A nova versão do relator reforça que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Augusto Coutinho, relator da proposta

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo no país poderá votar, na próxima terça-feira (14), o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei Complementar 152/25, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

• Veja a pauta da reunião

Em relação à primeira versão, de dezembro de 2025, o novo parecer publicado no último dia 7 de abril enfatiza ainda mais o caráter autônomo do trabalho e redefine a abrangência e o peso de certas obrigações. Segundo Coutinho, as mudanças refletem o resultado dos debates e o empenho por um consenso que permita a aprovação da matéria.

“O novo substitutivo materializa o esforço de buscar um texto politicamente viável que, ao mesmo tempo, mantenha conquistas importantes para os trabalhadores”, diz o relator no parecer.

A nova versão consolida o termo “trabalhador autônomo plataformizado”, reforçando que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa ou o usuário.

O texto deixa claro o direito do trabalhador de gerenciar livremente seu tempo e de se cadastrar em múltiplas plataformas. Proíbe também metas de tempo mínimo de trabalho e punições para quem recusar serviços ou ficar offline.

Entre outras alterações, o substitutivo foca apenas no transporte de passageiros e em entregas de bens, eliminando a categoria genérica de “outros serviços” via plataformas; e exclui diversos dispositivos relacionados aos direitos dos usuários, remetendo, nesses casos, ao Código de Defesa do Consumidor.

Pontos de apoio e infraestrutura para motoristas, que eram direitos garantidos na primeira versão do parecer, passam a ser “diretriz de política pública” na nova versão, que prevê instalação gradual e sem exigência imediata.

Fernando Frazão/Agência Brasil

Pontos de apoio e infraestrutura para motoristas passam a ser “diretriz de política pública”

A nova versão estrutura as regras nos seguintes eixos centrais:

Previdência Social

• Trabalhador autônomo plataformizado: é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual. Paga 5% sobre o salário de contribuição, que corresponde a 25% de sua remuneração bruta mensal.
• Plataformas: a regra geral é o recolhimento de 20% sobre a mesma base de cálculo (os 25% da remuneração bruta do trabalhador).
• Modelo alternativo: as plataformas podem optar por contribuir com 5% sobre a receita bruta obtida no mercado brasileiro.

Ganhos, taxas e remuneração

• Natureza dos ganhos: os ganhos do trabalhador são divididos em duas partes:
  • 25% são considerados renda (base para impostos e Previdência)
  • 75% servem para cobrir custos, como combustível e manutenção

• Taxas de retenção: as plataformas podem cobrar uma taxa mensal fixa ou taxas por serviço. No caso de taxas por serviço, a média não pode ultrapassar 30% (ou 15% em modelos híbridos com taxa mensal). O cálculo deve ser feito de forma individualizada a cada sete dias.

• Remuneração para entregas:
  • por serviço — piso de R$ 8,50 para trajetos de até 3 km (automóvel) ou até 4 km (moto, bicicleta ou a pé).
  • Por tempo trabalhado — valor não inferior ao proporcional a dois salários-mínimos por hora efetivamente trabalhada (contada do aceite à entrega).

Gorjetas e promoções: as gorjetas devem ser repassadas integralmente e não integram a remuneração bruta. Descontos e promoções oferecidos pela plataforma aos usuários não podem ser descontados do trabalhador ou usados para abater o limite das taxas.

Fernando Frazão/Agência Brasil

Texto prevê benefícios fiscais na compra de carros e motos

 

Benefícios adicionais

• Benefícios fiscais: isenção de IPI e IOF na compra de carros e motocicletas nacionais para profissionais que comprovem ao menos 2.000 horas de serviço nos últimos 12 meses.
• microempreendedor: motoristas enquadrados como trabalhadores autônomos plataformizados não podem ser microempreendedores individuais (MEI).

Foram excluídos da nova versão benefícios como a gratificação de 30% em dezembro, os adicionais para trabalho noturno, domingos e feriados, e a possibilidade de formação de reserva (poupança) custodiada pela plataforma.

Trabalho, segurança e transparência

• Justiça: compete à Justiça do Trabalho julgar casos envolvendo os contratos dos trabalhadores autônomos plataformizados.
• Seguro: obriga as plataformas a contratarem seguro de vida e integridade física com capital mínimo de R$ 120 mil.
• Transparência: assegura aos motoristas direito de receber relatórios detalhados (por serviço e consolidados a cada 30 dias) com valores, taxas e retenções. Decisões automatizadas sensíveis (como bloqueios) devem ser passíveis de revisão humana.
• Dever de Diligência: obriga as empresas a prevenirem cadastros falsos e garantirem a identidade real do trabalhador.

Regras para punições

• Contratos: exige contrato escrito e claro definindo prazos, formas de remuneração, obrigações de conduta e critérios para distribuição de ofertas de serviços.
• Bloqueios e suspensões: antes de suspender, bloquear ou punir trabalhadores, as plataformas devem prever sanções em contrato, notificar o trabalhador dos fatos, conceder prazo para defesa e decidir apenas após avaliá-la — proibindo cláusulas genéricas e vagas.

Por fim, foram removidos na nova versão o limite de jornada de 12 horas, o tempo mínimo de 15 segundos para aceite, o botão de pânico obrigatório no aplicativo e o direito de mulheres atenderem apenas mulheres.

A reunião para discussão e votação do parecer foi convocada para terça-feira (14), às 14h30, no plenário 7.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A safra de soja 2025/2026 em Mato Grosso do Sul ganhou força na reta final, com revisão para cima na produtividade média estadual, que passou de 52,82 para 61,73 sacas por hectare, alta de 19,2% sobre o ciclo anterior. Com isso, a produção pode alcançar 17,7 milhões de toneladas, avanço de 26,3% em relação à safra passada.

Os dados são do Sistema de Informação Geográfica do Agronegócio de Mato Grosso do Sul (Siga-MS), plataforma de monitoramento da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul (Aprosoja-MS) que acompanha em tempo real o desempenho das lavouras no Estado com base em levantamentos de campo e imagens de satélite.

Até 3 de abril, 4,3 milhões de hectares de soja já haviam sido colhidos, de um total estimado em 4,7 milhões de hectares — área que representa expansão de 5,9% frente ao ciclo anterior. A revisão de produtividade considera amostragens em 19,5% da área cultivada e ainda pode sofrer ajustes conforme avança a consolidação dos dados nas propriedades.

O desempenho mais robusto da soja reflete uma melhora nas condições ao longo do ciclo, após um início mais irregular. Em campo, o ganho de rendimento por hectare ajuda a recompor parte das margens do produtor, pressionadas por custos elevados de insumos e crédito mais caro.

No milho segunda safra, os dados da Aprosoja-MS mostram que o plantio já alcança 2,1 milhões de hectares, o equivalente a mais de 90% da área prevista nas principais regiões produtoras: 95,3% no Norte, 93,1% no Centro e 99,6% no Sul do Estado.

A área total destinada ao cereal está estimada em 2,2 milhões de hectares, crescimento de cerca de 3% na comparação anual. Ainda assim, a produtividade média esperada recuou para 84,2 sacas por hectare, queda de 22,4% frente à safra anterior.

Com isso, a produção de milho deve somar 11,1 milhões de toneladas, volume 20,1% inferior ao ciclo 2024/2025. A redução está associada, principalmente, ao encurtamento da janela ideal de plantio em parte das áreas e ao aumento do risco climático durante o desenvolvimento da cultura.

O quadro consolida um contraste relevante no Estado: enquanto a soja avança com ganho de produtividade e maior volume, o milho safrinha entra na temporada com expectativa mais cautelosa, exigindo maior atenção do produtor à gestão de risco e à condução da lavoura.

Fonte Pensar Agro

O Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) – equivalente ao Ministério da Agricultura (Mapa) brasileiro, divulgou nesta quinta-feira (09.04)  seu relatório de abril elevando a previsão de produção mundial de soja para 427,4 milhões de toneladas, enquanto reduziu os estoques globais em 0,4%, para 124,8 milhões de toneladas. Ao mesmo tempo, manteve a estimativa de safra do Brasil em 180 milhões de toneladas, com leve alta nas exportações, projetadas em 115 milhões.

Na prática, o impacto dentro da nossa porteira passa por três pontos centrais: preço, concorrência e timing de comercialização. O primeiro efeito está nos preços. Mesmo com leve queda nos estoques globais, o mercado continua enxergando uma oferta confortável. Isso limita altas mais consistentes nas cotações internacionais, principalmente na bolsa de Chicago, que segue como referência para a formação de preços no Brasil. Para o produtor, significa margens mais apertadas, sobretudo em um cenário de custo ainda elevado.

O segundo ponto é a concorrência. O corte de 2,2% nas exportações dos Estados Unidos, agora estimadas em 41,9 milhões de toneladas, confirma uma tendência já percebida no campo: a soja brasileira segue ganhando espaço, especialmente na China. Esse movimento sustenta os embarques do Brasil, mas também aumenta a dependência do mercado externo, tornando o produtor mais exposto às oscilações globais.

O terceiro fator é o ritmo de venda. Com estoques globais ainda relativamente altos e produção recorde na América do Sul, o mercado tende a trabalhar sem pressão imediata de escassez. Isso reduz a urgência de compra por parte dos importadores e exige maior estratégia na comercialização. Traduzindo: quem trava preço cedo pode garantir margem; quem aposta em alta precisa conviver com maior risco.

No milho, o cenário é semelhante. O USDA elevou a produção global para 1,3 bilhão de toneladas, reforçando a percepção de oferta ampla. No Brasil, a safra foi mantida em 132 milhões de toneladas, com exportações projetadas em 43 milhões. Esse quadro ajuda a explicar a pressão recente sobre os preços, que já começam a refletir a expectativa de maior disponibilidade global.

No trigo, a revisão para cima na produção mundial, agora estimada em 844,1 milhões de toneladas, ampliou a pressão sobre as cotações, com destaque para o avanço da Rússia como principal exportador global.

Para o produtor, isso significa que o mercado segue mais sensível a clima e logística do que propriamente à falta de produto. O foco agora se desloca para o desenvolvimento da safra norte-americana, fator que pode, de fato, alterar o equilíbrio entre oferta e demanda e destravar movimentos mais consistentes de preço.

No fundo, o relatório do USDA não muda o jogo, mas confirma o cenário: produção alta, disputa por mercado e necessidade crescente de gestão, seja no custo, seja na comercialização. Em um ambiente assim, eficiência deixa de ser diferencial e passa a ser condição de sobrevivência.

Fonte/Pensar Agro