O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai determinar ainda nesta semana a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ministério da Educação (MEC). A decisão foi tomada em reunião com líderes da Casa.

No encontro, a maioria dos senadores não escondeu a preocupação em começar as investigações no período eleitoral, mas discursou em defesa das apurações. A ideia é que a CPI aguarde o fim das eleições e só comece ao final do ano, mas a oposição já ameaça ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) para instalar a apuração sobre o gabinete paralelo de pastores que se instalou no MEC, em esquema revelado pelo Estadão.

Pacheco afirmou que vai ler o requerimento de criação da CPI até o fim desta semana durante sessão do Senado. Após essa etapa, os senadores que assinaram o pedido de criação da comissão terão até a meia-noite do dia da leitura para retirar as assinaturas se assim quiserem. O autor do pedido de instalação da comissão, senador Randolfe Rodrigues, disse que vai acionar o Supremo se o presidente da Casa não ler o documento até esta quarta-feira, 6.

O senador do PSD também vai autorizar nesta tarde a criação de outras CPIs, uma delas trata de obras paradas no MEC. De iniciativa do líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), essa comissão mira as gestões do PT no governo federal.

Também foi dado o aval para a CPI do crime organizado, que investiga a atuação de facções criminosas e é de iniciativa do senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Na reunião, MDB, PT e Rede pediram a instalação em agosto da CPI do MEC. Já União Brasil, PL, PSC, Podemos, PSD, Republicanos e PDT se manifestaram a favor do início apenas após as eleições.

Como a tendência é que o Senado fique esvaziado durante o período eleitoral, que já começa oficialmente em agosto, líderes partidários terão dificuldade para preencher os integrantes de três CPIs. O regimento da Casa Legislativa permite apenas que um senador possa participar de duas comissões ao mesmo tempo, uma delas como titular e outra como suplente.

Nesta eleição, acaba o mandato de um terço dos senadores. Mesmo entre aqueles que possuem mais quatro anos de mandato, há parlamentares que participam das articulações das eleições estaduais e federais de aliados. A comissão só inicia após os líderes partidários encaminharem as indicações dos parlamentares que integrarão o grupo. Por outro lado, a oposição tenta fazer com que o início das atividades seja em agosto, após o recesso parlamentar.

O objetivo da CPI é apurar o esquema de distribuição de verbas e controle da agenda do Ministério da Educação. Como revelou o Estadão em uma série de reportagens, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura tinham influência sobre o ex-ministro Milton Ribeiro e intermediavam encontros com prefeitos e cobravam propina em troca de liberação de recursos da educação para prefeituras. Os três foram presos pela Polícia Federal e liberados por decisão da Justiça.

Ribeiro foi demitido do comando do MEC após a repercussão do caso. Em duas gravações, o ex-ministro cita Bolsonaro. Em uma delas, Ribeiro afirma que o atendimento aos pastores é um “pedido especial” do presidente e em outra, ele diz que Bolsonaro o alertou sobre a possibilidade de uma operação de busca e apreensão.

Pacheco se manifestou nas redes sociais e confirmou que a maioria dos líderes decidiu empurrar o início da CPI para o final do ano. “A ampla maioria dos líderes entende que a instalação de todas elas deve acontecer após o período eleitoral, permitindo-se a participação de todos os senadores e evitando-se a contaminação das investigações pelo processo eleitoral”, declarou.

Randolfe ameaça ir ao STF

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que teve a iniciativa de pedir a criação da CPI do MEC, reclamou da posição da maioria dos líderes do Senado.

“No caso da CPI do MEC nós alcançamos 31 assinaturas, quatro a mais do que o mínimo necessário para que a CPI seja instalada. Sobre a Constituição não cabe juízo de valor, de oportunidade e conveniência de quem quer que seja, muito menos do colégio de líderes do Senado Federal”, afirmou.

Randolfe também disse que vai entrar com uma ação no STF caso o requerimento de abertura da CPI não seja lido até amanhã por Pacheco. “Aguardarei até amanhã a leitura do requerimento para instalação da CPI do MEC. Caso não ocorra, não restará lamentavelmente à oposição, outra alternativa a não ser recorrer ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

O presidente do Senado se comprometeu em determinar a abertura da CPI, porém, indicou que os trabalhos dela aguardarão o fim da eleição.

Fonte: Estadão

Período para garantir apoio do partido em eventual candidatura deve respeitar 15 dias de antecedência das convenções partidárias de cada legenda

Esta terça-feira, 5 de julho, é a data a partir da qual os postulantes a candidatas e candidatos podem realizar propaganda interna para serem escolhidos na convenção partidária para disputar cargo eletivo. Porém, a propaganda intrapartidária somente pode ocorrer no período de 15 dias que antecede a convenção da agremiação política. Segundo o calendário das Eleições 2022, as convenções partidárias podem ser realizadas de 20 de julho a 5 de agosto deste ano, no formato presencial, virtual ou híbrido.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é permitido ao postulante à candidatura realizar propaganda intrapartidária com o objetivo de promover seu nome para a escolha no encontro da legenda.

No entanto, é proibido realizar propaganda intrapartidária com o uso de rádio, televisão e outdoor. Segundo a legislação, a propaganda interna deverá ser removida imediatamente após a realização da convenção da sigla.

Convenção

Após a escolha das candidatas e dos candidatos nas convenções, os partidos poderão solicitar o registro das candidaturas perante a Justiça Eleitoral. A federação de partidos registrada no TSE também está habilitada a participar das eleições, sendo que, neste caso, as convenções deverão ocorrer de forma unificada, como a de uma única agremiação.

As regras para a escolha e o registro de candidatos estão fixadas na Resolução TSE nº 23.609/2019, com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.675/2021, aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro do ano passado.

Candidaturas

Qualquer cidadã ou cidadão pode disputar um cargo público eletivo, desde que atenda às exigências constitucionais. Ou seja, deve cumprir as condições de elegibilidade, como nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento e domicílio eleitoral na respectiva circunscrição há pelo menos seis meses antes do pleito, bem como ter filiação partidária pelo mesmo período.

Além disso, a pessoa deve ter no mínimo 35 anos de idade para concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal; e 21 anos para disputar vaga de deputado federal, estadual ou distrital. Para se candidatar em uma eleição, a pessoa também não pode incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990.

A Constituição Federal estabelece como inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos; os que se enquadrarem nas situações previstas na LC nº 64/1990; e o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, no território de jurisdição do titular, do presidente da República, de governador de estado ou do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A legislação eleitoral veda a candidatura avulsa – ou seja, desvinculada da aprovação de um partido político –, mesmo que a pessoa esteja de fato filiada a uma legenda.

TSE