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Promulgada emenda que limita pagamento de precatórios; veja novas regras

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Foi promulgada nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios para aliviar a situação fiscal dos entes federados. A emenda é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que havia sido aprovada pelo Senado na semana passada.

Os precatórios são dívidas da União, dos estados e dos municípios decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva. A PEC 66/2023 tira os precatórios, inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs), do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, além de refinanciar débitos previdenciários desses entes com a União em até 300 parcelas.

Um dos argumentos do governo ao defender a proposta é de que a emenda ajudará na previsibilidade das despesas (ao colocar um limite para os pagamentos decorrentes de decisões judiciais).

Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal (ao retirar parte desses gastos do teto de despesas).

Licença Maternidade

O texto também abre espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade, em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.

Meta fiscal

Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, a PEC 66/2023 acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).

Na prática, a retirada dos precatórios do limite ajuda o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano (R$ 34 bilhões ou 0,25% do PIB projetado de 2026). O total de precatórios inscritos para 2026 é de cerca de R$ 70 bilhões.

O último Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado em agosto pela Instituição Fiscal Independente (IFI), trazia a avaliação de que a PEC 66/2023 — agora transformada na Emenda Constitucional 136 — também terá um impacto relevante em 2027, ao permitir a exclusão de cerca de R$ 10 bilhões do cálculo da meta de resultado primário (valor que corresponde a aproximadamente 90% dos pagamentos do estoque de precatórios). Esse movimento dá margem ao Poder Executivo para alcançar a meta fiscal daquele ano.

Linha de crédito

Outra medida determinada pela Emenda Constitucional 136 é a mudança da data-limite de apresentação dos precatórios transitados em julgado (sem possibilidade de recurso) para que eles sejam incluídos no Orçamento e pagos até o término do ano seguinte. Atualmente, essa data é 2 de abril. A emenda a antecipa para 1º de fevereiro, reduzindo em dois meses o prazo.

Os precatórios apresentados depois dessa data devem ser incluídos no Orçamento para pagamento somente no segundo exercício seguinte. De 1º de fevereiro até 31 de dezembro do ano seguinte, não haverá juros de mora sobre os precatórios.

Demais alterações da PEC dos Precatórios
TP_correcao.png Correção

Passa a ser pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano; se ultrapassar a Selic, vale a Selic. Para precatórios e RPVs em todas as esferas, exceto tributários federais.
TP_cidade.png Estados e municípios

Pagamento fica limitado ao estoque em atraso: de 1% da RCL se a dívida for até 15%, subindo até 5% quando passar de 85%. O cálculo considera correção e juros.
TP_adicional.png Adicional

A partir de 2036, se ainda houver atraso, os percentuais de pagamento sobem 0,5 ponto a cada dez anos, elevando o mínimo de 1% para 1,5% da RCL, e assim por diante.
TP_estoque.png Estoque

Redução por estados e municípios conta para o plano anual, mas precatórios usados em acordos entre entes ou com credores ficam fora dos limites de pagamento.
TP_atraso.png Atraso

Se houver, tribunal pode sequestrar contas do ente; ele fica sem transferências voluntárias e o gestor responde por improbidade. Pagamento acima do limite continua permitido.
TP_acordo.png Negociação

Credores podem receber precatórios via acordo direto com estados ou municípios, em parcela única até o ano seguinte, sem juros ou correção, e o valor sai do estoque da dívida imediatamente.
TP_regras.png Regras

A partir da promulgação, a regra atual de 1/12 da RCL para pagamento de precatórios deixa de valer, e as novas normas passam a valer para os precatórios inscritos até essa data.
TP_desvinculacao.png Desvinculação

Até 2026, desvinculação de receitas municipais sobe de 30% para 50%; volta a 30% de 2027 a 2032. Superávits só podem ser usados em saúde, educação e clima, e CFEM fica de fora.
TP_clima.png Clima

De 2025 a 2030, União pode usar até 25% do superávit de fundos públicos para ações climáticas e projetos estratégicos; não usados, os recursos retornam aos fundos a partir de 2031.

Fonte: Agência Senado

Incra, Sepat e Semagri promovem mutirão de regularização fundiária em Vilhena

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Ação conjunta busca garantir segurança jurídica a produtores rurais e facilitar acesso a crédito e políticas públicas

Teve início na segunda-feira, 8, e segue até o dia 19, em Vilhena, o Mutirão de Regularização Fundiária. A iniciativa, promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), conta com a parceria da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) e da Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri), e tem como objetivo levar segurança jurídica aos proprietários rurais.

O evento acontece no auditório da Semagri, que, além de ceder o espaço, auxilia os servidores do Incra e da Sepat na instrução dos processos para a titularização dos imóveis. O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária da Semagri atua na orientação dos produtores, auxiliando em consultas a sistemas como o SEI Incra, SIGEF e a Plataforma de Governança Territorial (PGT).

Para participar do mutirão, a gerente de Regularização Fundiária Rural da Sepat, Laís de Carvalho, orienta que os produtores tenham em mãos documentos pessoais, o georreferenciamento de sua área aprovado no SIGEF e uma conta GOV ativa para acessar a PGT.

O chefe de cartografia do Incra, Enio Torres, destacou a importância da ação. “Apenas com o título em mãos, que é emitido pelo órgão oficial, é que o proprietário poderá ter a segurança de que a terra lhe pertence”, afirmou. Torres reforçou que a posse do título também proporciona ao produtor acesso a crédito e a políticas públicas, tanto federais quanto estaduais, o que pode resultar em maior produtividade e melhorias na propriedade.

Os atendimentos acontecem em horário comercial na sede da Semagri, às margens da BR-174, no Parque Industrial Novo Tempo.

Comunicado: Adiamento da 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos

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O Conselho Municipal de Direitos Humanos e da Cidadania (CMDHC) informa que a 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, anteriormente marcada para o dia 11 de setembro de 2025, foi adiada.

De acordo com nota oficial emitida pela presidente, Eliete Muniz, a decisão foi tomada para adequar o cronograma municipal ao calendário estadual de conferências, assegurando maior integração, participação social e qualidade nos debates. Havendo nova data definida, daremos a devida publicidade.

 

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Vilhena celebra os 203 anos da Independência com desfile cívico-militar

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Evento reuniu cerca de 10 mil pessoas na Avenida Major Amarante e destacou a figura de Marechal Rondon como tema central das comemorações

O município de Vilhena realizou, na tarde deste domingo, 7 de setembro, o tradicional Desfile Cívico-Militar em comemoração aos 203 anos da Independência da República Federativa do Brasil. O evento reuniu cerca de 10 mil pessoas ao longo da Avenida Major Amarante, encerrando-se na Praça Ângelo Spadari.

A data comemorada marca um dos episódios mais importantes da história do país. Em 7 de setembro de 1822, às margens do Rio Ipiranga, Dom Pedro I proclamou a Independência, garantindo ao Brasil o início de sua trajetória como nação soberana.

Organizado pela Prefeitura, por meio da Fundação Cultural de Vilhena (FCV), o desfile teve início com concentração na Avenida Marques Henrique e, neste ano, trouxe como tema Marechal Rondon, personalidade que desempenhou papel fundamental na integração e no desenvolvimento da região amazônica.

A programação contou com a presença de autoridades civis e militares, além da execução do Hino Nacional pela Orquestra Sinfônica de Vilhena (OSV). O desfile foi dividido em três grandes blocos que percorreram a avenida: o primeiro, composto pelas Forças Armadas e Forças de Segurança; o segundo, pelas instituições de ensino do município; e o terceiro, por projetos esportivos, culturais e sociais. Ao todo, 25 instituições participaram, destacando o envolvimento da comunidade vilhenense nas comemorações da data cívica.

Paralelamente ao desfile, também ocorreu uma feira com a participação de artesãos locais, que apresentaram seus trabalhos à população, valorizando a cultura e o talento da cidade.

Deputado Ezequiel Neiva anuncia liberação de R$ 610 mil para aquisição de micro-ônibus da saúde em Cabixi

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O deputado Ezequiel Neiva (União Brasil) anunciou a liberação de R$ 610 mil para a compra de um micro-ônibus que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabixi. O recurso já foi depositado diretamente na conta do Fundo Municipal de Saúde, que ficará responsável pela aquisição do veículo.

O anúncio foi feito durante reunião realizada na Assembleia Legislativa, em Porto Velho, com a presença do prefeito Silvano, do vice-prefeito Fábio e do vereador Miltão. O veículo será utilizado no transporte de pacientes do município para tratamentos em Cacoal e Ji-Paraná, garantindo mais conforto e segurança durante os deslocamentos.

 

Segundo Ezequiel Neiva, a solicitação foi apresentada pelos vereadores Fabinho e Miltão, em parceria com o prefeito Silvano. O deputado destacou ainda o empenho do vereador Fabinho, que não pôde estar presente no encontro.

 

“Esse investimento representa um compromisso com a saúde da população de Cabixi. Atendemos a uma demanda importante e necessária para oferecer melhores condições no transporte de pacientes”, ressaltou Ezequiel Neiva.

 

O prefeito Silvano explicou que o município transporta, em média, 30 pacientes por semana para atendimento em Cacoal, Ji-Paraná e Porto Velho. Ele destacou que o atual micro-ônibus é antigo e já não oferece a segurança necessária.

 

“O novo veículo trará mais tranquilidade e conforto aos pacientes. Em nome da nossa população, agradeço os investimentos que o deputado Ezequiel Neiva tem destinado a Cabixi”, afirmou o prefeito.

 

Ezequiel Neiva lembrou que a destinação dos recursos para Cabixi reforça seu compromisso com a saúde pública no Cone Sul. “Somente neste ano, destinamos quase R$ 4 milhões para a saúde de Vilhena, R$ 1 milhão para Cerejeiras, R$ 450 mil para a compra de uma ambulância em Colorado e, agora, o micro-ônibus para Cabixi”, destacou o parlamentar.

 

Texto: Assessoria parlamentar

Indonésia amplia em 80% o número de frigoríficos brasileiros habilitados para exportar carne bovina

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Com 17 novas habilitações, 38 estabelecimentos passam a atender a crescente demanda do mercado indonésio por proteínas animais
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A Indonésia oficializou a habilitação de 17 frigoríficos brasileiros para exportar carne bovina ao país. A medida é resultado de negociações bilaterais e de inspeções presenciais realizadas no mês passado por autoridades sanitárias indonésias no Brasil.

Com a decisão, 38 estabelecimentos brasileiros estão autorizados a atender o mercado local, o que representa um aumento de 80% no número de frigoríficos habilitados. O anúncio sucede outro importante avanço nas exportações de carne bovina para o destino asiático: a abertura realizada em agosto, quando as autoridades indonésias permitiram a importação de carne bovina com osso, miúdos, produtos cárneos e preparados de carne do Brasil.

A Indonésia, com mais de 270 milhões de habitantes, é o quarto país mais populoso do mundo e vem ampliando suas compras externas para suprir a crescente demanda por proteínas animais. A expectativa é de que as novas habilitações ampliem o volume e a diversidade dos embarques, reforçando a posição do Brasil como um dos principais fornecedores do Sudeste Asiático. A medida também contribui para a geração de emprego e renda na cadeia agropecuária nacional e fortalece a imagem do país como parceiro confiável em segurança alimentar.

As habilitações resultam de um processo de negociação conduzido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) e da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), em articulação com o adido agrícola do Brasil em Jacarta, a Embaixada do Brasil na Indonésia e o setor privado nacional, que atuaram de forma conjunta para atender às exigências das autoridades locais.

Agricultura e Pecuária

Abertura de mercado para o Brasil no Paraguai

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Com este anúncio, o agronegócio brasileiro alcança 426 aberturas de mercado desde o início de 2023

Abertura de mercado para o Brasil no Paraguai

O governo brasileiro e o governo do Paraguai concluíram negociação fitossanitária para que o Brasil exporte chia em grãos para aquele país.

Essa abertura de mercado representa uma oportunidade de negócios para pequenos e médios produtores rurais que se dedicam à produção de chia como fonte de renda, principalmente nos estados do Centro-Oeste, no oeste paranaense e noroeste do Rio Grande do Sul.

Em 2024, o Brasil exportou cerca de US$ 963 milhões em produtos agropecuários para o Paraguai.

Com este anúncio, o agronegócio brasileiro alcança 426 aberturas de mercado desde o início de 2023.

Tais resultados são fruto do trabalho conjunto entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Informações à imprensa
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Vacinação Sem Fronteira chega à aldeia Lage Novo, em Guajará-Mirim e reforça assistência em saúde

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A equipe de imunização da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa/RO) esteve na segunda-feira (8), na aldeia Lage Novo, em Guajará-Mirim, para reforçar a cobertura vacinal entre os povos indígenas e ampliar a proteção contra o sarampo. A ação faz parte da campanha do governo de Rondônia Vacinação Sem Fronteira e ganha ainda mais relevância diante dos casos confirmados da doença na Bolívia, região de fronteira com o município rondoniense.

Superando os desafios de acesso em áreas remotas, o governo de Rondônia reforçou a assistência de saúde, levando doses de imunizantes a uma comunidade que, apesar do acompanhamento contínuo, apresentava lacunas em seu esquema vacinal. Na região, o atendimento cotidiano é feito pelo técnico de enfermagem indígena, Arilson Oro Waran Xuein, que acompanha cerca de 400 pessoas em três aldeias — Lage Novo, Cemap e Linha 10. Mesmo com o apoio do Distrito Sanitário de Saúde Indígena Porto Velho (DSEI), a presença da equipe da Agevisa/RO foi essencial para complementar o atendimento de rotina.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a campanha é fundamental para reforçar a importância da vacinação e promover a conscientização da população.

Aldeia Lage Novo reúne aproximadamente 250 pessoas, divididas em 40 famílias

Segundo o cacique Tiago Oro Waram, a Aldeia Lage Novo reúne aproximadamente 250 pessoas, divididas em 40 famílias que vivem da produção de mandioca e farinha. Ele explica que ainda há resistência entre os moradores, sobretudo em relação à vacina contra a Covid-19, por receio de reações adversas.

O trabalho de conscientização, no entanto, deu resultados: em uma única manhã, a equipe aplicou 21 doses, sendo 14 contra a Covid-19 — um avanço considerado uma vitória contra a desinformação. Durante o percurso até o ponto de vacinação, os profissionais ainda encontraram uma família indígena na área do Igarapé Lage e aproveitaram para orientar sobre a importância da imunização.

Para o diretor executivo da Agevisa/RO, Edilson Silva, “a atividade reforça o papel estratégico da Vacinação Sem Fronteira e evidencia a dedicação de profissionais, como Arilson, que garantem a assistência de saúde nas comunidades indígenas e contribuem para proteger saberes, culturas e vidas”.

À tarde, a ação se estendeu na Escola Estadual de Ensino Fundamental Capitão Godoy, onde foram atualizadas as carteiras de vacinação dos servidores.

Corregedoria do Ministério Público de Rondônia dá continuidade aos trabalhos no Cone Sul do Estado

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O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Corregedoria-Geral, realizou entre os dias 2 e 4 de setembro, atividades de correição ordinária, junto ao grupo 2, nas Promotorias de Justiça de Vilhena, de Colorado do Oeste e de Cerejeiras. A ação aconteceu em cumprimento ao disposto na Resolução nº 7/2009-CSMP e ao Regimento Interno da Corregedoria-Geral (Resolução nº 13/2010-CSMP).

A abertura oficial foi realizada na Promotoria de Justiça de Cerejeiras. Participaram o Corregedor-Geral do MPRO, Procurador de Justiça Héverton Alves de Aguiar, o Diretor do Centro de Controle Disciplinar, Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, e a Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral, Promotora de Justiça Yara Travalon.

A Corregedoria-Geral destacou a importância de dialogar com membros e membras do Ministério Público, de modo a construir um processo correicional participativo e comprometido com o fortalecimento institucional.

Durante a visita, foram verificados processos e procedimentos judiciais, pré-processuais e administrativos, com foco na verificação da eficiência e resolutividade da atuação ministerial, no cumprimento das recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na correta aplicação dos instrumentos normativos voltados ao aprimoramento da atividade correicional.

A correição faz parte do Calendário Anual de Correições Ordinárias 2025/2026 e constitui relevante instrumento de avaliação e melhoria contínua da atuação ministerial, reafirmando o compromisso do MPRO com a prestação de serviços de excelência à sociedade rondoniense.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Após recurso do MPRO, homem que matou casal em racha em PVH recebe nova condenação de quase 40 anos de prisão

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do promotor de Justiça Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues, obteve no dia 1º de abril de 2025, em Porto Velho, a condenação de um réu por duplo homicídio de um casal de namorados que comemorava o noivado no Espaço Alternativo.

Segundo consta no processo, na madrugada de 25 de agosto de 2002, o réu conduzia um veículo VW-Logus azul em alta velocidade, participando de uma disputa de racha, quando atropelou um casal de namorados que passeava no local e comemorava o noivado. As vítimas morreram no local.

O acusado fugiu do local sem prestar socorro e permaneceu foragido por mais de 20 anos, até ser preso em 2023 na cidade de Picos, no Piauí, onde utilizava documento falso.

Julgamento
Durante as investigações, foi comprovado que o réu era habitual nessa prática criminosa e que seu veículo era equipado especificamente para essas disputas ilegais. No Plenário do Júri, os jurados acataram todos os argumentos do Ministério Público e decidiram condenar o réu por dois homicídios cometidos mediante dolo eventual (quando a pessoa assume um grave risco de matar terceiros inocentes) qualificados pelo perigo comum. Inicialmente, o juiz fixou a pena em 14 anos de reclusão, aplicando uma regra de dosimetria mais benéfica ao réu, denominada concurso formal perfeito.

Nova pena
O Ministério Público recorreu dessa dosimetria de pena ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Os desembargadores, por unanimidade, reformaram a sentença e aumentaram a pena para 38 anos e 6 meses de reclusão, aplicando uma regra do Código Penal em que as penas de cada homicídio são somadas.

Direito protegido
A atuação do MPRO neste caso reafirma a defesa do direito à vida e a necessidade de responsabilização criminal de quem, ao promover disputas ilegais de trânsito, coloca em risco a integridade de terceiros.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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