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Alex Redano é diplomado deputado estadual para o terceiro mandato consecutivo

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O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), foi diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para o terceiro mandato consecutivo de deputado estadual, em solenidade no final da tarde desta quinta-feira (15), em Porto Velho. “Agradeço a Deus por mais esse momento. Agradeço à minha família, amigos e apoiadores. Uma reeleição é sempre um desafio e a diplomação é parte importante nesse processo. Estamos conscientes da responsabilidade e dos desafios para cumprirmos os nossos compromissos”, disse Redano.

Alex Redano obteve 19.549 votos nas eleições de outubro último, sendo um dos mais votados entre os mais de 400 postulantes ao cargo de deputado estadual. O presidente do TRE, desembargador Paulo Kiyochi Mori, comandou a solenidade. O vice-presidente e corregedor regional eleitoral, Miguel Monico Neto, entre outros membros do tribunal, estava presente. A diplomação está prevista no art. 215 do Código Eleitoral e habilita os candidatos escolhidos pela maioria do eleitorado a tomar posse no cargo.

Além dos deputados estaduais, foram diplomados o governador reeleito, Marcos Rocha (União Brasil), o vice-governador eleito, Sérgio Gonçalves (União Brasil), o senador eleito, Jaime Bagatolli (PL) e seus respectivos suplentes, e os deputados federais.

Texto: Eranildo Costa Luna

MP participa de Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente em Vilhena

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O Ministério Público de Rondônia participou nesta sexta-feira (16/12) da 11ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente em Vilhena, com o tema ‘Pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade’.

A atividade, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, teve a presença da Promotora de Justiça Yara Travalon Viscardi e reuniu representantes de órgãos com atribuições na área da infância e comunidade em geral.

Na ocasião, a Integrante do MP enfatizou a importância do momento para a formulação de estratégias e políticas públicas que garantam os direitos do público infantojuvenil, colocando o Ministério Público à disposição para uma atuação proativa e articulada em favor de crianças e adolescentes.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Recursos orçamentários para políticas públicas do Ministério da Educação estão garantidos até o fim de 2022

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As políticas públicas essenciais do Ministério da Educação (MEC) estão garantidas até o final do ano. Foi permitida a liberação de R$ 2 bilhões em recursos financeiros para despesas discricionárias, autorizando 100% dos valores liquidados para universidades e institutos. Nesta sexta-feira (16), será desbloqueado R$ 1,98 bilhão do orçamento.

As alterações orçamentárias, disponíveis na Portaria nº 10.680, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), da última quinta-feira (15), permitem que o MEC cumpra com todos os compromissos financeiros previstos até o fim de 2022, como o pagamento de bolsas, auxílios e condições de funcionamento para universidades.

Devido a essa mudança, já estão autorizados os valores para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

O prazo-limite de empenho das dotações orçamentárias foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2022, conforme a Portaria nº 10.683, também publicada no mesmo dia.

Audiência pública

Nesta semana, o ministro da Educação, Victor Godoy, participou de uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, para prestar esclarecimentos a respeito dos recentes bloqueios de verbas na educação superior. Na ocasião, o ministro chegou a adiantar que os recursos seriam desbloqueados para a execução de políticas públicas da Pasta.

 

Assessoria de Comunicação Social do MEC

Seminário apresenta as boas práticas de implementação do Novo Ensino Médio

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O  Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), promoveu o Seminário do Novo Ensino Médio, na quarta-feira (14), para apresentar o panorama de implementação da iniciativa no país e compartilhar as boas práticas desenvolvidas pelos estados para execução de um conjunto iniciativas dessa etapa da formação dos estudantes brasileiros.

O evento ocorreu em formato híbrido, com transmissão pelo canal do MEC no YouTube. O evento contou com a participação de autoridades e técnicos da área, que apresentaram suas avaliações do Novo Ensino Médio para secretários de Educação de todas as unidades da federação, representantes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), além da comunidade escolar.

Na mesa de abertura, o secretário de Educação Básica do MEC, Mauro Luiz Rabelo, destacou a oportunidade de apresentar a política pública do Novo Ensino Médio em eventos internacionais.

“O Novo Ensino Médio foi apresentado no âmbito da OCDE recentemente em um fórum específico em que o foco foi esse:  um olhar para o futuro e um olhar para as competências que gostaríamos que nossos cidadãos do futuro desenvolvessem para estar prontos. Países disseram que gostariam de estar avançando em uma reforma dessa natureza.”, concluiu Rabelo.

Completaram a mesa de abertura, presencialmente, o representante do Consed, Getúlio Marques; e o presidente do CNE, Luiz Roberto Liza Curi. Eles discorreram sobre como as boas experiências concebidas por estados e municípios deverão ser aprimoradas para serem inseridas à iniciativa, além da importância de ampliar a qualidade e a efetividade do aprendizado brasileiro.

“O Novo Ensino Médio se trata de uma questão de inserção e acolhimento dos direitos da sociedade brasileira, especialmente para aqueles que mais precisam. Disso que se trata, especialmente em relação às oportunidades que geram, não só na preparação para a vida, no aprendizado mais consistente e integrado, mas também na perspectiva profissional mais ampla, extensa e perene à própria formação.”, completou Liza Curi.

O secretário adjunto de Educação Básica do MEC, Helber Vieira; o diretor substituto de Avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Rubens Campos de Lacerda Júnior; e o consultor do Banco Mundial Leandro Costa também participaram do evento de forma virtual.

O coordenador-geral de Ensino Médio, Fernando Wirthmann; e a diretora de Políticas e Diretrizes da Educação Básica, Myrian Sartori, ambos da SEB, ministraram a segunda etapa do seminário, que deu início à mesa técnica, e abriu espaço para representantes de oito estados das cinco regiões do país compartilharem experiências exitosas referentes à implementação do Novo Ensino Médio.

Saiba Mais

O Novo Ensino Médio visa atender às necessidades e às expectativas dos estudantes, fortalecendo o protagonismo juvenil por meio do itinerário formativo que desejarem aprofundar seus conhecimentos. As alterações buscam também contribuir para aumentar o significado e interesse dos jovens pela escola e, consequentemente, contribuir para sua permanência e melhoria dos resultados da aprendizagem.

 

Assessoria de Comunicação Social do MEC

Crianças com deficiência recebem atendimento especializado no SUS

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Um cromossomo a mais não altera a curiosidade e a disposição para brincadeiras da pequena Ágatha Lacerda, 3 anos, moradora de Samambaia, Distrito Federal. Diagnosticada com síndrome de Down no nascimento, a menina está entre as quase quatro milhões de crianças com deficiência no Brasil. Sob o olhar atento da mãe Andréa Lacerda, 46, a menina concilia uma rotina de atividades corriqueiras, como escola e brincadeiras, com tratamentos e atividades de reabilitação, fundamentais para o desenvolvimento físico e mental.

Neste mês de dezembro, em que se lembra o Dia Nacional da Criança com Deficiência, o Ministério da Saúde explica que a síndrome de Down é uma alteração genética causada por uma divisão celular atípica, em que há um Y a mais no que deveria ser o par de cromossomos 21, composto apenas por X e Y.

O diagnóstico precoce, garantia de acesso aos serviços especializados, cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar são recomendações do Ministério da Saúde, conforme a Política Nacional da Pessoa com Deficiência e diretrizes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).

O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por uma rede de atenção à saúde que garante serviços essenciais para essas crianças de 0 a 14 anos. Uma estrutura que tem acompanhado Ágatha desde os primeiros dias de vida. Embora a condição da menina pudesse ter sido identificada ainda na gravidez, Andréa conta que não havia indícios da alteração e, como tinha outros três filhos que não apresentavam a síndrome, a trissomia foi inesperada para a família.

No princípio, a mãe admite que ficou assustada, mas amparada e com as orientações recebidas no Hospital Regional de Samambaia, pôde buscar os atendimentos necessários para a criança. Há 90 dias a menina passou por um procedimento cirúrgico para correção de uma má formação no coração, quadro comum para pessoas com síndrome de Down. Além disso ela está em avaliação para passar por outras duas intervenções decorrentes da deficiência, uma oftalmológica e um tratamento na vesícula. Todos os atendimentos têm sido feitos gratuitamente no SUS, com o encaminhamento do Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down (Cris Down), que abrange a área onde a família mora. “Ela tem recebido todo apoio, não tenho do que reclamar. Para os pacientes de Down é tudo muito estruturado. Depois dessa cirurgia no coração ela pode fazer atividades físicas, não fica com falta de ar ou cansada”, comemora Andréa.

Com bom humor, a mãe orgulha-se da disposição da filha, que é esperta e muito ativa. “Há famílias que demoram para aceitar, cada um reage de uma forma, mas no meu caso, rapidamente eu entendi e começamos a caminhada, que é longa. Esse ano ela começou a educação precoce, com o encaminhamento médico e ano que vem para uma turma regular, com um monitor para dar suporte, conforme o laudo médico. Ela tem muita vontade de aprender. A semana é muito ocupada, mas é o futuro dela”, constata Andréa.

Acompanhamento

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais. O cuidado com a criança com deficiência, por meio do acompanhamento do desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida é tarefa essencial para a promoção à saúde, prevenção e intervenção precoce.

No Brasil, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que 70% das deficiências poderiam ser evitadas ou atenuadas com o devido acompanhamento médico; exames em gestantes e recém-nascidos; acompanhamento do crescimento infantil; acompanhamento aos diabéticos; hipertensos e pessoas com hanseníase.

Para Marcelo Ares, coordenador médico da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD), o diagnóstico precoce permite que sejam instituídos tratamentos específicos para algumas doenças e medidas de reabilitação que podem interferir positivamente na história natural e no prognóstico funcional dos pacientes. “É possível que as abordagens na área da reabilitação se iniciem precocemente, ampliando as possibilidades de ganhos funcionais e evitando complicações ou sequelas. Além disso, é possível um melhor acolhimento e esclarecimento da família em relação ao quadro atual e futuro do paciente”, orienta.

Embora conte com estrutura própria e parcerias com a rede privada, cerca de 80% dos pacientes da AACD recebem atendimentos pelo SUS. A instituição sem fins lucrativos dá suporte a milhares de famílias com pessoas com deficiência e ajuda na disseminação de informações sobre os cuidados ofertados pela rede pública.

Rede de cuidado

A Atenção Primária à Saúde (APS) é a principal porta de entrada, coordenadora do cuidado, ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede e desempenha papel fundamental na identificação precoce de sintomas que necessitem de maior atenção. Desta forma, o cuidado à saúde da criança com deficiência no SUS acontece nos vários níveis da APS, incluindo as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Estratégia de Saúde da Família (ESF).

No que se refere à reabilitação/habilitação, a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no âmbito do SUS, conta ainda com componentes nos pontos da atenção especializada, hospitalar, urgência e emergência. O componente especializado é composto prioritariamente pelos Centros Especializados em Reabilitação (CER), estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um serviço de reabilitação e oficinas ortopédicas, os quais deverão estar articulados entre si no componente da atenção especializada em reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e em múltiplas deficiências, bem como com os demais componentes da rede de atenção à saúde.

Os serviços de reabilitação da RCPD, em qualquer que seja a modalidade, devem garantir como oferta do cuidado integral e qualificada, tais como acolhimento do usuário, avaliação inicial, diagnóstico, elaboração de Projeto Terapêutico Singular, atendimento individual, atendimento especializado, reavaliação, orientações aos cuidadores pessoais, acompanhantes e familiares, bem como, realizar a articulação intersetorial com os serviços de proteção social, educação, esporte, cultura, entre outros, com objetivo de ampliar o alcance do cuidado, a inclusão e a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência.

Juliana Oliveira
Ministério da Saúde

Congresso aprova regras para garantir transparência das emendas de relator no Orçamento

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O Congresso Nacional aprovou a resolução (PRN 3/22) que fixou novas regras para as emendas de relator ao Orçamento da União, privilegiando a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. A aprovação ocorreu por 398 votos a 66 na Câmara e por 66 votos a 20 no Senado. Quatro parlamentares se abstiveram na Câmara e 2 no Senado.

A norma diz que o valor das emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023, deve ser distribuído para as Mesas da Câmara e do Senado em 7,5% para cada; para a Comissão Mista de Orçamento em 5%; e o restante, 80%, para as bancadas dos partidos na Câmara e no Senado conforme os seus tamanhos, sendo que dois terços para a Câmara. Pelo texto, 50% do valor terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e educação.

Hoje o relator do Orçamento tem o poder de destinar os recursos conforme as solicitações que receber, e o volume de recursos é equivalente à soma das emendas individuais e de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória.

Julgamento no STF
Alguns parlamentares disseram que seria melhor o Congresso esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o que deverá ocorrer na segunda-feira. Foi o caso do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também se manifestou contrariamente ao projeto por acreditar que ele não trata igualmente os parlamentares.

O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu o texto, afirmando que ele vincula metade do valor das emendas a projetos nacionais na área social.

Debate
O senador Jean Paul Prates (PT-RJ) lembrou que o partido sempre foi contrário ao uso dado às emendas de relator nos últimos anos, o que teria favorecido a troca de apoio político de maneira não transparente. Mas o senador explicou que não existem votos suficientes para acabar com as emendas de relator e que, portanto, seria melhor regular o que existe. Ele chamou o projeto de “regra de transição” e lembrou que as emendas de relator não têm execução obrigatória. “Como não há impositividade, o novo governo não vai, certamente, usar esse dispositivo para cooptar ninguém”, assegurou.

O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rejeitou a ideia de que o governo Bolsonaro tenha usado as emendas de relator como instrumento de troca. “No Senado Federal, nunca foi o Orçamento objeto de barganha do governo. Nunca precisei de voto para vencer as batalhas que venci por conta de Orçamento secreto”, destacou.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é errado que, além das bancadas, as Mesas da Câmara e do Senado tenham o poder de distribuir recursos orçamentários. Ela acredita que a discussão orçamentária tem que ser feita a partir de políticas nacionais. “Mas vai ter uma figura do líder que vai dizer: esse aqui vota comigo e vou dar R$ 20 milhões; esse aqui não, vou dar R$ 10 mil… O que é isso?”, questionou.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a distribuição de recursos para as bancadas não elimina a barganha política com as emendas. “Ele não está dando mais transparência. Ele está apenas fazendo com que o orçamento outrora secreto se torne um orçamento descarado”.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) acredita que a nova norma traz publicidade aos atos públicos. “O que mais eu critiquei aqui durante todo este ano e o ano passado no que diz respeito à emenda de relator foi justamente a falta de publicidade. Mas isso foi sanado com a proposta dessa resolução”, afirmou.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto e relator-geral do Orçamento, voltou a dizer que a elaboração das emendas de relator foi feita de maneira totalmente transparente para 2023 porque é obrigatória a assinatura de cada emenda pelo parlamentar que a solicitou.

Os parlamentares rejeitaram duas emendas ao texto, destacadas para votação em separado. Uma que dividia igualmente o valor das emendas do relator entre todos; e outra que determinava que, na distribuição dos recursos para as bancadas partidárias, seria verificado o tamanho de cada uma quando do envio da proposta orçamentária ao Congresso.

O senador Alessandro Vieira (PSBD-SE) anunciou que vai questionar a regulamentação aprovada pelo Congresso no STF.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ANP: 1º Ciclo de Partilha do Pré-Sal arrecada R$ 916 milhões

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O 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP), feito hoje (16) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), arrecadou um total de R$ 916,252 milhões em bônus de assinatura, além da previsão de investimentos de R$ 432 milhões por parte das empresas ganhadoras.

O valor é pago pelas vencedoras do leilão de cada bloco exploratório, em dinheiro, para a União, antes de assinarem o contrato. O valor é fixo, definido no edital, ao contrário do regime de concessão, onde o valor do bônus é um dos critérios de seleção das vencedoras.

No caso do regime de partilha, o critério é a oferta de maior excedente em óleo para a União. O edital traz um percentual mínimo, a partir do qual as empresas fazem suas ofertas. A ANP explica que o excedente em óleo é a parcela da produção de petróleo e gás natural a ser repartida entre a União e a empresa contratada, depois de descontado do volume total da produção as parcelas relativas aos royalties e ao custo da operação.

O diretor-geral da ANP, Rodolfo Sabóia, considerou que o leilão foi um sucesso, tendo alcançado 72% do total de bônus ofertado na rodada, de um total possível de R$ 1,28 bilhão, “um resultado muito bom para o Brasil”, segundo ele.

“Com isso nós garantimos investimentos mínimos da ordem de R$ 1,44 bilhões, que vão resultar em atividade econômica, geração de emprego e renda para os brasileiros. Isso mostra que as áreas de maior potencial foram objeto de interesse das empresas de exploração e produção de petróleo e gás. Mas a melhor notícia de hoje é que conseguimos obter competição para duas dessas quatro áreas mais relevantes, que são Água Marinha e Norte de Brava”, disse o diretor-geral.

Blocos

Ao todo, foram ofertados no leilão de hoje 11 blocos de exploração de óleo e gás dentro do Polígono do Pré-sal, nas bacias de Campos e de Santos. Apenas quatro receberam propostas.

Em Campos, o bloco Água Marinha foi arrematado pelo consórcio formado pela Total Energies EP, Petronas e Qatar Energy, com a oferta de 42,40% em óleo excedente. A Petrobras entrou entrado na concorrência desse bloco com a Shell Brasil, ficando em segundo lugar. A estatal brasileira exerceu o seu direito de participação e entrará no consórcio. O ágio conseguido em óleo foi 220,48% acima do volume mínimo estipulado no edital.

Norte de Brava, também em Campos, foi arrematado pela Petrobrás com 61,71% de oferta de excedente em óleo, o que representa ágio de 171,73%. O consórcio concorrente era formado por Petrobras, Equinor Brasil e Petronas, com oferta de excedente de 30,71%.

Na Bacia de Santos, as duas áreas arrecadadas receberam ofertas únicas. A BP Energy arrematou Bumerangue com oferta de 5,9% de excedente, ágio de 4,24%. O Bloco Sudeste de Sagitário foi arrematado pela Petrobras, com oferta de 25% do óleo excedente, um ágio de 17,37%.

Sabóia destaca que as áreas de Sudoeste de Sagitário, Norte de Brava e Bumerangue já haviam sido ofertadas anteriormente, mas sem nenhum interessado se manifestou no leilão. Não foram arrematados, por falta de proponentes, os blocos Itaimbezinho e Turmalina, na Bacia de Campos, e Ágata, Cruzeiro do Sul e Esmeralda, na Bacia de Santos.

 

 

Agência Brasil

Conselho do FGTS amplia em 5% valores do Casa Verde e Amarela

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Condomínio do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Guadalupe, zona norte do Rio, invadido na noite de domingo (9) com ajuda de criminosos armados. A Justiça determinou a reintegração de posse (Tomaz Silva/Agência Brasil)

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ampliou em 5% os valores mínimos para venda e financiamento de imóveis pelo programa Casa Verde e Amarela, com exceção de Brasília, do Rio de Janeiro e de São Paulo. Nesses locais, os atuais limites do programa foram mantidos. Também não houve mudança nos limites máximos dos imóveis para habitação popular.

Em reunião extraordinária nesta sexta-feira (16), o conselho prorrogou, por seis meses, as atuais taxas de juros cobradas do grupo 3 do Casa Verde e Amarela e da linha Pró-Cotistas. Os juros cobrados desses públicos, entre 7,66% a 8,16% ao ano, vão valer até 30 de junho de 2023.

O Grupo 3 do Casa Verde e Amarela beneficia mutuários que ganham entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil por mês, a faixa de renda mais elevada do programa. O Pró-Cotista concede financiamentos com recursos do FGTS a quem não tem acesso ao Casa Verde e Amarela.

As medidas foram propostas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional sob a justificativa de que um terço dos imóveis construídos para o público do Casa Verde e Amarela precisou ser destinado a outros públicos por causa de dificuldades na comercialização, principalmente fora do eixo Brasília, Rio e São Paulo. O representante da pasta, o conselheiro Helder Lopez Cunha Silva, reconheceu que a mudança precisava ser mais estrutural.

O único conselheiro que não votou a favor da mudança foi o representante da Federação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Abelardo Diz. Segundo ele, as mudanças não atingem os objetivos propostos.

O aumento de 5% nos valores dos imóveis cobre menos da metade da variação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), que acumula 11% nos últimos 15 meses, quando houve a última atualização dos valores das habitações financiadas via FGTS.

* Colaborou Lucas Pordeus Leon da Rádio Nacional

 

 Agência Brasil*

Congresso derruba veto a projeto que proíbe construções hostis à população em situação de rua

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O Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira (16) o veto do presidente Jair Bolsonaro à proposta que proíbe o uso de materiais e estruturas destinados a afastar as pessoas em situação de rua de locais públicos – a chamada arquitetura hostil (VET 55/22). O texto segue agora para promulgação.

No Senado, origem da proposta, a derrubada do veto teve 60 votos favoráveis e 4 contrários. Na Câmara dos Deputados, foram 354 votos pela derrubada e 39 pela manutenção. Para que um veto seja derrubado, é necessário a maioria absoluta dos votos de senadores (41) e deputados (257), computados separadamente.

O Projeto de Lei 488/21, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), ficou conhecido como “Lei Padre Júlio Lancelotti”. No ano passado, o religioso viralizou nas redes sociais ao protagonizar cena em que tentava quebrar estacas pontiagudas de concreto instaladas pela prefeitura de São Paulo sob um viaduto.

O veto havia sido publicado na quarta-feira (14). A Presidência da República disse em nota que a expressão “técnicas construtivas hostis”, empregada no projeto, poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de “terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico”.

Preocupação humanitária
Contarato comemorou a inclusão do veto na pauta do Congresso antes do prazo e afirmou que a futura lei envolve preocupação humanitária. “O Estatuto das Cidades precisa ser inclusivo, e a utilização de vergalhões, correntes e instrumentos pontiagudos tem o único objetivo de valorizar o patrimônio em detrimento do acolhimento da população em situação de rua”, comentou.

Ele ressaltou que a pandemia aumentou o número das pessoas que moram na rua e elogiou o trabalho de Lancelotti. “É um verdadeiro humanista, aguerrido, que tem um olhar voltado aos marginalizados, aos que mais precisam”, disse.

Humanização das cidades
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta na Câmara, disse que a futura lei ajudará no combate ao preconceito e ao ódio aos pobres e às pessoas em situação de rua. “É muito importante que o poder público adote medidas para a humanização das cidades, adote medidas para o acolhimento. Ninguém vive na rua por opção, por querer, são as circunstâncias que levam a isso”, afirmou.

Orlando Silva cobrou que os municípios revejam os planos diretores das cidades para romper com as construções agressivas à população mais vulnerável.

O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), disse que a proposta é um marco no acolhimento das pessoas mais vulneráveis. “Os gestores deveriam oferecer diálogo e políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população em situação de rua, e não esses métodos construtivos hostis”, avaliou.

Apenas o partido Novo recomendou a manutenção do veto. A deputada Adriana Ventura (SP) afirmou que o texto tem boa intenção, mas fere a autonomia dos municípios. “Entendo a questão humanitária, mas desumano é não dar conta de cuidar da população de rua, é dar barraca, cobertor e não moradia”, criticou.

 

Reportagem – Ralph Machado e Carol Siqueira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Transposição avança e alcança professores leigos

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Medida atende pleito do senador Marcos Rogério

Professores do ex-território de Rondônia considerados de contratação precária, ou professores leigos, poderão ser transpostos para os quadros da União, desde que comprovado vínculo. A conquista é resultado de decisão do Ministério da Economia, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e atende a solicitação do senador licenciado Marcos Rogério. Até então a transposição beneficiava apenas os professores com formação comprovada, com vínculo até 15 março de 1987.

A informação foi prestada hoje pelo senador Dr Samuel Araújo. Segundo ele, em agosto de 2022 Marcos Rogério pediu nova análise em relação à incorporação dos professores leigos, com vistas a reconhecer uma injustiça histórica à qual a categoria foi submetida ao longo dos anos.

Antes de Rondônia se tornar um Estado, a lei vigente permitia a contratação de professores para que lecionassem em caráter suplementar e a título precário. “O que acontece é que muitos dos professores que foram incorporados dessa forma acabaram por permanecer nesse nobre ofício durante muitos anos, eventualmente décadas, porque sua atividade correspondia a uma necessidade social indiscutível. Portanto, nada mais correto do que conceder a esses profissionais o direito, aos demais assegurado, de também serem incorporados aos quadros da União”, explicou Marcos Rogério quando da apresentação do ofício.

O parecer da PGJN divulgado nessa quinta-feira (15/12) reconhece o mérito do pedido de Marcos Rogério e conclui “não haver óbice à pretensão dos Professores Leigos de integrar o quadro em extinção da Administração Federal”.

Segundo Samuel Araújo, a partir de agora a Comissão da Transposição passará a deferir os pedidos de transposição já apresentados e fara revisão dos indeferidos. A expectativa é de que a proposta atenda cerca de 1.600 professores.

“Esta é uma grande vitória, e corrige a grande injustiça cometida contra esta categoria, que no momento da implantação de Rondônia desempenhou papel fundamental na consolidação de nosso Estado”, explicou Samuel Araújo.

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