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Aprovado projeto que permite agentes de saúde e de endemias acumular cargo

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O Plenário do Senado aprovou o projeto que considera agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como profissionais de saúde. Com isso, esses profissionais poderão trabalhar em dois cargos públicos. O PL 1.802/2019, da Câmara dos Deputados, teve voto favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e segue agora para sanção.

O relator afirmou que a aprovação “é uma grande conquista” para os cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Atualmente, de acordo com a Constituição, só podem acumular dois cargos públicos professores e profissionais de saúde, desde que as profissões sejam regulamentadas e que seja comprovada a compatibilidade de horário. Assim, o projeto insere a definição de agentes de saúde e de endemias como profissionais de saúde na lei que regulamenta a atividade (Lei 11.350, de 2006).

Para o relator, o projeto faz justiça aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, “garantindo-lhes um direito que lhes permitirá obter melhores condições de vida e também em proveito da administração pública e da sociedade a que servem”.

O projeto é de autoria do deputado federal Afonso Florence (PT-BA).

Fonte: Agência Senado

Senado confirma mudanças da Câmara e aprova PEC da Transição

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encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária.

Correção do teto

Desde a criação do novo regime de gastos, que criou o teto baseado na correção pelo IPCA, as emendas parlamentares também estão submetidas à mesma regra para se chegar ao valor do ano seguinte. Porém, com o aumento de 1,2% para 2% da receita corrente líquida, a regra de correção pelo IPCA não será usada para o Orçamento de 2023, devendo voltar a ser aplicada a partir de 2024 e até o fim do novo regime fiscal, se substituído pela lei complementar de um regime fiscal sustentável. Segundo o texto da PEC, essa lei complementar está prevista para tramitar a partir do próximo ano.

Novo regime

A PEC determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, no governo do presidente Jair Bolsonaro houve cinco alterações das regras do teto que somam um impacto fiscal de R$ 213 bilhões em relação ao desenho original. A PEC especifica que, após a sanção do projeto, oito artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) sobre o teto serão revogados.

Investimentos

Como regra permanente, inclusive para 2022, a PEC exclui do teto de gastos 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes verificado no ano anterior, limitado, em todos os exercícios, ao montante calculado em relação ao excesso de 2021, equivalente a R$ 22,9 bilhões. O dinheiro poderá ser usado apenas em despesas com investimentos, mas essa exclusão do teto abre margem para uso do mesmo valor em outras finalidades, até mesmo em mais investimentos.

Embora continue em todos os exercícios dentro da meta de resultado primário (projetada em déficit de R$ 170,5 bilhões para 2022), o valor ficará de fora do resultado primário projetado para 2023, de R$ 65,9 bilhões negativos.

Receitas próprias

A PEC também deixa de fora do teto de gastos despesas custeadas com receitas próprias ou doações para certas finalidades (como despesas com projetos socioambientais e instituições federais de ensino). A intenção é evitar que essas receitas sejam contingenciadas para cumprir o teto de gastos, já que o aumento de receitas obtido dessa forma não implica igual aumento de limite de despesas.

Contas do PIS/Pasep

A PEC ainda permite ao Executivo incorporar, para gastos em investimentos e por fora do teto de gastos, recursos não sacados dos antigos fundos do PIS/Pasep vinculados a trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988.

Desde 2019, foi autorizado o saque fora das situações legais até então, como aposentadorias ou doenças graves. Entretanto, em agosto de 2022 ainda havia um estoque de cerca de R$ 24 bilhões à espera de resgate. De acordo com o texto, serão apropriados pelo Tesouro Nacional os valores não reclamados por prazo superior a 20 anos. Entretanto, a proposta não especifica a partir de que momento será contado esse prazo.

Fonte: Agência Senado

Arrecadação federal atinge R$ 172,03 bilhões em novembro

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Dinheiro, Real Moeda brasileira

Valor é o maior para o mês desde o ano de 2013

A União arrecadou R$ 172,03 bilhões em impostos em novembro, de acordo com dados divulgados nesta quarta-feira (21) pela Receita Federal. É maior valor já registrado para meses de novembro desde 2013. Na comparação com novembro do ano passado, houve crescimento real de 3,25%, ou seja, acima da inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).No acumulado do ano, a arrecadação alcançou R$ 2 trilhões, representando acréscimo acima da inflação de 8,8%. O valor é o maior desde 2000, para o período acumulado. Os dados sobre a arrecadação de novembro estão disponíveis no site da Receita Federal.

Quanto às receitas administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado em novembro ficou em R$ 165,64 bilhões, representando acréscimo real de 2,53%, enquanto. no período acumulado de janeiro a novembro, a arrecadação alcançou R$ 1,88 trilhão, alta real de 7,16%.

O aumento pode ser explicado, principalmente, pelo crescimento de recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Segundo a Receita, eles são importantes indicadores da atividade econômica, sobretudo, do setor produtivo.

Lucro das empresas

A arrecadação do IRPJ e da CSLL somou R$ 30,79 bilhões, com crescimento real de 15,16% sobre o mesmo mês de 2021. O resultado é explicado pelo acréscimo real de 19,27% na arrecadação da estimativa mensal de empresas. Na apuração por estimativa mensal, o lucro real é apurado anualmente, sendo que a empresa está obrigada a recolher mensalmente o imposto, calculado sobre uma base estimada.

A Receita observa ainda que houve pagamentos atípicos de IRPJ e CSLL de, aproximadamente, R$ 2 bilhões, por empresas ligadas ao setor de commodities (produtos básicos negociados em mercados internacionais), associadas à mineração e extração e refino de combustíveis.

No acumulado do ano, o IRPJ e a CSLL somaram R$ 460,35 bilhões, com crescimento real de 19,18%. Esse desempenho é explicado pelos acréscimos de 81,6% na arrecadação relativa à declaração de ajuste do IRPJ e da CSLL, decorrente de fatos geradores ocorridos ao longo de 2021, e de 19% na arrecadação da estimativa mensal.

“Destaca-se crescimento em todas as modalidades de apuração do lucro. Além disso, houve recolhimentos atípicos da ordem de R$ 42 bilhões, especialmente por empresas ligadas à exploração de commodities, no período de janeiro a novembro deste ano, e de R$ 39 bilhões, no mesmo período de 2021”, informou a Receita Federal.

Já as receitas extraordinárias foram compensadas pelas desonerações tributárias. Apenas em novembro, a redução de alíquotas do PIS/Confins (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre combustíveis resultou em uma desoneração de R$ 3,75 bilhões. No ano, chega a R$ 22,1 bilhões. Já a redução de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) custou R$ 1,9 bilhão à Receita no mês passado e R$ 15,3 bilhões no acumulado de janeiro a novembro.

“Sem considerar os fatores não recorrentes, haveria um crescimento real de 9,11% na arrecadação do período acumulado e de 6,78% no mês de novembro de 2022”, informou o órgão.

Outros destaques

Outro destaque da arrecadação de novembro foi a Receita Previdenciária, que alcançou R$ 45,81 bilhões, com acréscimo real de 3,87%, em razão do aumento real de 12,93% da massa salarial. No acumulado do ano, o resultado chega a R$ 488,29 bilhões, alta real de 5,98%. Esse último item pode ser explicado pelo aumento real de 7,9% da massa salarial e pelo aumento real de 13,85% na arrecadação da contribuição previdenciária do Simples Nacional de janeiro a novembro deste ano, em relação ao mesmo período de 2021.

Além disso, houve crescimento das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei 13.670/18, que vedou a utilização de créditos tributários para a compensação de débitos de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital teve arrecadação de R$ 7,02 bilhões no mês passado, com acréscimo real de 59,88%. De janeiro a novembro, o valor chega a R$ 76,83 bilhões, alta real de 62,03%. Os resultados podem ser explicados em razão da alta da taxa Selic (juros básicos da economia), que influenciou o recolhimento dos rendimentos dos fundos e títulos de renda fixa.

O IRRF – Rendimentos do Trabalho registrou arrecadação de R$ 15,70 milhões, representando crescimento real de 8,55%. O resultado deve-se aos acréscimos reais na arrecadação dos itens Rendimentos do Trabalho Assalariado (9,11%), Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público (6,51%) e Participação nos Lucros ou Resultados (35,99%).

Indicadores macroeconômicos

A Receita Federal apresentou, também, os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação, tanto no mês quanto no acumulado do ano. Entre eles, figuram a venda de serviços, com crescimento de 9,5% em outubro (fator gerador da arrecadação de novembro) e 8,81% no ano; e a massa salarial, que mantém crescimento significativo de 20,23% no mês (18,73% no ano), em relação ao mesmo mês de 2021.

Já o valor em dólar das importações teve queda de 2,27% em relação a outubro do ano passado e aumento de 22,39% no ano.

A produção industrial teve expansão de 1,36% em outubro, mas caiu 0,96% no acumulado do ano, comparado ao período de janeiro a outubro de 2021. Já a venda de bens teve alta de 0,3% no mês e redução de 0,83% no ano.

Edição: Nádia Franco

Agência Brasil

Expediente bancário tem alterações neste final de ano

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As festas de final de ano alteram o funcionamento dos bancos. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informa que o dia 23 de dezembro, sexta-feira, as agências bancárias terão expediente normal tanto para atendimento ao público quanto para a realização de todas as operações bancárias solicitadas pelos clientes. No dia 30 de dezembro (sexta-feira), não haverá expediente bancário e as agências não abrem para atendimento ao público.

Conforme previsto em Resolução do Conselho Monetário Nacional de 2020, não são considerados dias úteis para fins de operação bancária sábados, domingos e feriados de âmbito nacional e as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

Dessa forma, os bancos não funcionarão nos dias 24 e 25 de dezembro (Natal) e nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro (Confraternização Universal). No dia 2 de janeiro (segunda-feira), os bancos voltam ao expediente normal de atendimento ao público.

Durante os feriados, a população poderá utilizar os meios eletrônicos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

De acordo com a Febraban, os carnês e contas de consumo (como água, energia, telefone, etc.) vencidos no feriado poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).

 

Agência Brasil

Rosangela Donadon emite nota de pesar pelo falecimento do amigo Regivaldo Miranda

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Nesta quarta-feira (21), a deputada estadual, Rosangela Donadon (União Brasil) emitiu uma nota de pesar lamentando a morte do amigo, Regivaldo Miranda da Silva, de 49 anos, conhecido como “Pirulito”.
Ele faleceu de infarto no Hospital Regional de Vilhena.
Veja a nota na íntegra:
É com profundo pesar que recebi a notícia do falecimento do amigo Regivaldo Miranda da Silva, o popular Pirulito. Neste momento de tristeza, me uno em oração aos seus familiares e amigos e expresso as minhas mais sinceras condolências.

Deputada Rosangela Donadon

Prefeitura de Vilhena recebe doação de R$ 30 mil do Banco da Amazônia para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Recurso garantirá investimentos em projetos sociais para as crianças e adolescentes vilhenenses

Na manhã desta terça-feira, 20, em uma cerimônia realizada na Prefeitura de Vilhena, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente recebeu uma doação de R$ 30 mil do Banco da Amazônia, entregue pelo gerente geral, Carlos Salvador, para o prefeito Ronildo Macedo.

A entrega do donativo também contou com a participação do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Genivaldo Santos, a secretária municipal de Assistência Social, Cris Del Pino, e representantes de associações, entidades e ONGs do município.

“Nossa gestão sempre conta com bons parceiros, quero aqui agradecer a toda equipe do Banco da Amazônia pelo apoio, onde podemos investir no bem estar das nossas crianças e adolescentes. A cidade tem muito a ganhar com esses parceiros, pois contamos com instituições e associações que trabalham resguardando o direito desta molecada”, aponta Ronildo Macedo, prefeito de Vilhena.

Genivaldo Santos, lembra que todo o recurso da doação será destinado para projetos sociais. “O CMDCA fica na responsabilidade de gerir o recurso, portanto faremos um edital, que será divulgado no site da Prefeitura, para contemplar as associações, entidades e ONGs da nossa cidade, em prol de beneficiar as nossas crianças vilhenenses”, destaca Genivaldo.

O gerente geral do Banco da Amazônia em Vilhena, Carlos Salvador, lembra que o município dá continuidade aos recursos. “Tenho a confiança que este recurso será bem utilizado, pois aqui temos excelentes profissionais que realizam grandes projetos, que melhoram a vida das crianças e adolescentes através de ações sociais. Esta é a missão do Banco da Amazônia, transformar vidas”, finalizou Carlos.

Semcom

CHEQUE DE R$ 30 mil será utilizado para projetos sociais

STF julga orçamento secreto inconstitucional

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP-9. O julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 850, 851, 854 e 1014 foi concluído na manhã desta segunda-feira (19), com seis votos pela inconstitucionalidade e cinco votos divergentes, com entendimentos diversos entre si.

A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações, ajuizadas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).

Caráter anônimo

O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União. Em seu voto, apresentado em 14/12, a relatora afirmou que as emendas RP-9 violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.

Em 2022, o uso desse tipo de emenda chegou ao montante de R$ 16,5 bilhões, e R$ 19,4 bilhões haviam sido reservados para este fim no orçamento de 2023.

Erros e omissões

Pela decisão majoritária da Corte, esse tipo de prática orçamentária foi declarado incompatível com a ordem constitucional brasileira, e as emendas do relator-geral devem se destinar, exclusivamente, à correção de erros e omissões.

Execução

Além disso, a decisão determina que as leis orçamentárias de 2021 e de 2022 sejam interpretadas segundo a Constituição Federal. Caberá aos ministros de Estado titulares das pastas beneficiadas com recursos consignados sob a rubrica RP-9 orientarem a execução desses montantes em conformidade com os programas e os projetos das respectivas áreas. Afasta-se, assim, o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento.

Identificação

Por fim, o STF decidiu que todas as áreas orçamentárias e os órgãos da administração pública que empenharam, pagaram e liquidaram despesas por meio dessas emendas, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, devem publicar os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas. Também devem ser identificados os respectivos solicitadores e beneficiários, de modo acessível, claro e fidedigno, no prazo de 90 dias.

Conclusão

O julgamento foi concluído hoje com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, que seguiu o posicionamento da relatora, e Gilmar Mendes, que votou pela constitucionalidade do instrumento, ressaltando que, do modo em que está, ele caminha para a inconstitucionalidade.

Seguiram o voto da relatora, além do ministro Lewandowski, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia.

Governabilidade

Segundo Ricardo Lewandowski, as emendas do relator, da maneira como são utilizadas, subvertem a lógica do sistema de repartição dos recursos orçamentários. Elas retiram do chefe do Executivo federal a discricionariedade na alocação das verbas, em prejuízo da governabilidade e em afronta ao mecanismo de freios e contrapesos garantido pela separação dos Poderes.

Para ele, mesmo diante de resolução aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada sobre o tema, no sentido de dar mais transparência ao instrumento, os vícios apontados nas ADPFs persistem. Entre os princípios violados pela sistemática da distribuição das verbas orçamentárias estão os da isonomia, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e, sobretudo, da eficiência, que regem a administração pública.

Publicidade

Último a votar, o ministro Gilmar Mendes aderiu à corrente que considera constitucionais as emendas RP-9, mas defendem que elas tenham mais transparência e sigam critérios de distribuição de recursos. Também votaram nesse sentido os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Em seu voto, Gilmar defendeu que os princípios da publicidade e da transparência devem ser observados em todas as fases do ciclo orçamentário. Nesse sentido, devem ser tomadas medidas para garantir a publicidade, o acesso público e a rastreabilidade dessas emendas. A seu ver, as instâncias administrativas que receberam esse tipo de verba devem publicar todas informações em plataforma eletrônica e centralizada, conforme previsto na Lei 10.180/2001.

 

 

STF

Anvisa altera o marco regulatório de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos

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Fachada do edifício sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foi publicada nesta quarta-feira (14/12) a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa – RDC n° 765, de 8 de dezembro de 2022, que altera a RDC nº 409, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.

A nova norma estabelece os seguintes prazos para protocolo de petição de alteração de rotulagem, para os produtos cujas petições de registro ou de revalidação tenham sido protocoladas até 28/07/2020:

I – até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação de seu respectivo ativo na “Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos”, nos casos de produtos ainda não reavaliados nos termos do art. 11 da Resolução; ou

II – até 29 de julho de 2023, nos casos de produtos cujos respectivos ativos já tenham sido publicados na Lista do Anexo da Instrução Normativa – IN nº 124, de 24 de março de 2022.

A norma também prevê o prazo de 90 (noventa) dias para esgotamento de estoque da versão anterior da rotulagem, a contar da publicação do deferimento da petição.
A não observância do prazo regulamentar previsto no ato normativo acarretará o cancelamento do registro.

Conheça a RDC nº 765, de 2022, e saiba mais sobre a IN nº 124, de 2022.

Saúde e Vigilância Sanitária

Lei orgânica das PMs e bombeiros vem para o Senado

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O Senado deve receber nesta semana o projeto de lei com normas gerais para organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. O texto tramita desde 2001, quando veio do Poder Executivo (PL 4.363/2001, na numeração original), e foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) na forma de substitutivo.

As PMs e os bombeiros militares são subordinados aos governos estaduais e obedecem legislação específica de cada estado e do Distrito Federal, mas cabe à União legislar sobre normas gerais para organização, efetivos, material e garantias das categorias. A legislação que cumpre essa função hoje é o Decreto-Lei 667, de 1969. A Constituição Federal de 1988 previu a elaboração de um texto novo.

O relator do projeto na Câmara, deputado Capitão Augusto (PL-SP) — que foi policial militar — disse em entrevista à Rádio Câmara que o texto aprovado é uma legislação moderna, em linha com a Constituição e que beneficia tanto os profissionais quanto a população.

— Esses estatuto vem ao encontro dos anseios da instituição, mas quem vai ganhar mesmo é a sociedade, tendo uma polícia mais preparada e estruturada. Para nós, dá segurança jurídica para as atividades e traz direitos e garantias que os policiais e bombeiros não tinham, como seguro de vida, plano de carreira, assistência jurídica e limitação de jornada de trabalho.

O substitutivo lista 37 garantias para os profissionais das corporações, que valem para os da ativa, os da reserva remunerada e os aposentados. Elas incluem uso privativo dos uniformes e distintivos, porte de arma, seguro contra acidentes de trabalho, pensão para cônjuge ou dependente e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.

O projeto prevê também a criação dos conselhos nacionais de comandantes gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e de Bombeiros Militares (CNCGBM), a serem integrados por todos os 27 comandantes gerais (um por estado) de cada corporação.

Ingresso na carreira

Ficam estabelecidos requisitos para candidatos às carreiras de policial militar e bombeiro militar. O interessado não pode ter antecedentes penais dolosos incompatíveis com a atividade, nos termos da legislação do respectivo ente federado. Deverá ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico e não poderá ter tatuagens que possam ser vistas com o uso do uniforme e nem de suásticas, obscenidades, ideologias terroristas ou que façam apologia a violência, drogas ilícitas ou discriminação.

A partir de seis anos da publicação da futura lei também será exigido ensino superior. A própria instituição poderá optar por formar o militar em curso de formação superior, com equivalência aos cursos listados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O substitutivo reserva para mulheres 20% das vagas dos concursos públicos para as corporações.

Manifestações

O projeto assegura aos policiais e bombeiros o direito à manifestação e à expressão de opiniões, desde que o façam em caráter individual — ou seja, sem usar símbolos da corporação, como farda e patente. Em redes sociais, eles não poderão vincular postagens opinativas a imagens que mostrem fardamentos, armamentos, viaturas, insígnias ou qualquer outra identificação de vínculo profissional.

Os militares poderão participar de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatória, desde que não estejam fardados ou armados. Por outro lado, fica proibida a filiação do profissional a partidos políticos ou sindicatos.

Armamentos

Sobre o controle de armamentos, o texto aprovado especifica que as armas de fogo institucionais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares deverão ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), bem como as armas particulares de seus integrantes que constem dos seus registros próprios.

Símbolos

O substitutivo assegura para as corporações a exclusividade do uso dos termos “polícia militar”, “brigada militar”, “força pública”, “corpo de bombeiros” e “bombeiros”. Fica proibido o uso dessas denominações, bem como dos uniformes, símbolos e cores, por outras instituições públicas ou privadas e por pessoas físicas.

Os dias 21 de abril e 2 de julho ficam instituídos como datas comemorativas nacionais para as polícias militares e os bombeiros militares, respectivamente. Os estados também podem definir suas datas comemorativas específicas, com base na tradição local.

Fonte: Agência Senado

Em Rondônia, pecuarista corajosa é sucesso no campo e nas redes sociais

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O agronegócio é um segmento cada vez mais importante no Brasil. Além de representar quase ¼ da economia nacional, foi o único segmento que cresceu em 2020. Entre as principais fontes de emprego e renda do país, o campo não só se fortalece, como abre mais espaço para as mulheres. As mulheres são muito mais que números na pecuária do Brasil. Embora alcancem 45% em presença no campo (entre pecuária e agropecuária), segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), elas despontam como empresárias determinadas a transformar suas propriedades em modelo de sucesso e sustentabilidade com aquele toque que somente uma mulher pode dar. Pra ressaltar a importância das mulheres resolvemos criar uma série de reportagens “Agro e Mulher, uma combinação de sucesso”. Prepara-se para conhecer uma rondoniense de fibra. Com o versículo da Bíblia “E conhecerão a verdade, e a verdade os libertará” (João 8:32) estampado no seu perfil do Instagram é que conhecemos Aliny Lacerda. Diretamente da Fazenda Estâncias Bruno em Seringueiras, Rondônia, que fica distante 535 quilômetros da capital Porto Velho. Ela trabalha com pecuária nas suas três etapas – cria, recria e engorda – e nos concedeu uma entrevista contando detalhes do seu dia a dia. Dia-a-dia da mulher pecuarista Aliny nos contou um pouco de sua rotina, acompanhe – “Acordo sempre bem cedo com meu esposo, vamos ao curral tirar leite para o nosso consumo, venda e para tratar dos bezerros rejeitados ou que tiveram algum problema e não puderam ficar com as mamães, normalmente chamados de guachos (taí um exemplo de imprevisto que virou rotina).” “Terminando o trabalho com as vacas leiteiras, vamos buscar os animais de trabalho (cavalos) para irmos fazer o rodeio no gado, principalmente na vaca Nelore de cria, que sempre é o lote de animais que requer maior atenção e cuidados com os nascidos que precisam ser laçados para os manejos iniciais, principalmente efetuar a cura do umbigo e algum medicamento injetável contra parasitas. Também ficamos de olho nas matrizes, caso alguma possa ter dificuldade ou atraso no parto em qualquer um dos estágios da parição, normalmente chamado de distorcia. Por fim salgamos os cochos, corremos as cercas para checar se não há pontos de ruptura e resolvemos os imprevistos diários com o rebanho.” Disse. A pecuarista nos conta também que a propriedade trabalha com engorda de bovinos, e sempre está atenta para fazer o repasse dos animais, que geralmente dão menos trabalho, mas que a suplementação diária é importantíssima para manter a ganho de peso diário dos animais. O dia é corrido, a Aliny nos conta que além dessa propriedade faz o acompanhamento de outras 2 áreas, onde trabalham com vacas de cria e engorda de novilhas. O esposo, Anderson de Bruno, elogia a fibra de Aliny. “Minha esposa é meu braço direito na lida pelo fato de poder confiar nela totalmente, tanto pela capacidade para o serviço quanto para as responsabilidades que o serviço exige na parte administrativa. E quando preciso de opinião ela também está sempre pronta pra ajudar.” Desafios da mulher na pecuária Segundo Aliny o principal desafio foi ter coragem de entrar em um ramo predominantemente de homens, e provar que não importa se você é homem ou mulher, que ambos têm capacidade de fazer o que cada profissão exige. “Ser mulher no agronegócio é um caminho de muita perseverança e vontade, faça tudo com amor e seja persistente no seu caminho. Nenhum desafio pode ser insuperável quando se faz o que ama. E lembre-se que cada uma é especial do seu jeito.” “Então seja inspiradora, pois nós mulheres podemos buscar ser aquilo que desejarmos, podemos ser mulheres que inovam, que se aperfeiçoam e que conquistam. Acredito em uma frase bem-dita “lugar de mulher é onde ela quiser” e penso que no agro não é diferente! Entramos no agro para agregar! Afinal nós mulheres somos capazes sim, de cuidar dos afazeres da fazenda e com isso vencer o preconceito.” – finaliza Aliny.

 

 

 

Fonte: Compre Rural

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