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Secretaria de Esportes divulga o calendário esportivo de 2023

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A Secretaria Municipal de Esportes (Semes), divulga o calendário de eventos esportivos para o ano de 2023. Conforme o cronograma, serão realizadas dezenas de competições e torneios, contemplando modalidades, como futebol de campo, futsal, vôlei de praia, futevôlei, ciclismo, handebol, basquetebol, lutas, dentre outras. Veja o calendário completo através do link: https://bit.ly/CalendarioEsportivo2023.

 

Silmar de Freitas, secretário municipal de Esportes, explica os detalhes do calendário de atividades. “Definimos a programação para o primeiro semestre. Neste ano, a Prefeitura também apoiará diversas competições, assim como, abriremos o espaço colaborativo para outros eventos no segundo semestre. Nosso foco é atender todas as modalidades esportivas da forma mais justa”, ressalta Silmar.

 

O calendário de atividades até julho deste ano engloba o 12º Campeonato de Inverno, Campeonato Municipal de Futsal, Campeonato Interno AABB, Corrida do Dia Da Mulher, Seletiva Estadual de Futebol e Handebol, Torneio Estadual de Basquetebol 3×3, Campeonato do Ruralzão, Circuito Vilhenense de MTB, Desafio Intermunicipal de Basquetebol, Handebol e Voleibol, Torneio de Futebol Indígena, Copa Weslen Kameya de Handebol, Torneio do Dia do Trabalhador, Jogos Escolares de Vilhena, Copa Cidade de Futebol de Campo, Circuito Vilhenense de Vôlei de Areia, Copa Futebol Society ATFC, Festival de Lutas Karatê e Taekwondo.

 

A Semes ainda apoiará outras competições neste período e o calendário prévio, com as datas das atividades pode ser conferido em: https://bit.ly/CalendarioEsportivo2023. Vale ressaltar que as atividades programadas podem sofrer alterações, sendo previamente divulgadas pela pasta.

 

COLABORE – Para a segunda metade do ano, a secretaria já tem parte do calendário definido, com espaços para outras atividades que podem ser inseridas. Esportistas da região, que possuem o interesse em alinhar novas competições, basta procurar a Semes de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, que fica localizada na avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, anexa ao Ginásio Jorge Teixeira, ou entrar em contato pelo telefone (69) 3321-2174.

 

Semcom

Confira concursos e processos seletivos com inscrições abertas em RO

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Estão disponíveis centenas de vagas para cargos de nível fundamental, médio e superior, com salários de até R$ 21 mil.

Os concursos e processos seletivos com inscrições abertas em Rondônia oferecem cerca de 200 vagas para cargos de nível fundamental, médio e superior, incluindo oportunidades para voluntários. Concursos públicos federais com vagas para o estado também estão disponíveis. Os salários chegam a R$ 21 mil.

As inscrições estão abertas para as seguintes seleções:

  1. Banco do Brasil
  2. Câmara de Nova Mamoré
  3. Prefeitura de Nova Mamoré
  4. Prefeitura de Vale do Paraíso
  5. Receita Federal

 

Banco do Brasil

 

O Banco do Brasil abriu concurso público com 6 mil vagas para escriturário, nas funções de agente comercial e de tecnologia. São 4 mil imediatas, sendo 27 em Rondônia. O salário é de R$ 3.622,23 para jornada de 30 horas semanais. Os cargos exigem nível médio.

As inscrições devem ser feitas até as 23h59 de 24 de fevereiro no site Cesgranrio. A taxa é de R$ 50. Confira mais sobre o concurso, o edital e o link para inscrições.

Câmara de Nova Mamoré

 

A Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO) está com concurso público aberto para formação de cadastro reserva. Estão disponíveis vagas para assistente administrativo, assistente parlamentar, técnico em informática e contador.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 18 de janeiro. O valor da taxa de inscrição varia dependendo do nível de escolaridade da vaga disputada, sendo R$ 60 para nível médio, R$ 80 para nível técnico e R$ 110 para superior. Veja o edital e cronograma do concurso.

A prefeitura de Nova Mamoré (RO), na fronteira com a Bolívia, abriu concursou público com 127 vagas para nível médio e superior. As oportunidades são para as áreas da educação, saúde, obras e meio ambiente.

As inscrições para o concurso de Nova Mamoré podem ser feitas até o dia 18 de janeiro no site do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP). Confira o edital completo e o número de vagas para cada um dos 19 cargos.

Prefeitura de Vale do Paraíso

 

A prefeitura de Vale do Paraíso (RO) abriu um processo seletivo para a formação de cadastro reserva de voluntários para atuarem na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Setas). As oportunidades são para auxiliar de serviço de cuidadores da casa de acolhimento Bem Viver, auxiliar de esporte, auxiliar pedagógico e auxiliar de oficineiros.

As cargas de trabalho variam de 20h a 40h semanais e a remuneração chega a R$ 66. As inscrições podem ser feitas até 16 de janeiro na Semtas. Confira o edital completo no Diário Oficial por meio do código identificador D59D94A5.

Receita Federal

 

A Receita Federal lançou um dos editais mais esperados pelos concurseiros: o concurso público para o total de 669 vagas de nível superior. São 230 vagas para auditor-fiscal e 469 para analista-tributário. O salário para analista é de R$ 11.684,39. Para auditor, é de R$ 21.029,09.

A 1ª etapa será realizada em todas as capitais do país, com exceção da pesquisa de vida pregressa, que será realizada online. O Curso de Formação será realizado na modalidade online, com provas realizadas presencialmente em até 5 polos: Brasília, Manaus, Recife, São Paulo e Curitiba. A prova objetiva e a prova discursiva serão realizadas em todas as capitais do país, em 19 de março de 2023.

Por g1 RO

Mortes por dengue disparam e crescem 650% em RO durante um ano

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Doença viral transmitida por mosquitos matou 15 rondonienses em 2022, enquanto no ano anterior foram dois óbitos.

O número de mortes por dengue registradas disparou em 2022 e passou a preocupar autoridades de saúde em Rondônia. No ano passado, a doença viral transmitida por mosquitos matou 15 rondonienses.

Segundo dados do boletim epidemiológico da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), o total de óbitos corresponde a um aumento de 650% em relação a 2021, quando apenas duas pessoas morreram de dengue no estado.

A cidade de Cacoal concentrou a maioria das mortes provocadas pela dengue no ano passado: 5 no total. Em seguida está Nova Brasilândia D’Oeste, com 3.

Cidades com mortes por dengue em Rondônia
Cidades da Zona da Mata concentram maior parte dos óbitos.
2022553311111111111111CacoalNova BrasilândiaAlvorada do OesteBuritisGuajará-MirimJi-ParanáPorto VelhoSão FranciscoSeringueiras0123456
Fonte: Agevisa

E não foram apenas as mortes por dengue que aumentaram em 2022. O número de casos confirmados da doença cresceu na mesma proporção.

Segundo a Agevisa, o estado teve 1.654 casos de dengue confirmados em 2021, enquanto no ano de 2022 foram 12.432 positivados (um aumento de 652%).

Em 2022, o governo já havia feito um alerta para uma nova epidemia da dengue, que atingiu todas as regiões e deve se manter nos primeiros meses de 2023.

Atualmente, 13 cidades estão um surto da doença: Alta Floresta D’Oeste, Cerejeiras, Gov. Jorge Teixeira, Jaru, Mirante da Serra, Nova Brasilândia, Pimenta Bueno, Presidente Médici, Santa Luzia d’Oeste, São Felipe d’Oeste, São Francisco do Guaporé, Teixeirópolis e Vilhena.

A transmissão

 

O principal vetor da dengue é mosquito Aedes aegypti. O vírus é transmitido para humanos por meio da picada da fêmea do mosquito infectado. Por isso, é importante eliminar os criadouros do mosquito e, assim, evitar que ele se prolifere.

Segundo a Agevisa, entre os principais locais que servem como criadouros do mosquito no estado estão: caixas d’água, pequenos depósitos móveis, depósitos fixos, pneus, recipientes plásticos, latas sucatas, entulhos e depósitos naturais.

Portanto, manter os ambientes limpos dentro e fora de casa, principalmente no período de chuvas, é importante para prevenir a proliferação das doenças. Para iniciar a limpeza, é recomendado eliminar os focos de água parada como desobstruir calhas e eliminar o lixo a céu aberto.

Atenção aos sintomas

 

Febre, dores no corpo e cansaço… Além da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, estes são alguns dos sintomas comuns a outras duas doenças bastante frequentes no Brasil nesta época do ano: gripe e dengue.

No caso da gripe, os sintomas mais comuns são febre, tosse seca, dor de garganta, nariz escorrendo e espirros.

Sintomas de dengue — Foto: Arte g1

Sintomas de dengue — Foto: Arte g1

Já no coronavírus, quando há sintomas, chama a atenção a evolução dos sintomas para dificuldades respiratórias e, em casos mais extremos, pneumonia viral ou intersticial. Podem surgir ainda perda de paladar ou olfato, doenças oculares, dores musculares, sintomas gastrointestinais (como diarreia e vômito), perda de fala ou movimento.

Na dengue, por sua vez, os sintomas geralmente são febre alta e de início imediato, dores nos músculos, nos olhos, costas, no abdômen ou ossos, dor de cabeça, manchas avermelhadas ou náusea. Além de fraqueza e cansaço.

A orientação de especialistas é procurar atendimento médico imediato caso a pessoa apresente sintomas graves. Quanto aos sintomas sugestivos à Covid-19 também é aconselhado o isolamento imediato para evitar possível transmissão do vírus.

Por G1-RO

Em Vilhena, PRF apreende revólver carregado com 6 munições

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, na manhã de hoje (13), realizando comando de fiscalização, no bairro Setor de Chácaras, no município de Vilhena, encontrou um revólver calibre 38 carregado com 6 munições intactas sendo transportado por um motorista de 41 anos que viajava em um veículo VW/Saveiro, de cor vermelha. No decorrer da abordagem, o homem demonstrou insegurança nas respostas. Nossa equipe, então, procedeu a uma busca mais detalhada e encontrou o ilícito em uma mochila que estava dentro do veículo. Além de não possuir autorização legal para o porte da arma, o infrator confessou à equipe que a possuía há cerca de 2 anos e que a comprou por um valor de R$ 3500,00. Após a apreensão, o armamento e as munições foram encaminhados à Polícia Judiciária para destinação. O infrator também foi conduzido até a autoridade policial, ficando à disposição do Poder Judiciário. Em Vilhena/RO, PRF apreende revólver carregado com 6 munições

 

 

Fonte: PRF/RO

Prefeitura de Rolim de Moura anuncia teste seletivo para 39 vagas na Secretaria de Agricultura

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Inscrições começam nesta sexta-feira. Convocados prestarão serviço em indústria frigorífica

A prefeitura de Rolim de Moura (RO) por meio da Secretaria Municipal de Agricultura anuncia a abertura de inscrições para teste seletivo destinado à seleção de pessoal para o provimento de 39 (trinta e nove) vagas de cargos celetista para a contratação temporária de 01 (um) Médico Veterinário de Inspeção Sanitária e 38 (trinta e oito) Auxiliares de Inspeção Sanitária I, com carga horária semanal de 44 horas.

O edital pode ser acessado no portal oficial www.rolimdemoura.ro.gov.br. Para o cargo de médico veterinário é necessário diploma de Conclusão de Curso de Nível Superior em Medicina Veterinária, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e registro ativo nos Conselhos Regionais ou Federais de Medicina Veterinária (CRMV ou CFMV). Para auxiliar de Inspeção Sanitária é necessário diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, acrescido de histórico escolar. Para cargo de nível superior o salário base inicial é de R$ 9.351,17, e adicional de insalubridade, auxílio alimentação e auxílio transporte. Para os cargos de nível médio o salário base é de R$ 2.032,89 e adicional de insalubridade, auxílio alimentação e auxílio transporte.

O Processo de seleção será realizado por meio de análise de Currículo, títulos e será de responsabilidade da Comissão designada pelo Decreto nº 5.913/2022. As inscrições serão feitas exclusivamente online no site da prefeitura de Rolim de Moura no período do 13 de janeiro a 18 de janeiro de 2023.

Os convocados prestarão serviços, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 44/2022 celebrado entre o município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para atuarem na área de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

A divulgação oficial das informações referentes a este Edital de Teste Seletivo será feita no site www.arom.org.br e Site oficial da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura – https://seletivo.rolimdemoura.ro.gov.br/.

O Período de inscrições será de 13 a 18 de janeiro. A divulgação da relação de inscritos será no dia 20 de janeiro. A divulgação do resultado parcial será em 25 de janeiro. O prazo para análise e recebimento de recursos será nos dias 26 e 27 de janeiro. A Divulgação do resultado da análise e homologação final será no dia 30 de janeiro.

Clique aqui acessar o edital SEMAGRI 001/2023

IPVA: confira o calendário de pagamento em Rondônia

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Em Rondônia, o contribuinte pode pagar o os donos de veículos que pagarem o  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023 em cota única ou dividir em até três parcelas. No estado, o calendário do IPVA 2023 se mantém de março a outubro, com data determinada no último dia útil de cada mês.

Segundo a Secretaria de Finanças de Rondônia (Sefin), caso o contribuinte realize o pagamento antecipado em até 60 dias antes da data de vencimento do tributo, receberá um desconto de 10% e receberá um desconto de 5%, no pagamento antecipado em 30 dias.

Confira o calendário:

Número final da placa 10% desconto 5% de desconto Sem desconto
1,2 e 3 31/01/2023 28/02/2023 31/03/2023
4 28/02/2023 31/03/2023 28/04/2023
5 31/03/2023 28/04/2023 31/05/2023
6 28/04/2023 31/05/2023 30/06/2023
7 31/05/2023 30/06/2023 31/07/2023
8 30/06/2023 31/07/2023 31/08/2023
9 31/07/2023 31/08/2023 29/09/2023
0 31/08/2023 29/09/2023 31/10/2023

 

 

Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil/Foto: © Arte/EBC

Inscrições para o Revalida começam nesta segunda-feira

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Médicos chegam ao local de prova para a segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2020, em Brasília.

Começa amanhã (16) e termina na próxima sexta-feira (20) o prazo de inscrições para a primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2023. As inscrições devem ser feitas pelo Sistema Revalida.

A taxa de inscrição, no valor de R$ 410, deve ser paga até o dia 26 por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), e a prova será aplicada no dia 5 de março nas seguintes localidades: Brasília, Campo Grande, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Rio Branco, Salvador e São Paulo.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o profissional que desejar participar do exame precisa ser brasileiro ou estrangeiro em situação legal no Brasil e ter diploma de graduação em medicina expedido por uma instituição de educação superior estrangeira, reconhecida no país de origem ou órgão equivalente.

Etapas

O exame é composto por uma etapa teórica e outra prática que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria e medicina da família e comunidade (saúde coletiva).

A primeira etapa (teórica) consiste em avaliação escrita, com a aplicação de duas provas: uma prova objetiva, composta por 100 questões de múltipla escolha, e outra discursiva, composta por cinco questões.

Quem for aprovado na primeira etapa estará apto para se submeter a avaliação prática. O edital com o cronograma para a realização da segunda etapa ainda será divulgado pelo Inep.

Aplicado desde 2011, o Revalida tem por objetivo subsidiar a revalidação, no Brasil, do diploma de graduação em medicina expedido no exterior. O exame avalia as habilidades, as competências e os conhecimentos necessários para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

 

Agência Brasil

Projeto veda que dados eleitorais em poder de órgãos públicos saiam do Brasil

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O Projeto de Lei 2790/22, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), estabelece que os dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições (os tribunais) e suas empresas contratadas, não poderão sair do Brasil em nenhuma hipótese. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“A proposta garante a obediência aos princípios da soberania e segurança nacionais e alinha o Brasil às melhores práticas de tratamento dos dados eleitorais, visando a melhor forma de protegê-los”, disse Orleans e Bragança.

Ele afirma ainda que o País já dispõe de satisfatória infraestrutura de armazenamento de dados em grande escala. O projeto apenas reforça a necessidade de mantê-los exclusivamente sob guarda no Brasil.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sancionada lei que tipifica como crime de racismo a injúria racial

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo.

A norma é resultado de um substitutivo do Senado ao PL 4566/2021, dos deputados Tia Eron (PRB-BA) e Bebeto (PSB-BA). O substitutivo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado no Senado em 18 de maio e ratificado pelos deputados em 7 de dezembro.

Paim, que promoveu expansões no texto do projeto, sempre defendeu que o racismo no Brasil é estrutural e deve ser combatido.

— O Brasil e o mundo têm testemunhado cenas de hostilização de atletas com inferiorização expressada por palavras, cantos, gestos, remessas de objetos sugestivos. Ocorrências semelhantes também se repetem em espetáculos culturais, artísticos e religiosos. A proibição de frequência [aos locais de eventos] tem apresentado bons resultados na experiência de alguns juizados especiais criminais, inclusive aqueles instalados nos próprios estádios.

Aumento de penas

Embora desde 1989 a Lei 7.716 (Lei de Crime Racial) tenha tipificado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria continua tipificada apenas no Código Penal.

Assim, a pena de um a três anos de reclusão continua para a injúria relacionada à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, aumentando-se para dois a cinco anos nos casos relacionados a raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Daqui em diante, todos os crimes previstos na Lei 7.716 terão as penas aumentadas em um terço até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Em relação ao crime de injúria, com ofensa da dignidade ou decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é aumentada da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.

Quando o crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena será aumentada em um terço.

O agravante será aplicado também em relação a outros dois crimes tipificados na Lei 7.716:

  • praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: reclusão de um a três anos e multa;
  • fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Para esses dois tipos de crime, se a conduta ocorrer “no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público”, será determinada pena de reclusão de dois a cinco anos e proibição de o autor frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

O texto atualiza o agravante (reclusão de dois a cinco anos e multa) quando o ato é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, incluindo também os casos de postagem em redes sociais ou na internet.

Sem prejuízo da pena pela violência, quem dificultar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas será punido com reclusão de um a três anos e multa.

Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público.

Com Agência Câmara

Fonte: Agência Senado

CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil. A nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos.

Quando o PL 1.422/2019, que originou a lei, foi aprovado no Senado, em setembro, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que a medida favorece os cidadãos, especialmente os mais pobres.

— O objetivo é determinar um único número ao cidadão para que possa ter acesso a seus prontuários no SUS, aos sistemas de assistência e Previdência Social, tais como o Bolsa Família, o BPC [Benefício de Prestação Continuada] e os registros no INSS. Também às informações fiscais e tributárias e ao exercício de obrigações políticas, como o alistamento eleitoral e o voto. A numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. A ideia é mais do que saudável, é necessária, é econômica. Um número único capaz de interligar todas as dimensões do relacionamento do indivíduo com o Estado e com todas as suas manifestações — explicou Amin.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também manifestou-se favorável.

— É a coisa mais simples, mais lógica, mais racional que se pode fazer: cada cidadão com um número, um CPF para valer para todos os seus documentos.

Amin acrescentou que Santa Catarina adotou de forma pioneira o CPF como número de identificação ainda em 2021.

Como vai funcionar

Pela lei 14.534, o número de inscrição no CPF constará nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais (como certidões de nascimento, de casamento ou de óbito); no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro do Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no Título de Eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais e municipais.

Os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo número do CPF. Quando uma pessoa requerer sua carteira de identidade, por exemplo, o órgão emissor terá que usar o mesmo número do CPF.

Pela lei, os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviços públicos devem ter um campo para o registro do CPF. O preenchimento será obrigatório e o suficiente para a identificação do cidadão, vedada a exigência de apresentar qualquer outro número. Ou seja, no acesso a serviços e informações, no exercício de direitos e obrigações ou na obtenção de benefícios perante órgãos federais, estaduais e municipais ou serviços públicos delegados, o cidadão terá que apresentar só o CPF ou outro documento com o número do CPF, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

A Lei 14.534 já está em vigor, mas o texto prevê um prazo de 12 meses para que os órgãos façam a adequação dos sistemas e processos de atendimento aos cidadãos. Já o prazo para que os órgãos façam as mudanças para que os sistemas se comuniquem a partir do CPF é de 24 meses.

Vetos

O Executivo vetou o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente a lei. Para o governo, é inconstitucional o Poder Legislativo fixar prazos de regulamentação de leis ao Poder Executivo, pois entende que isso viola o princípio da separação dos Poderes.

Também foi vetado um artigo determinando que a Receita Federal deveria atualizar semestralmente sua base de dados com os resultados obtidos de batimentos eletrônicos realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visando evitar a concessão em duplicidade de CPF para uma mesma pessoa. O governo lembrou que a Receita já tem um convênio com o TSE desde 2010, em que recebe os dados mensalmente, e também possui acesso on-line à base do TSE. Em contrapartida, a Receita também disponibiliza acesso on-line à base CPF ao TSE. Sendo assim, o prazo de seis meses para o TSE encaminhar dados do cadastro eleitoral à Receita seria um retrocesso ineficaz.

Os vetos do governo serão agora analisados pelo Parlamento, em data a ser definida, e poderão ser derrubados.

Fonte: Agência Senado

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