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Educação especial: MP acompanha matrículas de alunos com deficiência na rede pública de ensino

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A Promotoria da Educação do Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva, está acompanhando de perto as questões relacionadas às matrículas escolares em geral, com especial olhar voltado para crianças com deficiência.

A Promotora convidou as titulares da Seduc e Semed para reuniões, a serem realizadas esta semana, com a finalidade de detalhar os dados e discutir as providências a serem tomadas acerca dos casos em que já há procedimentos instaurados e os novos, a fim de assegurar o acesso ao currículo escolar, a participação e o aprendizado dos alunos.

Como serviço complementar, o transporte escolar para os estudantes que frequentam a escola no contraturno, para as atividades desenvolvidas nas salas de recursos multifuncionais, também tem sido foco de atenção durante as reuniões realizadas sobre o tema.

A Promotora explicou que o Ministério Público já vem atuando na esfera coletiva. Em julho e agosto do ano passado, foram instaurados dois procedimentos para levantamento de dados sobre a estrutura existente nas escolas estaduais e municipais, para o atendimento educacional especializado, principalmente para oferta dos serviços por professor auxiliar e profissional de apoio escolar (cuidador) para os casos recomendados.

Em face à lista, recebida da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Rondônia com a relação dos nomes dos alunos com deficiência que, supostamente, teriam recebido recusa de suas matrículas em escolas das redes municipal e estadual de ensino, a Promotoria da Educação iniciou a apuração junto aos familiares dos estudantes.

A equipe da Promotoria manteve contato, via telefone, com os 42 (quarenta e dois) pais dos estudantes listados. Segundo o que informou a Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva, a maior demanda dos alunos e suas famílias é por serviços de apoio: professor auxiliar e profissional de apoio escolar (cuidador).

Este foi o relato de 38 (trinta e oito) deles. Sete deles informaram que também não encontraram nas redes de ensino, profissional de apoio escolar, o chamado cuidador. Seis reclamaram da ausência da Atenção Educacional Especializada – AEE – nas escolas procuradas. Houve ainda dois pais que não conseguiram matricular os filhos próximos às residências e que ainda estão no aguardo de uma posição das escolas até dia esta segunda-feira (30/1). “Em que pese não haver negativa de matrícula, ficou evidente a falta de apoio devido para crianças com deficiência ”, enfatizou a integrante do MP.

De acordo com a Promotora de Justiça da Educação, em nove casos da lista, já há procedimentos instaurados pelo MP no ano de 2022, junto à rede municipal e rede estadual de ensino, solicitando informações para adoção de providências.

Boa parte das escolas enviou as informações, que agora estão sendo analisadas pela Promotoria, a fim de traçar um diagnóstico para o enfrentamento desta grave situação.

A integrante do MP destaca ainda que o Ministério Público está à disposição de pais ou responsáveis que tiverem qualquer dificuldade ou a negativa dos serviços de apoio necessários para os filhos, ressaltando que a oferta do Atendimento Educacional Especializado é dever do Estado, parte integrante do processo educacional, cuja função é complementar ou suplementar a formação do aluno, disponibilizando serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras possibilitando sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem, como assegurado pela Constituição Federal.

 

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Celebrando 41 anos, MPRO reúne atletas profissionais e amadores em corrida social na Capital

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Aproximadamente 300 atletas profissionais e amadores participaram no último domingo (29/1), em Porto Velho, da 3ª Corrida do MPRO, uma prova de rua que combinou prática esportiva e ação social, apoiando o início do ano letivo de crianças em situação de vulnerabilidade. A atividade marcou o aniversário de 41 anos do Ministério Público de Rondônia, celebrado em 25 de janeiro.

Aberta ao corpo de colaboradores do MPRO e ao público em geral, a competição incluiu a doação, pelos corredores, de cadernos a serem entregues a instituições de ensino da rede pública, selecionadas pela Instituição. ‘Comemoramos nosso quadragésimo primeiro aniversário da melhor forma: integrados à sociedade, que não apenas compareceu à corrida, como abraçou, com as doações, a causa da educação, uma bandeira do Ministério Público de Rondônia. Estamos todos de parabéns”, afirmou o Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, Eriberto Gomes Barroso, durante o evento.

A prova de rua foi aberta pela Promotora de Justiça Flávia Barbosa Shimizu Mazzini, que ressaltou o caráter social e mobilizador da atividade, voltada para a prática esportiva e para a contribuição de necessidades da comunidade. “Num dia de festa, é importante que tenhamos este olhar sensível às demandas da sociedade”, disse, referindo-se às doações.

A competição foi realizada nas distâncias de 5 e 10km, nas modalidades ‘Colaborador do Ministério Público’ e ‘Comunidade em Geral’, masculino e feminino. Para o trecho mais curto, foram concedidos troféus ao primeiro, segundo e terceiro colocados. Para a percurso mais longo, além de troféus, foi concedida premiação em dinheiro. Ao 1° lugar foi destinado o valor de R$ 950,00; 2º lugar, R$ 550,00; 3º lugar, R$ 350,00; 4º lugar, R$ 250,00 e 5º lugar, R$ 150,00. Todos os participantes receberam medalhas.

A corrida teve a largada, às 7h, a partir do edifício-sede do Ministério Público de Rondônia, localizado na rua Jamary, em Porto Velho. Deste ponto, os corredores seguiram pela rua Lauro Sodré, em direção ao Parque Circuito, retornando ao prédio, perfazendo o trecho de 5km. Na modalidade de 10km, os participantes seguiram pela Lauro Sodré, contornando para a avenida Jorge Teixeira – Espaço Alternativo, até área próxima à réplica da locomotiva, para então retornarem à sede do MP.

Superação – Com as inscrições gratuitas, a atividade atraiu um público diverso, entre atletas de elite e amadores, da Capital, interior de Rondônia e, ainda, do vizinho Estado do Acre. O grupo incluiu pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e ainda crianças acompanhadas dos pais.

 

Legenda: Participantes do Projeto Levados Por Eles PVH

A superação esteve presente em cada minuto de prova dos integrantes do projeto ‘Levados por eles’, cadeirantes acomodados em triciclos projetados especialmente para o esporte, guiados por um corredor guia. “Estarmos aqui hoje é a prova de que o esporte nos faz superar barreiras”, disse Marquês Machado, idealizador do projeto, que elogiou a iniciativa do MPRO em realizar o evento, destacando a gratuidade como fator fundamental para garantir a participação do grupo.

A policial militar Karla Fernandes, recentemente curada de um câncer, participou da corrida do MPRO também transpondo obstáculos. “Esta é ainda uma das minhas primeiras provas após a doença. O esporte me ajudou muito durante todo o processo de tratamento. Por isso é tão importante que ações como esta sejam realizadas”.

 

Legenda: Atleta de elite, Hélio Rolim

Compondo o grupo de elite da prova, o corredor veterano, Hélio Rolim, que veio de Rolim de Moura para participar da competição, elogiou o Ministério Público pela decisão em comemorar o aniversário de 41 anos com uma festa voltada para o esporte, saúde e inclusão. “Muitas pessoas treinam corrida, não pelo pódio, mas para curar uma depressão, uma questão emocional ou se livrar do sedentarismo. Parabéns ao Ministério Público por esta escolha”.

Para o Secretário-Geral do MPRO, o Promotor de Justiça Dandy de Jesus Leite Borges, a comunidade de fato entendeu a proposta da celebração de 41 anos da Instituição. O integrante do MP destacou a pertinência da iniciativa, pontuando que, para além do estímulo à prática esportiva, o Ministério Público buscou promover a conscientização, a participação e o envolvimento da comunidade na solução de questões sociais, com as doações de cadernos a crianças em situação de vulnerabilidade. “A ideia expressa muito bem o trabalho voltado para promoção do bem-estar social, realizado pelo MP. Estamos felizes com o resultado”, disse.

 

Fotos da III Corrida do MPRO

 

 

 

 

 

Veja a relação de vencedores:

 

5km – Colaboradores do MPRO – Feminino

1º Cauane Morais Lopes

2ºAna Beatriz Paes

3ºIsabela Ferreira Laia

 

 

5km – Colaboradores do MPRO – Masculino

1º Diego Salgado

2º Eduardo Oliveira da Silva

3º Rafael Rodrigues Araújo

5km – Geral – Feminino

1º Élen Silva

2º Suely de Freitas

3º Keila Fouz

5km – Geral – Masculino

1º Márcio Lima

2º Lucas Félix

3º Rui Camurça

10km Colaboradores do MPRO – Feminino

1º Aline Felipe Nogueira

2º Natália Feitosa Nogueira

3º Adriana Pinto Aguiar

4º Alyne Foschiani

5º Patrícia Marcele Araújo da Silva

10km Colaboradores do MPRO – Masculino

1º Cleber de Oliveira Seixas

2º Francisco de Assis Rodrigues Ribeiro

3º Francisco Fernandes

4º Gustavo Maciel

5ºJosé Sandro Ferreira Neves

10km Geral – Feminino

1º Maria Rosangela Oliveira

2º Odevania Silva

3º Sara Lima da Silva

4º Maria Odaise Silva dos Santos

5º Regina Rabelo

10km Geral – Masculino

1º Jonailton França da Cruz

2º Lincoln Aranha

3º Gilmar Bratiliere

4º Glauber Sousa

5º Thiago Prates

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Governador Marcos Rocha se reúne com governadores que compõem o Consórcio Brasil Central em Brasília

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 O governador de Rondônia, Marcos Rocha está em Brasília (DF), onde irá participar da reunião do Fórum dos Governadores, marcada para amanhã quinta-feira (26), às 17h. O encontro servirá para que os representantes estaduais possam discutir os assuntos, que serão levados ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Na sexta-feira (27), o chefe do Executivo Estadual junto aos demais governadores do País estará reunido com o presidente Lula, a partir das 9h30, no Palácio do Planalto.

De forma online os governadores estiveram reunidos em um encontro bastante estratégico alinhando propostas levantadas pelos consórcios regionais. Entre as pautas que o governador Marcos Rocha apresentou estão:

– A regularização fundiária, com a passagem de glebas Federais ao Estado, tem como objetivo organizar a propriedade rural e promover a segurança jurídica, além de possibilitar ao Estado acesso a recursos naturais e a implantação de projetos de desenvolvimento.

– A construção de uma ponte binacional entre o Brasil (Guajará-Mirim-RO) e Bolívia (Guayaramerín-Bêni) tem como objetivo interconectar os dois países, que facilitará o comércio e o fluxo de pessoas e contribuirá para o desenvolvimento econômico da região.

– A reestruturação do porto organizado (Soph) em Porto Velho tem como objetivo aumentar a capacidade de movimentação de cargas e a eficiência do porto, o que contribuirá para o desenvolvimento da economia local e regional.

– A viabilização da Ferrovia Transoceânica EF-354, um sonho antigo de toda a região, que facilitará o escoamento da nossa produção para diversas regiões, principalmente o mercado asiático pelo oceano Pacífico.

Além de apresentar as demandas dos estados, o encontro de hoje serviu também para eleger o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes como o novo presidente do Consórcio Brasil Central.

Segundo o governador Marcos Rocha, o encontro das agendas em Brasília será uma oportunidade para apresentar as necessidades de Rondônia e estabelecer os fluxos das ações prioritárias. “Buscarei recursos e aprovação de projetos para o desenvolvimento do Estado, prioridades que farão a melhoria de vários segmentos de negócios em Rondônia”, disse Marcos Rocha, ao destacar a importância deste diálogo institucional, entre os governadores e o presidente da República.

O presidente Lula, em entrevista à impressa, no início do mês, disse ainda que, em breve irá fazer visitas aos estados e ter conversas individualizadas com os chefes dos Executivos estaduais.

Fonte: Assessoria

Polícia Federal prende homem por importunação sexual no aeroporto de Manaus/AM

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A vítima tem 16 anos e foi importunada enquanto dormia

MANAUS/AM. A Polícia Federal no Amazonas prendeu, nesta terça-feira (24/1), no Aeroporto Internacional de Manaus, um homem que teria importunado sexualmente uma passageira que estava sentada ao seu lado em voo proveniente de São Paulo/SP.

Policiais federais foram acionados por funcionários de uma companhia aérea, em razão da denúncia de que um passageiro, durante voo comercial, havia importunado sexualmente uma passageira, brasileira, de 16 anos, enquanto ela dormia.

A adolescente disse aos policiais que, ao acordar e se deparar com a situação, procurou funcionárias da tripulação, momento em que foi realocada em outro assento. A passageira disse ainda, que antes do fato, já havia se alertado sobre a atitude inconveniente do acusado. A vítima informou que o homem dificultou a sua passagem quando ela quis sair do seu assento para comunicar a tripulação do ocorrido.

Em depoimento, os funcionários da companhia aérea, enfatizaram que foi verificado que o apoio do braço da cadeira, que fica entre a vítima e o acusado, estava levantado.

O preso foi Conduzido à delegacia, ouvido pelo Delegado Federal e preso pelo crime de Importunação Sexual.

 

Comunicação Social

Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas

Confira decisões do STF sobre o Código de Trânsito Brasileiro, que completa 25 anos de vigência este mês

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Há 25 anos, entrava em vigor o atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com seus 341 artigos, ele passou a reger o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres em território nacional, estruturou o Sistema Nacional de Trânsito e atribuiu direitos e deveres a pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas. Instituído pela Lei 9.503/1997, o código passou a vigorar 120 dias após a sua publicação, ou seja, em janeiro de 1998. Desde então, diversos de seus dispositivos passaram a ser objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros também tiveram de decidir se leis estaduais e municipais invadiram matéria regulada pela norma federal.

Confira abaixo algumas das decisões colegiadas do STF relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro:

Bafômetro e lei seca – No julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1224374 – Tema 1.079), o Plenário do STF, por unanimidade, confirmou regra do CTB que impõe multa (de natureza administrativa), retenção e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que se recuse a fazer teste do bafômetro ou qualquer outro exame clínico voltado a aferir presença de álcool ou outra substância psicoativa no sangue. Na mesma sessão, o colegiado julgou is Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4017 e 4103 e manteve a proibição de venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais.

Fuga do local – No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, a Corte, por maioria, reafirmou jurisprudência sobre a validade do artigo 305 do CTB, que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Prevaleceu o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral (Tema 907), segundo o qual a norma não viola a garantia de não autoincriminação. Para a maioria do colegiado, a permanência no local do acidente não se confunde com confissão ou com responsabilidade pelo sinistro, mas tão somente com a identificação do motorista.

Excesso de velocidade – Por maioria de votos, o Plenário do STF validou trecho do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação de motorista flagrado em velocidade 50% superior à máxima permitida para a via. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 3951, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Prevaleceu entendimento de que as medidas administrativas têm natureza acautelatória, para assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos classificados como de gravíssimo risco para a segurança pública.

Local de recolhimento do IPVA – Em sessão virtual, o Plenário decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser licenciado e registrado. A decisão se deu no julgamento do RE 1016605, com repercussão geral reconhecida (Tema 708), em que uma empresa de Uberlândia (MG) pretendia recolher o tributo no Estado de Goiás, onde havia feito o registro e o licenciamento de veículo de sua propriedade.

Motorista profissional condenado – No julgamento do RE 607107, com repercussão geral (Tema 486), o Plenário decidiu, por unanimidade, que é válida a imposição da pena de suspensão da habilitação a motorista profissional que tenha sido condenado por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito. No caso, um motorista de ônibus abalroou uma motocicleta e provocou a morte do condutor. Ele foi condenado à pena de detenção, convertida em pena restritiva de direitos e multa, além de suspensão da habilitação por período igual ao da condenação.

Infrações de trânsito – Ao analisar a ADI 2998, o STF impediu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) criasse sanções para infrações de trânsito, mas manteve a validade de exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a emissão de certificados de registro de veículo e de licenciamento anual.

Pena mais gravosa – Em mais um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 639496), com repercussão geral (Tema 430), o Plenário reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que a estabelecida pelo Código de Trânsito, em razão de sua abrangência nacional. Segundo o entendimento, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, sendo vedado aos estados e municípios legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por lei complementar federal.

Normas estaduais – Desde a entrada em vigor do Código de Trânsito, o STF julgou inconstitucionais diversas leis estaduais que versavam sobre regulações que conflitavam com as estabelecidas pelo CTB. Ao longo dos últimos 25 anos, foram invalidadas leis sobre condições para cassação da carteira de motorista, apreensão de motos de baixa cilindrada por inadimplência tributária, licenciamento de veículos com dívidas de IPVA, pagamento parcelado de multas e vistoria de carros. O Tribunal também invalidou leis estaduais sobre uso de veículos apreendidos, utilização de pontos na CNH e obrigação de instalação de cinto de segurança em transportes coletivos.

AR/AS//VP

Foto: Agência Brasil

Balança comercial de Rondônia deve ter impacto positivo em 2023, com aumento da exportação de carnes produzidas no estado

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A expectativa de maior volume nas exportações advém da recém-habilitação de duas plantas frigoríficas, localizadas em Jaru e Chupinguaia, para o comércio com a Indonésia.

 

Duas plantas frigoríficas instaladas em Rondônia, nos municípios de Jaru e Chupinguaia, foram habilitadas, agora, em janeiro, para exportação de carne à Indonésia. A novidade foi divulgada na última quarta-feira (18), pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e repercutiu positivamente no setor produtivo, uma vez que deve haver aumento na demanda pelo abate de bovinos.

Os índices aplicados a pecuária, dentro da balança comercial, estão em franco crescimento. Em cinco anos, a exportação de carne e derivados, em Rondônia, deu um salto de mais de 300 milhões de Dólares, indo de US$ 587,6 milhões, em 2018, para mais de US$ 811,8 milhões em 2022, segundo informações do site Agrostat/Mapa.

A expectativa é que, com o maior volume de exportações de carne, o impacto na balança comercial do estado seja acima do previsto para 2023. Aumento que também deve ser percebido na emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), documento gerado pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), para a movimentação de animais entre propriedades rurais e frigoríficos. “Os frigoríficos que comercializam com outros países são fiscalizados diretamente pelo Mapa, mas cabe à Idaron o controle do trânsito de animais, por meio da emissão de GTA e da fiscalização nas rodovias”, explica o presidente da Agência Idaron, Julio Cesar Rocha Peres.

Juntas, as duas plantas frigoríficas recém-habilitadas para negócios com a Idonésia abateram mais de 473,1 mil animais só em 2022. Considerando que cada animal pesa entre 280 e 300 quilos quando está em idade de abate, pode-se dizer que só os dois frigoríficos produziram mais de 141 mil toneladas de carnes, tanto para venda interna (no Brasil) quanto para exportação.

O frigorífico localizado em Jaru (Frigon) foi o que mais abateu animais no ano passado, 287,3 mil. Já o Mafrig, de Chupinguaia, no mesmo período, abateu 185,7 mil bovinos. “Vários são os fatores que levam a abertura de novos mercados para a carne produzida em Rondônia, mas, um dos principais é a suspensão da vacina contra a febre aftosa, status que só foi alcançado devido o empenho do produtor e do Executivo Estadual que, por meio da Idaron, cumpriu todas as medidas sanitárias adotadas pelo Mapa e pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA)”, destacou o governador do Estado, Cel. Marcos Rocha.

POTENCIAL

Hoje, Rondônia possui um rebanho bovino de 17, 687 milhões de cabeças, sendo o maior rebanho dentro das áreas reconhecidas internacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação, destaque que afeta positivamente a balança comercial do estado, visto que a região oferta carne de qualidade para todo o mundo.

Em apenas quatro anos, de 2019 a 2022, o número de cabeças de gado aumentou de 14,3 milhões para 17, 687 milhões, com crescimento médio de 19%. Em 12 meses, de 2021 para 2022, essa variação foi de 8%, passando de 16,2 milhões para o número atual.

 

 

Idaron

Deputada Rosangela Donadon anuncia ordem de serviço de obras de melhorias de infraestrutura em Urupá

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A parlamentar destinou R$200 mil para construção de calçadas que irão melhorar a circulação de pedestres no município.

A deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil) anunciou nesta segunda-feira (23), que foi dada a ordem de serviço para a construção de calçadas em ruas e avenidas do município de Urupá.

A parlamentar destinou R$200 mil para obras de melhorias de infraestrutura no município, que vai contribuir para melhorar a qualidade de vida da população.

De acordo com Rosangela Donadon, o recurso foi destinado atendendo ao pedido do professor Luciano Viana Dorazio, que a representou na cerimônia onde foi dada a ordem de serviço.

A deputada informou que será feita calçadas nas avenidas Augusto Hajdazs, Getúlio Vargas, Jorge Teixeira e na Rua Otávio Pedro de Oliveira, em frente à Escola Municipal Adeildo Martins e da Escola Municipal de Ensino Infantil Sonho Infantil, no bairro Alto Alegre Urupá, melhorando assim o acesso dos pedestres na localidade.

Rosangela Donadon destacou que tem trabalhado empenhada pelo desenvolvimento de Rondônia.

“Estou muito feliz, pois foi dada a ordem de serviço para a construção de calçadas em ruas e avenidas do município de Urupá. Destinei R$200 mil para obras de melhorias de infraestrutura no município atendendo ao pedido do professor Luciano Viana Dorazio de Urupá. Será construído calçadas em ruas e avenidas no bairro Alto Alegre, melhorando assim o acesso dos pedestres na localidade. A ordem de serviço da obra já foi assinada e deve começar em breve. Meu compromisso é trabalhar em prol da população”, destacou a parlamentar.

Por Andréia Machado

Congresso inicia ano legislativo com 27 medidas provisórias pendentes de votação

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Deputados e senadores iniciam o ano legislativo no dia 2 de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado.

Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás (MP 1155/23), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1157/23) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – MP 1156/23.

As três MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, há ainda medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MP 1134/22, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro.

Salário mínimo
Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1143/22, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302 este ano – o anterior era de R$ 1.212. O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320.

A decisão acompanhou a orientação do novo governo. Mas para que o valor de R$ 1.320 passe a vigorar, o Congresso precisa aprovar a medida provisória com a alteração. Por enquanto está valendo o valor estabelecido originalmente (R$ 1.302).

Pronampe
Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro está a MP 1139/22, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pelo Congresso no auge da pandemia.

A regra é válida para os contratos futuros e para as operações vigentes. No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda.

Outra medida provisória do governo anterior altera a lei que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP 1147/22 zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas do setor aéreo por quatro anos (2023 a 2026).

Mudanças administrativas
A medida provisória que extingue a Funasa (MP 1156/23) faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do governo que foram feitas pelo presidente Lula. As atividades da fundação, antes vinculada ao Ministério da Saúde, estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.

Outras medidas provisórias administrativas do atual governo são a MP 1154/23, que descreve as atribuições dos 37 ministérios, e a MP 1158/23, que retorna o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda. O Coaf é a agência governamental de combate ao crime de lavagem de dinheiro.

Veja as demais medidas provisórias em tramitação no Congresso:

MP 1135/22 – permite ao governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse;

MP 1136/22 – limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);

MP 1137/22 – zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil;

MP 1138/22 – reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens;

MP 1140/22 – cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas;

MP 1141/22 – autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo Demográfico;

MP 1142/22 – prorroga contratos de profissionais da saúde em hospitais federais no Rio de Janeiro;

MP 1144/22 – abre crédito R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência para pagar benefícios previdenciários;

MP 1145/22 – altera valor de taxa de fiscalização de bafômetros e tacógrafos;

MP 1146/22 – altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior;

MP 1148/22 – prorroga benefícios fiscais para as empresas brasileiras que atuam no exterior até o ano calendário de 2024;

MP 1149/22 – autoriza Caixa a administrar o fundo do DPVAT (o seguro de trânsito) em 2023;

MP 1150/22 – dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);

MP 1151/22 – estimula projetos de geração de créditos de carbono em concessões de unidades de conservação;

MP 1152/22 – altera regras do preço de transferência (tributação das trocas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico);

MP 1153/22 – suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico;

MP 1159/23 – retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;

MP 1160/23 – restabelece o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que julga questões tributárias e aduaneiras.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entenda a diferença entre partidos, federações e blocos partidários

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Os partidos são a base da democracia representativa e podem atuar sozinhos ou em federações; também podem formar blocos

A democracia representativa é exercida por meio dos políticos eleitos pelo povo a partir dos candidatos oferecidos pelos partidos políticos. A peça fundamental desse sistema são os partidos.

Na eleição para a Câmara dos Deputados, os partidos têm uma importância ainda maior por conta das regras do sistema proporcional. Os deputados são eleitos de acordo com a votação total do partido nas urnas. Por isso, a mudança de partido poderá levar à perda do mandato se descumprir as regras da fidelidade partidária.

Também é a votação dos partidos para deputado que determina a chamada cláusula de desempenho, que garante os recursos do fundo partidário e do tempo de televisão para os partidos políticos e o direito.

Os deputados eleitos formam a bancada do partido na Câmara dos Deputados e escolhem um líder para conduzir a atuação parlamentar no âmbito da Casa. Partidos que não atingiram as regras da cláusula de desempenho não tem liderança, apenas uma representação.

Federações
Os partidos podem decidir se unir por meio das federações para disputar uma eleição. Esse arranjo – que leva em conta o alinhamento ideológico – deve ser mantido durante todo o mandato dos representantes eleitos pele federação ou os partidos poderão sofrer punições eleitorais.

A principal vantagem da federação é que o arranjo tem o potencial de ampliar o número de vagas na Câmara a que os partidos terão direito, já que os votos recebidos por toda a federação vão contar na definição dos deputados eleitos. Também permite aos partidos federados atingir a cláusula de desempenho.

Nas eleições de 2022, foram registradas três federações: 1) PT-PV-PcdoB; 2) PSDB-Cidadania; 3) Psol-Rede. As três federações elegeram deputados, que tomarão posse em fevereiro de 2023 e atuarão na próxima legislatura.

Esses deputados formarão a bancada da federação na Câmara. Assim como os partidos, a federação terá um líder que vai conduzir a atuação parlamentar desse grupo na Câmara dos Deputados.

Blocos partidários
Os blocos partidários reúnem as bancadas de partidos e federações apenas no âmbito da Câmara dos Deputados. Criados no início da legislatura, esses blocos parlamentares tem papel fundamental na distribuição das vagas nas comissões permanentes e na ordem de escolha dos cargos na Mesa Diretora e na presidência das comissões.

Essas vagas são distribuídas de acordo com a proporcionalidade partidária, em que os maiores partidos ou blocos tem a prioridade na escolha dos cargos que pretende ocupar e a maioria das vagas nas comissões permanentes.

Embora o costume dos partidos seja desfazer os blocos depois de alguns dias, o número registrado inicialmente permanece valendo para a formação das comissões durante os quatro anos da legislatura. Na eleição de nova Mesa, no segundo biênio, são admitidos novos blocos.

 

 

Proporcionalidade
A possibilidade de junção dos partidos no âmbito eleitoral – as federações – e no âmbito interno da Câmara dos Deputados – os blocos – tem a função de garantir maior possibilidade de articulação política aos partidos.

Quanto maior a bancada, maior a influência do partido ou da federação no sistema político e dentro da Câmara dos Deputados: terá direito a mais vagas nas comissões, cargos de destaque na Mesa e na presidência de colegiados, poder de negociação sobre os projetos em análise.

 

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sicoob Credisul entrega ‘Troféu Arara de Ouro’ para agências que se destacaram em 2021/22

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A Sicoob Credisul, cooperativa de crédito com sede em Vilhena (RO), premiou na noite de sexta-feira, 20 de janeiro, 11 agências com o troféu ‘Arara de Ouro’ que foram destaque em seis categorias em 2021/22. As equipes premiadas em 2021 foram: Cerejeiras (RO), na categoria Inovação; Colorado do Oeste (RO), na categoria Cooperativismo e Sustentabilidade; Sapezal (MT), na categoria Excelência e Eficiência; Nova Califórnia (RO), na categoria Performance em Negócios e Lucas do Rio Verde (MT), na categoria Performance em Produtos. Já em 2022 as agências homenageadas foram: Tangará da Serra (MT), na categoria Inovação; Pimenteiras do Oeste (RO), na categoria Cooperativismo e Sustentabilidade; Cabixi (RO), na categoria Excelência e Eficiência; Vilhena Sede (RO), na categoria Performance em Negócios; Nova Mutum (MT), na categoria Performance em Produtos e Várzea Grande (MT), na categoria Superação.

O evento contou com a apresentação de Lucas Marçal, do Sicoob Seguradora, e Adevania Silveira, gerente de Marketing, Comunicação e Relações Institucionais da Sicoob Credisul. Os prêmios foram entregues por Ivan Capra, presidente do Conselho de Administração, e os diretores Vilmar Saúgo, Gislaine Campagnin, Renato Doretto e Claúdio Tomazoni, e o gerente de produtos, Isaias Batista. Todos se surpreenderam com os destaques da noite, já que devido ao período de pandemia a última premiação aconteceu em 2020 de forma on-line. O evento ainda foi transmitido no canal do Youtube da cooperativa para que os outros colaboradores acompanhassem a premiação.

A premiação foi criada para valorizar as equipes de atendimento da cooperativa, promover interação entre colaboradores, reconhecer boas práticas, ações inovadoras, criativas e bem-sucedidas, que contribuíram para a modernização e a eficiência de gestão, com o objetivo de aperfeiçoar políticas, métodos e técnicas de administração, mas também pode ser usada para prestigiar pessoas e instituições de fora. “Dentro da nossa equipe temos pessoas que todos os anos são destaques. As categorias valorizam as equipes. Tivemos vários candidatos. Foi uma decisão difícil. Todos colaboraram muito para fazer a diferença dentro de sua realidade. Todos são vencedores e merecem reconhecimento. Esperamos que mais equipes possam ter uma Arara de Ouro em sua agência”, afirmou Ivan Capra.

Para Vilmar Saúgo, diretor executivo da Sicoob Credisul, o prêmio evidencia ainda mais o quanto as cooperativas são diferentes dos bancos, e que buscam fazer mais pela sociedade, o que edifica o modelo cooperativista. “A ideia do prêmio foi motivar nossas equipes para que estejam sempre engajadas, trazendo soluções inovadoras em diversas áreas. Precisamos estar o tempo todo inovando. Por isso, dentro da premiação adicionamos a categoria Inovação. Premiamos também aqueles que uniram o cooperativismo a sustentabilidade, e transformaram a comunidade em que estão presentes. Para o próximo ano, desejamos que todos possam se espelhar nesses colegas e subam ao palco para serem homenageados”.

A seleção em cada categoria foi feita por uma comissão composta pelos setores Gestão de Pessoas; Marketing, Comunicação e Relações Institucionais; Produtos; Controle Interno, e a diretoria da Sicoob Credisul, avaliando as unidades com base nos resultados apresentados em 2021/22.

Por Jéssica Cristina Rodrigues dos Santos

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