O governo do Estado de Rondônia, por meio da Procuradoria Geral do Estado – PGE/RO, obteve uma conquista significativa em uma ação de execução fiscal em desfavor da Empresa de Distribuição de Energia Elétrica de Rondônia, que gerou mais de R$ 200 milhões de reais para os cofres públicos. O valor total executado é de aproximadamente R$ 222 milhões, referente ao crédito tributário inscrito na Dívida Ativa. A Procuradoria propôs um plano de pagamento condicionado à concessão de benefícios fiscais. Contudo, diante do não cumprimento do referido plano e da percepção da PGE/RO quanto a um comportamento contraditório, caracterizado pela procrastinação no cumprimento da obrigação, o Estado requereu o bloqueio de valores através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). A primeira tentativa de bloqueio foi ineficaz, levando a Fazenda a requerer uma segunda tentativa. Posteriormente, foi efetuado o bloqueio efetivo, via SISBAJUD, alcançando o montante de mais de R$ 85 milhões, que foi convertido em penhora, com a liberação de um pouco mais de R$ 1 milhão do montante inicialmente bloqueado. A PGE/RO, então, solicitou a penhora sobre os valores pendentes de transferência à empresa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pedido que foi deferido. A empresa, por sua vez, apresentou embargos de declaração que foram rejeitados. Após a intimação, a CCEE realizou o depósito dos valores em conta vinculada ao juízo de Execução Fiscal, totalizando um valor de mais de R$ 201 milhões. Diante desse cenário, a PGE/RO propôs a transferência dos valores excedentes para outros autos processos relacionados. Essa medida, respaldada por jurisprudência consolidada, visa assegurar a eficiência da execução fiscal, sem prejudicar os direitos da devedora. O desfecho do processo de execução fiscal destaca-se como um exemplo do trabalho da PGE/RO na busca pela efetividade da cobrança de créditos tributários e do equilíbrio das relações fiscais. A atuação da Governo do Estado garante que os recursos obtidos sejam utilizados em políticas públicas para beneficiar a população rondoniense.   Assessoria]]>

Andréia Machado recebeu voto de louvor da Assembleia Legislativa de Rondônia pelo relevante trabalho prestado para promoção da igualdade racial em RO.   Nesta quarta-feira, 29, a produtora cultural e jornalista, Andréia Machado, recebeu uma homenagem do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR, em reconhecimento ao seu destacado empenho na promoção da igualdade racial e na incansável luta contra a discriminação, o preconceito e o racismo em Rondônia. Andréia Machado, conhecida por seu compromisso com a valorização da cultura afro-brasileira, recebeu elogios do defensor público Fábio Roberto de Oliveira Santos, presidente do CEPIR, que destacou a importância do seu trabalho na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. A indicação para a homenagem partiu de Odair Belarmino, presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) de Vilhena, popularmente conhecido como Kisuco. Em suas palavras, ele enalteceu a dedicação e contribuição significativa de Andréia Machado para a causa. “Agradeço de coração ao amigo Odair Belarmino e ao Fábio Roberto e a todas as pessoas que participam dos projetos culturais que tenho promovido em Rondônia para a valorização da cultura afro-brasileira. Esse trabalho nem sempre é fácil, mas vale a pena, pois estamos lutando por uma causa importante que é o combate ao preconceito e ao racismo, valorizando a arte local”, expressou Andréia Machado. A produtora cultural recebeu o voto de louvor da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE RO) que foi entregue pela secretária de Gênero e Etnia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero), coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado (MNU) e conselheira do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), Rosa Negra. Rosa Negra parabenizou Andréia Machado pelo ativismo em prol da valorização da cultura afro-brasileira e destacou a importância de seu trabalho na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Emocionada, Andréia Machado agradeceu a homenagem e reforçou seu compromisso contínuo com projetos que visam a valorização da cultura afro-brasileira e o combate ao racismo em Rondônia. “Estou honrada em receber essa homenagem. Tenho trabalhado há mais de 10 anos em projetos de valorização da cultura afro-brasileira em Rondônia, e esse voto de louvor é o reconhecimento desse trabalho. A luta pela promoção da igualdade racial e o combate ao preconceito e racismo é de todas as pessoas. Vamos juntos lutar por uma sociedade mais justa e com igualdade racial”, declarou Andréia Machado.   Assessoria]]>

Uma audiência de conciliação realizada pela 2ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Porto Velho reuniu representantes da Azul Linhas Aéreas, Latam e Gol Linhas Aéreas nesta semana. As empresas são rés em uma ação civil pública movida desde agosto pelo município de Porto Velho em função da redução da oferta de voos na região. Uma nova audiência deverá ser realizada em fevereiro de 2024. Além dos representantes das empresas, também participaram do ato, presidido pelo juiz titular da 2ª Vara de Fazenda, Edenir Sebastião, a promotora de Justiça Daniela Nicolai e o procurador federal Adriano Pereira Pinheiro, representando a Agência Nacional de Aviação Civil, e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia, na condição de amicus curiae, ou que fornece informações ao Poder Judiciário. Abrindo as discussões, a promotora de Justiça Daniela Nicolai, pontuou que tem mantido o diálogo com as empresas para buscar soluções para o impasse. A promotora destacou que apesar de litisconsorte passivo na ação, a empresa Latam tem adotado medidas para ampliar o número de voos, suprindo inclusive, rotas que haviam sido canceladas por outras companhias, como é o caso de Porto Velho – Manaus, além de inclusão das rotas Porto Velho – Cuiabá e mais um voo direto para Brasília, também já foram implementadas. Nas primeiras audiências, as empresas Gol e Azul justificaram a redução de oferta de voos apontando o elevado custo dos voos para o Estado, destacando especialmente o impacto decorrente do alto volume e elevado valor das condenações judiciais em comparação aos demais Estados do país, resultando em prejuízo e a decisão de busca de outras rotas. Nesta semana, as empresas reafirmaram o compromisso em reavaliar o cenário. Como consignado em audiências anteriores, as empresas também apresentaram dados sobre suas operações, que são apontados em demandas judiciais, como percentuais de pontualidade, valores de tarifas e regularidade (cancelamentos). O Ministério Público do Estado durante as tratativas com as empresas também teria colocado como opção de redução dos custos para retomada dos voos, incentivos fiscais para reduzir custos com a operação na região. Por conta disso, o MP solicitou a inclusão do Estado de Rondônia como terceiro interessado no processo, o que foi acolhido pelo juízo Uma nova audiência foi agendada para fevereiro de 2024. Assessoria de Comunicação Institucional]]>