A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento aos recursos de apelação interpostos invasores de área ambiental protegida referente à Ação Civil Pública que tem como objetivo manter e preservar a reserva e biodiversidade da Unidade de conservação denominada Parque Estadual Guajará-Mirim. A decisão reafirma, portanto, a validade da desocupação dos invasores da chamada zona de amortecimento utilizada como pasto para pecuária, ocorrida na Operação Mapinguari. A Ação Civil Pública partiu do Ministério Público Estadual e da própria Procuradoria do Estado para a defesa do meio ambiente equilibrado na proteção do Parque Guajará-Mirim, Unidade de Conservação Estadual de proteção integral criada há mais de 30 anos, em área especialmente destinada ao Estado por ato do Ministério do Desenvolvimento Agrário – INCRA, com a finalidade do Estado implementar suas Unidades de Conservação e consolidar o Zoneamento socioeconômico ecológico. O relator da ação, desembargador Miguel Monico, levou em conta a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público, além de outros aspectos pontuados como alto número de espécies que constam na lista brasileira e/ou listas estaduais de espécies ameaçadas e vulneráveis (quase extintas). “A Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, CF/88)”, citou na decisão ao recorrer a julgados do  STF( ADPF 708 e ADPF 623). O desembargador esclareceu ainda que o denominado “Bico do Parque”, além de integrar a Zona de Amortecimento do Parque Estadual de Guajará-Mirim, não se destina à implantação de qualquer tipo de “loteamento” ou “assentamento”, tampouco é passível de regularização fundiária e utilização da atividade da pecuária, como a que os apelantes têm procurado desenvolver. Para o relator, trata-se “de invasão – mera detenção ilegal – ocorrida após a criação da Unidade de Conservação, promovida por políticos e oportunistas de plantão”, deduziu. A decisão é da sessão do dia 21 de novembro, que contou a presença dos desembargadores Hiram Souza Marques, Roosevelt Queiroz Costa, e do relator, Miguel Monico.   Assessoria]]>

A partir da próxima segunda-feira (4), a população de Rondônia terá mais uma opção para solicitar a Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). O Portal do Cidadão do Governo de Rondônia estará disponível para acesso e realização de agendamentos para a emissão do documento. O Portal do Cidadão pode ser acessado em https://portaldocidadao.ro.gov.br/, para a realização de agendamentos on-line, que serão feitos diariamente, com limite de senhas. Os atendimentos de cadastro e confecção da nova CIN serão feitos de forma presencial. Durante o mês de dezembro, serão implantados novos postos de atendimento nos municípios do interior do estado. O governador de Rondônia, Marcos Rocha, salienta que o atendimento à população será de extrema importância e vai beneficiar principalmente, “aqueles que nunca tiveram um documento de identidade, terão a primeira via emitida e em mãos, além de documentos que se encontram borrados, serão substituídos pela nova identidade”. A emissão da primeira via é gratuita, direito garantido pela Lei Federal n° 7.116, de 29 de agosto de 1983. Na segunda e demais vias são cobradas taxas, com valores e regras estabelecidos pela Unidade de Federação (UF). *LOCAIS DE ATENDIMENTO* • Porto Velho: – Tudo Aqui – Avenida Sete de Setembro, 830 – Centro; – Tudo Aqui – Unidade Shopping – Avenida Prefeito Chiquilito Erse, 3288 – Flodoaldo Pontes Pinto; – Praça CÉU – Rua Antônio Fraga Moreira, 1706 – Bairro JK. • Ariquemes: Tudo Aqui – Avenida Tancredo Neves, 2606 – Setor Institucional; • Rolim de Moura: Rua 25 de Agosto, 5101 – Centro. *NÃO-OBRIGATORIEDADE* O cidadão não é obrigado a realizar a solicitação da nova Carteira de Identidade Nacional. Caso tenha a identidade há menos de dez anos, a carteira está válida até o ano de 2032. *ATUALIZAÇÃO DO CPF* Caso a situação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) esteja pendente de atualização, que necessite de qualquer alteração ou regularização, o cidadão poderá realizar o autoatendimento por meio do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-cadastro-de-pessoas-fisicas. *QUAIS OS DOCUMENTOS PARA EMITIR NOVA CIN?* *Obrigatórios:* • Qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal; • Certidão de Nascimento (últimos cinco anos); • Certidão de Casamento (últimos cinco anos); • Não será aceito documento de união estável; • Se divorciado, apresentar certidão de casamento atualizado com averbação de divórcio; • Comprovante de residência original. *Opcionais:* • Carteira Nacional de Habilitação (CNH); • Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS); • Doador de órgãos; • Título de eleitor; • Carteira de trabalho; • Carteira profissional; • Registro militar. *OBSERVAÇÕES* • CPF precisa estar regularizado junto à Receita Federal; • Evitar uso de camisa branca para não coincidir com o fundo branco; • Durante o registro fotográfico, não usar óculos, acessório marcante ou maquiagem exagerada. • Os dados constantes na certidão apresentada devem ser coincidentes com os registros existentes na Receita Federal.   Assessoria]]>

O concurso 2663 da Mega-Sena distribuirá neste sábado (2), às 20h, um prêmio estimado em R$ 3 milhões para quem acertar os seis números. O sorteio será realizado no Espaço da Sorte, em São Paulo. Haverá transmissão ao vivo pelas redes sociais das Loterias Caixa no facebook e canal da Caixa no YouTube. As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.   Agência Brasil]]>