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STJ julga conflito de competência relativo a Lei do Superendividamento

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Conflito de Competência 193066/DF, que enfrentou tema alusivo à competência para processamento do pedido de repactuação de dívidas disciplinado pela nossa “Lei do Superendividamento” (lei 14.181/2021).

Os ministros do colegiado, por unanimidade, acompanharam o voto do relator, ministro Marco Buzzi, no sentido de que compete ao Juízo Comum, Estadual ou Distrital, processar e julgar ações de repactuação de dívidas fundamentadas nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O voto condutor firmou-se no sentido de que, mesmo presente no feito entidade federal –  no caso concreto, a Caixa Econômica Federal –  a existência de concurso de credores atrai a competência do juízo estadual, pois o plano de pagamento apresentado pelo devedor deve abranger, de maneira uniforme, todos os credores, sob pena de eventual cisão do processo violar a própria filosofia da lei, que consiste em um tratamento global do superendividamento.

Na situação fática, vale mencionar que o autor contraiu dívidas (empréstimos com bancos) em razão de sequelas decorrentes das COVID-19, o que o deixou acamado até os dias atuais, razão pela qual constou da decisão a recomendação para que o juízo distrital, declarado competente, examine o feito com a maior brevidade possível.

Caso líder: CC193066/DF.

Assessoria de Comunicação Institucional

Isenção da taxa do Enem 2023 pode ser solicitada de 17 a 28/4

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No mesmo período, o participante poderá justificar ausência no Enem 2022. Edital com prazos e procedimentos foi publicado nesta segunda (27)

O Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), publicou nesta segunda-feira, 27 de março, o Edital nº 20, de 22 de março de 2023, referente às diretrizes e aos prazos para solicitar isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 e justificar ausência na edição de 2022. Os interessados poderão realizar os procedimentos de 17 a 28 de abril, por meio da Página do Participante.

Para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Enem 2023 e/ou justificar a ausência na edição de 2022, o participante deve informar o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a sua data de nascimento. Os dados pessoais informados devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita Federal para não inviabilizar a correspondência entre as informações. Também é necessário informar endereço de e-mail e número de telefone válidos.

Confira o cronograma:

Isenção – Pode solicitar a isenção da taxa de inscrição para o Enem 2023 o participante que esteja cursando a última série do ensino médio em 2023, de qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar. Também tem direito ao benefício o inscrito que cursou todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada, que tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, conforme art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 12.799, de 10 de abril de 2013.

A isenção pode ser solicitada, ainda, pelo participante que declara situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda, com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesse caso, o interessado deverá informar o seu Número de Identificação Social (NIS) único e válido.

A aprovação do pedido de isenção ou da justificativa de ausência na edição de 2022 não garante a inscrição no exame. Os interessados em realizar o Enem 2023, isentos ou não, deverão realizar sua inscrição na Página do Participante, no período de 5 a 16 de junho.

Justificativa – A justificativa de ausência é direcionada ao participante que teve concedida a isenção da taxa de inscrição no Enem 2022 e que não compareceu aos dois dias de prova, mas deseja solicitar isenção na edição de 2023. Para isso, é necessário enviar documentação que comprove o motivo da ausência. Todos os documentos deverão estar datados e assinados. Não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis. Somente serão aceitos documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB.

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, tornou-se uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetros para acesso aos auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os resultados individuais do Enem também podem ser usados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Confira o Edital n.º 20

Assessoria de Comunicação Social do MEC com informações do Inep

DER recupera pontos críticos de rodovias não pavimentadas em todo o Estado

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Nestes três primeiros meses de 2023, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER vem executando a recuperação de pontos críticos na malha rodoviária não pavimentada sob sua responsabilidade, nos 52 municípios de Rondônia.

Na Região Central, por exemplo, o titular da 8ª Residência Regional do DER, engenheiro Klayson Furtado explicou que, “por causa da intensidade das chuvas neste período, as equipes do órgão estão trabalhando para manter o tráfego nas rodovias, realizando principalmente, a eliminação de atoleiros, abertura e reabertura de saídas d’água e recuperação de pequenas pontes de madeira”, destacou.

O diretor-geral do DER, Éder André Fernandes ressaltou a importância de manter a malha viária em bom estado. “O Governo de Rondônia possui mais de 4.500 quilômetros de rodovias não pavimentadas sob sua responsabilidade,  o DER está trabalhando no suporte à trafegabilidade dessas vias para garantir a locomoção das pessoas, e o escoamento da produção agropecuária que sustenta grande parte da economia do Estado”, ressaltou.

O governador Marcos Rocha enfatizou que, “o progresso do nosso Estado está diretamente ligado à qualidade das estradas, que são fundamentais não só para o escoamento da produção, bem como, essenciais à garantia de educação e saúde, possibilitando o acesso dos estudantes do meio rural às escolas, e a população moradora em geral, conseguir chegar aos hospitais mais próximos quando necessário”, destacou.

O DER está atuando na recuperação de bueiros, pontes e remoção de lamaçais e atoleiros. Nesta semana, oito rodovias estaduais apresentam pontos de interdição. As equipes das 15 residências e as seis usinas de asfalto do Departamento estão atuando nas rodovias para que neste período, o tráfego seja liberado com rapidez.

Tecnologia para tratamento de efluentes vai fortalecer agroindústrias de Rondônia

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O Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da agricultura – Seagri e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater, em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Ifro, realizou no Centro de Treinamento da Emater, em Ouro Preto do Oeste, um encontro com engenheiros agrônomos que atuam na extensão rural, para nivelamento de ações que visam a regularização e o fortalecimento das agroindústrias familiares. O objetivo é dimensionar o sistema de tratamento de efluentes agroindustriais, provenientes de processamento de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal da agricultura familiar de Rondônia, buscando estudos e tecnologias que garantam água limpa e de boa qualidade para esta e às futuras gerações.

A agroindústria familiar é uma alternativa para o desenvolvimento rural, contribuindo com a geração de renda por meio do processamento de alimentos com redução de perdas da produção. O Governo de Rondônia tem se empenhado em oferecer incentivos como o Programa de Verticalização da Produção Agropecuária da Agricultura Familiar – Prove, acompanhado de assistência técnica direta às agroindústrias familiares, que além de fortalecer a família no campo, traz um incremento à economia Estadual.

Fomento ao fortalecimento da agroindústria, uma das Políticas Públicas do Governo Estadual

Para o governador Rondônia, Marcos Rocha, é preciso fortalecer as ações voltadas ao desenvolvimento econômico do Estado, de forma a garantir a geração de emprego e renda para famílias no campo. “Temos trabalhado por meio da Seagri e Emater; as Políticas Públicas de desenvolvimento da agricultura do Estado, e o fomento voltado ao fortalecimento da agroindústria tem sido uma de nossas ações mais efetivas”, salientou.

Endossando as palavras do governador, o diretor-presidente da Emater-RO, Luciano Brandão enfatizou que, a Autarquia tem cumprido as orientações do  governo estadual. “Os programas de governo fomentados pela Seagri têm sido de importância para esse fortalecimento da agroindústria e para a melhoria da qualidade de vida da família rural”, destacou.

A capacitação dos extensionistas da Emater/RO contou com a professora Edilene da Silva Pereira, Ifro, que abordou o tema Nivelamento em dimensionamento e operação de sistema de tratamento de efluentes da agroindústria familiar do Estado de Rondônia. A meta, segundo o plano de trabalho apresentado pela gerente técnica da Autarquia, Flavia Ferreira da Costa Carvalho, está em adquirir conhecimento das tecnologias de tratamento e avaliar, na prática, alguns sistemas de tratamento, entre outros fatores.

Estudantes de Rondônia podem se inscrever até 5 de maio no Projeto Jovem Senador 2023

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Com objetivo de proporcionar aos estudantes do ensino médio, conhecimento sobre as esferas do Poder Legislativo, o Governo Federal abriu as inscrições para o projeto “Jovem Senador 2023”, que tem como tema “Saúde mental nas escolas públicas”. As inscrições seguem até o dia 5 de maio, e o material para a participação no concurso é composto de ficha de inscrição e folha de redação, disponíveis no site.

Para participar, o candidato deve estar matriculado e frequentar escolas públicas da Rede Estadual de Ensino; ter, no máximo, 19 anos completos até 31 de dezembro de 2023; e ter disponibilidade para participar da Semana de Vivência Legislativa, no período de 21 a 25 de agosto, em Brasília. Para concorrer à vaga, os alunos passam por duas etapas de seleção, uma estadual e uma do Senado, que neste ano acontecem nos dias 31 de maio e 12 de junho, respectivamente. De acordo com o calendário, a seleção da etapa estadual ocorre no dia 31 de maio.

ETAPA ESTADUAL

A prova de redação é aplicada em sala de aula. Na etapa estadual, a escola escolhe a melhor redação e o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação – Seduc definirá as três melhores, sem promover nenhuma classificação. A partir daí, o Senado seleciona o melhor texto de cada estado. O autor ou autora da redação escolhida vai se tornar um jovem senador.

Para o governador Marcos Rocha, o projeto é de suma importância, pois oportuniza aos estudantes das escolas, escreverem sobre temas do cotidiano que são significativos. “Os estudantes terão a oportunidade de treinar suas habilidades textuais com assuntos relevantes. É uma experiência única, visto que terão a oportunidade de conhecer Brasília e a estrutura e funcionamento do Poder Legislativo brasileiro”, ressaltou.

DESTAQUE

Em 2022, o estudante Guilherme Bento Maleski da Escola Estadual em Tempo Integral Juscelino Kubitschek de Oliveira, da Coordenadoria Regional de Educação – CRE de Alta Floresta d’Oeste, alcançou a terceira colocação nacional e foi vencedor a nível estadual.

Novo Bolsa Família é pago a beneficiários com NIS de final 5

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Brasília (DF), 02-03/2023 - Presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança o novo programa Bolsa Família. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (24) a parcela do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. Essa é a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões.

Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 só começou neste mês, após pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família
Calendário do Bolsa Família – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

 

 

Por Agência Brasil

Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do IR

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Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

A Receita Federal abre nesta sexta-feira (24), a partir das 10h, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de março. Serão contemplados 94.864 contribuintes que caíram na malha fina e acertaram as contas com o Fisco. Eles receberão o total de R$ 300 milhões.

Desse total, R$ 196.597.983,60 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.490 idosos acima de 80 anos, 20.181 entre 60 e 79 anos, 3.261 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 6.161 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 61.771 contribuintes não prioritários.

O pagamento será feito em 31 de março, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. A consulta pode ser feita na página da Receita na internet. Basta clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato. Se verificar pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Prazo de resgate

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate a restituição depois de um ano, a pessoa deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, ele deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

 

 

Agencia Brasil

“MPRO TALKS – Atuação Feminina” encerra programação especial do Mês da Mulher no MP

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O Ministério Público de Rondônia realizou na última quinta-feira (23/3), no auditório do edifício-sede em Porto Velho, a palestra “MPRO TALKS – Atuação Feminina”, que tratou sobre a representatividade feminina no estado e evidenciou as formas de abuso sexual sofrido por meninas e mulheres nos mais variados meios sociais.

A psicóloga e ativista social do coletivo Filhas do Boto Anne Cleyane e a defensora do meio ambiente e dos povos indígenas, doutoranda em geografia pela UNIR, Neidinha Bandeira abordaram o tema de forma sensível, através de suas vivências, mostrando como identificar e combater o abuso sexual, ocorrido na maioria das vezes dentro do espaço familiar.

As palestrantes ressaltaram a importância de políticas públicas no combate ao abuso sexual e o quanto toda a sociedade deve estar atenta para identificar e impedir que esses abusos aconteçam. Anne Claeyane e Neidinha Bandeira demonstraram ainda de que forma as vítimas podem ressignificar suas vivências, transformando suas dores em luta.

Mediando o debate, a Ouvidora-Geral do MPRO, Promotora de Justiça Andréa Luciana Damacena Ferreira Engel, ressaltou a importância de pessoas próximas às vítimas de abuso acolherem essas meninas e mulheres, através de uma escuta livre de preconceito. “Muitas vezes, a vítima não quer denunciar, não está buscando punir o agressor, ela só precisa naquele momento ser ouvida e todos podem oferecer apoio”, disse.

Alunos da Escola Estadual de Ensino Médio modelo de ensino integral Lydia Johnson participaram da conversa e puderam conhecer e entender mais sobre o tema, bem como tirar dúvidas referentes ao assunto.

Também participaram do evento as Promotoras de Justiça Flavia Barbosa Shimizu Mazzini, Tâmera Padoin Marques Marin e Tânia Garcia Santiago, que possuem atribuições na Curadoria de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Idealizado pelo Centro de Apoio Operacional Unificado (CAOP-UNI), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de Rondônia (ESMPRO), a palestra encerrou a programação especial do mês da mulher na instituição. Neste mês de março, o MPRO exibiu a trajetória de mulheres inspiradoras por meio de exposição fotográfica e palestras, como forma de partilha e empoderamento, além do lançamento da cartilha contra assédio sexual envolvendo meninas e mulheres, já anteriormente aprovada no âmbito da administração superior do MPRO.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

MP orienta prefeitos sobre alterações na eleição dos conselheiros tutelares

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A Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste/RO, reuniu-se com os Prefeitos, Procuradores Jurídicos, Presidente da Câmara de Vereadores, Presidentes do Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Municípios de Ouro Preto do Oeste, Nova União, Mirante da Serra, Vale do Paraíso e Teixeirópolis, nesta segunda-feira (20/03).

O encontro, realizado no auditório da Promotoria, teve o objetivo de prestar esclarecimentos e orientações quanto ao processo unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar de cada cidade e as possíveis alterações normativas voltadas à qualificação do atendimento prestado por tal órgão.

As informações repassadas pela integrante do MPRO são baseadas na Resolução do Conanda nº 231/2022, que artigo 5º alterou a forma como ocorrerá as eleições do Conselho Tutelar, devendo ser em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em Lei Municipal, sob responsabilidade do CMDCA, que deve buscar apoio da Justiça Eleitoral.

Desse modo, faz-se necessário que a legislação municipal que trata sobre o assunto seja adequada às modificações e parâmetros trazidos pelas Leis 12.696/2010, 13.524/2019, além da Resolução 231/2022 do CONANDA, já que somente com essa uniformização viabilizar-se à um pleito seguro, com legislação coerente com as mais recentes orientações protetivas e democráticas concebidas pelas diretrizes constitucionais.

Assim, o MP encaminhou aos presentes minuta de Projeto de Lei, sobre o Conselho Tutelar e o processo de escolha, para que sirva de norte a fomentar o amplo diálogo com seus pares e rede de proteção, a fim de que seja confrontado com a legislação local e ao final, realizadas as adequações necessárias, em consonância com a realidade municipal.

A Promotora de Justiça enfatizou ainda que o esforço dos presentes em muito contribuirá para que o certame se desenvolva com tranquilidade e dentro dos prazos legais.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Rosangela Donadon emite nota pesar pelo falecimento de pioneiro de Chupinguaia

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A deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil) emitiu nesta quinta-feira (23), uma nota de pesar lamentando a morte do pioneiro de Chupinguaia, José Custódio da Silva, de 85 anos, popularmente conhecido como “Zé Nanois”.

O pioneiro faleceu nesta quarta-feira (22), por complicações após uma cirurgia em uma unidade de saúde de Cacoal. Ele era pai do ex-vereador Valdomiro Custódio da Silva, o popular “Careca”.

Veja a nota na íntegra:

É com muita tristeza que recebi a notícia sobre o falecimento do pioneiro de Chupinguaia, José Custódio da Silva, popularmente conhecido como ‘Zé Nanois’, pai do ex-vereador Careca. Com muita tristeza, deixo minhas condolências a todos familiares e amigos nesta hora de profundo pesar.

Deputada Rosangela Donadon

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