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Ministério Público inicia capacitação para pessoas que farão parte do Censo de Migrantes em Situação de Rua em RO

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O Ministério Público, por meio da Promotoria de Direitos Humanos, Núcleo de Análises Técnicas (NAT), vinculado ao Centro de Apoio Unificado (CAOP UNI), em parceria com o Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), iniciou na última segunda-feira (3/4), a Oficina Metodológica: Censo de Migrantes em Situação de Rua, realizada nas dependências da Escola Superior do Ministério Público (ESMPRO).

A ação de extensão tem por objetivo capacitar os estudantes que atuarão no projeto, idealizado pela Promotora de Justiça, com atuação na Promotoria dos Direitos Humanos, Daniela Nicolai de Oliveira Lima, que recentemente tratou do tema no Mestrado interinstitucional.

A proposta do projeto é gerar dados sobre a população migrante de origem venezuelana, em especial, aquela que está em situação de rua. A oficina também abriu espaço para o debate entre os participantes e a promoção de discussão e reflexão sobre o acolhimento desses migrantes no município de Porto Velho.

Em sua fala de abertura da Oficina, a Promotora de Justiça explicou que no âmbito do governo federal existem políticas públicas como a operação acolhida e a busca de interiorização mais humana dessas populações, que procuram o Brasil em busca de refúgio, em razão de calamidades ambientais e políticas em seus países de origem.

Assim, cabe ao Município de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMASF), disponibilizar equipamentos e políticas públicas para atender essa população e facilitar o seu acesso. Daí a necessidade de realizar censo para identificar essas pessoas e fazer com que os benefícios disponíveis cheguem até elas, além de integrá-las no mercado de trabalho.

A capacitação segue até dia 5 de abril e contará com palestras sobre o contexto da migração venezuelana e oficinas com os temas: Conhecendo a situação dos migrantes de origem venezuelana em Porto Velho; Aspectos linguísticos e de comunicação junto à população migrante; aspectos metodológicos da pesquisa tipo survey e, por último; testando a aplicação do Censo de Migrantes em Situação de Rua do MPRO.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Veja os projetos lidos na 7ª sessão ordinária da Câmara

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Durante a 7ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores foram lidos três projetos de lei e um requerimento. A sessão aconteceu na manhã desta terça-feira (04). Entre as proposições, foi feita a leitura de lei que revoga o parágrafo 6º do artigo 32 da Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Durante a sessão, Sedilaine Marques, presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Vilhena – AMAVI, fez uso da palavra e falou sobre o Dia Mundial de Conscientização Sobre o Autismo”, comemorado no dia 02 de abril. A data tem como objetivo dar visibilidade à causa do autismo e conscientizar sobre esse transtorno do desenvolvimento que afeta cerca de 50 milhões de pessoas globalmente. Sedilaine celebrou a contribuição desta Casa de leis através de emendas impositivas que possibilitaram o desenvolvimento de trabalhos no município de Vilhena.

Projetos de Lei lidos :

410/2023  (Leitura) – Revoga o parágrafo 6º do artigo 32 da Lei  Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

6.641/2023 (Leitura) – Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 320.362,16 (trezentos e vinte mil trezentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para suplementar as despesas com obras e instalações desenvolvidas pela Secretaria.

6.642/2023 (Leitura) – Revoga a Lei nº 3.391, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e dá outras providências.

Requerimento:

006/2023 (Leitura, Discussão e Votação) – Requer ao Prefeito as seguintes informações junto a SEMED – Secretária de Educação do município de Vilhena sobre as obras paradas nas Escolas municipais com o recurso de mais de 11 milhões em 2022 investido em 19 obras.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação

Atendimento ao público na Câmara Municipal retorna dia 10 de abril

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A Câmara de Vereadores de Vilhena adotará regime de teletrabalho nos dias 5 e 6 de abril de 2023, em razão de dedetização e limpeza predial, conforme Portaria nº 111/2023, de 29 de março de 2023.

Em virtude dos trabalhos a serem realizados no prédio e do feriado da Paixão de Cristo na sexta-feira (07), a Casa de Leis não realizará atendimentos ao público, com retorno na segunda-feira, 10 de abril de 2023, em horário de funcionamento normal.

As Sessões Ordinárias acontecem mensalmente nas três primeiras terças-feiras, às 9h.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

UBS Liro Hoesel é reaberta após dois anos de obras de reforma e revitalização com investimentos em equipamentos

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Após mais de 2 anos de obras de reforma e revitalização, a Unidade Básica de Saúde (UBS) Liro Hoesel, no bairro Cristo Rei, foi reaberta em sua localização original pela Prefeitura de Vilhena em uma cerimônia realizada nesta segunda-feira, dia 3.

 

O projeto contou com um convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e a Instituição de Ensino Superior Maurício de Nassau (Uninassau) e a mão de obra dos reeducandos do projeto “Semear e Ressocializar”.

 

Durante a solenidade, o prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro, destacou a importância dos profissionais da saúde, dos colaboradores da prefeitura e dos reeducandos, que trabalharam em prol do bem comum. “É com grande satisfação que hoje celebramos a reabertura desta importante unidade de saúde, que está novamente à disposição da população. Aproveito para agradecer a cada um que contribuiu para a realização deste projeto, que certamente trará benefícios para a saúde e qualidade de vida para a nossa comunidade”, destacou.

 

Além das obras de reforma e revitalização do espaço físico, também foram adquiridos notebooks, telas de projeção, projetores e aparelhos de ar condicionado no valor de R$ 300 mil. Outros R$ 240 mil foram destinados para a compra de mobiliário e outros equipamentos, totalizando um investimento superior a meio milhão de reais.

 

A estrutura da unidade conta agora com recepção, sala de triagem, consultórios de enfermagem, consultórios médicos, consultório odontológico, farmácia, consultório multiprofissional, sala para os agentes comunitários, sala de vacinação, sala de observação, Central de Material para Esterilização (CME) e Depósito de Material de Limpeza (DML).

 

Atualmente, a UBS abriga cinco equipes da Estratégia Saúde da Família, responsáveis pelo atendimento de cerca de 20 mil cidadãos, sendo compostas por médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, cirurgião dentista, agentes comunitários de saúde, servidores administrativos, serviços gerais e pessoal de apoio.

 

A área de abrangência da unidade contempla os bairros Jardim América, Bodanese, Marcos Freire, Jardim GreenVille, Cristo Rei, Parque Cidade Jardim I e II, Residencial União, Residencial Maria Moura, Residencial Moysés de Freitas, São Jerônimo e parte do Jardim Primavera.

 

O evento contou com a participação do vice-prefeito Aparecido Donadoni, do deputado federal Fernando Máximo, do Secretário Executivo Regional do Governo do Estado Wesley da Silva, do juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Vilhena Adriano Toldo, dos vereadores, secretários municipais, servidores da saúde e população em geral.

 

Semcom

Hospital Regional realiza primeira cirurgia neurológica de urgência em 14 anos

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Operação inédita marca novos caminhos para a neurocirurgia de urgência em Vilhena

Na última semana foi realizada uma cirurgia inédita no Hospital Regional de Vilhena (HRV), que representa um importante avanço na área da neurocirurgia de urgência do município. O procedimento foi realizado em um morador que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico e necessitou da colocação de uma válvula para drenar o sangue. A cirurgia foi realizada com sucesso e o paciente está atualmente em processo de recuperação.

Este resultado foi alcançado graças a uma equipe médica composta por três neurocirurgiões e à disponibilidade de novos equipamentos da unidade de Saúde, adquiridos através da gestão compartilhada entre Prefeitura e a Santa Casa de Chavantes.

Segundo o neurocirurgião Cláudio Cruz, a cirurgia neurológica não era realizada há cerca de 14 anos. “Há muitos anos, tentamos obter essa conquista para a cidade, porém sem sucesso. Agora, os pacientes do Sistema Único de Saúde terão acesso a esse importante serviço de urgência”, destacou.

Portanto, a partir de agora, casos de AVC ou acidente automobilístico com fratura de crânio poderão contar com os serviços de neurocirurgia de urgência em Vilhena, sem a necessidade de serem transferidas para outro município.

Já para os casos que não exigem intervenção cirúrgica, o HRV também disponibiliza atendimento de neurologia clínica, com diagnóstico e tratamento de doenças que afetam o sistema nervoso, como o cérebro, a medula espinhal e os nervos periféricos.

Mais informações sobre a Saúde podem ser obtidas pelo telefone ou WhatsApp da Semus no número (69) 3322-2945.

Katiana Gomes representa RO no Fórum de Vice-Prefeitos em Brasília

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katiana Gomes de Moraes, foi destaque ao ser escolhida para representar os vice-prefeitos do estado de Rondônia

O protagonismo e as contribuições dos vice-prefeitos no desenvolvimento local passaram a ter sua relevância reconhecida pelo movimento municipalista brasileiro, encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nesse contexto, a Vice-Prefeita de Alvorada do Oeste, katiana Gomes de Moraes, foi destaque ao ser escolhida para representar os vice-prefeitos do estado de Rondônia, na última quinta-feira (30), durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Trata-se do 1º Fórum de Vice-Prefeitos realizado pela CNM, com intuito de colher desses agentes públicos importantes sugestões, críticas e anseios para fortalecer as pautas voltadas à autonomia administrativa, financeira e institucional das prefeituras. Katiana é Vice do Prefeito Vanderlei Tecchio e, pela primeira vez, sobe à maior plenária política da América Latina, representando o estado em meio a um público maior que dez mil participantes de todos os estados brasileiros.

“Na minha participação, agradeci a Deus pela oportunidade e a honra de representar os vice-prefeitos do nosso estado, mas sobretudo nosso povo rondoniense. Também agradeci ao Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pela sensibilidade em enxergar o quanto nós podemos contribuir com as gestões de nossos prefeitos, pois fomos eleitos pela sociedade para entregarmos resultados sociais com a melhoria e ampliação da oferta de serviços públicos”.

Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é um evento anual que centraliza as mais relevantes discussões sobre o fortalecimento das gestões locais, com orientações e deliberações assertivas para obter junto à União, ente mais forte da Federação, benefícios imprescindíveis às prefeituras, como a maior participação sobre a arrecadação pública.

 

ASSESSORIA

Brasil poderá vender carne de frango para a Polinésia Francesa

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Já são nove mercados abertos neste ano para produtos da agropecuária brasileira

O Brasil poderá iniciar as exportações de carne de frango para a Polinésia Francesa. O comunicado que autoriza as vendas foi enviado ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) pelas autoridades sanitárias da Polinésia Francesa.

Segundo a publicação, os estabelecimentos frigoríficos que hoje embarcam para a União Europeia poderão exportar carne de frango para o território ultramarino localizado no Sul do Oceano Pacífico. As vendas deverão atender o mercado de food service do país, especialmente para a rede hoteleira, que tem no turismo o principal setor econômico.

Com o novo mercado aberto, o Brasil passa a ter nove registros de aberturas para produtos do setor agropecuário neste ano, e reforça o reconhecimento dos players internacionais pela qualidade e elevados controles sanitários estabelecidos pelos exportadores brasileiros.

Em janeiro, o Egito abriu mercado para o algodão e a Argélia para bovino vivo. Já em fevereiro, o Chile autorizou as importações de mucosa intestinal, ovos férteis e aves de um dia (codorna), o Panamá para sêmen bubalino, o México de carne suína e a Malásia de gelatina bovina. Em março, tivemos a abertura do México para carnes bovina, além da carne de frango da Polinésia.

Informações à Imprensa

Prefeitura vai investir R$ 44 milhões na construção da nova rodoviária

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Cumprindo mais um passo para a construção do novo terminal rodoviário de Porto Velho, a Prefeitura da capital homologou a licitação com a empresa vencedora que será responsável pela obra. Ao todo, o valor investido pelo município é de R$ 44 milhões, sendo R$ 22 milhões frutos de emenda parlamentar da ex-deputada federal Mariana Carvalho e o restante de contrapartida da Prefeitura.

A empresa vencedora é a Madecon Engenharia e Participações Ltda que terá um prazo de 18 meses, a partir da assinatura da ordem de serviço pelo município, para concluir as obras da nova rodoviária.

Os trabalhos para o início da construção da nova rodoviária entraram, recentemente, em nova fase após o município cumprir uma série de exigências relacionadas aos convênios, projetos e planilhas orçamentárias, todas gerenciadas pela Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc).


Terminal Rodoviário de Porto Velho contará com uma estética regional amazônica

As obras também vão iniciar com todas as licenças já aprovadas. Os trabalhos, no entanto, só devem começar com o terreno limpo, uma vez que a nova rodoviária funcionará no atual terminal que precisará ser demolido.

Enquanto isso, a Prefeitura já destinou um local temporário para as locações da rodoviária, no espaço que abriga a tradicional Feira Livre do Cai N’Água, na rua Rogério Weber, Centro.

O novo Terminal Rodoviário de Porto Velho contará com uma estética regional amazônica, 13 plataformas de embarque e desembarque, 26 boxes e agências para empresas, saguão de espera, sala VIP, praça de alimentação, lojas e área administrativa.

Texto: Pedro Bentes
Projeto arquitetônico: Lorenzo Villar, Igor Montenegro, Stéphanny Germano e Luciana Serbino
Projeto de Engenharia Complementar: Equipe Multidisciplinar da Semesc

Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Senado pode votar medidas provisórias do governo anterior ainda pendentes

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O Plenário pode votar na terça-feira (4) quatro das 12 medidas provisórias editadas em 2022 pelo governo anterior e ainda pendentes de deliberação pelo Congresso Nacional. As MPs já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e aguardam leitura no Senado. A ordem do dia está marcada para as 16h.

A MP 1.145/2022 altera os valores da taxa de serviços metrológicos cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para a verificação de cronotacógrafos, medidores de velocidade fixos de automóveis e etilômetros (que medem a concentração de álcool no organismo). Normalmente o serviço é realizado uma vez por ano, mas pode variar de acordo com regulamentos específicos. A MP perde a validade em 24 de maio.

O segundo item na pauta é a MP 1.146/2022, que altera a tabela usada para calcular os vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. A matéria inclui na Lei de Retribuição no Exterior (Lei 5.809, de 1972) as cidades de Manama (Bahrein), Chengdu (China), Edimburgo (Reino Unido), Marselha (França), Orlando (EUA) e Cusco (Peru), onde o Brasil estabeleceu representações entre 2021 e 2022. A MP perde a validade em 28 de maio.

A duas medidas provisórias foram aprovadas pelos deputados em 28 de março. Os relatores — senadores Augusta Brito (PT-CE) e Esperidião Amin (PP-SC) — apresentaram pareceres favoráveis às MPs 1.145/2022 e 1.146/2022, respectivamente.

Na Câmara

Outras duas medidas provisórias incluídas na pauta de terça-feira foram aprovadas na Câmara no dia 30. As matérias perdem a validade em 1º de junho.

A MP 1.151/2022 trata do mercado de créditos de carbono, ampliando o potencial de conservação da biodiversidade. De acordo com o texto, o contrato de concessão de florestas públicas passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono e produtos e serviços florestais não madeireiros.

É o caso de serviços ambientais; acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para fins de conservação, pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção; restauração e reflorestamento de áreas degradadas; atividades de manejo voltadas a conservação da vegetação nativa ou ao desmatamento evitado; turismo e visitação na área outorgada; e produtos obtidos da biodiversidade local.

Já a MP 1.152/2022 altera a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os chamados preços de transferência. A mudança incide sobre empresas que realizam transações com partes relacionadas no exterior.

De acordo com o Poder Executivo, o texto busca corrigir “lacunas e fragilidades existentes no atual sistema” e “problemas decorrentes de desalinhamento” com o padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo o Palácio do Planalto, a medida é urgente por conta de uma recente alteração na política tributária dos Estados Unidos, país que deixou de permitir o crédito tributário referente aos impostos pagos no Brasil, por causa de desvios existentes no sistema de preços de transferência brasileiro.

Samba

Os senadores podem votar ainda o projeto de lei (PL) 256/2019, que reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional. O texto assegura a garantias do poder público para a realização dos desfiles carnavalescos. O relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer favorável.

Fonte: Agência Senado

1ª Câmara Criminal do TJRO mantém condenação de acusados de roubar caixa eletrônico dentro da ALE RO

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Três acusados de arrombar e roubar um caixa eletrônico do Banco do Brasil, situado na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, na avenida Farquar, em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, tiveram mantidas as condenações pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia. Do caixa eletrônico foram roubados 76 mil reais.

Magno. P.S. e Nunis. A.N. foram condenados a uma pena privativa de liberdade de 16 anos e 16 dias de reclusão, em regime fechado, além de 35 dias-multa, referente ao roubo, e 16 dias-multa, referente ao furto. Ruan M.C.P.  foi condenado a 10 anos, 07 meses e 03 dias de reclusão, em regime fechado, além de 25 dias-multa, referente ao roubo, e 13 dias-multa, referente ao furto.  Magno e Ruan Marck encontram-se presos. Nunis teve sua punibilidade extinta em razão do seu falecimento. Outros quatro suspeitos de participarem do crime foram absolvidos.

Apesar dos argumentos da defesa, os desembargadores decidiram que diante das provas constantes dos autos a condenação dos réus nos termos da sentença do juízo de 1º grau deveria ser mantida.

O fato 

O roubo na agência bancária aconteceu entre os dias 15 e 16 de janeiro de 2021. Segundo consta nos autos, os acusados entraram com um carro  no estacionamento da Assembleia Legislativa e ali ficaram aguardando dentro do veículo. Por volta das 20 horas e 30 minutos  anunciaram o assalto e renderam dois funcionários que estavam trabalhando nas guaritas de vigilância e entraram no prédio para começar o arrombamento do caixa eletrônico.

Durante o processo de arrombamento faltou cilindro de oxigênio para continuar o arrombamento do caixa com um maçarico. Então, alguns dos acusados saíram da Assembleia e foram até uma oficina mecânica, arrombaram o cadeado e furtaram o cilindro de oxigênio. Quando retornavam para a ALE, foram abordados pela Polícia Militar que realizava patrulhamento, momento em que foi realizada revista pessoal e no veículo. Porém, como não havia nenhuma ocorrência registrada, os policiais liberaram os investigados.  Somente às 5h30 da manhã, que os acusados saíram da Assembleia Legislativa e fugiram levando mais de 76 mil reais.

Assessoria de Comunicação Institucional