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Sancionada lei que estabelece medidas contra desperdício de água

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.546, de 2023, que estabelece medidas para evitar o desperdício e para aproveitar as águas de chuva e as chamadas águas cinzas — usadas em chuveiros, lavatórios de banheiro, tanques e máquinas de lavar roupa. O chefe do Poder Executivo vetou um dispositivo do projeto de lei (PL 175/2020) aprovado pelo Congresso Nacional. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União.

A norma inclui dois artigos na Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). Pela nova regra, é obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água corrigir as falhas da rede hidráulica para evitar vazamentos e aumentar a eficiência do sistema de distribuição. As empresas também devem fiscalizar a rede de abastecimento para coibir as ligações irregulares.

O texto também estabelece que a União deve estimular o uso das águas de chuva e a reutilização não potável das águas cinzas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. De acordo com a Lei 14.546, de 2023, as águas de chuva e as águas cinzas precisam passar por processo de tratamento que assegure uma utilização segura.

Veto

O PL 175/2020, aprovado pelo Poder Legislativo no dia 9 de março, continha um parágrafo para restringir a utilização das águas de chuva e das águas cinzas. De acordo com o dispositivo, elas só poderiam ser destinadas “a atividades menos restritivas quanto à qualidade”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou esse ponto do texto. De acordo com a mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional, a medida contraria o interesse público. “Inviabilizaria a utilização de águas da chuva para o consumo no semiárido brasileiro e causaria insegurança hídrica para os habitantes da região, uma vez que há ampla utilização de cisternas para coleta de água da chuva e sua utilização para fins diversos, entre os quais o uso como água potável”, argumentou.

O veto deve ser analisado por senadores e deputados em sessão conjunta e só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos votos dos parlamentares. O veto não apreciado após 30 dias é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional e impede a deliberação de outras matérias até que seja votado.

Fonte: Agência Senado

Licença de obras é liberada para Governo de Rondônia iniciar construção do Hospital de Urgência e Emergência

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Mais um passo foi dado para avançar na construção do novo Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia, com a liberação da licença de obras, que garante ao Governo do Estado emitir Ordem de Serviço para o início da etapa de obras da unidade hospitalar. O documento oficial foi emitido pela prefeitura de Porto Velho, na terça-feira (4). O governador Marcos Rocha, reforça o momento esperado, enfatizando que o primeiro módulo do Hospital poderá ser entregue, em até 10 meses.

O novo hospital contará com 399 leitos, 10 salas de cirurgia e área de hemodinâmica, além de 60 leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI. Com isso, o Estado poderá ampliar a oferta de atendimento médico especializado e garantir um serviço de qualidade e mais eficiente à população, em situações de urgência e emergência.

O governador Marcos Rocha é categórico em enfatizar que a construção do novo hospital é um compromisso para atender a saúde de Rondônia. “A entrega deste hospital é um marco, pois a nova unidade contará com uma estrutura maior e equipamentos de alta qualidade. Com a nova Unidade Hospitalar, o Governo do Estado dará um salto em melhor atendimento para a população”, ressaltou.

O Secretário de Estado da Saúde, Jefferson Rocha ressalta a expectativa para o início das obras. “É um momento muito esperado e de vitória, o Hospital de Urgência e Emergência é a prioridade da gestão do Governo, estamos trabalhando incansavelmente para entregar um resultado de qualidade e que salvará muitas vidas”, evidenciou.

Novo hospital será construído na zona Leste de Porto Velho

NOVO HOSPITAL

O novo hospital será construído no modelo BTS, ou seja, modelo de construção ideal para as empresas que não querem se adaptar aos imóveis que estão disponíveis no mercado, mas sim, ter um imóvel que seja adaptado à exigência da sua demanda.

O Governo só iniciará o pagamento pela obra quando houver entregas e contemplando, além da construção do hospital, a manutenção ao longo de 30 anos, e somente será pago após conclusão de cada módulo, sendo devidamente atestado e recebido pelo Estado.

O primeiro módulo terá a estrutura composta por um pronto-socorro de urgência e emergência; recepção; serviço de diagnóstico por imagem; 10 leitos de UTI, sendo um deles de isolamento; central de material esterilizado, farmácia; 50% do almoxarifado; além de 50% do centro cirúrgico; 4 unidades de internação; 5 leitos de isolamento, Serviço de Nutrição e Dietética – SND e vestiários e administração (50%).

Comissão do Amapá faz intercâmbio em busca de informações sobre programas de incentivo à produção de café em Rondônia

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Com foco no desenvolvimento rural, o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura – Seagri, investe em pesquisas e parcerias para inovar a produção agrícola dos municípios do Estado, prova disso, é o investimento na inovação tecnológica para aumento da produtividade e qualidade da produção dos grãos que estão sendo produzidos em Rondônia, e isso vem chamando a atenção de vários estados da região Norte do país, como é o caso do Amapá, que veio com uma comissão de deputados para conhecer um pouco dos programas que estão sendo executados nas lavouras cafeeiras de Rondônia.

O deputado Paulo Nogueira, que é presidente da Comissão da Agricultura da Assembleia Legislativa do Amapá explicou o motivo da visita a Rondônia. “Ficamos encantados com tudo que ouvimos falar da produção do café, por isso estamos aqui para buscar informações de como o Estado trabalha as políticas públicas junto aos cafeicultores. Queremos levar este modelo que está dando certo em Rondônia para implantar no Estado do Amapá”, comentou.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha ressalta que, o concurso de Qualidade e Sustentabilidade do Café de Rondônia – Concafé, abriu as portas do Brasil e do mundo para a produção dos cafés robustas de Rondônia, os agricultores foram motivados a investirem na qualidade da produção, por meio da modernização do manejo das lavouras. “Hoje o Concafé, é o maior concurso de qualidade de Café Robusta do Brasil e está na 7ª edição. Em 2021, o Estado foi campeão nacional com os melhores cafés robustas do país, e ainda tivemos a conquista da primeira Identificação Geográfica de Café Robusta do mundo, isso é motivo de muita alegria para o setor”, destacou.

De acordo com secretário da Seagri, Luiz Paulo, os investimentos feitos na produção cafeeira nos últimos anos têm elevado Rondônia ao patamar dos grandes produtores de café do país. “Tivemos uma evolução da produção nos últimos 12 anos de acordo com a Conab, em 2010 a produção era de 1,5 mil sacas de café, já em 2022, a produção saltou para 2,8 milhões de sacas de café e com a produtividade de 45 sacas por hectare, isso mostra que estamos no caminho certo, e que vale a pena todo o investimento em pesquisas e assistência técnica”, salientou.

Comissão da Agricultura da Assembleia Legislativa/AP

Para a deputada Edna Auzier, que é presidente do Parlamento Amazônico do Amapá, a vinda ao Estado de Rondônia, representa uma parceira futura, tanto na produção como comercialização dos grãos finos de café que estão sendo produzidos por aqui. “Pretendemos conhecer todo o sistema da produção do café e do cacau, que também vem ganhando destaque na região, queremos levar todo conhecimento para implantar o modelo que se tornou referência para outros estados”, observou.

De acordo com secretário adjunto da Seagri, Janderson Dalazen, o Governo de Rondônia está investindo no “Projeto Estadual de Avaliação e Melhoramento Genético de Clones de Café em Rondônia e a perspectiva é elevar ainda mais a cadeia produtiva da cafeicultura, com maior destaque na quantidade, qualidade e sustentabilidade, possibilitando assim, desenvolver cultivares clonais mais resistentes ao ataque de pragas, boa qualidade de bebida e alta produtividade, resultando em um ganho econômico pela redução do uso de agrotóxicos e de outros custos de produção. “Já recebemos a visita da equipe do Acre e agora a do Amapá, é muito gratificante saber que todo trabalho que está sendo desenvolvido no setor do café se tornou referência a outros estados. Este projeto foi elaborado com o objetivo de valorizar os clones de café desenvolvidos pelos produtores e viveirista de Rondônia e que tem transformado a cafeicultura do Estado”. finalizou.

No dia 14 de abril, no município de Alta Floresta, acontecerá o lançamento da colheita da safra de 2023, palco para o lançamento do livro Robustas Amazônicos: Os cafeeiros, cultivados em Rondônia, uma parceria do Governo do Estado e a Embrapa.

Feriado da semana santa em Rondônia será somente na sexta-feira, confirma o Palácio Rio Madeira

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Em Rondônia, na quinta-feira (6), não será ponto facultativo, no âmbito das repartições públicas e autarquias estaduais.

Já na sexta-feira (7) é feriado, seguindo o calendário nacional. A lista de feriados está no Decreto n° 27.720, publicado em dezembro de 2022, em que consta todos os feriados para o serviço público estadual

Rondônia é o 2º Estado da região Norte no ranking de produção agropecuária

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Com quase 21 bilhões de reais, Rondônia é o 2º Estado no ranking da produção agropecuária da região Norte do país. Os dados são do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa; o valor exato de R$ 20.952.697.352 (vinte bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil e trezentos e cinquenta e dois reais) é o que corresponde a 1,7% do valor bruto da produção nacional, colocando Rondônia no 11º Estado da Federação.

INVESTIMENTOS

O governador de Rondônia, Marcos Rocha destaca que, o agronegócio no Estado continua crescendo,  “a tendência é aumentar as áreas de plantio, de grãos e, ao mesmo tempo, o aumento do rebanho, de uma forma sustentável sem precisar desmatar. A integração, lavoura e pecuária, faz com que o Estado avance, e todo esse resultado só é possível com a dedicação e trabalho do produtor rural, das cadeias produtivas e do Governo do Estado”, ressaltou.

Segundo o Secretário de Estado da Agricultura – Seagri, Luiz Paulo Batista, as maiores contribuições para o resultado do Estado vieram da bovinocultura, soja, café, milho e leite. Somente a pecuária representa o montante de R$ 10.716.566.748 (dez bilhões, setecentos e dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e setecentos e quarenta e oito reais)  do Valor Bruto da Produção Agropecuária – VBP do Estado, aliada à ações desenvolvidas pelo governo. Rondônia fica atrás do Pará, estado é o primeiro no ranking da produção agropecuária da região Norte do país. O valor exato é de R$ 28.408.230,538.

Com um investimento de quase R$ 18 milhões, Ji-Paraná ganhará uma Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário

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O município de Ji-Paraná tem passado por um importante processo de transformação, com as obras de Esgotamento Sanitário, oriundas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e que desde 2019 foram, gradativamente, destravadas pelo Governo do Estado de Rondônia, sob gerência da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – Seosp. A execução da Estação de Tratamento é mais uma realidade que já está ganhando forma.

Os trabalhos foram iniciados na segunda quinzena do mês de março. Obra robusta, em uma área de mais de 50 hectares, que será composta por oito lagoas de tratamento de esgoto, sendo quatro anaeróbias e 4 facultativas.

Equipes atuam na fiscalização da supressão da camada vegetal

De acordo com o engenheiro florestal da Seosp, Saimon Carvalho Ferreira, a etapa de serviços referente à Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, teve início com a supressão da camada vegetal, concomitantemente está sendo executado o serviço de fechamento da área com cerca de mourões de concreto. Na sequência, será executado o serviço de topografia para determinar as cotas de corte e aterro, para início da execução das lagoas.

“Ainda estamos em fase inicial desta obra grandiosa. Seguimos com a supressão da camada vegetal, construção da cerca, topografia e locação dos pontos para início das lagoas. Nós teremos quatro lagoas grandes facultativas, e quatro de menor tamanho, anaeróbias”, ressaltou Saimon Carvalho.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o andamento das obras de saneamento básico em Ji-Paraná, reafirma o compromisso da gestão em proporcionar saúde e qualidade de vida aos moradores da região. “Quando falamos em saneamento básico, tratamento de esgoto, falamos em priorizar o bem de nossos cidadãos, garantindo o direito à saúde. É com este sentimento que estamos executando estas obras ao município, salientou.

INVESTIMENTOS

Com a conclusão da ETE, a cidade de Ji-Paraná será contemplada com 70% de rede de coleta e tratamento de esgoto. Percentual expressivo, diante de um município que tem crescido consideravelmente nos últimos anos. Um investimento de quase R$ 18 milhões, que será convertido em melhoria na qualidade de vida da população.

Também está prevista a aquisição da manta de impermeabilização ou geomembrana, que aumenta a eficácia do sistema de tratamento esgoto, além de diminuir o risco de contaminação de solo, rios e águas subterrâneas, proporcionando assim, segurança ao meio ambiente. Este é mais um investimento do Governo do Estado de Rondônia, orçado em R$ 20 milhões. A obra, em sua totalidade, incluindo a rede de coleta, está orçada em R$ 148 milhões, sendo R$ 24 milhões de aporte do Governo de Rondônia. Todo o sistema, está previsto para ser entregue no segundo semestre de 2025.

Uma vaga para docente de Italiano em projeto do Centro de Idiomas do Campus Vilhena

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O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Vilhena, publicou edital de seleção de profissional para atuar como bolsista na função de Colaborador Externo dos Cursos de Formação Continuada “Italiano Básico I” e “Italiano e Interculturalidades”. As inscrições vão até as 17 horas de 6 de abril 2023.

Para os cursos de Italiano podem participar da seleção profissionais que estejam no último ano ou já licenciados em Letras Italiano, e que comprove experiência, nos últimos 6 meses, com ensino do idioma que irá lecionar, conforme os requisitos de ingresso indicados para a função, dispostos no edital.

O candidato convocado exercerá suas atividades durante o período de realização dos respectivos cursos e precisa disponibilizar tempo para cumprir a carga horária assumida. Há uma vaga para docente de Italiano, com carga horária total de 80h, a ser cumprida em 6 meses de atividade. O valor da bolsa é de R$ 50,00 h/a.

Para inscrição, deve-se preencher o Requerimento, e enviar salvo na extensão PDF para o e-mail do Centro de Idiomas do campus [email protected], juntamente com os demais documentos e formulários exigidos. Entre eles estão o documento de identificação oficial, com foto, comprovantes dos títulos comprobatórios de formação e experiência indicados pelo candidato na inscrição, conforme a Ficha de Pontuação do processo seletivo.

Para ler o Edital 17/2023/VLH-CGAB/IFRO completo, clique aqui.

 

 

 

Pacote promocional de excursão é anunciada pelo Sesc

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O Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/IFPE, por meio do Sesc Rondônia, reafirmando seu objetivo de integração, inclusão social e fomentador do desenvolvimento sustentável, abre inscrições para a Excursão de Ouro Presto do Oeste, com valores acessíveis e descontos especiais para o trabalhador do comércio e seus dependentes. A ação faz parte do projeto Turismo Social do Sesc e tem como oportunizar integração com a comunidade, além do desenvolvimento solidário e sustentável do Estado.

A programação contempla transporte ida e volta (com saída e chegada no Sesc Esplanada), alimentação, acompanhamento de guia turístico, hospedagem no Graúna Resort Hotel e passeio do Vale das Cachoeiras. Toda a programação acontece de 05 a 07 de maio de 2023.

Para o ano de 2023, a Coordenação de Turismo está trabalhando com preço promocional para os trabalhadores do comércio, por meio de subsídio de 50% do Departamento Nacional do Sesc. Além disso, o grupo da terceira idade também obtém descontos nos pacotes lançados. O público geral também pode aderir aos pacotes na sua respectiva categoria. Para garantir as vagas, os interessados deverão preencher a ficha de inscrição pessoalmente na sala do Turismo Social – localizado no Sesc Esplanada, que fica na Av. Presidente Dutra, 4175, Olaria. Após inscrição, o pagamento poderá ser efetuado na Seção de Atendimento ao Cliente, na mesma unidade.

PROGRAMAÇÃO:

05/05/2023 – SEXTA-FEIRA

· 5h20 as 5h30: Concentração no Sesc Esplanada

· 5h40: Saída

· 11h30: Previsão de chegada a Ouro Preto – Graúna Resort Hotel

· 12h2 Recepção de boas-vindas e almoço incluso

· Tarde Livre

· 16h: Acesso aos apartamentos

· Início da tarde: Pôr do sol no Morro Chico Mendes, com piquenique e música ao vivo

· 20h: Jantar (não incluso)

06/05/2023 – SÁBADO

· 6h30 as 7h30: Café da manhã no hotel

· 8h: Saída para Vale das Cachoeiras

· 9h: Chegada no Vale das Cachoeiras

· 10h as 12h: Visita à cachoeira

· 12h30: Almoço incluso

· 12h as 16h: Visita ao parque aquático

· 16h30: Deslocamento Vale das Cachoeiras – Hotel Graúna

· 20h: Jantar (não incluso)

· Noite livre

07/05/2023 – DOMINGO

· 7h30: Alvorecer à beira do lago, com caminhada no Graúna Resort Hotel

· 8h30: Café da manhã e período livre nas dependências do hotel

· 13h: Almoço (incluso)

· 15h30: Retorno a Porto Velho

· 21h30: Previsão de chegada no Sesc Esplanada

SOBRE OS VALORES:

Para a Excursão a Ouro Preto do Oeste, os valore praticados individualmente são:

· Trabalhador do Comércio, empresários e dependentes: R$ 700,00 (valor com desconto)

· Conveniados e 3ª idade: R$ 1.200,00

· Público geral: R$ 1.495,00

· Crianças: Sob Consulta

As formas de pagamentos podem acontecer à vista (débito ou dinheiro) ou em cartão de crédito visa ou mastercard em até 12x. É possível também realizar o pagamento por meio digital (online) em até 6x nos cartões de crédito.

Para mais esclarecimentos, a Coordenação de Turismo está disponível através dos telefones (69) 3229.6006 – ramais 221/227 ou pelo e-mail [email protected]. Para saber mais sobre o roteiro da viagem, acesse www.sescro.com.br

PGR pede que crime de redução a condição análoga à de escravo seja imprescritível

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O argumento é de que a medida é necessária para garantir a reparação dos tecidos social e individual afetados pela escravidão moderna.

A Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1053, com pedido para que o crime de redução a condição análoga à escravidão seja considerado imprescritível. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

Segundo a PGR, a medida é necessária para garantir a reparação dos tecidos social e individual afetados pela escravidão moderna, e a imprescritibilidade visa respeitar os princípios constitucionais da dignidade humana, do valor social do trabalho, da sociedade livre e solidária, da prevalência dos direitos humanos, da liberdade e da igualdade.

Números

O procurador-geral da República, Augusto Aras, destaca que, em 2022, foram resgatadas 2.575 pessoas em situação análoga à escravidão. E, no primeiro trimestre deste ano, o número chegou a 918 pessoas, uma alta de 124% em relação ao mesmo período de 2022.

De 2008 a 2019, dos 2.625 réus denunciados pela prática, apenas 111 tiveram condenação definitiva, o que corresponde a 4,2% de todos os acusados. De acordo com as penas aplicadas, somente 27 condenados não poderiam se beneficiar da sua substituição por sanções restritivas de direitos, ou seja, somente 1% dos réus estaria efetivamente sujeito à prisão, se não alcançados pela prescrição.

Garantias

A ação cita algumas decisões do STF para garantir a efetivação de direitos e garantias, como as que equipararam a homofobia, a transfobia, o antissemitismo e a injúria racial com o racismo, considerando-os, assim, imprescritíveis. A PGR ressalta ainda que, segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a prescrição do crime de redução a condição análoga à de escravo é incompatível com a obrigação do país de adaptar sua legislação de acordo com os padrões internacionais.

RP/CR//CF
Foto: MPT

 

Fonte/

Delegacias da mulher passam a prestar atendimento 24 horas

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Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia passa a valer imediatamente, porque a Lei 14.541, sancionada pelo presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4).

De acordo coma nova lei, nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.

O atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem. Às Deams compete a análise também de crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.

A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pelo Senado no início de março.

— Esse projeto faz com que as delegacias das mulheres, especializadas em combate e prevenção à violência contra a mulher, funcionem nos finais de semana, funcionem 24 horas por dia, porque nos finais de semana é quando [as mulheres] mais precisam [desse atendimento]. E uma mulher que é vítima de uma violência numa sexta-feira à noite teria que esperar até segunda-feira para receber um atendimento especializado — disse Rodrigo Cunha em Plenário, na votação do projeto.

A relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, segundo o qual houve 66.020 estupros, 230.861 agressões, 597.623 ameaças e 619.353 chamados de socorro ao telefone 190 em 2021. Ela salientou que a violência contra a mulher não tem dia e nem hora para acontecer, e não é possível esperar a delegacia abrir na segunda-feira.

Fonte: Agência Senado