O senador Confúcio Moura (MDB-RO) ressaltou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (2), a importância da votação do projeto de lei que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) de gases que provocam o efeito estufa (PL 412/2022). O objetivo da proposta é um marco legal simplificado, que dê segurança jurídica a todos os integrantes do mercado.

—Trata-se de reconhecer e enfrentar a insustentabilidade e a ineficiência do atual modelo econômico, dependente dos combustíveis fósseis e promotor do desmatamento, que estão entre as principais causas do efeito estufa. Ninguém acreditava que esse efeito estufa fosse aumentar a temperatura do planeta; e está aumentando. Estamos vendo, dia a dia, tragédias de todos os tipos: chuva demais, chuva de menos, terremoto aqui, e assim vai — afirmou.

O senador ressaltou que o Brasil precisa ter a sua própria legislação sobre mercado de carbono. Para ele, ninguém vai investir em um país e na manutenção da floresta sem legislação reguladora. “Como é que um chinês, um americano, um europeu vão comprar estoque de carbono na Floresta Amazônica, ou em qualquer outro bioma brasileiro, se não tivermos leis nossas, prontas, para darmos garantia ao negócio?”, questionou.

Confúcio acrescentou que o Brasil está em uma posição privilegiada para se beneficiar desse movimento, considerando o patrimônio florestal e a matriz energética altamente renovável do país.

—  A intenção foi oferecer um marco legal simplificado, mas suficiente para garantir segurança jurídica a todas as partes do mercado de créditos de carbono no Brasil. São definidos parâmetros objetivos para o gerenciamento das emissões e transação dos ativos de carbono, inclusive para o exterior. Para gerir as emissões, o substitutivo propõe a criação de um sistema brasileiro de emissões de gases de efeito estufa. Tal sistema estará ligado ao plano nacional de alocação de Direitos de Emissão de Gases de Efeito Estufa, que estabelecerá os percentuais de ativos financeiros, quais sejam, os certificados de redução e de remoção de gases de efeitos estufa. Eles poderão ser associados aos Direitos de Emissão tanto no mercado regulado quanto no mercado voluntário — explicou.

Fonte: Agência Senado

Senadores criticaram em Plenário, nesta terça-feira (2), a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que empresas como Google, Meta e Spotify removam anúncios delas com ataques ao Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020).

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) considerou a medida uma interferência no processo legislativo, já que a proposta ainda está sendo discutida na Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), está em discussão na Câmara há quase três anos e pode ser votado na noite desta terça pelos deputados. O texto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos.

Na decisão, o ministro do STF menciona estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que aponta que as plataformas têm feito anúncios contra o projeto de forma oculta e burlando seus próprios termos de uso. O ministro questionou as empresas, conhecidas como big techs, sobre o possível favorecimento de conteúdos contrários ao projeto nas buscas.

Ao criticar a decisão, Flávio Bolsonaro disse considerar que é uma interferência no processo legislativo, já que o projeto que está sendo discutido ainda na Câmara dos Deputados. Ele afirmou que a decisão do STF “acaba com qualquer possibilidade de debate ou contraditório”.

— E eu pergunto: isso aqui que é democracia?! Você impedir que uma empresa, uma pessoa se posicione sobre um projeto que está sendo discutido na Casa do povo? É isso aqui? Esse é o horizonte, é o norte, é o destino aonde todos nós queremos chegar, sobre a discussão de um projeto como esse? — questionou.

Alessandro Vieira, autor do texto, afirmou que a decisão não foi contra a opinião das plataformas, e sim contra a manipulação de fluxo e uso de propaganda velada em benefício de uma ideia, no caso, contrária ao projeto de lei. Para ele, todos podem ter e manifestar sua opinião, mas não de forma oculta, como se fosse uma mera funcionalidade do buscador de notícias.

— Veja, a gente tem escutado ao longo das últimas semanas uma série enorme de críticas ao projeto de lei, mas nenhuma delas aponta dispositivo específico, apenas ilações, ameaça de censura, ameaça de controle do governo, quando o texto da lei deixa claro que isso é impossível. Chegaram ao extremo de desinformar o cidadão alegando que o projeto impediria a leitura e a divulgação da Bíblia. Pelo amor de Deus! — esclareceu o senador.

Desequilíbrio

O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), se disse preocupado com o desequilíbrio na discussão. Para ele, é legítimo que o ministro apresente sugestões, mas não que tome a decisão de ofício (por vontade própria), sem uma provocação e com base em um estudo da UFRJ.

— A Câmara está exercendo a sua prerrogativa. Apenas chamo a atenção sobre a questão do equilíbrio entre os Poderes, da necessidade de preservarmos o processo democrático. Essa questão aflige e atinge toda a sociedade brasileira, temos que ter muito cuidado ao nos debruçarmos sobre ela — ponderou.

Ao afirmar que “quem não deve não teme”, o líder do PT, senador Fabiano Contarato (ES), disse que as grandes empresas estão se escondendo no “manto do anonimato” para mentira e ódio. Ele lembrou que várias partes do mundo estão fazendo o mesmo movimento para parar a prática de crimes ligados às fake news, e que o Brasil não pode se omitir.

— Nós vimos qual foi a prestação de serviços que muitos desses canais fizeram, difundindo, em plena pandemia, uma conduta negacionista, terraplanista, difundindo medicação sem nenhuma comprovação científica. Quantas pessoas foram mortas na pandemia da covid? E isso foi resultante da conduta difundida por esses canais, que têm ser regulados naquilo que é sua responsabilidade. Eles têm que ser responsabilizados civil, penal e administrativamente — defendeu.

Para o senador Jorge Seif (SC), vice-líder do PL, o que mais preocupa no projeto é a possibilidade de que o texto deixe em aberto de quem é a responsabilidade de decidir o que é e o que não é falso. Para ele, o que apavora os “cidadãos de bem” é a possibilidade de que se acabe com a manifestação de expressão.

— Está em aberto que o governo federal possa criar um órgão (não se sabe ainda se o Ministério das Comunicações, ou seja lá o que for), uma comissão, como um “conselhão”, e aí todos nós estaremos sujeitos a um censor oficial — alertou.

O líder do PDT, senador Cid Gomes (CE), afirmou que a discussão, nesse caso específico, não trata do que é governo ou oposição, e sim da fiscalização daqueles que se escondem no anonimato para agredir e fazer apologia à violência.

Reação no STF

Nesta terça, o ministro Alexandre de Moraes deu prazo de uma hora para que as empresas Google, Meta (proprietária do Facebook e Instagram), Spotify e Brasil Paralelo removessem integralmente todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial da Google com ataques ao PL 2.630/2020. Ele fixou multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento por cada anúncio.

O ministro deu prazo de cinco dias para que a Polícia Federal ouça os presidentes ou pessoas em cargos equivalentes nas quatro empresas, para que esclareçam, entre outras questões, as razões de terem autorizado a utilização dos mecanismos que podem, em tese, constituir abuso de poder econômico e caracterizar ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais.

O ministro também deu prazo de 48 horas para que as empresas apresentem relatórios circunstanciados sobre anúncios realizados e valores investidos, além de apontar e explicar os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”. No mesmo prazo, as quatro empresas devem informar as providências que tomam para prevenir, mitigar e retirar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços e de combate à desinformação de conteúdos gerados por terceiros.

Com informações do STF

Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto (PLS 338/2017) de autoria do senador Romário (PL-RJ). A proposta permite deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. Agora, ela segue para a Câmara dos Deputados.

Hoje é possível deduzir doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos estaduais, municipais e nacionais do idoso e das crianças e adolescentes. O limite é de 6% do imposto devido — percentual que é compartilhado também com doações a projetos culturais, esportivos e de audiovisual.

O PLS 338 amplia essa possibilidade aos conselhos ligados às pessoas com deficiência, ao modificar a Lei 9.250, de 1995.

“É necessário garantir recursos para que os direitos sejam respeitados. Investimentos em educação, capacitação para o trabalho, saúde, pesquisas, moradia, divulgação dos direitos, e em tudo que possa significar mais acessibilidade e inclusão, são necessários para que a lei ganhe vida. Sem dinheiro, sabemos que muitas das mais elevadas aspirações do ser humano não saem do papel”, apontou Romário ao apresentar o texto.

O projeto passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e foi aprovado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Mas um recurso apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e assinado também por outros senadores, levou o projeto à análise do Plenário.

Durante a votação nesta terça, senadores destacaram que o PL vai garantir que projetos para pessoas com deficiência saiam do papel. Foi o que afirmaram Paulo Paim (PT-RS), Cid Gomes (PDT-CE), Flavio Arns (PSB-PR) e outros parlamentares.

— Vai significar um salto em qualidade para os serviços ofertados para as pessoas com deficiência. Já existem inúmeros fundos municipais e estaduais, mas não havia essa possibilidade de destinar o imposto de renda —defendeu Arns.

Fonte: Agência Senado