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Lei vai garantir saúde bucal a todos os brasileiros pelo SUS

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Medida torna o atendimento odontológico obrigatório e um direito de todos. O Brasil Sorridente, iniciativa para combater dificuldade de acesso em regiões vulneráveis, volta a ser prioridade.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta segunda-feira (8), o projeto de lei nº 8131/2017 que inclui a Política Nacional de Saúde Bucal, também conhecida como Brasil Sorridente, na Lei Orgânica da Saúde. A partir de agora, a saúde bucal passa a ser um direito de todos os brasileiros garantido por lei. O ato reconhece a importância do acesso ao atendimento odontológico no SUS e reforça o compromisso do Governo Federal com o cuidado integral da população brasileira. 

Aprovada pelo Congresso Nacional em novembro de 2022, a proposta de lei prevê o acesso universal, equânime e contínuo aos serviços de saúde bucal, que passam a integrar o SUS definitivamente. Assim, a oferta de serviços odontológicos não pode ser interrompida ou colocada em segundo plano por gestores federais, estaduais e municipais.

O Brasil Sorridente, programa criado em 2004 e que mudou a vida de milhões de brasileiros, volta a ser uma prioridade do Governo Federal. Uma das suas principais diretrizes é combater a dificuldade de acesso à saúde bucal, principalmente para a população mais vulnerável e em regiões de vazios assistenciais.

O presidente Lula reforçou que o programa ainda precisa garantir dentistas nas salas de aula, para atender às crianças. “Temos que ver se aquela criança precisa de tratamento, educando a partir da escola, para que a gente possa, daqui 20 ou 30 anos, ter uma sociedade em que as pessoas possam comer carne, possam comer castanha, possam sorrir e arrumar até namorado ou namorada. Por que a gente tem vergonha de falar essas coisas? A realidade é que as pessoas gostam de ser bem tratadas e, muitas vezes, não se tratam porque não podem. Na área econômica, qualquer dinheiro que a gente precisa é gasto e eu tenho insistido que qualquer dinheiro para cuidar do povo é investimento”, sustentou.

Ampliação do atendimento

A primeira medida adotada pelo Ministério da Saúde para o fortalecimento do Brasil Sorridente é a ampliação do atendimento com o credenciamento de 3.685 novas equipes de saúde bucal e 630 novos serviços e unidades de atendimento. O investimento nessas novas habilitações soma R$ 136,87 milhões em 2023.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou que alguns credenciamentos estavam há mais de quatro anos aguardando para serem realizados, em razão da política de desmonte do governo anterior. “A oferta de atendimento odontológico diminuiu no SUS, então hoje estamos dando um passo importante para superarmos esse quadro tão desfavorável e seguirmos adiante em um caminho de saúde e cidadania. Gente quer sorrir! Por isso sorrimos também e sorrimos aqui, junto com o Zé Gotinha, pela retomada do programa”, declarou.

Com as novas habilitações, mais de 10 milhões de brasileiros que não tinham acesso a esse cuidado passam a ser alcançados pelo programa, totalizando 111,6 milhões de pessoas cobertas. O Brasil passa a contar com 33,3 mil equipes atuando em todo o país e 5,6 mil serviços em funcionamento.

Ao todo, 805 municípios brasileiros foram contemplados com os novos serviços e equipes de saúde bucal. Desses, pelo menos 85 municípios irão receber equipes de saúde bucal pela primeira vez. Ao todo, 68 diferentes serviços foram habilitados para os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). Desses, 19 são novas unidades. Os credenciamentos também habilitam 10 novas unidades odontológicas móveis para assegurar que o atendimento chegue nas regiões de difícil acesso e vulneráveis.

As novas habilitações também abrangem 552 novos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), que ampliam a oferta de próteses dentárias pelo SUS e possibilitam a reabilitação fonética, mastigatória e a retomada da autoestima.

Brasil Sorridente

Criado em 2004, o Programa Brasil Sorridente busca garantir acesso a serviços odontológicos de forma gratuita no SUS e está presente em 5,2 mil municípios. As principais diretrizes do programa são baseadas no direito de todos os brasileiros à um sorriso saudável, parte fundamental para uma vida digna, aumento da autoestima e o exercício da cidadania.

Para Eunice Pereira dos Santos, que é paciente da dentista Jeovânia na Clínica da Família do Recanto das Emas (DF) há mais de oito anos, a vida depois do tratamento dentário mudou completamente. “Não tem nada melhor do que poder sorrir. Não tem nada melhor que poder me alimentar sem sentir dor. E hoje eu tenho isso por causa do acompanhamento contínuo que faço com o Brasil Sorridente”, disse.

A auxiliar de cozinha contou que antes só ia ao dentista quando passava uma carreta da saúde no bairro ou quando sentia muita dor. “Por causa disso, perdi vários dentes e hoje uso prótese móvel, mas desde que comecei o acompanhamento na Clínica da Família, consegui manter muitos dos meus dentes de cima e trato a minha sensibilidade a cada quatro ou seis meses”, contou Eunice durante o evento, sorrindo.

Antes da saúde bucal ser considerada prioridade pelo governo do presidente Lula em 2004, o principal procedimento realizado nos serviços públicos era a extração dentária. Com o programa, o SUS alterou a rota para promoção da saúde bucal, o atendimento preventivo e a recuperação e tratamento especializado.

A atenção em saúde bucal no SUS é ofertada em Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família (USF), Unidades Odontológicas Móveis (UOM), Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e hospitais. Além desses serviços, o Programa Brasil Sorridente conta com Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD).

Confira as habilitações de novas equipes e serviços de saúde bucal por estado: Tabela Brasil Sorridente

Assista ao vídeo institucional:

MEC e ANPEd iniciam seminários sobre ensino médio

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Nesta segunda-feira, 8 de maio, a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), em parceria com o Ministério da Educação (MEC), promoveu o primeiro encontro da série de Seminários ANPEd com o tema “Ensino Médio: o que as pesquisas têm a dizer? Subsídios para a Consulta Pública”. O evento ocorreu de forma presencial na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), em Vitória da Conquista (BA), com transmissão ao vivo pelo canal da Associação e com retransmissão pelo canal do MEC no YouTube.   

Ao todo, serão realizados cinco encontros, nos meses de maio e junho, um em cada região do País. Os próximos seminários serão realizados em Curitiba (16 de maio); em Manaus (26 de maio), no Rio de Janeiro (2 de junho); e em Brasília (6 de junho). 

A abertura do evento contou com a participação da secretária de Educação Básica do MEC, Katia Schweickardt, por meio de vídeo; do diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Básica do MEC, Alexsandro Santos; e da presidente da ANPEd, Geovana Lunardi. O primeiro seminário foi coordenado pelo vice-presidente Nordeste da ANPEd, Claudio Pinto Nunes (UESB), e teve a participação dos pesquisadores Dante Henrique Moura, do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN); Katharine Ninive Pinto Silva, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Núbia Regina Moreira (UESB) e Lady Daiana Oliveira da Silva (Colégio Estadual de Igaporã – CEIGA) 

Escuta – para a secretária da SEB, Katia Schweickardt, o seminário é uma oportunidade de o MEC ter um diálogo proveitoso e fraterno com os pesquisadores de todo o país, além de ser um compromisso do órgão com um processo de escuta atenta, às vozes dos cientistas de educação. “Sabemos que a ANPEd produz um repertório consistente sobre a educação brasileira e que, nesses últimos 40 anos, sempre contribuiu muito para a identificação e a análise dos principais desafios educacionais, além de ter apoiado desenhos de políticas públicas em educação que se mostraram efetivas no Brasil”, ressaltou. 

A presidente da ANPEd, Geovana Lunardi, considerou o seminário um momento histórico por ser uma ocasião de retomada do diálogo entre a Associação e o MEC. “É um momento de retomada da prioridade da educação e da pesquisa em educação, bem como de ouvir aquilo que os especialistas da área têm a dizer”, pontuou. Geovana também destacou que a expectativa da ANPEd é que, por meio dos seminários, seja construído um diálogo que abarque as diferentes perspectivas de pesquisa e de prospectiva do ensino médio.  

Alexsandro Santos reconheceu a importância do debate com os pesquisadores e ressaltou que não há como realizar política educacional ignorando o que o campo da pesquisa produz. “Este é o tempo de diálogo, união e reconstrução do País, e só dá para fazer isso de maneira correta e adequada se a gente estiver de mãos dadas com a produção do conhecimento, da pesquisa em educação”, afirmou o diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Básica do MEC. Ao final de sua fala, Alexsandro Santos anunciou a nomeação da pesquisadora da ANPEd, Valdirene Alves de Oliveira, para a coordenação-geral do Ensino Médio no Ministério da Educação. 

Para o reitor da UESB, Luiz Otávio de Magalhães, o seminário é crucial e estratégico. Segundo ele, não se trata apenas um debate curricular, mas, sim, pedagógico, político, filosófico e social. “É um debate que envolve temas que se implicam em toda a estrutura educacional brasileira e se imbricam em todo projeto possível de ser construído sobre uma educação voltada para o cumprimento de diretrizes e de direitos básicos, que temos firmado politicamente nas últimas décadas”, concluiu.  

Consulta Pública – a Consulta Pública para Avaliação e Reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio foi instituída pela Portaria nº 399/2023 e deve ocorrer até 6 de junho, podendo ser prorrogada, se necessário. O objetivo é consultar toda a sociedade e a comunidade educacional para a coleta de subsídios, que possibilitarão a tomada de decisões pelo MEC sobre os atos normativos que regulamentam o novo ensino médio. 
 

A programação inclui: coleta pública de contribuições, por meio da Plataforma Participa + Brasil; Ciclo de Webinários com Especialistas; Ciclo de seminários “Diálogos sobre a educação básica – ensino médio”, com a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped); consulta on-line e grupos focais com estudantes, professores e gestores, oficinas de pesquisas regionais, pesquisa presencial representativa, revisão sistemática de produção científica sobre o tema, seminário presencial com estudantes; audiências públicas com Fórum Nacional de Educação (FNE), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Conselho Nacional de Educação (CNE) e Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede); além de um ciclo de reuniões com 30 entidades do FNE. A programação completa está disponível na página da consulta pública no portal do MEC. 

A seguir, vídeo na íntegra do seminário:

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB 

Publicado o edital do Enem 2023

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Documento oficializa o cronograma e as regras do Exame Nacional do Ensino Médio em 2023. Inscrições serão de 5 a 16 de junho, e provas 5 e 12 de novembro

O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 8 de maio, o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023. Com isso, os interessados já podem conferir o cronograma e as regras desta edição. O período de inscrições, como anunciado anteriormente, será de 5 a 16 de junho. Já as provas serão aplicadas em 5 e 12 de novembro. 

O Inep divulgará os resultados dos pedidos de isenção da taxa de inscrição também nesta segunda-feira (8). O Instituto publicou um edital específico para tal e para as justificativas de ausência (quem foi isento de pagamento no Enem 2022 e não compareceu aos dois dias de prova precisava justificar a falta para participar da edição de 2023 gratuitamente). Aqueles que tiverem a solicitação ou a justificativa indeferida poderão entrar com recurso até a próxima sexta-feira (12). Todo o processo deve ser realizado pela Página do Participante do Enem. 

Enem – o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni). 

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetros para acesso a auxílios governamentais como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do Exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal. 

 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep 

MEC e MS debatem formação médica no Brasil

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Objetivo dos ministérios da Educação e da Saúde é reunir subsídios a fim de elaborar editais de chamamento público para a oferta de cursos de medicina em instituições de educação superior privadas

A subcomissão interministerial do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Saúde (MS) promoverá, no dia 18 de maio, junto a entidades e associações médicas, o workshop “Regulação da abertura de cursos de Medicina e avaliação da formação médica no Brasil l”.  

O objetivo do workshop é reunir subsídios a fim de elaborar editais de chamamento público, para a oferta de cursos de medicina por instituições de educação superior privadas, conforme determina a Portaria nº 650, de 5 de abril de 2023. 

Na programação, consta a discussão de temas como formação médica na graduação e na residência, avaliação do ensino e das escolas médicas no Brasil. O evento, para convidados, ocorrerá no auditório do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em Brasília (DF). 

Subcomissão – a subcomissão interministerial é formada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC); Secretaria da Educação Superior (Sesu/MEC); Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) e Secretaria de Informação e Saúde Digital (Seidigi/MS). O grupo faz parte da Comissão lnterministerial de Gestão da Educação na Saúde, instituída pelo Decreto Interministerial nº 11.440/2023, com a missão de propor ações para a formação de recursos humanos na área da saúde.   

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Seres 

Pacheco apoia reforma tributária e novo arcabouço fiscal

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Após participar de evento com a diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, na manhã desta segunda-feira (8), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, afirmou em entrevista coletiva que é importante “buscar incrementar novidades no Brasil” por meio de propostas como a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal.

— Vivemos dez anos de muitas turbulências no Brasil. É um momento propício para que se alcance a estabilidade, a partir de uma agenda positiva, algo que possa evoluir.

Enquanto as reformas política, da previdência e a trabalhista tinham “um grau de obviedade do que precisava ser feito”, a reforma tributária, segundo Pacheco, “é um grande desafio”, e é cercada de divisões.

— O erário, o Estado brasileiro como um todo, não quer arrecadar menos. O contribuinte não aceita pagar mais tributo, e com toda razão. Há divergências no setor público, entre União, estados e municípios; há divergências nos setores produtivos, a indústria apoia a PEC 110/2019 e a PEC 45/2019; o setor de serviços tem outro modelo proposto. Então nós vamos ter de optar, vamos ter de escolher e essa escolha tem de ser feita dentro de um espírito de que todos têm de ceder um pouco para que haja o reconhecimento de que nós precisamos de um novo sistema tributário.

Pacheco lembrou que trabalhou muito nos últimos anos para que “pudéssemos aprovar a PEC 110”, mas as divergências não permitiram, inclusive do governo anterior “que não tinha tanta simpatia por essa proposta e priorizava uma alteração do projeto de Imposto de Renda”.

— Hoje nós temos o apoio do governo, temos uma fala expressa do ministro da Fazenda [Fernando Haddad] e da base de governo favorável à PEC 110 e à PEC 45. O que somado aqueles que já eram delas simpatizantes, pode fazer com que [a reforma] seja aprovada. Eu espero muito que seja no primeiro semestre.

Arcabouço fiscal

Pacheco afirmou que acredita na maturidade do Parlamento e ratificou sua convicção na aprovação da proposta do novo arcabouço fiscal.

— Não podemos permitir que não haja uma regra dessa natureza e que o governo possa gastar como bem lhe convier. É preciso ter limites, então a própria oposição vai ter responsabilidade em relação a esse tema.

CPMI

Quanto à fixação da data-base para fins do cálculo da proporcionalidade partidária na composição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos  atos antidemocráticos de 8 de janeiro — o que altera a quantidade de governistas e de oposicionistas na sua composição — Pacheco explicou que a decisão não é da Presidência do Senado, mas que cabe às regras regimentais impor a formação do colegiado.

Na edição de sexta-feira (5), o Diário do Congresso Nacional trouxe a decisão em relação às bancadas partidárias, para as quais deve ser considerada a composição vigente na primeira reunião preparatória que antecede a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura. Já para fins da composição dos blocos parlamentares, será considerada aquela na data da leitura do requerimento de instalação da comissão, ocorrida a 26 de abril.

— Desde sempre foi muito evidente que o governo teria a maioria na CPMI dessa natureza. A oposição tinha essa compreensão. Houve a proposição, nós fizemos a leitura do requerimento, vai ser instalada. Está garantida a proporcionalidade de blocos de partidos políticos […] Então, o critério é regimental, não há nenhum tipo de manifestação de vontade de mais ou menos oposicionistas ou governistas.

Cabe aos líderes de blocos fazer agora as indicações. Na sequência, segundo Pacheco, será feita a reunião de instalação em que se elege o presidente da CPMI e esse escolhe o relator.

Estabilidade institucional

Pacheco reforçou ainda que é papel do Legislativo, “sem subserviência, sem estar subjugado, sem aceitar tudo ”, ajudar o governo, ajudar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a “fazer com que as coisas do governo deem certo, o que significa algo positivo para o Brasil, para o povo brasileiro”.

— Há divergências, mas é importante que elas sejam respeitosas, sadias, e nós temos mecanismos para a solução das divergências, que é a submissão do tema à maioria do Congresso Nacional, obviamente permitindo ao governo que também participe do debate.

O senador lembrou que o governo, com 120 dias, ainda está em “fase de maturação”.

— Nós tivemos muitas dificuldades no começo do ano; tivemos um 8 de janeiro que foi uma expressão muito grave de atentado à nossa democracia e às instituições. Vamos dar o tempo necessário para que o governo possa organizar a sua base e, de nossa parte, nós temos que ajudar para que isso aconteça.

Banco Central

A indicação do nome do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, para ocupar a diretoria de Política Monetária do Banco Central (BC), agrada ao Senado, segundo Pacheco.

O anúncio do nome de Galípolo, assim como de Ailton de Aquino Santos, servidor do BC, para a diretoria de Fiscalização, foi feito nesta segunda-feira (8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

— Eu considero o Gabriel Galípolo um excelente quadro da República. Hoje cumpre uma função importante na Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, [tem] um excelente diálogo com o Congresso Nacional.

Para Pacheco, o indicado — que precisa ser sabatinado no Senado — detém “predicados próprios” para ocupar a posição de diretor da autarquia.

Fonte: Agência Senado

Nota: Semosp fecha acesso lixão em Vilhena

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A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) comunica aos moradores que será fechado o acesso à “trilha” da mata que liga os bairros Moisés de Freitas e Maria Moura. A medida foi tomada após o local se tornar um “lixão clandestino a céu aberto”.

 

A decisão visa evitar que continuem ocorrendo atos de descarte de lixo de maneira inadequada, o que tem causado transtorno aos moradores da região. O fechamento do acesso à mata é necessário para evitar problemas futuros e garantir um ambiente saudável e seguro para a comunidade.

 

A Semosp pede a compreensão e colaboração de todos para que os resíduos sólidos sejam descartados corretamente nos locais apropriados, contribuindo para a preservação do meio ambiente e da saúde pública.

 

Assessoria

Saae orienta consumidores a transferir titularidades de contas

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Em cumprimento a Lei Municipal nº 5.967/2022, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) orienta a população de Vilhena para que se atente aos cuidados com relação à transferência de titularidade da conta de água, evitando assim transtornos. A regulamentação foi aprovada em dezembro de 2022 e entrou em vigor no mês de abril.

 

A Lei determina a transferência da titularidade da conta de água para o nome do locatário de imóveis urbanos residenciais, sendo o mesmo obrigado a fazer o comunicado ao Saae no prazo de 30 dias. Na prática, sempre que alguém alugar uma casa, é dever de quem aluga comunicar a autarquia e solicitar a transferência da titularidade da conta.

 

A nova legislação também determina que é responsabilidade do locador, o dono do imóvel, efetuar a respectiva transferência de titularidade da conta de consumo para os eu nome no prazo de 30 dias da extinção da locação.

 

O processo de transferência é simples e se efetua em poucos minutos. O atendimento é realizado de forma presencial no Saae, localizado na avenida Major Amarante, nº 2788, Centro, das 7h às 13h. Os documentos necessários para o procedimento são: 1 cópia do contrato de locação, devidamente registrado em cartório, 1 cópia do RG e CPF do locatário.

 

A transferência evita situações de cobrança indevida junto ao imóvel, como o caso de alguns que acabam com a matrícula na dívida ativa do município pela falta de pagamento do consumo por parte de locadores.

 

O Saae relembra ainda que mais informações e dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone (69) 3322 5480, para ligações e WhatsApp.

 

Semcom

Criadores de animais em Vilhena devem declarar rebanhos na Idaron, veja prazos

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Fiscais da agência têm ainda extensa programação de conferência de animais in loco

Acontece neste mês a campanha de declaração de rebanhos da Idaron (Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia) em Vilhena e em todo o Estado. De 1° a 31 de maio todos os criadores de animais suscetíveis à Febre Aftosa (bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos) devem se dirigir ao escritório do órgão e informar a quantidade de animais que possuem, bem como atualizar outros dados referentes a seus animais e propriedades. A medida é acompanhada de fiscalizações da agência em propriedades para contagem do rebanho e verificação do estado de saúde dos animais.

“O controle dos rebanhos é vital para que consigamos evitar doenças nos rebanhos e também garantir que as leis sanitárias e fiscais estejam sendo respeitadas. Os dados da declaração de rebanhos também norteiam o mercado, oferecendo informações importantes para este setor da economia, que responde por parcela grande do PIB de Rondônia”, explica o chefe do escritório local da Idaron em Vilhena, Fernando Miglioranza.

Produtores devem realizar a declaração preferencialmente pelo site da Idaron (www.idaron.ro.gov.br), clicando no banner em destaque no topo da página inicial. Aqueles que tiverem dificuldades no preenchimento do formulário, podem tirar dúvidas pelo WhatsApp institucional da unidade, 9258-1097 ou pelo telefone fixo 3322-4062.

Também é possível fazer a declaração de rebanhos presencialmente na unidade local, levando informações completas sobre a propriedade, como quantidade e idade de animais, cultivo de cítricos, entre outras informações. Em Vilhena, o escritório fica na rua Deofé Antônio Geremias, n° 265, no bairro Jardim América, próximo ao Hospital Regional de Vilhena.

De 2014 para cá, o rebanho bovino em Vilhena cresceu 61%, saindo de 102 mil cabeças para mais de 164 mil. Para verificar in loco a quantidade de animais, os fiscais da Idaron local têm extensa programação de conferência de rebanhos, com agenda de vistorias em dezenas de propriedades rurais.

Fotos e texto
Assessoria

Minha Casa, Minha Vida deve incluir painel solar, defendem especialistas

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Especialistas defenderam, nesta terça-feira (2), o uso de painéis solares nas construções financiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, como forma de diminuir a conta de energia dos moradores. O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/23, que trata do programa habitacional.

Com o relançamento do programa, o governo federal espera entregar 2 milhões de novas moradias. Se em cada uma dessas casas forem instalados dois módulos fotovoltaicos, com 1kW de potência por residência, seria possível reduzir em 70% o valor da energia elétrica, segundo o presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar),  Rodrigo Sauaia.

Ele disse que o investimento exigido estaria na ordem de R$ 9,5 bilhões para a instalação de 2GW de potência, que corresponde ao total de casas projetado pelo governo. Estimou que o impacto seria a criação de 60 mil empregos locais e uma arrecadação de R$2,4 bilhões.

“Essa tecnologia, que no passado era considerada uma tecnologia de rico, não é. E nada melhor do que um programa como o Minha Casa, Minha Vida para ajudar a reduzir o maior peso no orçamento das famílias de baixa renda com energia limpa e renovável”, reforçou o executivo.

Sauaia observou que a redução de 70% na conta de energia já é a realidade em 12 mil moradias construídas com painéis fotovoltaicos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) de São Paulo, que desde 2015 aposta nessa solução de eficiência energética.

Nessa mesma linha, Rafael Ramos Codeço, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, defendeu que a demanda pública pode impulsionar a cadeia de produção da energia solar e inseri-la na cadeia produtiva da construção nacional.

“Ao contribuir para a sustentação da demanda por painéis fotovoltaicos, o Minha Casa, Minha Vida pode, além de atrair investimento externo direto, dar um apoio decisivo na consolidação em bases competitivas da produção nacional”, ressaltou.

Conforme Codeço, em 2002 o país produzia apenas 0,2% da demanda doméstica por painéis fotovoltaicos; “ou seja, nós importamos virtualmente tudo”, frisou.

Manutenção

Durante a reunião, os deputados Guilherme Boulos (Psol-SP) e Marangoni (União-SP), relator da MP, alertaram para o eventual encarecimento de projetos de construção em razão do custo de manutenção dos painéis fotovoltaicos.

“A implementação desse modelo atrelado a um programa habitacional é muito difícil, é preciso investimento público maciço, é diferente do benefício na unidade familiar”, disse Marangoni.

O parlamentar se referia a um modelo de geração de energia solar pelo qual uma usina é instalada em terreno fora da área urbana. Neste caso, a energia gerada é injetada na rede e pode ser aproveitada por terceiros por meio da compra de créditos.

O representante da Absolar, Rodrigo Sauaia, esclareceu que, no caso de painéis instalados em telhados, como foi feito nos projetos do CDHU, o custo de manutenção foi mínimo, “na faixa de 1% do total do investimento por ano”.

Já nas usinas solares, o executivo apontou a vantagem de que a manutenção pode ser terceirizada à construtora responsável pela obra ou a empresas especializadas em energia solar. Ele reforçou que os equipamentos têm vida útil de 25 anos.

O texto da MP prevê que as obras do programa habitacional devem incluir a instalação de equipamentos de energia solar, bem como estabelece prioridade para projetos com uso de fontes de energias renováveis.

Fonte: Agência Senado

Vereador Ademir Alves renuncia ao cargo da Mesa Diretora da Câmara de Vilhena

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Na sessão ordinária desta terça-feira (2) foi lida a Carta de Renúncia do vereador Ademir Alves ao cargo de Segundo Secretário, que ocupa na Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Vilhena no biênio 2023-2024.

De acordo com o Art. 126 do Regimento Interno da Casa de Leis, a renúncia de membro da Mesa Diretora depende de deliberação do Plenário, e os vereadores lamentaram, mas aprovaram a renúncia e declararam a vacância no cargo.

A votação da mesa deverá ser realizada na sessão seguinte ao da vacância, segundo o Art. 17 do Regimento Interno.

No dia 1° de fevereiro, Ademir havia renunciado, mas desistiu dias depois. Agora ele está licenciado por motivos de saúde pelo prazo de 90 dias e quando voltar não ocupará mais o cargo na Mesa Diretora.

Quem assume seu lugar, como vereador, é o suplente Toninho da Ceron, ambos filiados ao União Brasil.

Por Rondônia em Pauta

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