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Produtor rural tem papel crucial para manutenção do status de livre de aftosa sem vacinação

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O produtor rural é um dos principais atores dentro das estratégias adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa, tanto para a retirada da vacina quanto para a manutenção do status de livre de febre aftosa sem vacinação. A afirmação é feita pelo diretor-presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – Adapar, Otamir Cesar Martins, um dos palestrantes no 5º Fórum Rondoniense sobre a Manutenção de Área Livre de Febre Aftosa sem Vacinação, que acontece no dia 24 deste mês, no auditório principal da 10ª Rondônia Rural Show Internacional.

Segundo Otamir Martins, as principais estratégias para a manutenção desse status sanitário baseiam-se na manutenção do cadastro de rebanhos, na vigilância e no controle de trânsito. Um tripé que tem como ponto de sustentação o comprometimento do produtor no cumprimento das medidas de defesa sanitárias, elaboradas pelo Mapa, em consonância com as agências estaduais de defesa agropecuária. “Os cadastros são mantidos essencialmente, por meio das campanhas de atualização de rebanho, uma vez por ano. Todos os produtores rurais são obrigados a realizarem a declaração dos seus rebanhos. Repito, este é um processo em que o papel do produtor é fundamental”, acentuou, lembrando que, em Rondônia, o período de declaração é em maio e novembro.

Sobre a vigilância, Otamir Cesar explicou que, a estratégia ocorre principalmente por meio do atendimento às notificações, em qualquer caso suspeito, de maneira imediata. “Quanto ao controle do trânsito, seja estadual ou interestadual, ocorre por meio dos postos de fiscalização localizados nas divisas do estado e das barreiras volantes. Em linhas gerais, essas são as principais ações para manutenção do status de livre de febre aftosa sem vacinação. Os resultados destas ações são informados anualmente ao Ministério da Agricultura”, destacou.

Questionado se há uma regra geral para as regiões distintas como, Paraná e Rondônia, ou se cada região deve avaliar questões particulares para definir as estratégias para manutenção do status de livre de aftosa sem vacinação, o diretor-presidente da Adapar afirmou que, as regras tanto para suspensão da vacina quanto para manutenção do status, são definidas pelo Mapa, no Plano Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa. “Isso não depende do Estado. Para se retirar a vacinação e para se manter esse status, existem regras que têm que ser cumpridas independente da unidade da federação, do circuito pecuário, salvo da situação de cada estado”, acrescentou.

Presidente da Adapar será um dos palestrantes no 5º Fórum Rondoniense 

INVESTIMENTOS E AÇÕES

Para garantir que a Idaron alcance todas as regiões, prestando serviço a todos os produtores rurais de Rondônia, o Governo de Rondônia tem investido em infraestrutura e renovação da frota da Agência. “O inegável sucesso de novos modelos de produção, tanto no aspecto ambiental quanto econômico, é coroado pelo desenvolvimento de um serviço sanitário estadual bem planejado, que é norteado por legislações e controle de padrão internacional”, destacou o governador Marcos Rocha.

O presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia- Idaron, Julio Cesar Rocha Peres, explica que, a exemplo do Paraná, o Governo do Estado mantém aproximação com o setor produtivo e, nos últimos anos, intensificou as ações de educação sanitária nas escolas, associações de produtores e as visitas às propriedades rurais, como forma de conscientizar o produtor rural sobre seu papel à manutenção do status sanitário, conquistado às duras penas pela pecuária rondoniense, além de fortalecer as parcerias com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas – Sebrae, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – Ifro e outras importantes instituições.

Porto de Porto Velho oferece três áreas para uso temporário e impulsiona negócios

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Com o objetivo de sustentar ainda mais o crescimento e proporcionar oportunidades para empresários e investidores, a administração do Porto está disponibilizando três áreas para uso temporário. Essas áreas, com acesso privilegiado, oferecem um potencial promissor para diversos setores. O Porto de Porto Velho, está estrategicamente localizado às margens do rio Madeira, em Rondônia.

As áreas disponíveis são destinadas para atividades de movimentação e armazenagem de cargas, além de outras operações portuárias. A disponibilidade desses espaços representa uma oportunidade para empresas que buscam expandir seus negócios na região amazônica.

POR QUE INVESTIR?

Com acesso direto ao transporte fluvial, essa área é ideal para empresas que buscam otimizar suas cadeias de suprimentos. Os empresários podem aproveitar as instalações seguras para o armazenamento de mercadorias e a distribuição eficiente para outras regiões do Brasil. Além disso, a proximidade com rodovias, como a BR-319, BR-364 e a Rota para o Pacífico, permite uma conectividade multimodal, aumentando ainda mais as possibilidades de negócios.

Segundo o diretor-presidente da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia – SOPH, que administra o Porto de Porto Velho, Fernando Parente, a liberação das áreas faz parte de um esforço para ampliar a capacidade operacional do Porto e fomentar o desenvolvimento econômico da região. A expectativa é que a medida atraia novos investimentos e gere empregos na área portuária.

“Com essa medida, o Porto de Porto Velho busca fortalecer sua posição como um dos principais pontos de escoamento de produtos da região Norte do país. A expectativa é que, a disponibilização das áreas gere impactos positivos na economia local, impulsionando o comércio e a movimentação de cargas no Porto”, pontuou o diretor-presidente.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha avalia que, a economia do Estado terá um grande estímulo a partir da atração de investimentos para a região. “O aumento da movimentação de cargas e mercadorias no Porto irá contribuir para a melhoria da eficiência logística e aumento da competitividade do Estado no mercado nacional e internacional”, afirmou.

Para utilizar as áreas temporárias, as empresas interessadas devem cumprir as exigências regulatórias dispostas no art. 26-A da Resolução n° 64 de 14 de dezembro de 2021. A contratação do espaço tem duração de 24 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 48 meses.

CARACTERÍSTICAS DO USO TEMPORÁRIO

  • Prazo improrrogável de até 48 meses;
  • Sem direito à indenização de qualquer natureza;
  • Carga com mercado não consolidado: mercadoria não movimentada regularmente no Porto nos últimos cinco anos, tendo demandado, em média, menos de uma atracação mensal, no mesmo período;
  • Se houver outro interessado na área, sem compatibilidade, deverá ser feito processo seletivo

Reeducandas entram na fase final do ensino superior por meio da educação no sistema prisional

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Como meio de ressocialização dentro das unidades prisionais, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Justiça – Sejus, segue trabalhando na oferta de educação a este público-alvo. Na Penitenciária Estadual Suely Maria Mendonça, na Capital, 51 reeducandas estão matriculadas em atividades educacionais, 34 no ensino fundamental , 14 no médio e três no ensino superior, sendo 4º período em Serviço Social, 7º em Administração e 8º em Ciências Contábeis. Destas, duas concluem o nível superior, ainda este ano.

Incentivando companheiras de cárcere, as reeducandas estudam na modalidade de Educação a Distância – EaD, na biblioteca da unidade, e deram início na graduação através do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade – Enem PPL, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep. Após autorização judicial, as matrículas foram realizadas pelos familiares que providenciaram os materiais necessários. Todas as aulas são fiscalizadas pela Sejus, que  disponibiliza a internet para os estudos.

Na unidade acontece, ainda, o projeto de remição por leitura, com a participação de 90 reeducandas

Uma das reeducandas passou por todo processo de formação dentro da unidade prisional, através da oferta de ensino fundamental e médio, até chegar ao ensino superior, e relatou: “Não tinha documentos que comprovassem o nível fundamental que havia cursado anteriormente, e aqui dentro tive a oportunidade de recomeçar, fiz desde a 1ª série, até chegar na faculdade, tendo certeza que vai me abrir  muitas portas; e o curso de Administração, apesar de complexo, me possibilitou aprender sobre investimentos e lucros. Em qualquer área que for trabalhar já me vejo colocando em prática o aprendizado,  inclusive,  montando meu próprio negócio na área da costura e beleza. Me sinto segura e preparada com meu curso superior”, enfatizou.

Finalizando seu curso neste semestre, a acadêmica de Ciências Contábeis, afirma que tem planos de abrir seu próprio escritório, fazendo controladoria, auditoria e balanços de empresa, e enfatizou: “Aqui não é o fim, é o recomeço. Para quem quiser lutar, abrir portas  e aprender, o caminho é estudar”, considerou.

O governador do Estado, Marcos Rocha destacou a importância dos estudos no processo de ressocialização.

“Por meio da educação, essas reeducandas recomeçarão suas vidas profissionais de forma mais qualificada, com diploma em mãos, ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho”, concluiu.

INCENTIVO À LEITURA

Ainda como incentivo à educação, o Governo realiza o projeto de remição pela leitura, em que 90 reeducandas participam, lendo em média 1 livro por mês. Além do aprendizado, as reeducandas garantem a remição de pena, prevista na Lei de Execução Penal, de um dia da pena a menos a cada 12 horas de estudo, distribuídas em três dias; e por leitura, a cada obra lida são remidos quatro dias de pena, respeitando o limite de uma obra por mês.

Valor Bruto da Produção Agropecuária de 2023 é estimado em R$ 1,216 trilhão

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Previsáo é 4,7% superior em relação ao valor de 2022. Soja, milho e cana-de-açúcar puxam o VBP

O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de 2023, com base nas informações de safras de abril, é estimado em R$ 1,216 trilhão, 4,7% superior em relação ao valor de 2022, que foi de R$ 1,161 trilhão.

As lavouras têm previsão de faturamento de R$ 868,96 bilhões, que é o maior VBP desde 1989. O crescimento real do VBP das lavouras é de 8% em relação a 2022.

A previsão para a pecuária é de faturamento de R$ 347,9 bilhões, com retração de 2,6% em relação ao ano passado.

Um conjunto de produtos formado por cana-de-açúcar, feijão, laranja, milho,soja e tomate, apresenta neste ano recorde de faturamento. Entre estes, milho, soja e cana-de-açúcar, representam 72,8% do VBP das lavouras.

Outros produtos que têm apresentado bom desempenho são amendoim (11,2%), banana (14,0%), cacau (8,2%), cana-de-açúcar (10,1%), mandioca (37,3%), milho (6,5%), soja (10,5%), tomate (13,3%), feijão (20,9%) e laranja (28,3%).

A Pecuária mostra-se favorável para suínos, ovos e leite. Carne bovina e de frango têm apresentado retração do VBP neste ano. Na pecuária, os preços estão em alta para suínos, leite e ovos.

Os preços agrícolas mostram-se acima dos vigentes no ano passado para vários produtos relevantes, como amendoim, arroz, banana, cacau, cana-de-açúcar, feijão, laranja, mandioca e tomate.

Exportações

O mercado internacional gerou uma receita de exportações de U$ 50,6 bilhões de janeiro a abril (Agrostat, 2023) A tendência é de beneficiar os produtos exportados e dessa forma trazer uma significativa contribuição à Balança Comercial.

Foram particularmente beneficiados com o comércio internacional, os estados de Mato Grosso. com, 21,4% das exportações, São Paulo 15,3%, Paraná. 10,81%, Rio Grande do Sul 9,17% e Minas Gerais 8,58%.

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Brasil registra primeiros casos de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade em aves silvestres, Mapa alerta para cuidados

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Notificação não afeta condição do Brasil como país livre de IAAP e comércio internacional deve ser mantido

Diante da detecção dos primeiros casos do vírus da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade – H5N1 em duas aves silvestre no litoral do Espírito Santo, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informa que:

  1. Na quarta-feira (10), o Serviço Veterinário Oficial (SVO) iniciou a investigação de suspeita de influenza aviária após notificação recebida pelo Instituto de Pesquisa e Reabilitação de Animais Marinhos de Cariacica, no Espírito Santo

  2. Foram resgatadas duas aves marinhas da espécie Thalasseus acuflavidus (nome popular Trinta-réis-de-bando), uma localizada no município de Marataízes e outra no bairro Jardim Camburi, em Vitória, ambas no litoral do Espírito Santo

  3. Material para diagnóstico, amostras biológicas foram colhidas pelo SVO e enviadas ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária de São Paulo (LFDA-SP), unidade de referência da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), que confirmou se tratar de Influenza Aviária de Alta Patogenicida (IAAP) de subtipo H5N1. Esses foram os primeiros casos de IAAP registrados no Brasil

  4. Cabe destacar que a notificação da infecção pelo vírus da IAAP em aves silvestres não afeta a condição do Brasil como país livre de IAAP e os demais países membros da OMSA não devem impor proibições ao comércio internacional de produtos avícolas brasileiros

  5. A influenza aviária, também conhecida como gripe aviária, é uma doença viral altamente contagiosa que afeta, principalmente, aves silvestres e domésticas. Atualmente o mundo vivencia a maior pandemia de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) e a maioria dos casos está relacionada ao contato de aves silvestres migratórias com aves de subsistência, de produção ou aves silvestres locais

  6. A depender da evolução das investigações e do cenário epidemiológico, novas medidas sanitárias poderão ser adotadas pelo Mapa e pelos órgãos estaduais de sanidade agropecuária para evitar a disseminação de IAAP e proteger a avicultura nacional

  7. Ao mesmo tempo, as ações de comunicação sobre a doença e as principais medidas de prevenção serão intensificadas no sentido de conscientizar e sensibilizar a população em geral e os criadores de aves, em particular, com destaque para a imediata notificação de casos suspeitos da doença e o reforço das medidas de biosseguridade na produção avícola, incluindo orientações aos diferentes segmentos da sociedade, tanto no meio rural quanto urbano

  8. Infecções humanas pelo vírus da Influenza Aviária podem ser adquiridas, principalmente, por meio do contato direto com aves infectadas (vivas ou mortas). Deste modo, lembramos a toda população que, ao avistar aves doentes, acione o serviço veterinário local ou realize a notificação por meio do e-Sisbravet. Não se deve tocar e nem recolher aves doentes. A doença não é transmitida pelo consumo de carne de aves e nem de ovos.

  9. O Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa já notificou a OMSA a respeito da detecção, bem como responderá aos questionamentos da sociedade, como usualmente o faz
  10. O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, declara estado de alerta para aumentar a mobilização do setor privado e de todo o serviço veterinário oficial para incrementar a preparação nacional, aumentando a vigilância sobre a pandemia de IAAP

Mais informações:

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/programas-de-saude-animal/pnsa/influenza-aviaria

Informações à Imprensa
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Câmara de Vereadores de Vilhena presta homenagem às mães

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A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou, na manhã desta sexta-feira (12), evento em comemoração ao Dia das Mães, celebrado no domingo (14). Na ocasião os parlamentares realizaram a entrega de flores as homenageadas.

A Vereadora Clérida Alves foi convidada a presidir a comemoração, como forma de homenagear às mães da bancada feminina desta Casa, composta também pelas parlamentares Prof.ª Vivian Repessold e Nica Cabo João.

O presidente da Câmara, Samir Ali, parabenizou as mães do município. “Quantas vezes eu vi minha mãe maquiando problemas, e hoje depois de adulto consigo perceber, pra não deixar que isso atingisse a mim e a meus irmãos. Em nome dela, quero cumprimentar todas as mães de Vilhena. Desejo a cada uma um feliz dia das mães, se sintam todas abraçadas. O único defeito da mãe é não ser eterna”, destacou.

O prefeito de Vilhena Delegado Flori, também participou do evento e ressaltou a importância da valorização do papel materno. “A mais importante atividade de um ser humano é criar outro ser humano. E as mães são isso. As senhoras são detentoras, por poder dado por Deus, da mais importante função que existe na terra”, pontuou o chefe do executivo.

Ao final, as mães presentes foram convidadas para participar de café da manhã especial e sorteio de brindes promovido pela Escola do Legislativo, parlamentares e comércio local.

Comemoração de Dia das mães

 

Para saber mais informações sobre os projetos da Câmara, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir às sessões, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no  Youtube.

 

Câmara de Vereadores de Vilhena

Lei que autorizava parcerias público-privadas para obras em município de Rondônia é inconstitucional

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Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Município de Ariquemes (RO) que autorizava a prefeitura a firmar parcerias público-privadas para realizar obras em espaços públicos da cidade. Na sessão virtual finalizada em 12/5, o colegiado julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 282.

Na ação, a PGR questionava o artigo 5º da Lei municipal 1.327/2007, que permitia parceria público-privada (PPP) para obras de infraestrutura e urbanismo de vias, logradouros e outros espaços públicos e terminais rodoviários municipais, intermunicipais e interestaduais. A PGR questionava, ainda, a Lei municipal 1.395/2008, que complementa, esclarece e regulamenta as PPPs no município.

Normas gerais

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, ao criar uma nova hipótese de parceria público-privada, a norma local invadiu competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos (artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal). Observou, também, que a legislação de Ariquemes contraria a Lei federal 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPPs no âmbito da administração pública. Essa lei veda a celebração de parcerias desse tipo unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação à prestação de serviço público ou social.

O pedido foi julgado parcialmente procedente porque o relator considerou válida a Lei municipal 1.395/2008, que, no seu entendimento, não restringe sua aplicação à regulamentação de parceria público-privada prevista na Lei municipal 1.327/2007, mas complementa e esclarece pontos de toda a legislação. No entanto, ele reforçou que é proibida a celebração de contrato dessa natureza que tenha como único objeto o fornecimento de mão de obra e de equipamentos ou a execução de obra pública.

CT/AD//CF

Leia mais:

8/7/2013 – Ação questiona parcerias público-privadas em município de Rondônia

 

 

Fonte/STF

Servidores públicos reivindicam pagamento de benefícios congelados durante a pandemia

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Medida impediu a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais nos salários, além de vedar aumentos salariais e concursos públicos

Deputada Luciene: A lei foi perversa ao retirar do servidor esse tempo da pandemia

Sindicatos de servidores públicos defenderam nesta segunda-feira (15) o pagamento retroativo de benefícios a que têm direito, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, e que foram suspensos pela Lei Complementar 173/20, aprovada durante a pandemia de Covid-19.

O tema foi discutido na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

O objetivo é reverter os efeitos dessa legislação que impediu a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais nos salários dos servidores públicos. A medida também vedava o aumento de salários e a realização de concursos públicos durante sua vigência.

Na avaliação do sindicalista Francisco Poli, a lei foi aprovada para cobrir uma situação pontual e temporária, mas resultou em “consequências infinitas”.

“O tempo trabalhado não poderá ser contado para fins de obtenção daqueles benefícios, nem ontem nem hoje nem amanhã. Ou seja, você trabalhou todo esse tempo, você recolheu Imposto de Renda, contribuição previdenciária, serviço de saúde, mas não poderá usar esse tempo para computo dos seus benefícios”, destacou Poli, que representou o Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial de São Paulo.

Para ele, além da contenção de despesas com educação, outras medidas poderiam ter sido adotadas pelo Estado para melhorar o quadro fiscal, como a correção da renúncia fiscal, a execução da dívida ativa da União, e a redução de benefícios fiscais a empresas devedoras.

Myke Sena / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais. Presidente - Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo), Francisco Antônio Poli.
Francisco Poli: Lei trouxe “consequências infinitas”

Educação
A presidente do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp), Norma Lúcia Andrade, ressaltou que a lei foi injusta com os servidores da educação que atuou na linha de frente do enfrentamento à pandemia.

“Nós fomos para a linha de frente, nós trabalhamos todos os dias porque a escola não fechou. A escola ficou aberta porque teve de ser parceira da assistência social, porque do contrário as cestas básicas não chegavam às famílias que estavam morrendo de fome”, frisou.

Na mesma linha falou a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que pediu a audiência: “A LC foi perversa porque ela congela e retira da carreira do servidor esse tempo da pandemia, onde foram os servidores, nas diferentes áreas de trabalho, que fizeram o enfrentamento e que estiveram o tempo todo lado a lado com a população”.

Proposta legislativa
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, a legislação “vai na contramão do que foi aprovado pelo Congresso Nacional”.

Araújo referiu-se a Emenda Constitucional 119, que desobrigou estados e municípios de aplicar o mínimo de 25% de suas receitas em educação, em 2020 e 2021. No entanto, a mesma medida obrigava os entes federados de complementar o que não foi aplicado nesses dois anos até o exercício financeiro de 2023.

Durante a audiência, os participantes defenderam a aprovação do PLP 143/20, que permite a trabalhadores da educação pública receber reajustes salariais e outros benefícios antes congelados, mesmo que isso implique aumento de despesas para União, estados, municípios e Distrito Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confúcio Moura pede para MEC reavaliar extinção da Secretaria de Alfabetização

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O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou, em pronunciamento no Plenário na segunda-feira (15), a escolha de Camilo Santana, senador eleito pelo Ceará, para o Ministério da Educação (MEC). O parlamentar ressaltou que Camilo possui vasta experiência no setor público e escolheu uma equipe de auxiliares experientes e qualificados, com oito mulheres entre os 11 integrantes.

Para o senador, é importante que o Ministério mantenha os avanços já obtidos na educação brasileira e reavalie a extinção da Secretaria de Alfabetização. Confúcio Moura também criticou a “rápida supressão” da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue, especialmente voltada à educação português/libras ( língua brasileira de sinais).

— Em todas as hipóteses, eu sugiro que o MEC pise e repise pedagogicamente a velha máxima segundo a qual educação não é gasto público. Trata-se, isso sim, de investimento público, investimento na economia do país, investimento na geração de emprego e renda, investimento na qualidade de vida da sociedade brasileira.

O parlamentar também afirmou ter relatado projeto de lei que trata da responsabilidade educacional de gestores públicos em relação aos padrões de oferta e qualidade da educação básica, ou seja, aquela que vai da educação infantil, passando pelo ensino fundamental e pelo ensino médio (PL 88/2023). Para Confúcio Moura, a Lei de Responsabilidade Educacional representa um passo a mais e decisivo na direção de encorpar os dispositivos constitucionais que tratam sobre a educação. Segundo ele, governadores e prefeitos devem remeter ao Legislativo local um relatório sobre as condições da rede escolar, além do planejamento de programas, projetos e ações para os próximos quatro anos.

— Inspirado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto almeja antes balizar objetivamente o trabalho dos gestores educacionais, dando-lhes parâmetros, metas, objetivos e alternativamente possibilitar e justificar resultados atingidos, se for o caso, e apresentar um plano de melhoria. Para tanto, deverão ser utilizados os indicadores do Sistema Nacional de Avaliação (Saeb), sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) — afirmou.

Fonte: Agência Senado

MP cadastra profissionais de diversas áreas para atuar como peritos

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O Ministério Público de Rondônia está cadastrando profissionais de diversas áreas interessados em atuar como peritos, prestando serviços de análises técnicas judiciais e extrajudiciais, e procedimentos instaurados por órgãos de execução da Instituição.

O pagamento será custeado pelo Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do MPRO, conforme prevê a Lei Complementar n. 944/2017. A norma autoriza o uso dos recursos para o custeio de exames periciais, vistoria e estudos técnico-científicos, solicitados pelos órgãos de execução da Instituição, para fins de instrução de procedimentos administrativos, inquéritos civis, ações civis públicas e ações penais correlatas.

Interessados devem formalizar inscrição pelo Sistema de Cadastro de Perícia do FRBL, disponibilizado no portal do MP .

O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados foi criado para ressarcir a sociedade a partir de ações civis públicas, disciplinadas pela Lei Federal n. 7.347/1985. O Fundo é gerido por um Conselho Gestor Estadual, do qual participa necessariamente o Ministério Público de Rondônia.

O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos causados ao meio ambiente, à economia popular, aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)