A apresentação do Plano Estadual de Logística e Transporte – Pelt Rondônia foi realizada nesta manhã, no Auditório Jerônimo Santana, no Palácio Rio Madeira. Rondônia tornou-se, assim, o primeiro estado da região Norte a ter esse instrumento de suporte técnico para investimentos em modais de transportes, e avança para o período de consulta pública, que acontecerá a partir  desta quarta-feira (17), até o dia 30 de junho, dando à população a oportunidade de fazer contribuições para o aperfeiçoamento dos estudos.

O vice-governador, Sérgio Gonçalves, que representou o governador Marcos Rocha na cerimônia, destacou que a elaboração do plano é considerado pelo Governo de Rondônia um marco para a política de logística e transportes do Estado. ‘‘Esse plano nasceu de uma diretriz do Governo do Estado para produzir informações que ajudem no desenvolvimento do Estado, com o objetivo de valorizar os recursos públicos por meio de investimentos inteligentes. O plano traz um mapa de prioridades e isso irá melhorar a qualidade das decisões do Governo de Rondônia, colocando Rondônia no radar dos estados mais competitivos’’.

O inédito Plano Estadual de Logística e Transporte foi apresentado aos secretários  do Governo de Rondônia

O governador Marcos Rocha defende que essa análise técnica profunda e abrangente da logística do Estado tem como objetivo trazer soluções para proporcionar uma revolução no desenvolvimento e na qualidade de vida da população.  ‘‘Rondônia está seguindo o caminho do desenvolvimento, e com esse Plano Estadual de Logística e Transporte, o Governo passa a ser detentor de um conjunto de dados necessários para gerar ações que faça com que o Estado seja ainda mais valorizado’’.

O diretor-presidente de uma empresa do ramo de infraestrutura do ramo de transportes, Jorge Bastos, agradeceu pela oportunidade de contribuir com o desenvolvimento de Rondônia por meio do estudo e disse ainda que o Plano Estadual de Rondônia segue as mesmas metodologias do Plano Nacional. ‘‘O estudo técnico está pronto e agora estamos submetendo à consulta pública. Tenho certeza que ele irá ajudar Rondônia a melhorar a cadeia logística com a integração de todos os modais’’. O plano considera os seguintes indicadores: acessibilidade, eficiência, confiabilidade, segurança, nível de serviço das infraestruturas e sustentabilidade.

A consulta pública dará à população a oportunidade de fazer contribuições para o aperfeiçoamento dos estudos

RESULTADOS

O anúncio da construção do Pelt ocorreu em fevereiro de 2022 pelo Governo de Rondônia e a empresa contratada para realizar diagnóstico inédito sobre os modais de transporte do Estado e propor soluções. Desde então foram levantadas informações sobre rodovias, ferrovias, hidrovias, aeroportos, instalações portuárias, também foram identificados desafios na infraestrutura e foram simulados cenários futuros, que podem subsidiar decisões pelos próximos 15 anos.

O plano traz o panorama atual do uso de modais de transporte no Estado, e aponta uma concentração logística no corredor BR – 364 ao porto de Porto Velho, também contempla uma carteira de ações que podem ser implementadas no Estado para melhorar os modais de transporte, com um mapa de prioridades para investimentos em rodovias, aeroportos, hidrovias, e até ferrovias, propondo o resgate deste modal que faz parte da história de Rondônia. Aponta ainda, alternativas sustentáveis e com menor custo de logística.

O enunciado foi aprovado com a ressalva suscitada pelo ministro Fachin, que incluiu no texto o fator da reincidência.

A proposta foi sugerida por Dias Toffoli quando ainda era presidente do STF. Ele propôs o seguinte verbete:

“É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição por restritiva de direitos, quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/03) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP).”

Ao defender a redação da súmula, Toffoli pontuou que o Supremo tem sistematicamente concedido inúmeros habeas corpus para, uma vez reconhecida a figura do tráfico privilegiado, e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, fixar o regime aberto, bem como substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Em sua análise, assinalou que a importância da edição do verbete sumular com efeito vinculante se evidencia não só pelo número expressivo de habeas corpus e decisões favoráveis em recursos ordinários prolatados sobre a matéria pelo Supremo, mas também pela expressiva quantidade de impetrações decididas favoravelmente nessas situações pela Corte, “cuja missão constitucional outorgada é a de zelar pela higidez da legislação penal e processual penal e pela uniformidade de sua interpretação”.

Para o ministro, a redação proposta para o verbete “conjuga o binômio necessário para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, vale dizer, o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º) e as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º), apurados na primeira etapa da dosimetria”.

Ao acompanhar o voto do relator, Gilmar Mendes explicou que, nos termos do art. 33, § 2º e do art. 44, I do CP, a fixação de regime inicial aberto e a substituição por pena restritiva de direitos são possíveis em condenações a pena igual ou inferior a quatro anos.

Para S. Exa., a redação do verbete mostra-se adequada a tais normas, visto que, uma vez aplicado o redutor do tráfico privilegiado e ausentes circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria, a minorante acarretará necessariamente a redução de pena em seu patamar máximo (dois terços), resultando em pena definitiva igual ou inferior a quatro anos.

Em seu voto, Gilmar Mendes afirmou que Tribunais de origem, ao tentar burlar o entendimento firmado pelo Supremo, deixam de utilizar, na fixação do regime, a expressão “hediondez” e passam a afirmar apenas que, em tráfico de drogas, o único regime adequado é o fechado.

“Portanto, a Proposta de Súmula Vinculante apresentada está em conformidade com precedentes assentados por este Supremo Tribunal Federal, inclusive em súmulas e teses de repercussão geral, mas, diante da inexplicável desconsideração por certos juízos, mostra-se extremamente relevante.”

Ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques também seguiram o entendimento.

Divergência

Ministro Fachin divergiu parcialmente e propôs acréscimo no teor do verbete. A divergência parcial do ministro tem em vista não constar da proposta o fator da reincidência para desobrigar a fixação do regime aberto “pois segundo o art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, o regime aberto será fixado em caso de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, se o réu não for reincidente. Para a hipótese de substituição da pena, o impedimento para a concessão do benefício é mais restrito, apenas se verificada a reincidência específica”.

Em seu voto, S. Exa. afirma que para melhor compreensão e aplicação, de modo a delimitar-se a aplicação da legislação antidrogas e da norma penal no que se refere ao regime de execução das sanções decorrentes daquela, nos contornos das normas constitucionais. Assim propôs a seguinte redação:

“É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c e do art. 44, ambos do Código Penal.”

Fachin foi acompanhado por Luiz Fux, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Ministro Marco Aurélio, que não raro era vencido, havia se pronunciado de modo contrário à edição do verbete. S. Exa. pontuou que a edição de enunciado com caráter vinculante, conforme disposto no artigo 103-A da Constituição Federal, pressupõe controvérsia de matéria com índole constitucional e a existência de reiterados pronunciamentos do Supremo. No entanto, para ele, “não se tem decisões do Tribunal suficientes a evidenciar o atendimento do requisito jurisprudência”.

Processo: PSV 139

Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/386484/stf-nova-sumula-determina-regime-aberto-para-trafico-privilegiado

Fonte/ Migalhas

A deputada estadual, Rosangela Donadon (União Brasil), promoveu neste domingo uma grande festa em comemoração ao Dia das Mães, em Vilhena.
A festa “Mães Amigas”, aconteceu no pátio da Associação Beneficente Marcos Donadon e atraiu aproximadamente 5 mil pessoas, de acordo com a equipe de segurança do local.
A festa contou com uma programação diversificada, oferecendo atividades para todas as idades. Entre as atrações destacaram-se sorteios de centenas de brindes entre eles 40 bicicletas, 10 camas box, além de outros prêmios.
O evento também proporcionou um momento de diversão para as crianças, que puderam desfrutar de vários brinquedos, como pula-pula e escorregador. Além disso, foram distribuídos pipoca, cachorro-quente, refrigerante, picolé e algodão doce.
A deputada Rosangela Donadon ressaltou que o objetivo principal da festa foi homenagear as mães de Vilhena, proporcionando um momento de lazer e descontração para as famílias da cidade. A iniciativa visa fortalecer os laços com a comunidade e demonstrar seu compromisso com o bem-estar e a valorização das mães.
“O Dia das Mães é uma data especial que merece ser celebrada com alegria e gratidão. Nossa intenção ao promover essa festa é reconhecer e honrar todas as mães de Vilhena, que desempenham um papel fundamental na formação e no desenvolvimento de nossas famílias. O objetivo foi proporcionar momentos de felicidade e descontração, fortalecendo os laços de amor e união entre os moradores da cidade. Agradeço de coração a todos que participaram da festa, foi um momento especial de carinho e ternura com as mamães vilhenenses”, afirmou a deputada Rosangela Donadon.
A festa “Mães Amigas” recebeu elogios por parte dos participantes, que destacaram a importância de eventos como esse para fortalecer os vínculos sociais e promover momentos de integração entre os moradores. A iniciativa da deputada Rosangela Donadon foi reconhecida como uma ação positiva em prol da comunidade de Vilhena.
Com essa festa, a deputada estadual Rosangela Donadon reafirma seu compromisso com o bem-estar e a valorização das mães, além de demonstrar sua proximidade e apoio à população local. A iniciativa se destaca como uma maneira de promover alegria e confraternização, fortalecendo os laços familiares e comunitários.

Assessoria