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Ministério da Saúde lança edital com 73 vagas para Rondônia

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Participantes podem receber até R$475 mil de incentivo para atuação em regiões vulneráveis

As inscrições para o Programa Mais Médicos estarão abertas a partir da sexta-feira (26), com prioridade para profissionais brasileiros formados no país. O Ministério da Saúde divulgou edital com 5.970 vagas distribuídas em 1.994 municípios de todas as regiões do Brasil. Dessas vagas, 73 estão destinadas a Rondônia, para 39 municípios do estado. Em toda a região Norte, serão 1.471 vagas.

O programa, que visa garantir atendimento médico principalmente nas regiões de vazios assistenciais, traz aos profissionais oportunidade de qualificação e aperfeiçoamento, além de incentivos e benefícios para atuação em áreas mais vulneráveis.

Além dos médicos brasileiros registrados no Brasil que terão prioridade na seleção, também poderão participar brasileiros formados no exterior ou estrangeiros, que continuarão atuando com Registro do Ministério da Saúde (RMS) em vagas não ocupadas por médicos com registro no país. As inscrições seguem abertas até 31 de maio e a previsão é que os profissionais comecem a atuar nos municípios no fim de junho.

Para o secretário de Atenção Primária à Saúde, Nésio Fernandes, as novidades incorporadas pelo Mais Médicos este ano buscam atrair e valorizar o profissional que participa do programa e, assim, garantir o cuidado da população e das comunidades. “O novo Mais Médicos está ofertando quase 6 mil vagas no programa e quem participa tem a chance de garantir a formação em Medicina de Família e Comunidade. Nosso objetivo é que os profissionais com registro no Brasil ocupem as vagas que estão sendo ofertadas e por isso pensamos em tantas estratégias de incentivo”, reforça.

Além da oportunidade de qualificação, todos os participantes poderão receber incentivos pela permanência no programa e, aqueles que forem alocados em regiões de extrema pobreza e vulnerabilidade, de acordo com a oferta do edital, recebem um percentual maior.

Atualmente, mais de 8 mil médicos atuam no Programa Mais Médicos e o edital aberto agora é para recompor vagas ociosas dos últimos quatro anos, além de 1.000 vagas inéditas para a Amazônia Legal. Cerca de 45% das vagas estão em regiões de vulnerabilidade social e historicamente com dificuldade de provimento de profissionais. Em 2023, 117 médicos foram convocados para atuar em Distritos Sanitários Indígenas (DSEIS), inclusive no território Yanomami que se encontra em situação de emergência sanitária.

A expectativa do Governo Federal é chegar até o fim do ano com 28 mil profissionais do Mais Médicos atendendo em todo o país, principalmente nas áreas de extrema pobreza. Com isso, mais de 96 milhões de brasileiros terão a garantia de atendimento médico na atenção primária, porta de entrada do SUS.

Como se inscrever e critérios de alocação nos municípios

Para se inscrever, basta que o profissional acesse o Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) entre os dias 26 e 31 de maio, pelo endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br. Após a validação da inscrição, de 01 a 05 de junho, os candidatos poderão indicar até dois locais de atuação da sua preferência.

Na alocação dos profissionais, serão considerados critérios relacionados à titulação, formação e experiência prévia no projeto. E, para desempate, terão prioridade os candidatos de residência mais próxima do local de atuação no Mais Médicos, os com maior tempo de formado e os de maior idade.

Ministério da Saúde

Mais Médicos tem 5.970 vagas e incentivo de até R$ 475 mil

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As inscrições para o programa Mais Médicos estarão abertas a partir desta sexta-feira (26/5), com prioridade para profissionais brasileiros formados no país. São 5.970 vagas distribuídas em 1.994 municípios em todas as regiões do Brasil. O programa do Governo Federal, que visa garantir atendimento médico principalmente nas regiões de vazios assistenciais, traz aos profissionais oportunidade de qualificação e aperfeiçoamento, além de incentivos e benefícios para atuação em áreas mais vulneráveis.

Além dos médicos brasileiros registrados no Brasil, que terão prioridade na seleção, poderão participar brasileiros formados no exterior ou estrangeiros, que continuarão atuando com Registro do Ministério da Saúde (RMS) em vagas não ocupadas por médicos com registro no país. As inscrições seguem abertas até 31 de maio e a previsão é que os profissionais comecem a atuar nos municípios no fim de junho.

Para o secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Nésio Fernandes, as novidades incorporadas pelo Mais Médicos este ano buscam atrair e valorizar o profissional que participa do programa e, assim, garantir o cuidado da população e das comunidades.

“O novo Mais Médicos está ofertando quase seis mil vagas no programa e quem participa tem a chance de garantir a formação em Medicina de Família e Comunidade. Nosso objetivo é que os profissionais com registro no Brasil ocupem as vagas que estão sendo ofertadas e por isso pensamos em tantas estratégias de incentivo”, reforça.

Além da oportunidade de qualificação, os participantes recebem incentivos pela permanência no programa e, aqueles que forem alocados em regiões de extrema pobreza e vulnerabilidade, de acordo com a oferta do edital, recebem um percentual maior. O novo edital modificou o tempo de atuação dos profissionais de três para quatro anos, podendo ser prorrogáveis por igual período.

28 mil – Atualmente, mais de oito mil médicos atuam no Mais Médicos e o edital aberto agora é para recompor vagas ociosas dos últimos quatro anos, além de mil vagas inéditas para a Amazônia Legal. Cerca de 45% das vagas estão em regiões de vulnerabilidade social e historicamente com dificuldade de provimento de profissionais. Em 2023, 117 médicos foram convocados para atuar em Distritos Sanitários Indígenas (DSEIS), inclusive no território Yanomami que se encontra em situação de emergência sanitária. A expectativa do Governo Federal é chegar até o fim do ano com 28 mil profissionais do Mais Médicos atendendo em todo o país, principalmente nas áreas de extrema pobreza. Com isso, mais de 96 milhões de brasileiros terão a garantia de atendimento médico na atenção primária, porta de entrada do SUS.

QUALIFICAÇÃO – O Governo Federal reformulou o Mais Médicos para torná-lo mais atrativo aos profissionais e aumentar o tempo de permanência no programa, em especial nas áreas mais vulneráveis e de difícil acesso, que historicamente sofrem com a falta de médicos. Uma das novidades é a oportunidade de especialização em Medicina de Família e Comunidade e mestrado em Saúde da Família. Levantamento feito pelo Ministério da Saúde aponta que 41% dos participantes do programa desistem em busca de capacitação e qualificação.

A Portaria Interministerial da Saúde e da Educação, publicada na última quinta-feira (18/5), define como ocorrerá a formação dos profissionais, com cursos ofertados por instituições de educação superior, além de componentes assistenciais de integração e serviço. Serão 44 horas de carga horária nos cursos de aperfeiçoamento, com 36 horas semanais dedicadas às atividades assistenciais e oito horas para atividades de formação.

INCENTIVOS – Os profissionais também passarão a receber incentivos, proporcional ao valor da bolsa, pela permanência no programa e para atuarem em regiões de vulnerabilidade. Os médicos alocados nessas regiões, ao permanecerem por 48 meses, poderão receber incentivo de R$ 120 mil – equivalente a 20% do total recebido no período. Para atrair médicos formados com auxílio do Financiamento Estudantil (FIES), esses profissionais, de acordo com critérios de localidade, tempo de atuação e valor da dívida, poderão receber até R$ 475 mil de incentivos.

MATERNIDADE – Aquelas que se tornarem mães durante o período de atuação no programa terão direito a licença maternidade de seis meses, com complemento do valor pago pelo INSS para alcançar o valor da bolsa do Mais Médicos. O mesmo benefício se estenderá aos médicos que se tornarem pais, com direito a 20 dias de licença.

INSCRIÇÃO – Para se inscrever, basta que o profissional acesse o Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) entre os dias 26 e 31 de maio, pelo endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br. Após a validação da inscrição, os candidatos poderão indicar até dois locais de atuação da sua preferência entre os dias 1 e 5 de junho, .

Na alocação dos profissionais, serão considerados critérios relacionados à titulação, formação e experiência prévia. E, para desempate, terão prioridade os candidatos de residência mais próxima do local de atuação no Mais Médicos, os com maior tempo de formado e os de maior idade.

IMPACTO – Desde a implantação do Mais Médicos, o Brasil apresentou melhorias no atendimento prestado na atenção primária nas regiões de difícil acesso, extrema pobreza e de alta vulnerabilidade. Um estudo elaborado pela Rede Observatório do Programa Mais Médicos revela que entre 2013 e 2015, o número de consultas em regiões com médicos do programa aumentou 33%, enquanto o número de internações ficou 4% menor.

Levantamento realizado pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) também reforça a importância do programa, que reduziu as internações por complicações de diabetes e hipertensão em todo o país, nos anos de 2014 e 2015. Antes do Mais Médicos, por exemplo, cerca de 1,2 mil municípios enfrentavam escassez de profissionais (equivalente a 21,6% do total de municípios brasileiros). No entanto, após dois anos da criação do programa o número de regiões com essa dificuldade caiu para 777 (cerca de 14%).

As melhorias também alcançaram os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) que garantiram a presença do profissional médico nas equipes que atuavam com as comunidades.

UF

VAGAS PARA MÉDICOS

AC

56

AL

35

AM

475

AP

67

BA

278

CE

307

DF

52

ES

135

GO

188

MA

246

MG

371

MS

52

MT

91

PA

590

PB

53

PE

166

PI

66

PR

327

RJ

253

RN

70

RO

73

RR

164

RS

541

SC

211

SE

29

SP

1.028

TO

46

Total Geral

5.970

 

O QUE É

COMO ERA

COMO FICA

Licença-maternidade

Deixa de receber a bolsa durante o período de licença, passando a receber auxílio do INSS

Receberá a bolsa para completar o valor do auxílio do INSS durante o período de até seis meses

Licença-paternidade

Sem previsão de afastamento durante esse período

Receberá a bolsa durante o período de até vinte dias

Incentivo de fixação

(ao permanecer pelo menos 36 meses)

Não há

Poderá receber adicional de R$ 60 mil (10% do total das bolsas recebidas no período) a R$ 120 mil  (20%) a  depender da vulnerabilidade do município.

Receberá o incentivo completo ao final de 48 meses ou poderá antecipar 30% desse valor ao final de 36 meses

Incentivo de fixação para médico do FIES

(ao permanecer pelo menos 12 meses)

Não há

Poderá receber adicional de R$ 238 mil (40% da quantia a ser recebida no período) a R$ 475 mil (80%) a depender da vulnerabilidade do município

Será pago em quatro parcelas: 10% por ano durante os três primeiros anos, e os 70% restantes ao completar 48 meses

Tempo de Participação no Programa

Ciclo de três anos, prorrogável por igual período

Ciclo de quatro anos, prorrogável por igual período

Oferta Educacional

Especialização

Especialização, Mestrado ou Aperfeiçoamento

Inscrições do Encceja 2023 vão até 2 de junho

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Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) é uma das formas de obter o diploma do ensino fundamental e médio. Prova está marcada para 27 de agosto

Estão abertas as inscrições do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2023. Interessados poderão se inscrever pelo Sistema Encceja até o dia 2 de junho. O prazo também vale para as solicitações de atendimento especializado e de tratamento por nome social. As provas, tanto para o ensino fundamental quanto para o médio, serão aplicadas no dia 27 de agosto.  

A participação é voluntária, gratuita (para quem não faltou à última edição) e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada etapa de ensino – desde que tenham, no mínimo, 15 anos completos para o ensino fundamental e, no mínimo, 18 anos completos no caso do ensino médio, na data de realização do exame. Ao se inscrever, o participante deverá indicar a unidade da Federação e o município onde deseja fazer as provas, além do nível de ensino para o qual deseja a certificação (fundamental ou médio) e as áreas de conhecimento em que quer ser avaliado. 

O participante que faltou à prova de todas as áreas em que se inscreveu no Encceja 2022, e não justificou sua ausência ou teve a solicitação de justificativa reprovada deverá ressarcir ao Inep o valor de R$ 40, caso queira fazer o Encceja 2023. O pagamento deve ser feito por meio de boleto, que será gerado no sistema de inscrição e poderá ser pago em qualquer banco ou casa lotérica. Todas as regras estão detalhadas no Edital do Encceja 2023. 

Neste ano, o exame contará com novidades: 

  • Inclusão da opção de Cartão-Resposta ampliado no sistema de inscrição para quem tem deficiência visual. 
  • Correção diferenciada da redação para pessoas com transtorno do espectro autista. 
  • Laudos aprovados em 2022 para o mesmo tipo de atendimento solicitado em 2023 não precisam ser reenviados para nova análise. 
  • Participantes travestis, transexuais ou transgêneros com nome social cadastrado na Receita Federal não precisarão enviar documentação comprobatória. 

Login único – Para acessar algumas das principais informações sobre a participação no Encceja, o participante precisa utilizar o login único de acesso à plataforma gov.br. Caso não lembre a senha da conta cadastrada, é possível verificar e recuperá-la. A senha é necessária, por exemplo, para consultar o local de prova e outras informações do Cartão de Confirmação de Inscrição, como os horários da aplicação. 

Encceja – o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), realizado desde 2002, afere competências, habilidades e saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou médio na idade adequada. O exame é realizado pelo Inep, responsável pela aplicação, em colaboração com as secretarias estaduais e municipais de Educação. Já a emissão do certificado e da declaração de proficiência é responsabilidade das secretarias de Educação e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia que firmam Termo de Adesão ao Encceja. 

Educação e Pesquisa

Fornecimento de material escolar deve ser obrigatório, aprova CE

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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto do senador Romário (PL-RJ) que obriga o poder público a fornecer material escolar aos alunos das escolas públicas da educação básica. Relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o PL 1.449/2019 seguirá para a análise da Câmara dos Deputados caso não haja pedido para nova votação pelo Plenário.

Os governos estaduais e municipais deverão distribuir material escolar para os alunos das escolas públicas sob sua responsabilidade. Além disso, as escolas ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos. Dorinha explica que a medida pode ser um alívio para milhões de famílias de baixa renda.

“Busca aliviar as famílias de menor renda, usuárias da educação básica pública, do fardo financeiro representado pela compra de materiais escolares a pedido das escolas. A prestação educacional não pode ser negada nos casos em que a família esteja impossibilitada de arcar com esse tipo de despesas”, afirma no relatório.

A senadora lembrou que o Ministério da Educação fornece livros didáticos e outros materiais para uso nas escolas públicas por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE). Voltadas para as escolas públicas de ensino fundamental, as ações foram expandidas para toda a educação básica — até mesmo de jovens e adultos. No entanto, de acordo com Dorinha, o MEC não mantém programas de fornecimento de outros materiais de uso direto pelos estudantes, como cadernos, lápis, apontadores, canetas, réguas, compassos e materiais de artes.

Fonte: Agência Senado

Pacheco e Lira querem novo arcabouço fiscal aprovado neste semestre

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O projeto de lei que estabelece o novo arcabouço fiscal deve ser aprovado nas duas Casas (Câmara e Senado) ainda neste primeiro semestre de 2023, conforme disse nesta terça-feira (23) o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco. A afirmação foi feita em entrevista coletiva após reunião de Pacheco com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

— É muito importante ainda neste semestre nós conseguirmos entregar este marco fiscal em substituição ao teto de gastos públicos. E o nosso grande anseio, que é o anseio da reforma tributária, que de fato é o maior desafio que o Brasil tem, um novo sistema tributário de arrecadação — disse Pacheco.

Para ele, o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) e a reforma tributária são as duas matérias mais importantes para o Parlamento e para o Brasil neste momento.

Na mesma linha, Arthur Lira disse que a Câmara deve aprovar o projeto do novo regime fiscal nesta semana e a reforma tributária nos próximos meses.

— A gente tem que gastar todas as nossas energias para o que nos une, para o que vai favorecer um ambiente de negócios mais amigável para o país — afirmou Lira.

Tanto Lira quanto Pacheco também disseram que a discussão sobre a taxa de juros é outro tema em pauta. Pacheco afirmou que o país precisa de uma “redução gradativa da taxa Selic”.

O ministro Haddad acrescentou que há consenso sobre a necessidade de aprovação das duas matérias “para impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Brasil”.

— Nós vamos concluir este semestre quem sabe com a Câmara dos Deputados tendo se manifestado a respeito das duas matérias e o Senado pelo menos sobre o marco fiscal. Isso vai dar uma tranquilidade muito grande para os investidores, para a autoridade monetária, para os ministros do governo, de que terão condições de trabalhar em proveito do bem estar do país — avaliou Haddad.

Também participaram da reunião o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do novo arcabouço fiscal na Câmara, e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária naquela Casa. O líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), também participou, além de representantes dos setores da indústria, agronegócio, construção civil e mineração.

Fonte: Agência Senado

TRF1 reconhece que danos ambientais sobre terras indígenas são imprescritíveis

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Ação judicial do MPF aponta que Rodovia MT-170 causou danos às TIs Irantxe, Utiariti, Tirecatinga, Menkü, Enawenê-Nawê e Erikbatsá

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou sentença que extinguiu ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra a União, o estado de Mato Grosso e o Departamento de Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) por irregularidades no licenciamento ambiental do projeto de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-170. A rodovia liga os municípios de Campo Novo do Parecis a Juína. A decisão é da Quinta Turma do TRF1.

Com o objetivo de garantir a tutela do meio ambiente e a proteção dos direitos dos povos originários, o MPF destacou uma série de inconsistências na obra da rodovia. Uma delas se baseia no fato de a obra tangenciar a Terra Indígena Irantxe e estar próxima de outras cinco terras indígenas (Utiariti, Tirecatinga, Menkü, Enawenê-Nawê e Erikbatsá), sem qualquer estudo de impactos da obra sobre esses territórios. Por isso, o MPF requereu a elaboração de Estudo de Componente Indígena (ECI) para medir os danos socioambientais e, consequentemente, a realização de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas afetados pela obra, além do pagamento de indenização pelos danos materiais e morais.

Ao anular a sentença que reconhecia a prescrição, o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, destacou: “Ainda que fosse admissível a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos, não seria o caso de acolhimento da prejudicial, uma vez que, se não houve ainda a mensuração dos alegados danos ambientais e indígenas, sequer teria começado a fluir o pertinente prazo prescricional”.

O acórdão se baseou no parecer do procurador regional da República Felício Pontes Jr.. No documento, ele ressaltou que “o caso que redundou no estabelecimento da imprescritibilidade dos danos ambientais (Tema 999, do STF) é originário de uma ação civil pública por dano à Terra Indígena Ashaninka do Rio Amônia/AC (RE 654.833). Portanto, não há como não conceber o dano a uma terra indígena como não sendo também dano ambiental e, consequentemente, imprescritível”.

O TRF1 anulou a sentença e determinou a volta dos autos ao Juízo de origem para que sejam avaliados os danos ambientais sobre as terras indígenas por meio de prova pericial. A perícia foi um pedido do MPF a partir de parecer técnico que concluiu que a medida seria necessária para o reconhecimento dos danos causados aos povos indígenas.

Processo 1002332-21.2020.4.01.3600
Consulta processual
Acórdão

Assessoria de Comunicação

Curso de Karatê ministrado pelo técnico da seleção brasileira atrai 160 alunos em Vilhena

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Entre os dias 18 e 21 de maio, Vilhena sediou um curso de karatê ministrado pelo técnico da seleção brasileira, Vanderlei Machado. O evento reuniu cerca de 160 alunos do estado de Rondônia e Mato Grosso, graças a parceria entre a Associação de Artes Marciais Champions Club, Secretaria Municipal de Esportes (Semes) e Guarda Mirim, com apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

A iniciativa busca promover a prática esportiva entre crianças e adolescentes, oferecendo a oportunidade de aprender com um especialista renomado na área. Durante o curso, o sensei pode compartilhar seu vasto conhecimento, abordando temas como movimentação de tatame, técnicas fundamentais e estratégias de combate.

 

“Eu tinha muita vontade de conhecer Rondônia, os alunos aqui me surpreenderam bastante, são muito disciplinados, o que é muito importante para o esporte. Além disso, o nível técnico é muito alto, eles estão muito preparados e possuem uma incrível qualidade técnica”, finalizou Vanderlei.

 

Semcom

Deputada Rosangela Donadon apresenta projeto inovador para cuidado integral de pessoas com Doença de Parkinson em Rondônia

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A parlamentar apresentou o projeto para criação do Programa de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson em RO

A deputada estadual, Rosangela Donadon (União Brasil), apresentou na Assembleia Legislativa de Rondônia o projeto de Lei 74/23 para criação do Programa de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson, com o objetivo de garantir a pessoas com a doença de Parkinson o atendimento a todas as suas manifestações clínicas melhorando a qualidade de vida dos pacientes.
A Doença de Parkinson é um distúrbio neurológico crônico e progressivo que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. Ela causa tremores, rigidez muscular, dificuldade de locomoção e problemas de equilíbrio, além de outros sintomas físicos e emocionais. Essa condição impacta significativamente a vida dos pacientes e exige um tratamento multidisciplinar para gerenciar os sintomas e melhorar a qualidade de vida.
O projeto de lei apresentado pela deputada Rosangela Donadon tem como objetivo principal criar um programa que forneça uma abordagem integral de atenção às pessoas com Doença de Parkinson. Isso significa que o programa abrangerá diferentes aspectos da vida do paciente, como o tratamento médico, acompanhamento psicológico, terapias complementares, suporte social e educação para pacientes e cuidadores.
Uma das principais características desse programa é o enfoque multidisciplinar, que envolve profissionais de diversas áreas da saúde que visa proporcionar uma assistência completa e personalizada, atendendo às necessidades individuais de cada paciente.
O projeto de lei apresentado pela deputada Rosangela Donadon para a criação do Programa de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson demonstra o compromisso e a preocupação com a qualidade de vida desses pacientes. Com uma abordagem multidisciplinar e centrada no paciente, o programa busca oferecer suporte abrangente e promover um cuidado envolvendo diferentes áreas da saúde.
O Programa de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson terá um impacto significativo na vida dos pacientes. A abordagem multidisciplinar proporcionará um tratamento mais abrangente e personalizado, levando em consideração não apenas os aspectos médicos, mas também os emocionais, sociais e de qualidade de vida.
É importante ressaltar que a proposta da deputada Rosangela Donadon vai além do tratamento clínico, abrangendo também ações de conscientização e educação para a sociedade em geral. Isso visa combater o estigma e a falta de informação sobre a Doença de Parkinson, promovendo uma maior compreensão e empatia em relação aos desafios enfrentados por esses pacientes.
“O Programa de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson é um passo crucial para melhorar a vida dos pacientes e suas famílias. Meu projeto busca garantir cuidado abrangente e de qualidade às pessoas com doença de Parkinson, proporcionando-lhes uma melhor qualidade de vida e suporte necessário”, ressaltou a deputada.

Vereador Everaldo Fogaça visita IPAM e conhece sistema de atendimento aos filiados

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O vereador Everaldo Fogaça sugeriu que o IPAM faça uma melhor divulgação dos chamamentos públicos no futuro, através do site da prefeitura e das redes sociais do instituto, para que os filiados tenham mais opções na rede credenciada

Porto Velho, RO – O vereador Everaldo Fogaça ( REPUBLICANOS), visitou o IPAM – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Porto Velho – para conversar com o presidente Ivan Furtado sobre o credenciamento de fornecedores.

Durante a visita, o gerente de auditoria médica, Júlio César Ginco, explicou como o processo de credenciamento de fornecedores é realizado e como foi feita a divulgação do chamamento público, Diário Oficial da AROM, jornal Diário da Amazônia, Diário Oficial do estado de Rondônia e site do IPAM.

Ele também enfatizou que o IPAM está melhorando sua saúde financeira, o que permitiu agilidade nos atendimentos e pagamentos de fornecedores, fazendo uma explanação completa de como são feitas os atendimentos.

O presidente Ivan Furtado explicou que algumas empresas não atenderam ao edital e algumas especialidades, como reumatologia, não tiveram interesse em participar, já pensamos em fazer um chamamento para especialista em Reumatologia através de Telemedicina.

O vereador Everaldo Fogaça sugeriu que o IPAM faça uma melhor divulgação dos chamamentos públicos no futuro, através do site da prefeitura e das redes sociais do instituto, para que os filiados tenham mais opções na rede credenciada.

TCE-RO abre inscrição para o cargo de Assessor Técnico com salário superior a R$ 14 mil

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O processo seletivo consistirá de duas etapas, com convocação apenas por diário oficial eletrônico do TCE-RO

A comissão instituída pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) para a realização de processos seletivos para cargos em comissão divulgou nessa terça-feira (16/5) o Chamamento de nº 007/2023/CPSCC, destinado ao preenchimento do cargo em comissão de Assessor Técnico, código TC-CDS/5, com vistas a atuar na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC).

AS REGRAS

Nos documentos – cuja íntegra pode ser acessada no Diário Oficial da Corte da última terça-feira (16/5), disponível no link: http://www.tce.ro.gov.br/doe/arquivos/Diario_02835_2023-5-16-14-1-26.pdf (da página 82 à 85), estão definidas todas as regras da seleção.

Entre os requisitos para ocupar o cargo, os interessados devem, além de atender os critérios da Lei da Ficha Limpa, possuírem graduação em curso de nível superior na área da computação ou bacharelado em qualquer curso superior com pós-graduação na área da computação, comprovada pela apresentação de diploma ou certidão de conclusão e colação de grau, fornecidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Ter experiência com segurança cibernética e segurança da informação.

As inscrições estão abertas desde terça-feira (16/5), estendendo-se até o dia 26 de maio de 2023. Para tanto, os interessados deverão preencher o formulário eletrônico específico disponível no link abaixo:

ETAPAS E REMUNERAÇÃO

O processo seletivo consistirá de duas etapas, com convocação apenas por diário oficial eletrônico do TCE-RO: análise de currículo e memorial e entrevista técnica e/ou comportamental.

O anexo I do cronograma do edital do processo seletivo traz as datas previstas para todas as etapas da seleção. A remuneração (subsídio) do cargo de Assessor Técnico é de R$ 14.316,97, fixado pela Lei Complementar n. 1023/2019, já incluídos os auxílios.

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