A deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil) solicitou ao Departamento de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) que realize através da 9ª Residência de Vilhena a recuperação urgente da Linha 85 da RO 495, em Chupinguaia.

A parlamentar solicitou a realização do levantamento de greide para evitar o acúmulo de água na Linha 85 da RO 495. Rosangela Donadon ressaltou que as ações são indispensáveis devido ao aumento de água na estrada, que tem prejudicado a conservação do pavimento e o tráfego de veículos na região.

Segundo a deputada, a Linha 85 da RO 495 desempenha um papel crucial na conectividade e mobilidade entre as regiões atendidas por essa via. No entanto, o aumento do nível de água tem acarretado sérios problemas, comprometendo a infraestrutura da estrada e a segurança dos usuários.

De acordo com a parlamentar, a realização do levantamento de greide e a recuperação da Linha 85 da RO 495 são essenciais para aumentar a produtividade das empresas e comércios da região. Essas ações também proporcionarão um aumento na geração de empregos, uma vez que permitirão a interligação das redes de transporte interestadual via terrestre. Além disso, a melhoria da infraestrutura nessas localidades abrirá novas oportunidades de negócios e garantirá deslocamentos mais ágeis e seguros para os moradores.

Diante disso, a deputada Rosangela Donadon solicita, em caráter de urgência, a recuperação completa do trecho mencionado. A medida visa beneficiar toda a população, promovendo o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida dos residentes da região. A parlamentar enfatiza a importância de uma ação imediata para evitar o agravamento dos problemas causados pelas condições precárias da estrada.

A iniciativa da deputada Rosangela Donadon em apresentar essa demanda reflete seu compromisso com a comunidade e sua preocupação em garantir a infraestrutura adequada para o desenvolvimento regional. A expectativa é de que o DER tome as medidas necessárias para atender à solicitação o mais breve possível, visando melhorar a qualidade de vida e impulsionar a economia local.
Texto e foto: Andreia Sousa / Assessoria parlamentar

Após anos de debate na Casa em várias versões, a Câmara dos Deputados aprovou neste semestre a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) para simplificar a tributação sobre consumo e serviços, reunindo tributos estaduais e municipais em um único imposto. Outros dois tributos federais também são criados para substituir os já existentes. A matéria está agora em análise no Senado.

Também na área de economia, os deputados aprovaram projeto de lei complementar (PLP 93/23) com novas regras para substituir o atual teto de gastos. A ideia é garantir correções da despesa em razão do crescimento real da receita e do cumprimento de metas de resultado fiscal. A votação das mudanças feitas pelo Senado à proposta ficou para agosto.

Outra matéria polêmica aprovada foi o projeto (PL 2384/23) que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. O texto seguiu para exame do Senado.

Ao todo, o Plenário da Câmara aprovou no primeiro semestre do ano 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC).

Direitos sociais
Várias proposições com direitos sociais foram também aprovadas, como a que muda os estatutos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PL 4438/21) para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela. Essas medidas são semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha.

Para pessoas com deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Plenário aprovou projeto de lei (PL 507/23) que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando essas condições.

Por meio da Medida Provisória 1164/23, já transformada em lei, a Câmara dos Deputados aprovou a retomada do programa Bolsa Família, garantindo o valor mínimo de R$ 600 por família com renda mensal familiar per capita igual ou menor a R$ 218, além de R$ 150 por criança entre zero e seis anos e R$ 50 para cada integrante familiar gestante, nutriz, criança entre 7 e 12 anos ou adolescente de 12 a 18 anos.

Educação
Na área de educação, o destaque ficou por conta do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23), que repassará recursos federais a estados e municípios para estimular a abertura de novas matrículas na educação básica com carga horária de sete horas diárias.

Meio ambiente
Um dos temas objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas foi proposto com a aprovação do Projeto de Lei 490/07, restringindo a demarcação dessas terras àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.

Já as florestas públicas concedidas para exploração com planos de manejo foram tema da Medida Provisória 1151/22, convertida na Lei 14.590/23. As concessionárias poderão explorar outras atividades não madeireiras e aproveitar e comercializar créditos de carbono.

Mulher
Quanto aos direitos da mulher, a Câmara aprovou, por exemplo, projeto que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio (PL 976/22) se a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 25% do salário mínimo (R$ 330).

O combate ao assédio sexual e outros crimes sexuais é tema do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. A iniciativa estava prevista na Medida Provisória 1140/22, aprovada pelos deputados, e convertida na Lei 14.540/23.

O programa abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, além do ambiente escolar.

Saúde
Outro programa nacional, de prevenção da depressão, consta do Projeto de Lei 4712/19. Entre os objetivos da iniciativa, estão combater o preconceito social contra as pessoas com depressão por meio de diferentes mecanismos e da participação de instituições sociais e outros agentes que atuem na proteção da saúde mental.

Por meio da Medida Provisória 1165/23, convertida na Lei 14.621/23, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças no Programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação dos profissionais.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota), recebeu na tarde desta quarta-feira (19) o defensor público geral de Rondônia, Hans Lucas Immich, e o próximo defensor público geral, Victor Hugo Souza Lima, na Presidência da Casa de Leis.

O objetivo do encontro foi de entregar uma placa ao deputado Marcelo Cruz em agradecimento ao trabalho realizado pela Assembleia Legislativa em apoio à Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Na oportunidade também foi apresentado um relatório da gestão do defensor público geral de Rondônia, Hans Lucas Immich, dos últimos quatro anos, além da entrega de um termo de cooperação para que a Defensoria Pública possa realizar atendimentos presenciais no Prédio da Alero.

“É essencial esse contato com a Defensoria Pública para aproximar a Assembleia Legislativa da população e garantirmos, dessa forma, o direito da nossa população. Precisamos estreitar ainda mais este elo para que possamos proporcionar um ambiente de debate em prol da nossa comunidade”, destacou Marcelo Cruz.

Texto: Alexandre Almeida I Secom Alero
Foto: Matheus Henrique / Assessoria parlamentar

O governo federal decidiu extinguir, nessa quarta-feira (12/07), o funcionamento das escolas militares em todo o país. Senador por Rondônia, Marcos Rogério rechaçou a decisão do governo Lula e ressaltou que no período em que esteve em vigor, o modelo vinha apresentando resultados positivos, especialmente em regiões com alto índice de criminalidade.

“Como encerrar um modelo que vem dando certo? Eu tenho escolas na minha cidade que eram problemáticas e a partir do momento em que esse modelo foi adotado elas se tornaram referência. É preciso que o Parlamento tome a iniciativa de trazer esse tema para o debate, pela via legislativa”, explicou.

Segundo levantamento do MEC, em 2021, 85% dos gestores relataram redução nas faltas e na evasão; 65% apontaram diminuição nos índices de violência escolar e 61% afirmaram que houve melhora na administração da escola. Para 77%, o ambiente de trabalho melhorou.

Nessa quinta-feira (13/07), o senador apresentou um projeto de lei para regulamentar o funcionamento das escolas cívico-militares em todo o país. Assim, se pretende dar mais estabilidade ao programa, que funcionará como parte integrante de uma política pública.

O projeto ainda prevê que o modelo, chamado de Pecim, deve funcionar em formato híbrido. “Não há substituição dos professores ou dos diretores das escolas, que continuam sendo civis, geralmente selecionados por concurso. A diferença é que a escola ganha o “reforço” de militares: coordenadores de gestão e monitores que se encarregam de cuidar da gestão da escola, de melhorar a disciplina dos alunos e de promover o civismo”, esclareceu Marcos Rogério.

O PL 3568/2023 é de iniciativa do senador Marcos Rogério, com o apoiamento dos senadores Eduardo Girão, Mecias de Jesus, Cleitinho, Rogério Marinho, Hamilton Mourão, Magno Malta e da senadora Damares Alves.

Para saber mais, acesse: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158799