Pelo CNDH, estavam presentes os conselheiros Leandro Gaspar Scalabrin e Everaldo Patriota. Além dos conselheiros federais, integraram a reunião o Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Mateus Carkeno; a Ouvidora Externa da Defensoria Pública Estadual, Valdirene de Oliveira, e o Procurador da República Raphael Pereira Beviláqua, pelo Ministério Público Federal.
Os conselheiros deixaram claro que a missão que os trouxe a Rondônia foi baseada em questões que violam os direitos humanos; dentre elas, os conflitos agrários. Em reuniões anteriores no estado, eles tomaram conhecimento de outros graves problemas, como a falta de transporte fluvial para estudantes, precariedade das estradas no interior que dificulta ou impede a circulação dos ônibus escolares e violência policial em cumprimentos de desocupação de áreas invadidas.
A abertura do encontro e as boas-vindas aos conselheiros ficaram por conta do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que ressaltou a importância da visita de trabalho, ao mesmo tempo em que pontuou a disposição da instituição em colaborar na elaboração de uma estratégia de enfrentamento aos problemas apontados, contribuindo assim para a pacificação social.
O Conselheiro Everaldo Patriota iniciou sua fala reconhecendo o papel fundamental do MP junto ao sistema nacional de direitos humanos, atribuindo ao Ministério Público brasileiro uma das principais atribuições para o enfrentamento das questões citadas, e disse que o Conselho espera continuar contando com este apoio.
A questão ambiental é considerada pelo CNDH como muito preocupante, com as constantes invasões, explorações de madeira de maneira sistêmica, o desmatamento para abertura de pasto ou de área de plantio de grãos de forma sistêmica, envolvendo pessoas humildes, que são ludibriadas em troca de um pedaço de terra, que muitas vezes lhes custa a liberdade ou a própria vida. Situações relatadas de posseiros que invadem áreas de proteção se utilizando de mulheres, crianças e idosos como escudos. “Em que pese o crescimento do agronegócio, a vida humana é mais importante”, destacou o Conselheiro.
O Coordenador da Força-Tarefa Integrada para Atuação nos Conflitos Coletivos pela Posse de Terra Urbana e Rural, Promotor de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, disse em sua explanação que os olhos do MP, por meio de seus Grupos de Atuação Especial e Força-Tarefa, estão voltados para essa crise no campo, que só se agrava, mesmo com a atuação contundente do Ministério Público.
O Promotor informou que 27% das áreas em Rondônia não têm titulação. Hoje existem 129 mandados de reintegração de posse em áreas rurais e de proteção ambiental e outros 59 em regiões urbanas.
O Coordenador do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, e a Promotora de Justiça Naiara Ames de Castro Lazzari, que participaram de forma virtual, ponderaram que pra fazer frente às constantes invasões e crimes no campo, é necessária uma intervenção mais substancial, haja vista que as áreas invadidas estão em constante tensão.
Os membros pontuaram que as unidades de conservação estão sendo alvo de invasões, especialmente as reservas extrativistas, o que, além de degradar o meio ambiente, viola os direitos das comunidades extrativistas.
A Promotora de Justiça Yara Travalon Viscardi, que tem uma forte atuação em questões fundiárias na região do Cone Sul de Rondônia, disse que o MP tem protocolos de acompanhamento dos mandados e de intervenção quando houver conflito com forças policiais, com encaminhamento à cúpula da Polícia Civil, para deliberação.
Estavam presentes na reunião os membros coordenadores de outros grupos de atuação do MPRO, como o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização da Execução Penal – GAESP, Promotor de Justiça Tiago Cadore;
Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Criminalidade – GAECRI; Fernanda Alves Pöppl; Grupo de Atuação Especial Cível e de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Consumidor e da Saúde – GAECIV; representado pelo Promotor de Justiça Jarbas Sampaio Cordeiro, bem como da Promotoria dos Direitos Humanos; da Educação e Criminal, respectivamente, Promotores de Justiça Edna Antonia Capeli da Silva Oliveira; Alexandre Jésus de Queiróz Santiago e Elias Chaquian Filho.
Em relação à violência policial em atuações no campo, pontuada pelos conselheiros, falaram os coordenadores do GAESP e GAECRI, os Promotores de Justiça Tiago Cadore e Fernanda Alves Pöppl. Eles destacaram que o MP está trabalhando nesta questão, especialmente com a Polícia Militar, responsável pelo cumprimento dos mandados de reintegração de posse e de desocupação de áreas públicas invadidas.
Os membros acrescentaram que o MP também vem adotando as providências cabíveis e acompanhando as investigações em casos de denúncias de abuso policial no campo, especialmente no cumprimento dos mandados de reintegração.
O Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral, Promotor de Justiça Alexandre Jésus Queiroz Santiago, que atuou na Promotoria da Educação, e recentemente defendeu sua tese de mestrado com esse tema, explanou todas as medidas tomadas à época, em relação às atribuições do transporte fluvial na região do Baixo Madeira, bem como as tentativas por meio de Ações Civis, entre outros recursos para resolver a questão, detalhando a complexidade do serviço.
A Promotora de Justiça Daniela Nicolai reforçou que há diversas ações judiciais em prol dos atingidos pela construção das barragens do Rio Madeira e do lago, os quais provocaram impacto significativo no assentamento Joana Darc 1, 2 e 3, o qual tem uma abrangência territorial comparável à cidade de Porto Velho.
O Promotor de Justiça Elias Chaquian, que atua no Tribunal do Júri, destacou a investigação em inquéritos específicos sobre assassinatos relacionados à violência no campo e que tem ouvido, inclusive presencialmente, os relatos para os esclarecimentos devidos, sendo que os IPs estão em fase de cumprimento de diligências.
Coerente com as falas dos membros, o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, disse que a Instituição prima pelos direitos humanos e pelo estado democrático e procura fazer um trabalho sério, de pacificação, buscando estimular a regularização fundiária, mas ao mesmo tempo, proteger o meio ambiente, evitando que unidades de conservação sejam invadidas por organizações criminosas, que, muitas vezes enganam os moradores do campo, com falsas promessas.
O PGJ encerrou a reunião, deixando claro que o Ministério Público mantém sua missão constitucional e colocou a Instituição à disposição do CNDH.
