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TJRO derruba lei que autorizava porte de arma a agentes de criminalística

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A decisão reforça a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe aos estados a ampliação do rol de categorias autorizadas a portar armas

Assessoria de Comunicação Institucional
TJRO derruba lei que autorizava porte de arma a agentes de criminalísticaNa manhã desta segunda-feira, 4, o Tribunal Pleno do TJRO, presidido pelo desembargador Alexandre Miguel, declarou inconstitucional a Lei Complementar n. 1.284, editada em 26 de maio de 2025 pelo Estado de Rondônia. A referida norma, que concedia porte de arma de fogo a agentes de criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec) durante o exercício de suas funções, foi invalidada por invadir a competência privativa da União.

O relator do caso, desembargador Rowilson Teixeira, destacou que, embora o Estado tenha autonomia para organizar suas carreiras e estruturas administrativas, a competência para legislar sobre material bélico e definir quem possui direito ao porte de arma é exclusiva da União, conforme os artigos 21 e 22 da Constituição Federal. O entendimento é de que o porte de arma é regido nacionalmente pelo Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), que não inclui agentes de criminalística no rol de exceções à proibição geral.

Ao proferir a decisão, o Tribunal Pleno estabeleceu uma distinção jurídica importante entre os profissionais da Politec: os servidores remanescentes da Polícia Civil que estão apenas cedidos ao órgão mantêm suas prerrogativas policiais e o direito ao porte. Já os novos servidores, concursados diretamente para o cargo de agente de criminalística, exercem funções de natureza técnica e de apoio, o que não os equipara às carreiras policiais previstas na legislação federal para fins de armamento.

Para o relator, “é legítima a iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual para propor leis que disciplinam a organização e o funcionamento de órgãos da administração pública, bem como a estrutura das carreiras que integram a Polícia Técnico-Científica ou órgãos equivalentes”. No entanto, ressaltou que essa prerrogativa não autoriza o Estado a criar leis em áreas de competência exclusiva da União.

A decisão reforça a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe aos estados a ampliação do rol de categorias autorizadas a portar armas. Com a declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc (retroativo), a lei perde sua validade desde a origem.

 

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0807904-78.2025.8.22.0000

TSE lança mascote Pilili e celebra 30 anos da urna eletrônica

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Em cerimônia marcada pelo lançamento da mascote Pilili, a ministra Cármen Lúcia reafirmou a segurança e a auditabilidade do sistema eletrônico de voto

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) celebrou, nesta segunda-feira (4), os 30 anos da urna eletrônica, símbolo da modernização do processo democrático no Brasil, com o lançamento da mascote Pilili, nome em alusão ao som emitido pela urna no momento da confirmação do voto.

Criada para aproximar a Justiça Eleitoral da população, especialmente do público jovem, Pilili passa a representar, de forma lúdica e acessível, a importância do voto e da participação cidadã.

Na abertura do evento, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ressaltou a segurança, a confiabilidade, a agilidade e a auditabilidade do equipamento. “O Brasil pensou uma forma, portanto, algo que foi feito por nós, para nós, para as nossas necessidades, que é a urna eletrônica. O voto é computado, não tem a mão de outra pessoa, não tem a visão de outra pessoa. É você, exclusivamente, com a sua escolha, com quem você acha que lhe representa”, ressaltou.

Além disso, a presidente do TSE fez uma convocação informal aos diversos estudantes presentes no evento — jovens entre 15 e 17 anos. “Quem completar 16 anos até o dia 4 de outubro, ou seja, de hoje a 150 dias exatamente, se tiver solicitado o título a partir dos 15 anos, poderá votar, poderá exercer esse direito e, com isso, ser verdadeiro ou verdadeira cidadão ou cidadã, que diz quem ocupará os cargos de direção no país”, destacou.

Marco da tecnologia nacional e pilar da democracia brasileira, a urna eletrônica completa 30 anos neste mês. O primeiro pleito que contou com o equipamento foi a Eleição Municipal de 1996. De lá para cá, o Brasil se tornou referência mundial em processo eleitoral informatizado.

Nasce a Pilili

Na cerimônia em comemoração aos 30 anos da urna eletrônica, a Justiça Eleitoral apresentou a Pilili, a mascote das eleições, o que reforçou o caráter educativo da data. Também foram disponibilizadas experiências com a urna, elementos gráficos, painéis com a história do equipamento e um vídeo institucional com a trajetória da urna eletrônica desde o primeiro pleito até agora.

Transparência

O evento reafirmou a transparência do sistema eletrônico de votação ao demonstrar que a urna é um patrimônio coletivo, criado pelo povo brasileiro. Em tempos de desinformação, o TSE fortalece ainda mais a transparência para destacar que a integridade do voto é o alicerce da soberania popular e da democracia.

“Antes se assinava uma cédula de papel e se colocava em uma urna que era de lona, e essa urna era conduzida a um local onde os votos eram contados pelo número das pessoas designadas. Isso hoje já não acontece mais”, salientou Cármen Lúcia, ao assinalar que, a partir do surgimento da urna eletrônica, não há qualquer intervenção da mão humana na apuração e na totalização dos votos.

Fim das cédulas

Com a urna eletrônica, o Brasil saiu da era das intermináveis apurações de votos para a vanguarda da democracia digital mundial. Desenvolvida pela Justiça Eleitoral e testada pela primeira vez nas Eleições Municipais de 1996, a urna eletrônica foi a resposta brasileira a um sistema de papel que, durante décadas, foi vulnerável a fraudes, extravios e erros humanos.

Ao substituir o papel pelo bit, o Brasil não apenas modernizou a logística eleitoral, mas também democratizou o acesso ao voto. Ao todo, o Brasil tem hoje 156 milhões de eleitoras e eleitores. Com a votação pela urna eletrônica, os resultados das eleições saem no mesmo dia do pleito. O equipamento foi desenhado para ser intuitivo, a fim de permitir que, do eleitor mais instruído ao mais humilde, todos possam exercer a cidadania com a mesma facilidade e segurança.

“Nesses 30 anos, a urna acabou com a fraude eleitoral, acabou com a possibilidade de uma pessoa votar por outra. Acabou com a possibilidade, portanto, de a gente ter um resultado que não corresponde ao votado pelo povo”, concluiu a ministra.

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Confiança

Ao longo dessas três décadas, a urna deixou de ser apenas um equipamento para se tornar um símbolo institucional. O sucesso do modelo brasileiro repousa sobre três eixos fundamentais:

  • Segurança e confiabilidade: desde a sua gênese, o sistema reduziu drasticamente os riscos de fraude, blindando o desejo do eleitor contra manipulações externas.
  • Agilidade: o Brasil detém hoje um dos processos de apuração mais rápidos do globo, garantindo a estabilidade política ao anunciar resultados em poucas horas.
  • Auditabilidade: longe de ser uma “caixa-preta”, o equipamento passa por ciclos constantes de aprimoramento tecnológico e rigorosos procedimentos de auditoria — antes, durante e após o pleito —, abertos a partidos, universidades e observadores internacionais.

MPRO prestigia cerimônia de recondução de Procurador-Geral de Justiça no Espírito Santo

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) participou, nesta segunda-feira (4/7), da solenidade de recondução de Francisco Berdeal ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo. O Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, Ivanildo de Oliveira, representou a instituição no evento, realizado na capital do estado.

Francisco Berdeal foi o mais votado na eleição interna do Ministério Público, realizada no dia 6 de março, com 168 votos. Após o resultado, ele foi escolhido pelo governador Renato Casagrande para permanecer no cargo.

Currículo

Francisco Martínez Berdeal, 52 anos, natural de Macaé (RJ), ingressou no MPES em março de 2003. O atual Procurador-Geral de Justiça é vice-presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) – Região Sudeste e presidente do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE).

Antes da posse para a primeira gestão como Procurador-Geral de Justiça, em 2024, atuou por 17 anos em Promotorias de Justiça do interior e da Grande Vitória. Em paralelo, exerceu por 12 anos funções na gestão institucional.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Rosangela Donadon defende incentivo à ciência para projeto do IFRO de Ji-Paraná

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A deputada estadual Rosangela Donadon – PRD apresentou uma indicação à Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa (FAPERO) solicitando apoio institucional. O objetivo é garantir que uma equipe de pesquisa participe do 70º Congresso Brasileiro de Cerâmica, em Foz do Iguaçu.

O projeto em destaque foca no tratamento de efluentes hospitalares em Ji-Paraná, utilizando processos oxidativos avançados. Segundo a deputada estadual Rosangela Donadon, a iniciativa desenvolvida no IFRO possui grande potencial científico e ambiental, contribuindo para soluções sustentáveis e para a preservação dos recursos hídricos.

A equipe beneficiada é composta por orientador, coorientador e três estudantes pesquisadores rondonienses. A indicação detalha a necessidade de recursos para cobrir despesas com passagens e inscrições no evento técnico-científico. Para a parlamentar, essa é uma oportunidade estratégica de dar visibilidade à ciência produzida na região Norte.

Apoiar a produção científica regional é fundamental para incentivar a formação de novos talentos e o desenvolvimento tecnológico do estado. Rosangela Donadon reforça que a presença de Rondônia em eventos nacionais projeta o estado como um polo de inovação e responsabilidade socioambiental.

A deputada estadual Rosangela Donadon agradece ao governador Coronel Marcos Rocha pela atenção às demandas que promovem o avanço tecnológico e o fortalecimento da pesquisa em Rondônia

 

 

Assessoria

Suinocultura deve atingir 53 milhões de cabeças até 2030

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O rebanho suíno brasileiro deve chegar a 53 milhões de cabeças até 2030, crescimento de cerca de 10% em relação ao patamar atual, segundo projeção da Fundação Getulio Vargas (FGV). A expansão acompanha um mercado que vem ganhando tração no consumo interno e nas exportações, mas também pressiona a conta de custos dentro da porteira, especialmente por causa da dependência de milho, farelo de soja, energia e mão de obra.

O Brasil contabilizou 43,9 milhões de suínos em 2024, alta de 1,8% sobre o ano anterior, conforme a Pesquisa da Pecuária Municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A produção segue concentrada no Sul. Santa Catarina é o principal estado produtor, seguido por Paraná e Rio Grande do Sul. O Paraná, segundo maior rebanho do país, chegou a 7,3 milhões de cabeças em 2024, com 16,6% do efetivo nacional; juntos, os três estados do Sul respondem por 51,9% da produção brasileira.

A força do setor também aparece no comércio exterior. As exportações brasileiras de carne suína somaram 1,510 milhão de toneladas em 2025, recorde histórico e alta de 11,6% sobre 2024. A receita chegou a US$ 3,619 bilhões, crescimento de 19,3%, segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA). As Filipinas passaram a liderar os destinos, com 392,9 mil toneladas, à frente de China, Chile, Japão e Hong Kong.

O início de 2026 manteve o ritmo positivo. No primeiro trimestre, o Brasil embarcou 392,2 mil toneladas de carne suína, avanço de 16,5% sobre igual período de 2025. A receita no intervalo somou US$ 916 milhões, alta de 16,1%. Em março, os embarques chegaram a 153,8 mil toneladas, maior volume mensal da série, com receita de US$ 361,6 milhões. Santa Catarina também liderou as exportações no mês, com 71 mil toneladas, seguida por Rio Grande do Sul e Paraná.

A projeção da FGV indica que a expansão não ficará restrita ao eixo tradicional. A maior parte do crescimento continuará no Sul, mas estados fora da rota clássica da suinocultura devem ganhar espaço. Roraima pode chegar a 247 mil cabeças, avanço de 222% frente a 2019, enquanto Pernambuco deve dobrar o plantel, alcançando 1,7 milhão de animais. A interiorização da atividade reduz a dependência do Centro-Sul e aproxima a produção de novos mercados consumidores.

O crescimento, porém, não garante margem automaticamente. Entre julho de 2010 e maio de 2025, o preço médio do suíno subiu 237%, acima da inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que avançou 176% no período, segundo os dados do estudo. Ainda assim, o produtor seguiu exposto à oscilação dos grãos. A alimentação representa a maior parcela do custo de produção, e qualquer alta do milho ou do farelo de soja reduz rapidamente a rentabilidade da granja.

Além da conta econômica, há pressão ambiental. A expansão do rebanho aumenta o volume de dejetos e as emissões de metano, o que torna o uso de biodigestores uma alternativa cada vez mais importante. A tecnologia permite transformar resíduos em biogás, energia e biofertilizantes, reduzindo passivos ambientais e criando uma nova fonte de receita. Levantamentos da Embrapa apontam que os custos de produção de suínos voltaram a subir em 2025, reforçando a necessidade de eficiência dentro da propriedade.

A tendência é que a suinocultura brasileira avance apoiada em três pilares: demanda interna por proteína mais acessível, diversificação dos mercados externos e maior profissionalização das granjas. Para o produtor, o desafio será transformar crescimento de rebanho em renda. Isso dependerá menos do número de animais alojados e mais da capacidade de controlar custo, aproveitar dejetos, melhorar conversão alimentar e acessar mercados que paguem melhor pela proteína brasileira.

Fonte/Pensar Agro

Turma confirma exigência de laudo médico para concorrer como PCD em concurso dos Correios

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância que denegou o pedido de um candidato ao concurso público dos Correios, na condição de pessoa com deficiência (PCD), de ser reintegrado ao certame do qual foi eliminado por não ter apresentado laudo médico especializado conforme previsto no edital.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Kátia Balbino, explicou que a administração e os candidatos “estão vinculados às regras estabelecidas no edital do certame, em observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório”.

No caso concreto, segundo a magistrada, o edital exigia expressamente a apresentação de laudo médico emitido por especialista, com indicação do Código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), além de outros requisitos formais. Contudo, conforme destacado pela desembargadora, o candidato apresentou apenas laudo elaborado por psicóloga, documento que não atende às exigências previstas no edital.

Com isso, o colegiado, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão do candidato da lista de concorrentes às vagas reservadas a pessoas com deficiência no concurso dos Correios.

Processo: 1017439-65.2025.4.01.0000

Data da publicação: 31/10/2025

LC/MLS

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Everaldo Fogaça reforça pré-candidatura e agenda no interior de RO

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A agenda teve como foco o diálogo com a população, o reencontro com lideranças locais e a consolidação de apoios políticos

O OBSERVADOR

Vereador Everaldo Fogaça (PSD) em visita na cidade de Cacoal – Foto: Marcelo Gladson / O OBSERVADOR

Porto Velho, RO – O vereador Everaldo Fogaça, pré-candidato a deputado estadual pelo PSD, realizou nos últimos dias uma série de visitas ao interior de Rondônia, passando pelos municípios de Cacoal, Ministro Andreazza e Rolim de Moura. A agenda teve como foco o diálogo com a população, o reencontro com lideranças locais e a consolidação de apoios políticos.

A primeira parada foi em Cacoal, cidade onde Everaldo Fogaça construiu grande parte de sua história. O pré-candidato viveu entre Cacoal e Ministro Andreazza dos 4 aos 30 anos, período em que criou vínculos pessoais, profissionais e comunitários. Durante a visita, ele se reuniu com amigos, conhecidos e lideranças que acompanham sua trajetória, reforçando o compromisso com o desenvolvimento regional.

Em Ministro Andreazza, o vereador deu continuidade à agenda com encontros marcados pela proximidade com a população. Em conversas diretas, ouviu demandas locais, recebeu sugestões e discutiu propostas voltadas ao crescimento do município. O reconhecimento ao seu trabalho foi evidenciado por manifestações de apoio à sua pré-candidatura a deputado estadual.

Já em Rolim de Moura, Everaldo Fogaça participou de reuniões com lideranças políticas, comunitárias e apoiadores. Durante os encontros, apresentou propostas, destacou os principais desafios enfrentados por Rondônia e defendeu a importância de uma representação ativa na Assembleia Legislativa.

A agenda no interior reforça a estratégia do pré-candidato de ampliar sua presença nas diferentes regiões do estado, com foco na escuta ativa e na construção de soluções alinhadas às necessidades da população.

Segundo apoiadores, a receptividade nas três cidades demonstra o crescimento do nome de Everaldo Fogaça no cenário político estadual, especialmente entre lideranças locais e comunitárias.

“A nossa pré-candidatura segue sendo construída com base no diálogo, na proximidade com a população e no fortalecimento de parcerias políticas em Rondônia”, finalizou Fogaça.

MPF recomenda nova avaliação para candidatos com deficiência em concurso da Polícia Federal

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Recomendação aponta que laudos de inaptidão foram padronizados e genéricos, ferindo o direito à ampla defesa e à motivação dos atos administrativos

Foto: Polícia Federal

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e à Coordenação de Recrutamento e Seleção da Polícia Federal para que realizem novas avaliações biopsicossociais dos candidatos inscritos como pessoas com deficiência no concurso público de 2025 (Edital nº 1 – PF – Policial, 20/05/2025). O objetivo é corrigir irregularidades na emissão de laudos de inaptidão que apresentaram textos idênticos e genéricos, sem análise individualizada das condições dos candidatos.

A recomendação é fruto de investigação instaurada pelo MPF em Sergipe após denúncias de que candidatos com deficiência foram eliminados com base em um “modelo institucional padronizado”. Segundo o MPF, a ausência de motivação concreta no laudo provisório impede que o candidato conheça as razões reais de sua exclusão, inviabilizando o exercício do direito ao recurso e violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Irregularidades – Durante a investigação, o MPF apurou que o Cebraspe encaminhou respostas padronizadas aos candidatos, afirmando apenas que a condição clínica não gerava limitações significativas, sem detalhar o caso específico de cada avaliado. O fornecimento de justificativas individualizadas ocorria apenas após a apresentação de recursos, o que, para o MPF, não supre a falha inicial, pois o contraditório e ampla defesa pressupõem o conhecimento prévio da motivação concreta da decisão que lhe é desfavorável para exercício efetivo e adequado do direito ao recurso.

“A reserva de vagas para pessoas com deficiência é um direito assegurado pela Constituição, e a exclusão desses candidatos exige motivação adequada e compatível com a legislação. Laudos com fundamentação padronizada e genérica configuram vício de motivação e contrariam a jurisprudência que exige análise individualizada da condição biopsicossocial de cada candidato”, destaca a procuradora da República Martha Figueiredo, autora da recomendação.

Recomendação – O MPF recomenda que as instituições realizem novas avaliações biopsicossociais para os candidatos que receberam o laudo padronizado, adotando motivação individualizada para cada caso. Também recomenda a garantia de novo prazo para apresentação de recursos após as novas avaliações e que as instituições elaborem e publiquem cronograma detalhado das medidas corretivas para assegurar a transparência aos candidatos.

O Cebraspe e a Polícia Federal têm o prazo de 20 dias para informar sobre o acatamento da recomendação e comprovar as providências adotadas. O não cumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais cabíveis pelo MPF.

Recomendação nº 1/2026

Assessoria de Comunicação Social

Marcha: arena de Meio Ambiente discute financiamento da gestão ambiental e climática

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Arena temática de Meio Ambiente vai intensificar os debates sobre o financiamento da gestão ambiental e climática no dia 20 de maio, a partir das 8h, na programação paralela da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O espaço será voltado à discussão de alternativas para ampliar a arrecadação e fortalecer a capacidade de atuação dos Municípios na área ambiental e climática. Entre os temas abordados está o papel dos consórcios públicos, que permitem o compartilhamento de equipes técnicas, a redução de custos operacionais e o ganho de escala na execução de serviços. Faça a sua inscrição aqui.

Sem financiamento, os Municípios não conseguem avançar na agenda ambiental e climática. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre emergência climática aponta que cerca de 68% dos Municípios não receberam recursos financeiros para ações de prevenção de desastres, mesmo diante do aumento da frequência e intensidade dos eventos extremos no país.

O cenário é ainda mais preocupante ao considerar que apenas dois em cada dez Municípios se consideram preparados para enfrentar eventos climáticos extremos, como secas, enchentes e ondas de calor, o que demonstra a fragilidade dos territórios diante das mudanças climáticas. Outro destaque será o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico, instrumento já adotado por diversos Estados e que pode representar incremento direto na receita dos Municípios que investem em ações de conservação ambiental.

A CNM também abordará os impactos da reforma tributária, especialmente no processo de transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), reforçando a importância de garantir a manutenção de critérios ambientais na repartição de receitas, do IBS Ecológico. A programação inclui ainda a pauta da causa animal, evidenciando a crescente demanda por políticas públicas municipais voltadas à proteção e ao bem-estar animal, que também exigem planejamento e fontes de financiamento adequadas.

Além dos debates técnicos, a Arena contará com a participação de gestores municipais que irão compartilhar experiências e boas práticas, demonstrando como a estruturação da gestão ambiental pode contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população e para o fortalecimento da arrecadação local.

A Confederação reforça que integrar a agenda ambiental à gestão financeira é fundamental para ampliar a autonomia dos Municípios e garantir respostas mais eficazes aos desafios ambientais e climáticos. A XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios será realizada entre os dias 18 e 21 de maio.

Da Agência CNM de Notícias 

Anvisa aprova registro de mais um produto para miastenia gravis

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VYVGART® é indicado como complemento à terapia padrão

Foto: Freepik

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (27/4), o registro do medicamento VYVGART® (alfaefgartigimode). O uso do produto foi autorizado como complemento à terapia padrão para o tratamento de pacientes adultos com miastenia gravis generalizada (MGg) positivos para anticorpos anti-receptor de acetilcolina (AChR). 

A MGg é uma doença autoimune que tem como principal característica a fraqueza muscular que melhora com o repouso e piora com o exercício ou ao longo do dia. A grande maioria dos pacientes apresenta manifestações oculares como ptose (queda da pálpebra superior que pode afetar a visão) ou diplopia (visão dupla) e, destes casos, cerca de metade desenvolve doença generalizada em dois anos. 

Radiofármaco 

Outro medicamento que teve registro publicado nesta segunda (27/4) foi o DIAGTOC (edotreotida). O produto é um radiofármaco destinado exclusivamente ao uso diagnóstico de tumores neuroendócrinos e também em órgãos como fígado, baço, glândula pituitária, tireoide e rins.  

O uso desses medicamentos possui um histórico amplo, sendo utilizados há mais de cinquenta anos no Brasil, com aplicação nas mais diversas áreas clínicas, como oncologia, cardiologia, nefrologia, ortopedia, neurologia etc. 

Leia a Resolução (RE) 1.682 publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

Saúde e Vigilância Sanitária