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CAE autoriza crédito para expansão de banda larga em pequenos municípios

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) projeto que autoriza o empréstimo do Brasil com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 100 milhões. O investimento será destinado ao programa de expansão de internet banda larga em pequenos municípios do país.

A MSF 71/2025, da Presidência da República, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e agora segue para o Plenário do Senado com pedido de urgência.

Segundo o texto, o dinheiro vai financiar o Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações, que custará no total US$ 101,5 milhões de dólares (o US$ 1,5 milhão restante virá do governo federal).

O objetivo é melhorar a conectividade no país por meio da expansão da cobertura de banda larga em municípios com menos de 30 mil habitantes. A intenção é ampliar a oferta de financiamento de longo prazo para que os pequenos provedores de internet invistam em infraestrutura em pequenos municípios, inclusive comunidades quilombolas.

O programa atua em duas vertentes. Quase a totalidade do dinheiro, US$ 98,5 milhões, vai para investimento em pequenos provedores de serviços de internet. Eles poderão incluir a implantação de cabos de fibra ótica e a instalação de equipamentos de telecomunicações ao longo da infraestrutura existente (por exemplo, em mastros e postes da rede de distribuição de eletricidade). Esse financiamento será feito via Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e seus agentes financeiros.

Os outros US$ 3 milhões vão para apoio do programa e para estabelecer a comunicação entre pequenos provedores e instituições de crédito, analisar dados, avaliar projetos, monitorar o Programa e avaliar impactos. Esse sistema complementará os atuais mecanismos de avaliação de crédito das instituições financeiras.

— Os desembolsos ocorrerão ao longo de 2 a 5 anos, e a amortização, após carência de 72 meses, estender-se-á por 24 anos e 6 meses — explicou Rogério Carvalho. 

Apesar de concordar com a tomada de crédito, o senador Esperidião Amin (PP-SC) avaliou que muitas escolas a serem beneficiadas pelo programa não possuem estrutura para uso dessa expansão de banda larga, como laboratórios, equipamentos e, até mesmo, acesso a energia elétrica. Ele sugeriu uma emenda ao texto para que a execução do programa venha acompanhada da elaboração de um relatório bimestral prestando contas e reproduzindo os efeitos desse benefício para conhecimento da Comissão de Educação (CE) do Senado.  

— O projeto merece a nossa aprovação, mas eu acrescentaria a ele um pedido de relatório de benefícios produzidos pelo empréstimo uma vez executado o programa. 

A sugestão foi acatada pelo relator e passou a fazer parte do texto.

Fonte: Agência Senado

Vai ao Plenário inclusão de professor da educação infantil na carreira do magistério

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Segue para o Plenário com pedido de urgência um projeto de lei que inclui professores da educação infantil como profissionais do magistério. Com a inclusão, professores que atuam em creches, por exemplo, passam a ter direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.

A proposta (PL 2.387/2023) foi aprovada pela Comissão de Educação (CE) nesta terça-feira (9) com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

De autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), o projeto altera a Lei 11.738, de 2008, que trata do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. Além disso, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996), definindo como professores da educação infantil (voltada a crianças de zero a 5 anos) aqueles que exerçam docência e tenham sido aprovados em concurso público, independente da designação do cargo que ocupam. Os profissionais devem ter formação mínima em nível médio (magistério) ou curso de nível superior.

A proposta passou anteriormente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu uma emenda de redação que determina que a lei deve ser regulamentada por ato do Poder Executivo do ente federativo responsável por sua implementação.

Para Dorinha Seabra, a valorização dos profissionais da educação infantil é um investimento estratégico para o desenvolvimento do país. Segundo a relatora, muitos municípios tentavam pagar salários menores a profissionais que desempenhavam a mesma tarefa.

— É uma injustiça que é corrigida e um entendimento de que a educação básica começa dentro da educação infantil, de zero a 3 anos — defendeu.

Dorinha considera que o projeto está de acordo com os recentes avanços da legislação educacional brasileira. Entre eles, a senadora destaca o Sistema Nacional de Educação (SNE), instituído pela Lei Complementar 220, de 2025. Para a relatora, a proposição também se alinha com os objetivos constitucionais de valorização dos profissionais da educação e com as diretrizes estabelecidas na LDB.

Audiências públicas

A comissão também aprovou requerimento (REQ 50/2025 – CE) da senadora Teresa Leitão (PT-PE) para a promoção de audiência para instruir o PL 2.480/2021, que institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno Borderline.

Outro requerimento aprovado (REQ 52/2025 – CE), da senadora Doutora Eudócia (PL-AL), prevê audiência pública com o objetivo de instruir o PL 4.606/2019, que trata sobre alterações na Bíblia Sagrada. As datas dos dois debates ainda serão agendadas pela comissão.

Fonte: Agência Senado

Na CPI, Lewandowski defende cooperação nacional e internacional contra o crime

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O crime organizado é um “fenômeno novo” que saiu do mundo físico para o digital, das cidades para o mundo e da clandestinidade para as estruturas do poder e da economia. A avaliação é do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que compareceu à CPI do Crime Organizado nesta terça-feira (9). A reunião se iniciou às 9h e segue em andamento.

O convidado afirmou que é preciso iniciativas locais, nacionais e internacionais para combater as facções criminosas. O ministro defendeu que o Brasil possui uma “atuação forte” no plano internacional, tendo assinado 12 acordos de cooperação neste ano, além de ser o terceiro país de fora da Europa a integrar a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).

— Em São Paulo, nos anos 90, nós lidamos com crimes relativamente simples do ponto de vista daquilo que a humanidade estava acostumada. Roubo, estelionato, crimes contra a economia popular… Hoje é extremamente complexo. É um fenômeno que preocupa tanto quanto o aquecimento global, a corrida por armas nucleares. Ouvimos falar de máfia chinesa, russa, latino-americana… Transcendeu as fronteiras nacionais e, do ponto de vista de sua natureza, mudou completamente.

Na década de 1990 foi criado o Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa que hoje atua em todo o mundo, como também faz o Comando Vermelho, que surgiu na década de 1970 no Rio de Janeiro.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ponderou que a essência do crime nunca muda. Alessandro é relator da CPI e responsável por convidar Lewandowski (REQ 2/2025 – CPI do Crime Organizado).

— Como a sociedade e a economia avançaram, o crime muito naturalmente segue esse ritmo, tal qual o rio busca o oceano. O crime sempre vai estar buscando o resultado econômico e aproveitando as lacunas do Estado, as falhas listadas, omissões e as brechas criadas pela corrupção — disse o senador.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

Biografias para o Memorial Histórico da Câmara de Vilhena serão recebidas até 31 de dezembro de 2025

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Comissão Especial solicita contribuições de familiares e conhecidos para registro da trajetória política do município.

A Câmara de Vereadores de Vilhena iniciou a fase de coleta de informações e fotografias destinadas à composição do Memorial Histórico do Legislativo, projeto que reunirá biografias de ex-parlamentares e registros documentais sobre a evolução política da cidade. A Comissão Especial Temporária, criada para este fim, já conduz levantamento desde a emancipação político-administrativa do município.

O suporte de familiares, amigos e pessoas que tenham convivido com ex-vereadores é considerado essencial para aprofundar as pesquisas biográficas. Interessados podem contribuir encaminhando dados, relatos ou imagens antigas pelo e-mail [email protected] ou presencialmente na Câmara Municipal, em horário de expediente das 7h às 13h de segunda a sexta-feira.

A criação do Memorial Histórico visa disponibilizar, em ambiente físico e digital, informações sobre a Câmara, seus ex-parlamentares e suas contribuições ao desenvolvimento local. O espaço será planejado para apresentar um acervo acessível e duradouro, fortalecendo o compromisso da instituição com a preservação da memória pública.

As biografias e materiais serão recebidos até o dia 31 de dezembro de 2025.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação

Prefeitura de Vilhena realiza o tradicional “Natal Feliz” no dia 20 de dezembro

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Evento terá entrega de mil cestas básicas, distribuição de brinquedos e uma tarde repleta de atividades para as famílias

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), realizará no sábado, 20 de dezembro, a tradicional festa de fim de ano “Natal Feliz”. O evento acontecerá a partir das 14h, no Parque de Exposições Ovídio Miranda de Brito. A ação foi preparada para oferecer à população uma tarde especial de confraternização e alegria.

Segundo a Semas, a programação contará com distribuição de brinquedos, além de alimentação gratuita, incluindo cachorro-quente, algodão-doce, pipoca, picolé e refrigerante. Para garantir a diversão das crianças, o espaço também terá brinquedos infláveis e pula-pula, criando um ambiente acolhedor e cheio de atividades para toda a família.

A organização explicou ainda que durante o evento será realizada a entrega de mil cestas básicas natalinas, destinadas exclusivamente às famílias que já realizaram cadastro junto a Semas e o CRAS.

“O evento já é uma tradição em Vilhena, mas todos os anos buscamos ampliar e melhorar a festa, para que mais pessoas possam participar conosco e venham a ser beneficiadas com as ações”, destacou o secretário da Semas, Nilcemar Dias.

Prefeitura de Vilhena institui Programa “Bom Prato Vilhenense” após aprovação na Câmara

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Programa municipal garante refeições acessíveis, reforça políticas de combate à fome e prioriza atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade

A Câmara de Vereadores aprovou, na noite desta segunda-feira, 8, o Projeto de Lei de autoria da Prefeitura de Vilhena que institui o Programa “Bom Prato Vilhenense”, iniciativa voltada ao fortalecimento da segurança alimentar e do atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade no município.

O programa passa a integrar de forma permanente as políticas públicas municipais, garantindo refeições balanceadas a preços acessíveis para a população de baixa renda e refeições gratuitas para pessoas em situação de rua cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Cada unidade do programa poderá oferecer café da manhã a valor simbólico, almoço balanceado com custo subsidiado pela Prefeitura e refeições gratuitas para pessoas em situação de rua devidamente cadastradas. O valor do almoço não poderá ultrapassar R$ 10, podendo ser atualizado por ato do Executivo conforme índices oficiais e disponibilidade orçamentária.

A execução e coordenação ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que definirá critérios de atendimento, realizará o controle de qualidade nutricional e sanitária e poderá firmar parcerias com entidades privadas e organizações sociais, conforme a legislação vigente. A Secretaria de Agricultura também poderá atuar em ações complementares do programa.

Outro ponto central do “Bom Prato Vilhenense” é o estímulo à economia local. A lei determina que a aquisição de gêneros alimentícios deverá priorizar agricultores familiares e pequenos produtores da região, fortalecendo a produção rural e os circuitos curtos de comercialização. O programa também permite o recebimento de doações e institui o Selo “Empresa Solidária Bom Prato Vilhenense”, destinado a pessoas jurídicas que contribuírem com o funcionamento e expansão da iniciativa.

“O Bom Prato Vilhenense atuará diretamente na promoção de hábitos alimentares saudáveis e no enfrentamento das desigualdades sociais, contribuindo inclusive para melhores indicadores educacionais e de saúde. Com a aprovação do projeto, agora a Prefeitura iniciará a fase de regulamentação, definindo os procedimentos de atendimento, valores finais, chamamentos públicos e cronograma de implantação das unidades”, explicou o prefeito Flori Cordeiro, responsável pela iniciativa que deu origem ao projeto.

Semifinais do Ruralzão 2025 estão definidas após rodada cheia de gols

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Cascalheira recebe no dia 14 a fase final da competição, que chegou à maior média de gols da temporada na última rodada

No domingo, 7, o campo do Cruzeirinho recebeu os jogos válidos pela última rodada do Ruralzão 2025. A competição que movimenta a área rural vilhenense definiu no último domingo os classificados para a segunda fase da competição e determinou os duelos da semifinal.

Com duas goleadas e um empate, a 7ª e última rodada da 1ª Fase registrou a maior média de gols da competição. Foram 12 gols marcados nos três jogos disputados, média de quatro gols por partida.

Abrindo a rodada, o Canarinho aplicou a maior goleada do Ruralzão 2025, até o momento: 6 a 0 sobre o Real Elite NC. Destaque para Gabriel que marcou três gols, Matheus balançou as redes duas vezes, e Paulo também deixou o dele.

Com a vitória, o Canarinho chegou aos 10 pontos e terminou a fase classificatória na quarta posição. Leva para semifinal, a força ofensiva dos seus atacantes que balançaram as redes 12 vezes, dando ao Canarinho o status de melhor ataque da competição. Já o Real Elite se despede da competição na última colocação com apenas três pontos somados e saldo negativo de 15 gols, tendo marcado apenas três vezes em seis jogos disputados.

O duelo entre Baixadão e Cascalheira terminou empatado em 1 a 1. Nilro marcou para o Cascalheira, e Elivelton empatou para o Baixadão. Com o resultado, o Baixadão avançou para a semifinal na primeira colocação com 11 pontos e saldo de seis gols. Mesma pontuação da Cascalheira que terminou na terceira posição com saldo de quatro gols.

A segunda colocação ficou com o Cruzeirinho que goleou por 4 a 0 a Nova Conquista, chegou as 11 pontos e saldo de cinco gols. Os gols que asseguraram a vitória e a segunda posição na tabela para o Cruzeirinho foram marcados por Natanael (duas vezes), Ronei e Wesley. A Nova Conquista terminou a competição em penúltimo, com quatro pontos e saldo negativo de 11 gols.

A fase final do Ruralzão 2025 acontece no dia 14 de dezembro, no campo da Cascalheira. O Baixadão, que terminou na primeira posição, terá pela frente o Canarinho, quarto colocado na classificação. O duelo acontece às 08h30. Já o Cruzeirinho, que avançou em segundo na tabela, terá como adversário pela vaga na decisão a Cascalheira.
A disputa do terceiro lugar e a decisão do título acontecem no período da tarde. Primeiro o jogo que vale o terceiro lugar, às 14 horas, e depois o duelo pelo título de campeão do Ruralzão 2025.

STF atende pedido da Casa de Leis e suspende operações federais em reservas estaduais

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Supremo barra desintrusão e cortes de energia em reservas até decisão de mérito.

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília (Foto: Divulgação)

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou um pedido da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) e determinou a suspensão de operações de órgãos federais em áreas de reservas estaduais, como as Reservas Extrativistas Jaci-Paraná e Minas Novas. A decisão liminar impede que novas medidas de desintrusão (retirada forçada de ocupantes) sejam adotadas até o julgamento definitivo do caso pela Corte.

 

A medida cautelar também suspende ações administrativas consideradas prejudiciais à subsistência das famílias que vivem nessas localidades, como o corte no fornecimento de energia elétrica e o bloqueio de Guias de Trânsito Animal (GTA). A determinação traz segurança jurídica momentânea para os produtores rurais da região enquanto o mérito da questão é analisado pelo Judiciário.

 

A decisão do STF reforça o entendimento de que deve haver unidade nas decisões judiciais sobre o tema. 

 

Defesa do produtor

 

Para o presidente da Alero, deputado Alex Redano (Republicanos), a liminar representa um reconhecimento do direito de defesa das famílias. “A medida suspende práticas que aconteciam sem garantir o contraditório aos afetados. É um respiro para quem produz e tira seu sustento da terra”, afirmou o parlamentar.

 

Criação de gado nelore (Foto: Divulgação)

Além da atuação jurídica para frear as operações federais, o Legislativo estadual mantém outras ações em tramitação nas cortes superiores. Entre os pontos questionados está a legalidade da criação das 11 reservas estaduais que, segundo relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa de Leis, teriam sido demarcadas de forma irregular em gestões passadas.

 

Coletiva de imprensa

 

O presidente Alex Redano e a equipe técnica da Alero irão detalhar os efeitos práticos dessa decisão judicial em uma entrevista coletiva na terça-feira (9), às 15h, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa, em Porto Velho. Na ocasião, também serão apresentados dados sobre o  Selo Diamante de Transparência Pública , conquistado pela instituição pelo segundo ano consecutivo. 

 

Texto: Isabela Gomes | Jornalista Secom ALE/RO

Equipe jurídica afirma que o deputado Ezequiel Neiva não está inelegível e esclarece situação judicial

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Em face de informações veiculadas em alguns sites de notícias e replicadas em grupos de mensagens, a defesa técnica do deputado estadual Ezequiel Neiva (União Brasil) vem a público esclarecer que o processo objeto das referidas notícias foi, recentemente, submetido a pronunciamento judicial que declarou a nulidade dos atos praticados pela Câmara Arbitral de Ji-Paraná, configurando-se como mais uma movimentação processual no curso regular da demanda.

Em relação aos mesmos fatos, a defesa informa que já obteve sentença favorável ao parlamentar, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, bem como acórdão favorável exarado no bojo da Tomada de Contas Especial processada perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).

 

Os advogados esclarecem que não se trata de condenação definitiva. Porquanto, o processo não transitou em julgado, sendo plenamente cabível a interposição dos recursos previstos em lei, o que está sendo elaborado nesta semana por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, visando a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades no julgado.

 

Por fim, comunicaram que o parlamentar possui confiança plena na Justiça, mantém-se sereno quanto ao trâmite processual e permanece certo de que todos os fatos serão devidamente elucidados na ocasião própria, mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Texto – Nilson Nascimento I Jornalista

Ezequiel Neiva destaca crescimento da LOA 2026, que prevê orçamento de R$ 18,6 bilhões

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Parlamentar detalha tramitação, crescimento das receitas e destino das sobras orçamentárias ao Iperon.

Ezequiel Neiva afirma que a LOA 2026 deve ser votada antes do recesso parlamentar (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)

A Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) já iniciou os trabalhos de análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O presidente da comissão, deputado estadual Ezequiel Neiva (União Brasil), confirmou que a peça orçamentária está sob avaliação e que as discussões começaram envolvendo parlamentares, representantes da sociedade civil e a Secretaria de Estado dePlanejamento, Orçamento e Gestão (Sepog).

 

Nos últimos anos, a LOA vem apresentando crescimento contínuo, refletindo o esforço do governo do estado na ampliação dos recursos públicos. Em 2024, o valor previsto foi de R$ 16 bilhões; para 2025, o montante programado alcançou R$ 17,2 bilhões, indicando avanço significativo de 7,08%. Já em 2026, a projeção aponta um aumento de 8,45%, totalizando R$ 18,6 bilhões e reforçando a tendência positiva de expansão orçamentária.

 

Ezequiel Neiva destacou que, embora os números finais de 2025 ainda não estejam fechados, a execução orçamentária segue dentro do esperado. “No ano passado tivemos 99% da previsão arrecadada. Neste ano estamos prevendo alcançar praticamente tudo que foi projetado”, explicou.

 

O parlamentar também esclareceu como ocorre a distribuição dos recursos públicos dentro da LOA. “Os percentuais destinados aos poderes e órgãos autônomos já são definidos por lei. Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça já têm seus montantes assegurados na peça orçamentária. O que não é gasto deve ser devolvido ao Executivo”, detalhou.

 

Ezequiel Neiva lembrou ainda que uma legislação vigente determina que as sobras orçamentárias desses órgãos sejam direcionadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). “Antes o Iperon enfrentava dificuldades financeiras, mas hoje a situação está equilibrada graças às devoluções dos órgãos autônomos. Isso restabeleceu a saúde do instituto. O Estado vem cumprindo suas metas fiscais e deve encerrar o ano com tranquilidade”, afirmou.

 

O deputado Ezequiel Neiva ressaltou que a LOA precisa ser aprovada antes do recesso parlamentar, conforme determina a Constituição. “A Assembleia só pode entrar em recesso após aprovar a peça orçamentária do ano vindouro. Acredito que no próximo dia 16 (terça-feira) ou, no máximo, no dia 17 (quarta-feira), ela será liberada para o Plenário votar e, em seguida, ser sancionada pelo governador Marcos Rocha (União Brasil)”, concluiu.

 

Texto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO

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