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STF vai definir se menor sob guarda tem direito a pensão por morte de segurado do INSS

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A Reforma da Previdência de 2019 equiparou a filho somente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1442021 (Tema 1.271).

Para fins de recebimento da pensão por morte, a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019) equiparou a filho exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. O STF vai definir se essa restrição é compatível com o artigo 227 da Constituição Federal, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo os direitos previdenciários.

Origem

No caso concreto, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará reconheceu a um menor o direito à pensão pela morte do avô, que detinha sua guarda provisória. A decisão fundamentou-se em entendimento do STF (ADIs 4878 e 5083) de que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo quando a morte do segurado tiver ocorrido na vigência da EC 103/2019.

Prejuízo

Contra essa decisão, o INSS interpôs o recurso extraordinário. Entre outros pontos, o órgão aponta, na elaboração da EC 103/2019, a opção legislativa pela expressa limitação do rol de dependentes e pela exclusão do menor sob guarda. Sustenta, também, que a manutenção da decisão causará prejuízo financeiro relevante ao INSS, considerando a imensa probabilidade de ajuizamento de ações em situações semelhantes.

Proteção integral

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, a relatora, ministra Rosa Weber, presidente do STF, ressaltou a necessidade de verificar se a retirada de menores sob guarda do rol de beneficiários da pensão por morte viola os princípios da igualdade, da proibição do retrocesso e da proteção integral desse grupo. A seu ver, a matéria tem acentuada repercussão jurídica, social e econômica, pois estão em debate o direito previdenciário de crianças e adolescentes e o equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social.

De acordo com a relatora, a questão também tem expressivo potencial de multiplicidade, já que, segundo os autos, há mais de 4,2 mil casos de indeferimento de benefícios em situação semelhante ao caso concreto.

RP, CF/AS//CF

Leia mais:

9/6/2021 – Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS

 

 

FONTE/STF

Novo episódio do videocast “A gente te conta” destaca ações do MPC-RO

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Ações e procedimentos que vêm sendo realizados, assim como projetos a serem efetivados, pelo Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) foram o destaque do segundo episódio do videocast (podcast com conteúdo de vídeo) “A gente te conta”, novo projeto de comunicação do Tribunal de Contas.

Desta vez, os entrevistados foram o atual procurador-geral do órgão, Adilson Moreira de Medeiros, e o procurador de contas, Miguidônio Inácio de Loiola Neto, recém-nomeado para ocupar a Procuradoria-Geral no biênio 2024/2025.

Durante o programa – levado ao ar nesta terça-feira (26/9) em todas as mídias do TCE-RO e disponível no link abaixo –, os procuradores discorreram sobre temáticas diversas, envolvendo desde o funcionamento do órgão até trabalhos, tanto jurisdicionais quanto de orientação, que vêm sendo realizados nos últimos tempos pelo MPC-RO, visando fazer a diferença na vida do cidadão.

A esse respeito, citaram, entre outros pontos, a importância da atuação do Ministério Público de Contas sempre com foco no interesse público primário, respeitando as decisões do gestor, mas, primordialmente, pensando em benefício da sociedade.

Outro ponto destacado foi a atuação em favor da educação, por meio da participação, juntamente com outros órgãos públicos, do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), obtendo, desse modo, resultados práticos e efetivos.

VIDEOCAST

O videocast “A gente te conta” tem produção, apresentação, pauta e edição, todas conduzidas pela Assessoria de Comunicação Social do TCE-RO, com suporte de outras unidades do Tribunal parceiras na realização do projeto.

A ideia é abordar um tema quinzenalmente, sempre às terças-feiras, de forma que variados assuntos sejam apresentados. Todos os vídeos estarão disponíveis para consulta a qualquer momento e em tempo real nas mídias sociais e na internet do Tribunal.

Vilhena recebe 16 novos profissionais por meio do programa Mais Médicos

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Na última semana, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) recebeu um reforço significativo com a chegada de 16 novos médicos contratados através do programa Mais Médicos Para o Brasil, que foi retomado pelo Governo Federal neste ano. Esses profissionais serão alocados nas sete Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade de Vilhena, onde desempenharão suas funções.

 

A recepção dos novos integrantes ocorreu na última semana, no auditório da UBS Leonardo Alves, contando com a presença do prefeito Flori Cordeiro, do Secretário Municipal de Saúde, Wagner Borges, da Coordenadora da Atenção Básica, Patrícia Gomes, e do responsável pelo programa no município, Jânio Marques.

 

Conforme destacado por Wagner Borges, essas contratações representam um marco significativo no fortalecimento dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) e na melhoria do atendimento à população, já que possibilitaram a formação de sete equipes adicionais.

 

O Programa Mais Médicos faz parte de uma iniciativa conjunta do Governo Federal, estados e municípios, com o objetivo de aprimorar o atendimento aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Desde a retomada do programa, a equipe da Semus tem se esforçado para ampliar a cobertura dos serviços de saúde. Para alcançar esse objetivo, Vilhena aderiu ao edital n° 11, de 16 de junho, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps), utilizando um modelo de coparticipação.

 

Nesse modelo, a prefeitura assume as despesas de auxílio moradia e alimentação, permitindo ao Ministério da Saúde reduzir o valor mensal destinado à formação dos médicos. Essa forma de contratação proporcionará à prefeitura custos mais baixos, maior agilidade na reposição dos profissionais e sua permanência no município.

 

Semcom

Prefeitura e Governo entregam máquinas e benefícios a produtores rurais de Vilhena

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Cerca de 300 pessoas compareceram ao evento de entrega de mais de R$ 1 milhão em máquinas do Governo do Estado, em parceria com a Prefeitura de Vilhena, no último sábado, dia 23, na Associação dos Pequenos Produtores Rurais União da Vitória (Ascuv).

 

Com a presença do prefeito Flori Cordeiro, do Senador Jaime Bagattoli, do deputado Luizinho Goebel e de diversas autoridades municipais e estaduais, o encontro também contou com o lançamento do programa Porteira Adentro.

 

“Estamos unidos, visando o futuro da nossa cidade. Recebemos maquinários e lançamos o programa Porteira Adentro, que irá beneficiar famílias do campo, e isso tudo em um trabalho conjunto da Prefeitura, Governo, Assembleia Legislativa, Senado e Câmara, fazendo uma revolução na cidade e no campo”, destaca o prefeito Flori.

 

Durante o evento, foram entregues uma máquina secadora de café, uma patrol, uma carreta de silagem, oito perfuradores de solo e um distribuidor de calcário. Além disso, também foram entregues à Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri) uma emenda do senador Jaime Bagattoli de R$ 2,5 milhões para a aquisição de maquinários agrícolas, a fim de atender à agricultura familiar.

 

Também participaram do evento o secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, o diretor-geral do departamento de Trânsito do Estado, Léo Moraes, o vice-prefeito Aparecido Donadoni, os vereadores Samir Ali, Zé Duda, Dhonatan Pagani, Zezinho da Diságua, Wilson Tabalipa, Zeca da Discolândia e Toninho da Ceron, bem como o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, e a deputada estadual Ieda Chaves.

 

Semcom

Semtic e parceiros impulsionam expositores durante a Exponorte

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A primeira edição da Exponorte, realizada recentemente em Vilhena, contou com mais de 45 expositores, obtendo um valor total de vendas superior a R$ 30 mil. O evento, que contou com a participação dos expositores da Agroartes, vindos de Colorado do Oeste, Cerejeiras e Theobroma, além de Vilhena, destacou produtos originários de Rondônia e viabilizou a concretização de novos negócios.

 

Para garantir que os expositores pudessem participar ativamente da feira, a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio (Semtic) liderou uma coalizão de apoio que incluiu a Emater, Semagri, Fundação Cultural, Semas, Sebrae, Seagri e Banco do Povo.

 

O evento representou uma oportunidade única para os expositores da região exibirem seus produtos de alta qualidade e atrair novos compradores. Com uma ampla gama de produtos, que variam da agroindústria ao artesanato, os expositores demonstraram a diversidade e a habilidade da produção local.

 

A Semtic, em parceria com as entidades mencionadas, desempenhou um papel fundamental na organização do evento e na promoção do empreendedorismo local. A colaboração entre essas instituições resultou em um ambiente propício para a realização de negócios.

 

Semcom

Conab prevê produção recorde de café de 3 milhões de sacas na safra de 2023

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O resultado é o melhor desempenho obtido desde o início da série histórica de levantamentos realizados pela Conab

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgou este mês o terceiro levantamento da safra de café em 2023. Em relação ao estado de Rondônia, o órgão prevê uma produção total de 3 milhões de sacas beneficiadas de 60 quilos do produto. A estimativa representa um acréscimo de 8,6% em comparação com 2022. O resultado é o melhor desempenho obtido desde o início da série histórica de levantamentos realizados pela Conab.

A área total com café é 66,4 mil hectares (6,7% menor que a de 2022), sendo que 5,8 mil hectares estão em formação e 60,6 mil hectares estão em produção e correspondem a um decréscimo de 6,9% e 6,7%, respectivamente, em relação à safra anterior.

A redução da área em formação, apesar dos registros de novos cultivos em áreas de pastagens, deve-se predominantemente às alterações que passaram a ocorrer com a diminuição do espaçamento entre as linhas, à substituição de clones cujo ciclo de produção já se esgotou e a novos clones mais produtivos e resistentes à seca, doenças e pragas.

Já a redução das áreas em produção ocorreu devido a substituições das lavouras plantadas com café de sementes por áreas menores e plantios mais adensados com café clonal de alta produtividade. E também em razão da aplicação de bons pacotes tecnológicos.

O estudo apontou ainda um extraordinário aumento na produtividade média, que atingiu 50,2 sacas/ha, representando um aumento de 16,4% em relação à safra passada. Isso foi potencializado por fatores como: clima, entrada de novas áreas em produção e melhor manejo da cultura.

As operações de colheita em todo o estado estão recém-concluídas, inclusive fazendo uso, pela primeira vez, de maquinário que torna as operações integralmente mecanizadas. No estado ainda predomina a colheita manual, mas já é possível notar um incremento no número de propriedades que estão terceirizando esse serviço, por meio da contratação de máquinas recolhedoras.

Clique aqui para acessar o Boletim completo do 3° Levantamento da Safra de Café.

 

Assessoria/CONAB/Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Alex Redano indica alteração em lei que institui jornada de trabalho e cria gratificação para fiscalização de trânsito

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Gratificação de atividade voluntária de trânsito contemplará aos guardas municipais quando requisitados para atuarem em cooperação com o Estado

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) indicou ao Poder Executivo Estadual, a necessidade de alteração da Lei nº 4.111 de 17 de julho de 2017, que institui a Jornada de Trabalho e cria a gratificação de atividade voluntária de fiscalização de trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

De acordo com o deputado a gratificação de atividade voluntária de trânsito deve ser ampliada e, assim, também contemplar aos guardas municipais quando requisitados para atuarem em cooperação com o Estado nas ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito, devendo as despesas serem custeadas pelo Detran mediante transferência direta ao servidor público municipal.

“Atualmente, a gratificação de atividade voluntária de trânsito prevista na atual lei, é devida, exclusivamente, aos militares da Polícia Militar, delegados de Polícia e aos servidores da Polícia Civil. Contudo, a Guarda Municipal também tem feito parceria com o Detran, sendo que, essa categoria, é a única não contemplada com a gratificação pela atividade”, explicou Alex Redano.

Para a Guarda Civil Municipal (GCM), diretora de trânsito de Ariquemes, Gleicy Lopes, a inclusão da GCM no rol de instituições que compõe a Lei de Gratificação de Atividades Voluntárias, só tende a beneficiar a população, pois a segurança no trânsito é uma responsabilidade de todos. “A realização de diversas ações para conscientização, o respeito pelas leis e a adoção de comportamentos seguros ao utilizar as vias públicas, são imprescindíveis para evitar sinistros e até mesmo mortes. Sendo assim, unir forças é o caminho para ampliar o público atendido por estas ações, trazendo esta frente de trabalho para compor o somatório de entidades empenhadas neste objetivo”, pontuou Gleicy Lopes.

Deputados cobram melhorias e gestão eficiente na saúde

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Na reunião, foi aprovado requerimento pedindo explicações à Sesau, mas antes a comissão fará todo procedimento burocrático para formalizar o documento ao governo do estado. O deputado Delegado Camargo juntou documentação onde a servidora pública de confiança, dizia a pessoas subordinadas, que tinha “fornecedor certo” e “eu escolho quem eu quero”.

A deputada Dra Taíssa (PSC) novamente voltou a criticar o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops). Segundo a deputada, há mais de 200 dias a Unops assumiu a responsabilidade de concluir o Hospital Regional de Guajará-Mirim, fundamental para atendimento a moradores de uma vasta região e, apesar de ter recebido milhões antecipados e “nada fez” e, ainda, pediu mais prazo para poder contratar a empresa para concluir o hospital.

Durante a reunião, foi aprovado documento convocando a direção da Unops para comparecer na reunião da Comissão de Saúde para o dia 17 de outubro, para dar explicações sobre a situação.

PEDIDO DE SOLUÇÕES 

A situação complicada na saúde pública de Rondônia recebeu severas críticas da deputada Cláudia de Jesus. Segundo ela, o secretário da Sesau, Jefferson Moura é solícito, está sempre disposto a ouvir os parlamentares, “mas bondade não enche barriga” e “parceria tem limites”, afirmou a parlamentar. Cláudia alertou que o povo está morrendo, porque não tem um tratamento adequado e situações como as intermináveis filas de regulação, para cirurgias, são problemas que precisam de solução, pois saúde pública “é uma obrigação e não um favor”, e tem que ser aplicada de “forma coletiva, pois estamos cansados de cobrar, e o sistema de saúde continua péssimo”. A deputada citou o Mato Grosso, que está construindo e equipando hospitais e com atendimento eficiente na área.

Rondônia, segundo a deputada Cláudia, é um estado rico, de economia forte e deve buscar o caminho para que seu povo receba uma saúde pública eficiente.

A situação dos principais hospitais públicos do estado é delicada e, hoje, somente o Hospital João Paulo II teria condições de realizar exames de tomografia na capital, porque os equipamentos do Hospital de Base e do Cemetron estariam danificados. O Cemetron teria providenciado para receber um aparelho novo, mas a liberação foi suspensa, porque seria levado para outra unidade como forma de centralizar os trabalhos.

A deputada Taíssa, que liberou emenda para baritar (colocar argamassa nas paredes) na sala para o equipamento no Cemetron, criticou a mudança e cobrou explicações da Sesau.

A presidente do Sindsaúde, Célia Campos participou da reunião como convidada e fez sérias denúncias como de UTIs fechando no Hospital Regional de Cacoal, por falta de médicos e a de pediatria indo pelo mesmo caminho; regulação ineficiente, de assédio moral nas unidades de saúde e de servidores há 90 dias sem receber horas extras.

PF realiza operação contra fraude em licitação de transporte escolar

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Ji-Paraná/RO. A Polícia Federal deflagrou hoje, 27/9, a Operação Miragem, a fim de combater o desvio de recursos públicos praticado por associação criminosa que fraudou licitação de prestação de serviços de transporte escolar na zona rural em Ji-Paraná/RO.

Durante as investigações, apurou-se que uma empresa desprovida de capacidade técnica venceu a licitação para prestar serviços de transporte escolar, desprezando a quantidade/qualidade de veículos exigidos no edital, além de contratar irregularmente motoristas para a prestação do serviço, atrasando o pagamento de verbas trabalhistas.

Os trabalhos iniciaram a partir de uma denúncia encaminhada à PF sobre desvio de recursos públicos provenientes do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE). Após algumas diligências, confirmou-se o esquema criminoso envolvendo responsáveis por uma empresa e funcionários públicos da Secretaria de Educação da Prefeitura de Ji-Paraná à época dos fatos.

Foram cumpridas buscas na Secretaria de Educação de Ji-Paraná, na Superintendência Geral de Apoio Técnico da Prefeitura de Ji-Paraná, em três escritórios de uma empresa e em cinco residências.

Os crimes investigados são associação criminosa, corrupção passiva, prevaricação, frustração ao caráter competitivo do certame, superfaturamento de preços, direcionamento de licitação, reequilíbrio econômico fraudulento e falsificação de documento público.

O dano real aos cofres públicos ainda está em fase de apuração, mas o dano social aos estudantes é evidente tendo em vista as péssimas condições dos ônibus que oferecem riscos à população em idade escolar.

O nome da operação “Miragem” é uma alusão à fraude perpetrada por agentes públicos associados criminosamente a particulares, na qual mascararam inúmeros vícios do certame, que resultou na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar em Ji-Paraná, desviando verbas do PNATE, destinadas ao transporte escolar rural de crianças e adolescentes. Miragem nada mais é que um engano ou falsa percepção da realidade.

 

 

Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

Assembleia aprova criação de comissão especial para discutir atividades garimpeiras no Rio Madeira

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Colegiado deve realizar estudos, com objetivo de resolver problemas da categoria.

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a constituição de comissão temporária especial, para discutir as atividades garimpeiras no Rio Madeira. A votação ocorreu durante a sessão ordinária de terça-feira (26).

 

De acordo com a exigência, de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos), uma comissão deve realizar estudos técnicos, com o objetivo de resolver os problemas de ordem legal, que envolvem a atividade garimpeira.

 

A comissão será composta por três membros e, especificamente, de profissionais da administração pública e da sociedade civil. Os trabalhos devem ter duração de 60 dias, podendo ser prorrogáveis.

 

Nas reuniões, quando marcadas, serão divulgadas. A população pode acompanhar as discussões presenciais, no prédio da Alero, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. “Precisamos discutir essa pauta e procurarmos, juntos, soluções”, destacou Redano.

 

Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
Foto: Jônatas Boni/g1