Após renegociar quase R$ 16 bilhões na primeira fase e leiloar R$ 126 bilhões em descontos na segunda fase, o Desenrola, programa especial de renegociação de dívidas de consumidores, inicia a terceira etapa. Nesta segunda-feira (9), será lançada a plataforma online para o refinanciamento de dívidas bancárias e de consumo de até R$ 5 mil para devedores que ganham até dois salários mínimos.

Desenvolvida pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma está disponível no site www.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal Gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Em seguida, bastará selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento.

A página listará os credores que ofereceram os descontos por ordem de juros, do mais baixo para o mais alto. Na etapa de leilões, 654 empresas apresentaram as propostas, com o desconto médio ficando em 83% do valor original da dívida. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica.

Os consumidores precisam ficar atentos. A portaria do Ministério da Fazenda que regulamentou o Desenrola dá 20 dias, a partir da abertura do programa, para que as pessoas peçam a renegociação de suas dívidas. Caso o devedor não renegocie nesse intervalo, a fila anda e a oportunidade passa a outras pessoas.

Portal Gov.br

Só pode consultar se o débito foi contemplado no programa e verificar o desconto oferecido quem tiver conta nível ouro ou prata no Portal Gov.br, o portal único de serviços públicos do governo federal. O login único também é necessário para formalizar a renegociação.

As dívidas podem ser pagas à vista ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. Os consumidores com débitos não selecionados no leilão podem conseguir o desconto oferecido pelo credor, desde que paguem à vista.

Leilões

Os leilões da segunda fase do Desenrola ocorreram de 25 a 27 de setembro. Ao todo, 654 credores disputaram os descontos no sistema desenvolvido pela B3, a bolsa de valores brasileira. Foram ofertados descontos de R$ 59 bilhões para dívidas até R$ 5 mil e R$ 68 bilhões para dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O lote que ofereceu o maior valor de desconto médio (96%) foi o de dívidas com empresas de cartão de crédito.

As empresas que propuseram os maiores descontos foram contempladas com recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Com R$ 8 bilhões do Orçamento da União, o fundo cobrirá eventuais calotes de quem aderir às renegociações e voltar a ficar inadimplente. Isso permitiu às empresas concederem abatimentos maiores aos consumidores. O credor que não conseguir recursos do FGO poderá participar do Desenrola, mas não receberá ajuda do Tesouro.

Setores

As empresas credoras estão agrupadas em nove setores: serviços financeiros; securitizadoras; varejo; energia; telecomunicações; água e saneamento; educação; micro e pequena empresa, educação. Destinadas à Faixa 1 do programa, a segunda e a terceira etapas do Desenrola pretendem beneficiar até 32,5 milhões de consumidores com o nome negativado e que ganhem até dois salários mínimos.

Em tese, só poderão ser renegociadas dívidas de até R$ 5 mil, que representam 98% dos contratos na plataforma e somam R$ 78,9 bilhões. No entanto, caso não haja adesão suficiente, o limite de débitos individuais sobe para R$ 20 mil, que somam R$ 161,3 bilhões em valores cadastrados pelos credores na plataforma.

A formalização das renegociações pelos consumidores só foi possível porque o Senado aprovou, no último dia do prazo, o projeto de lei do Programa Desenrola. Se a medida provisória do programa, incorporada a um projeto durante a tramitação na Câmara dos Deputados, não fosse aprovada até 2 de outubro, o Desenrola perderia a validade.

Primeira etapa

Aberta em julho, a primeira etapa do Desenrola, destinada à Faixa 2, renegociou R$ 15,8 bilhões de 2,22 milhões de contratos até o fim de setembro. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), isso equivale a 1,79 milhão de clientes, já que um correntista pode ter mais de uma dívida.

Além disso, 6 milhões de pessoas que tinham débitos de até R$ 100 tiveram o nome limpo. Nesse caso, as dívidas não foram extintas e continuam a ser corrigidas, mas os bancos retiraram as restrições para o devedor, como assinar contratos de aluguel, contratar novas operações de crédito e parcelar compras em crediário. A desnegativação dos nomes para dívidas nessa faixa de valor era condição necessária para os bancos aderirem ao Desenrola.

Diferentemente da segunda fase, a primeira etapa renegocia apenas débitos com instituições financeiras. Podem participar correntistas que ganhem até R$ 20 mil por mês e tenham dívidas de qualquer valor, o que permite a renegociação de débitos como financiamentos de veículos e de imóveis. As renegociações para a Faixa 2 devem ser pedidas nos canais de atendimento da instituição financeira, como aplicativo, sites e pontos físicos de atendimento.

Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça negaram um recurso de apelação do DER – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes e mantiveram a condenação proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, que condenou a autarquia a pagar a quantia de 20 mil reais, por danos morais, mais 900 reais, por danos materiais, a uma motociclista que caiu em um buraco, sem sinalização, na RO 473: local que era pavimentado pelo DER. O acidente,  ocorrido dia 29 de julho de 2020, provocou “fratura exposta na perna esquerda e escoriações pelo corpo, precisando (a motociclista) ser afastada do trabalho por longo período”.

Segundo o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, o DER não comprovou que a motociclista contribuiu para a ocorrência do acidente. Ademais, “ao DER cabe a responsabilidade de manutenção das vias terrestres, e quando verificada a inexistência de utilização de equipamentos de sinalização será reconhecida a responsabilidade do departamento público responsável”, como no caso.

Participaram do julgamento do recurso de apelação cível (n. 7007943-13.2021.8.22.0005), realizada dia 28 de setembro de 2023, os desembargadores Glodner Pauletto (Presidente), Daniel Lagos e Gilberto Barbosa.

Assessoria de Comunicação Institucional

O Estado de Rondônia entrou com recurso, mas não conseguiu reverter uma sentença condenatória que o obriga a indenizar uma parturiente, por negligência médico-hospitalar. Ela ficou com “catéter duplo j” na bexiga por mais de seis anos. O fato ocorreu durante uma cesárea realizada no Hospital de Base, em Porto Velho – RO, no ano de 2014. Após muito sofrimento, com fortes dores, o caso foi descoberto, em 28 de agosto de 2020, com a realização de uma ultrassonografia custeada pela mulher, numa clínica particular.

Os desembargadores da 1ª Câmara Especial do TJRO, em decisão colegiada, por unanimidade, mantiveram a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes – RO, que condenou o Estado de Rondônia a pagar a título de indenização a quantia de 20 mil, 850 reais. O valor monetário é de 20 mil, por dano moral; e 850, por danos materiais.

Consta no voto do relator, desembargador Gilberto Barbosa, o não acolhimento com relação à prescrição do caso afirmado pela defesa do Estado, assim como o pedido de redução do valor da indenização do dano moral. Para o relator, “não há reparo a ser feito na sentença que, considerando as circunstâncias do caso, fixou, a título de dano moral, indenização de 20 mil reais, pois foi comprovada a omissão do agente estatal, que deixou de informar à apelada sobre o retorno para a retirada de cateter, que ficou alojado em sua bexiga por seis anos”.

O caso

Segundo a sentença do juízo da causa, após o parto, a paciente começou a sentir fortes dores no pé da barriga e na lombar. A mulher buscava atendimento em posto de saúde, assim como em hospital público (em Cujubim) e o diagnóstico era sempre de infecção urinária. Não suportando mais as dores, febres, assim como fazer uso de diversos antibióticos, procurou ajuda de uma tia (parente), à qual ajudou a realizar a ultrassonografia em um hospital particular, em Ariquemes, onde foi descoberto o corpo estranho no interior da sua bexiga.

Participaram do julgamento do recurso de apelação cível (n. 7016772-89.2021.8.22.0002), realizada no dia 28 de setembro de 2023, os desembargadores Glodner Pauletto (Presidente), Daniel Ribeiro Lagos e Gilberto Barbosa.

Assessoria de Comunicação Institucional

Visando a manutenção dos  trabalhos de fiscalização e inspeção sanitária na produção agropecuária e na agroindústria, o Governo do Estado de Rondônia por meio da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – Idaron lançou na quinta-feira (5), processo seletivo simplificado para recomposição do quadro de médicos veterinários.

As vagas, cinco no total mais cadastro reserva, são para Porto Velho (Capital e distrito de União Bandeirantes), São Francisco do Guaporé, Nova Mamoré (distrito de Nova Dimensão) e Ariquemes.

De acordo com o edital, a contratação é temporária e visa recompor vagas remanescentes do último concurso simplificado. As inscrições devem ser realizadas pela internet no prazo de 6 a 15 deste mês. O resultado preliminar deve ser divulgado no dia 30 de outubro.

Os médicos veterinários aprovados desenvolverão atividades de inspeção e defesa sanitária animal, com a finalidade de suprir necessidades temporárias relacionadas à inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e defesa sanitária animal, para atendimento de situações emergenciais ligadas à produção de produtos de origem animal.

O processo seletivo público simplificado terá validade de dois anos para contratação, a contar da data da homologação, estando possibilitada a prorrogação por igual período, destinado ao provimento de vagas em caráter temporário, de acordo com a Lei n. 4.619 de 22 de outubro de 2019, e conforme quadro de vagas.

Confira a íntegra do edital no link http://www.idaron.ro.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/SEI_0042366440_Edital_1-1.pdf ou clicando aqui.

Fonte
Texto: Toni Francis
Fotos: Marco Schutte
Secom – Governo de Rondônia

O Governo de Rondônia, anuncia a abertura oficial das inscrições para expositores de artesanato e trabalhos manuais interessados em participar do  aguardado Festival Folclórico de Guajará-Mirim, conhecido como “Duelo da Fronteira” em Guajará-Mirim. As inscrições estarão disponíveis até o dia 10 de outubro.

O “Duelo da Fronteira” está marcado para acontecer na arena do bumbódromo de Guajará-Mirim, de 13 a 15 de Outubro. Consolidando-se como um espaço que celebra o talento artístico regional, o Governo de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – Sejucel reitera seu compromisso com o apoio e promoção da cultura local, oferecendo um espaço para que os artesãos possam expor seus materiais à comunidade e ao público em geral.

As inscrições podem ser feitas através do link oficial disponibilizado pela Sejucel, para participar é necessário que os expositores estejam com a carteira do Programado Artesanato Brasileiro (PAB) devidamente atualizada.

Segue link para inscrição: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdKzG3lTMEvbttMXmVJE85x174-n8SW7ELLPT-SozTOQfcHxw/viewform

Fonte
Texto: Paulo Amorim
Fotos: Frank Nery
Secom – Governo de Rondônia