Fé, pregação e louvor marcaram a noite de comemorações ao Dia do Evangélico, celebrado nesta quarta-feira 18 de junho. Com organização do prefeito Dr. Wesley Araújo e das Igrejas Evangélicas, reunidas, na Praça da Prefeitura, a programação teve início às 7:00 horas da noite.
Muito louvor, adoração e fé marcaram o dia de quarta-feira 18 de junho no município de Chupinguaia em comemoração ao Dia do Evangélico, promovido pelo Prefeito Dr. Wesley Araújo (PP), o evento aconteceu na praça da prefeitura, para toda a população evangélica e de outras igrejas do município.
Na oportunidade, o prefeito Dr. Wesley Araújo, falou da alegria em comemorar o Dia do Evangélico no município. “É uma felicidade enorme estar com todos vocês neste dia de comemoração, e quero dizer que tudo isso é apenas o começo, pois para o próximo ano pretendemos fazer muito mais”; disse o Prefeito, agradecendo a presença de todos.
“Estamos felizes em promover eventos que fortalecem os vínculos comunitários e proporcionam momentos de espiritualidade e reflexão. O Dia do Evangélico é mais uma oportunidade para unir a cidade em torno de valores fundamentais e professar a nossa fé em Deus”, afirma o prefeito.
A iniciativa tem como objetivo proporcionar um momento de confraternização e louvor, unindo a comunidade em um ambiente de fé e harmonia. A programação contou com apresentações dos pastores das diferentes igrejas evangélicas, teve o pastor Antônio Marcio, com o momento de pregação da palavra, e adoração, show gospel com a participação do cantor e pastor Adiel Souza, e a banda evangélica, incluindo outros pastores que também são artistas.
O evento foi marcado por apresentações musicais de artistas do segmento gospel e momentos de pregação, oração e louvor.
Estiveram presentes no local para prestigiar o evento juntamente com os líderes de cada igreja evangélica, o prefeito Dr. Wesley Araújo, primeira dama Ana Karla Amorim, vice-prefeito Eliezer Paraíso, secretários municipais e vereadores.
Demandas como médico legista, delegado fixo, DEAM, juiz residente e aumento no efetivo da Polícia Militar foram os principais temas discutidos na reunião
A Câmara Municipal de Cerejeiras sediou, na manhã de terça-feira (17), uma reunião promovida pelo presidente da Câmara Municipal de Cerejeiras, Selso Lopes de Souza, de grande relevância para discutir demandas urgentes nas áreas de segurança pública e justiça. O encontro reuniu autoridades do município, representantes do Governo do Estado, das forças de segurança, da advocacia e da sociedade civil organizada.
O objetivo principal foi apresentar e discutir pautas consideradas fundamentais para a população, visando melhorias no atendimento, na proteção dos cidadãos e no fortalecimento dos serviços públicos locais.
Principais demandas apresentadas:
• Médico Legista residente no município, para dar agilidade na liberação de corpos e exames periciais.
• Delegado fixo em Cerejeiras, garantindo atendimento mais ágil e efetivo à população.
• Implantação da DEAM – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, oferecendo proteção e acolhimento às vítimas de violência.
• Maior efetivo da Polícia Militar, ampliando as ações de segurança e patrulhamento ostensivo.
• Presença de um Juiz residente no município, visando dar mais celeridade aos processos e melhor acesso à Justiça.
Autoridades presentes:
• Carlos Magno, Subchefe da Casa Civil
• Sinésio José, Prefeito Municipal de Cerejeiras
• Valdir Carlos, Vice-prefeito de Cerejeiras
• Selso Lopes, Presidente da Câmara Municipal
• Dione Ribeiro, Vereador Vice-Presidente
• Valmir Joaquim, Vereador Primeiro Secretário
• Zeca Rolista, Vereador Segundo Secretário
• Antônio Marcos (Marcão da Rádio), Vereador
• Gercimara Barbosa, Vereadora
• Irlei Kreusch Aguiar, Vereadora
• Jandir Emiliano, Vereador
• Dr. Fábio, Delegado Regional
• Mayckon Pereira, Delegado de Polícia de Cerejeiras
• Solangela, Delegada da DEAM (Delegacia da Mulher)
• Comandante Prudente, Comandante da Polícia Militar
• Marcio Pacheco, Diretor da Polícia Penal
• Doutor Paulo, Defensor Público
• Ismael Souza, Chefe do DETRAN
• Wesley Geminiano, Representante do Governo do Conesul
• Mário Mendes, Presidente da OAB de Cerejeiras
• Fernanda Piteri Anastácio, Procuradora da Câmara Municipal
• Tassiane Hupalo, Controladora do Município
• André Mendes, Presidente da ACIC (Associação Comercial e Industrial de Cerejeiras)
• Cláudio Santos, Secretário Executivo Regional do Governo e ex-prefeito de Theobroma
Principais discussões e encaminhamentos:
O Presidente da Câmara, Selso Lopes, conduziu a abertura, destacando que a pauta iniciou com a urgente necessidade de um médico legista residente, fundamental para dar celeridade na liberação de corpos em casos de acidentes e mortes. Também reforçou a importância da presença de um delegado titular fixo em Cerejeiras e da instalação da Delegacia da Mulher (DEAM), além de solicitar mais efetivo policial e a presença de um juiz residente no município.
O Prefeito Sinésio José reforçou que as demandas são essenciais para acompanhar o crescimento do município e agradeceu a presença e o apoio de todos.
O Delegado Regional Dr. Fábio parabenizou a iniciativa, destacou a dificuldade causada pela falta de efetivo, informou que mesmo com concurso recente ainda trabalham com apenas 30% da força ideal e que são necessárias mais contratações. Também explicou que a falta de flagrante limita as prisões, causando sensação de impunidade.
O Comandante Prudente, da Polícia Militar, informou que o município conta com aproximadamente 36 policiais, mas devido às férias e escalas, esse número é reduzido para o policiamento diário. Frisou a necessidade urgente de reforço no efetivo e mais viaturas, não só para Cerejeiras, mas também para Corumbiara e Pimenteiras.
A Delegada Solangela, da DEAM, trouxe importantes informações sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência, destacando que o município precisa avançar na implantação da Delegacia da Mulher e de uma possível Casa Abrigo, com suporte social e psicológico.
O Defensor Público, Doutor Paulo, destacou a importância da Lei Maria da Penha e os desafios para garantir a proteção das mulheres, ressaltando a necessidade de estrutura local adequada.
O Subchefe da Casa Civil, Carlos Magno, reconheceu as dificuldades, especialmente orçamentárias, mas afirmou que o governo está atento às demandas e que Cerejeiras recebeu recentemente mais de R$ 22 milhões em emendas, além dos repasses obrigatórios. No entanto, admitiu que problemas como a falta de segurança ocorrem também em outros municípios e que são desafios de todo o estado.
Encaminhamentos:
• As pautas foram formalizadas junto ao Governo do Estado.
• As demandas seguem agora para análise da Casa Civil, da Secretaria de Segurança Pública e dos demais órgãos responsáveis.
• Foi reafirmado o compromisso dos vereadores, do Executivo Municipal e das entidades presentes na busca constante por melhorias e soluções para Cerejeiras.
Câmara Municipal de Cerejeiras: unindo forças por mais segurança, justiça e dignidade para a nossa população.
O deputado estadual Ezequiel Neiva (União Brasil) vistoriou as obras de restauração asfáltica da RO-370, no trecho próximo ao município de Corumbiara. A rodovia está passando por aplicação de microrrevestimento asfáltico com polímero, uma tecnologia que proporciona mais durabilidade e qualidade ao pavimento.
A obra é executada pelo Governo de Rondônia, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), e tem como objetivo recuperar uma via fundamental para o escoamento da produção agrícola, especialmente grãos, que circulam por essa rota do Cone Sul do Estado.
Ezequiel Neiva destacou a importância da intervenção e lembrou que a técnica de microrrevestimento foi implantada em Rondônia durante sua gestão como diretor-geral do DER. “Estamos falando de uma estrada estratégica para o agronegócio e para o tráfego da população. Essa tecnologia com polímero aumenta significativamente a vida útil da rodovia e melhora a trafegabilidade na região”, explicou o parlamentar.
Durante a visita, Ezequiel Neiva também agradeceu ao governador, coronel Marcos Rocha, pelo compromisso com a infraestrutura do estado. “Essa é uma obra que impacta diretamente a economia e a segurança da população. É gratificante ver o resultado de um trabalho técnico sendo aplicado na prática, beneficiando milhares de rondonienses”, completou.
A recuperação da RO-370 reforça o papel do Estado no desenvolvimento regional, com investimentos em infraestrutura que garantem mais segurança nas estradas e melhores condições de transporte para moradores e produtores rurais. “Estradas melhores significam mais segurança e desenvolvimento para todos”, encerrou.
O que Confúcio Moura (MDB), Marcos Rogério (PL) e Jaime Bagattoli (PL) têm em comum, além de mandatos no Senado por Rondônia? Na votação que pode encarecer ainda mais a conta de luz dos brasileiros, os três atuaram como se fossem da mesma legenda, defendessem os mesmos interesses e falassem para o mesmo público. Juntos, derrubaram o veto presidencial que tentava impedir a contratação compulsória de energia gerada por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) mesmo sem demanda — uma medida que deve provocar impacto bilionário até 2050 e, inevitavelmente, chegará às faturas de luz da população. As informações são do site Rondônia Dinâmica.
A estimativa da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrasce) é de um custo de quase R$ 200 bilhões ao longo das próximas décadas. Isso representaria, em termos práticos, um aumento médio de 3,5% na tarifa de energia no país. É um movimento legislativo que afeta o Brasil como um todo, mas que castiga com especial crueldade estados como Rondônia — onde a energia é produzida em larga escala, mas onde os benefícios raramente acompanham os sacrifícios impostos pela infraestrutura.
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Rondônia é um exportador de energia elétrica. Tem em seu território grandes hidrelétricas e, junto com elas, carrega os ônus ambientais, sociais e econômicos dessas construções. Milhares de pessoas foram deslocadas, cidades foram alagadas, modos de vida desapareceram. Mesmo assim, a população do estado convive com aumentos recorrentes nas tarifas da Energisa. A sensação de injustiça se agrava quando se descobre que os próprios representantes no Congresso atuam para tornar esse cenário ainda mais pesado.
A votação da última terça-feira (17) escancarou um tipo de “frente ampla” raramente vista em Brasília: a união de parlamentares de centro-esquerda e de direita em torno de um projeto que beneficia grandes grupos econômicos à custa da população. Confúcio Moura, tido como político ponderado, aproximou-se de Marcos Rogério e Bagattoli, ambos alinhados à oposição bolsonarista. Todos votaram pela derrubada do veto presidencial. O mesmo fizeram a maioria dos deputados da bancada federal rondoniense.
ENTENDA
Veja como senadores e deputados votaram na medida que pode elevar a conta de luz
Entre os que adotaram postura silenciosa diante da decisão, está Maurício Carvalho (União Brasil), que exerce a liderança da bancada federal de Rondônia no Congresso. Seu voto favorável à medida acabou representando não apenas sua posição individual, mas simbolicamente a de toda a bancada rondoniense na Câmara, alinhando-se aos três senadores do Estado. Nesse contexto, sua omissão pública pesa ainda mais: quem lidera uma bancada precisa não apenas votar, mas também se posicionar e prestar contas à população que representa.
Esse tipo de alinhamento não se dá por acaso. Trata-se de um jogo de forças em que o interesse regional é muitas vezes atropelado por articulações nacionais ou por pressões de setores empresariais. Em vez de questionar o mérito da contratação de energia sem demanda comprovada — prática que distorce o mercado e penaliza os consumidores — os senadores e deputados preferiram apoiar a medida sem sequer discutir com a sociedade os impactos diretos que isso pode causar.
O Brasil inteiro pagará a conta dessa decisão, mas em Rondônia o peso será maior. A população já carrega no cotidiano o custo da energia gerada no próprio quintal. Agora, verá a fatura subir mais uma vez, enquanto seus representantes no Senado apertam o botão “sim” em Brasília.
A contradição é evidente: um estado que produz energia em excesso, que deveria colher vantagens econômicas por isso, termina penalizado por uma política que impõe novas obrigações ao setor elétrico sem qualquer garantia de retorno ao consumidor. O discurso de defesa do povo, tão comum nos palanques, desaparece diante da realidade legislativa.
O episódio é sintomático de um modelo de representação que se distancia dos interesses da base. Uma bancada que deveria atuar para garantir compensações, equilíbrio tarifário e justiça energética termina endossando medidas que aprofundam as desigualdades regionais. E quando a energia gerada em Rondônia se transformar em mais uma cobrança no orçamento das famílias locais, será tarde para cobrar coerência.
FONTES:
UOL (18/06/2025) — “Congresso aumenta conta de luz em 3,5%; custo será de R$ 197 bi em 25 anos”
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/06/18/decisao-do-congresso-pode-elevar-conta-de-luz-em-35.htm
Gazeta do Povo (data recente) — “Congresso derruba vetos de Lula: veja o que caiu”
https://www.gazetadopovo.com.br/economia/congresso-derruba-vetos-de-lula-a-reforma-tributaria-e-eleva-impacto-na-conta-de-luz/
CNN Brasil (17/06/2025) — “Lei das eólicas: Jabutis vão custar R$ 197 bi ao consumidor em 25 anos”
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/lei-das-eolicas-jabutis-vao-custar-r-197-bi-ao-consumidor-em-25-anos/
VEJA (18/06/2025) — “Conta de luz pode ficar 3,5% mais cara após Congresso devolver jabutis a projeto de lei”
https://veja.abril.com.br/economia/conta-de-luz-pode-ficar-35-mais-cara-apos-congresso-devolver-jabutis-a-projeto-de-lei/
Exame (19/06/2025) — “Exclusivo: governo cogita ir ao STF contra derrubada de vetos que custarão R$ 525 bi na conta de luz”
https://exame.com/economia/exclusivo-governo-cogita-ir-ao-stf-contra-derrubada-de-vetos-que-custarao-r-525-bi-na-conta-de-luz/ As informações são do site Rondônia Dinâmica.
Com objetivo de reduzir o número de sinistros causados por motoristas embriagados, a Lei Seca entrou em vigor no Brasil no dia 19 de junho de 2008 Lei Federal nº 11.705, estabelecendo alcoolemia e penalidades mais severas ao condutor que dirige sob influência de álcool. Através da nova legislação, o Rio de Janeiro criou a Operação Lei Seca (OLS), uma forma estruturada de aplicar a lei recém-criada. Em Rondônia, a OLS teve início em março de 2012, tendo completado 13 anos em 2025, com resultados positivos no trânsito.
O trabalho desenvolvido pelo governo de Rondônia por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) foi notícia nacional ao liderar, em todo o Brasil, a redução de óbitos em sinistros ocorridos em vias urbanas e estradas. A queda foi de 19% logo no segundo ano da implementação, em 2013, em comparação com o ano anterior.
De 2012 a 2024, foram realizadas 4.577 ações da Operação Lei Seca em Rondônia
DADOS
A proibição da condução sob influência de álcool existe desde o “Regulamento do Código de Trânsito Brasileiro”, de 1968, mas se tornou mais rigorosa a partir da Lei nº 11.705/2008. Diante da nova legislação, a Operação Lei Seca foi sendo adotada em todo o país, seguindo o modelo criado no Rio de Janeiro.
Em todo o estado, de 2012 a 2024, foram realizadas 4.577 ações da Operação Lei Seca. Nesse mesmo período, foram realizadas mais de 247 mil abordagens. De acordo com os relatórios anuais do Detran-RO, foram lavrados 27.751 autos de infrações por embriaguez até o ano passado. Além disso, foram recuperados diversos veículos roubados, outros com ordem de busca e apreensão, além do recolhimento de armas de fogo irregulares e até recaptura de pessoas foragidas da justiça.
O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, destaca que a ação traz benefícios além da segurança viária. “Além de protegermos a vida no trânsito, nós observamos a redução expressiva de crimes comuns aos arredores onde as blitzes são montadas”, afirma.
AVANÇOS E MODERNIZAÇÃO
Ao longo dos 13 anos da Operação Lei Seca em Rondônia, o Detran-RO avançou em diferentes frentes de trabalho, as principais foram:
Criação das Regionais de Fiscalização de Trânsito – que desenvolvem ações com equipes próprias;
Talonário eletrônico – sistema que otimiza o trabalho dos agentes de trânsito;
Aquisição do etilômetro Alcolizer LE5 – aparelho mais moderno do mercado;
Tecnologia OCR – utilizada para identificação de veículos com restrição de furto, roubo e/ou restrições judiciais de circulação (busca e apreensão).
Com foco no fortalecimento das políticas públicas na faixa de fronteira com a Bolívia, foi realizada na quarta-feira (18), a 2ª Reunião do Núcleo Estadual para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira de Rondônia (Neifro). O encontro reuniu representantes de secretarias estaduais, instituições federais e da sociedade civil, no intuito de apresentar avanços estratégicos para o ano de 2025, com destaque para a implantação da Câmara Temática da Saúde e a inclusão do ensino de Língua Espanhola nas escolas estaduais localizadas em regiões fronteiriças.
O Neifro é um núcleo de articulação interinstitucional coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), com o propósito de integrar ações públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da faixa de fronteira entre Rondônia e a Bolívia. A iniciativa busca fortalecer a presença do estado nessas localidades e promover políticas que respondam aos desafios específicos da região, como segurança, saúde, educação, infraestrutura e mobilidade populacional.
Durante a reunião, foi apresentada oficialmente a Câmara Temática da Saúde, coordenada tecnicamente pela Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa/RO). A proposta é atuar de forma articulada para enfrentar questões de saúde pública que impactam a fronteira, como migrações, endemias, vulnerabilidades sociais e mudanças climáticas. A criação da câmara reforça o compromisso do governo de Rondônia em atuar de forma coordenada com os municípios e com o governo federal.
Outro destaque da programação foi a apresentação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) sobre o início do processo de implantação do ensino da Língua Espanhola em unidades escolares situadas nas cidades fronteiriças. A proposta visa ampliar o acesso ao segundo idioma, facilitar a comunicação com comunidades bolivianas e fomentar a integração sociocultural dos estudantes da região, contribuindo para a formação cidadã e para a ampliação de oportunidades educacionais.
Durante a reunião, foi apresentada oficialmente a Câmara Temática da Saúde
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a oferta de serviços públicos eficientes fortalece o desenvolvimento regional e o cuidado com as pessoas que vivem em áreas fronteiriças.
Conforme a titular da Sepog, Beatriz Basílio Mendes, a atuação do Neifro tem sido essencial para impulsionar políticas públicas efetivas nas áreas mais sensíveis do território. “Temos atuado de forma articulada entre as secretarias e com o apoio de instituições federais para transformar a realidade da faixa de fronteira. O Neifro cumpre um papel estratégico ao integrar planejamento, saúde, educação e segurança, sempre com foco no cidadão que vive nessa região”, destacou.
A coordenação do Neifro reforçou que a integração entre as secretarias estaduais e os órgãos federais tem permitido alinhar estratégias com foco no desenvolvimento sustentável e no atendimento qualificado à população. O núcleo segue em articulação permanente com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ampliando parcerias e fortalecendo a governança interinstitucional.
Participaram da reunião representantes da Sepog, Seduc, Agevisa/RO, Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Superintendência Estadual de Turismo (Setur), Casa Civil, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro), Superintendência de Assuntos Indígenas (SI), Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), Casa Militar, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia (Politec), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), Serviço de Operações Aéreas e Proteção à Vida Humana (Soph), Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), entre outras instituições que atuam diretamente nas regiões de fronteira.
Fortalecer o turismo de forma prática, com diálogo direto entre governo e municípios, é a proposta do projeto “PRT em Ação: Mapa do Turismo até Você!”, que chega a Rondônia com uma programação entre os dias 23 e 26 de junho. A iniciativa, promovida pelo Ministério do Turismo em parceria com o governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Turismo (Setur), tem o objetivo de orientar, capacitar e incentivar os municípios rondonienses a integrarem o Mapa do Turismo Brasileiro.
A ação faz parte do Projeto de Regionalização do Turismo e vai reunir, em três cidades, representantes de secretarias municipais, interlocutores da área e profissionais de diferentes segmentos do trade turístico: desde associações de hotéis, restaurantes e balneários até entidades ligadas à pesca esportiva e guias de turismo.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o turismo é uma grande ferramenta de geração de oportunidades e a gestão estadual segue trabalhando para valorizar os destinos rondonienses.
Segundo o superintendente estadual de Turismo, Gilvan Pereira, o momento é de alinhamento e construção conjunta. “Essa é uma grande oportunidade para que os gestores municipais entendam a importância de fazer parte do Mapa do Turismo. Quando o município é reconhecido no Mapa, ele passa a ter mais visibilidade e acesso a políticas públicas voltadas para o setor. Quem ganha com isso é a população, com mais emprego, renda e desenvolvimento local”, destacou.
Além das orientações técnicas sobre o processo de inclusão no Mapa do Turismo Brasileiro, o evento vai proporcionar troca de experiências e estimular a criação de estratégias locais para promoção e desenvolvimento do setor de forma sustentável.
PROGRAMAÇÃO
As atividades vão acontecer em:
Cacoal – 24 de junho, em um hotel fazenda localizado na Linha E, s/n – Lote 65, Setor Prosperidade;
Ouro Preto do Oeste – 25 de junho, em um hotel fazenda localizado na Rua Vinte e Um, nº 3, Chácaras; e
Porto Velho – 26 de junho, no auditório do Complexo Turístico da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
Com o intuito de transformar Rondônia em referência nacional no segmento da pesca esportiva, o governo do estado lança oficialmente, no dia 26 de junho, o Plano de Desenvolvimento do Turismo da Pesca Esportiva de Rondônia, uma iniciativa da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), em parceria com a Superintendência Estadual de Turismo (Setur). O evento vai acontecer às 9h, no auditório da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, em Porto Velho.
O plano estabelece diretrizes para regulamentar e fomentar a pesca esportiva de forma sustentável, promovendo o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, preservação ambiental e valorização do potencial turístico regional. As ações contemplam os municípios de Porto Velho, Pimenteiras do Oeste, Cabixi, Alta Floresta d’Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Costa Marques e São Francisco do Guaporé.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a iniciativa alinha desenvolvimento econômico e preservação ambiental. “Estamos investindo no turismo como vetor de desenvolvimento, e a pesca esportiva é uma das grandes riquezas do nosso estado. Com esse plano, vamos garantir que a atividade seja exercida com responsabilidade, preservando nossos rios e ao mesmo tempo gerando oportunidades para a população”, salientou.
A proposta também visa atrair investimentos, fomentar o empreendedorismo, gerar emprego e renda nas comunidades envolvidas, além de impulsionar a imagem de Rondônia como destino turístico sustentável e competitivo.
De acordo com o superintendente estadual de Turismo, Gilvan Pereira, o plano é fruto de um amplo diálogo com o setor e representa um marco para o segmento. “A pesca esportiva é uma atividade com enorme potencial em Rondônia, e este plano vem justamente para organizar, valorizar e profissionalizar o setor, sempre respeitando as comunidades locais e os recursos naturais. É um passo importante para fortalecer o turismo como uma das matrizes econômicas do estado”, destacou.
As solenidades de lançamento vão reunir representantes de órgãos governamentais, o trade turístico estadual, associações, agências de turismo, Sistema S e empresários locais e nacionais. A presença desses atores fortalece a cooperação institucional e estimula parcerias para o desenvolvimento sustentável do setor.
A conta de luz pode ter um aumento de até 3,5% depois que o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um projeto que trata da geração de energia eólica em alto-mar. A votação aconteceu na última terça-feira (17).
Apenas um deputado de Rondônia votou para manter o veto e tentar barrar o trecho do projeto que, segundo entidades do setor elétrico, pode gerar aumento no custo da energia. A maioria da bancada do estado votou pela derrubada do veto e apoiou a medida que pode elevar o valor da conta de luz (veja abaixo como cada parlamentar votou).
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) e a Abrace Energia estimam que os pontos aprovados pelo Congresso podem gerar impacto de até R$ 197 bilhões no total — cerca de R$ 7,8 bilhões por ano até 2050. Esse custo deve ser repassado ao consumidor.
🔎 O presidente da República tem o direito de vetar dispositivos de projetos de lei e projetos de lei complementar aprovados pela Câmara e pelo Senado. Mas a decisão final cabe sempre aos parlamentares, que podem manter ou derrubar os trechos vetados.
Senadores
Confúcio Moura (MDB) — votou pela derrubada do veto
Jaime Bagattoli (PL) — votou pela derrubada do veto
Marcos Rogério (PL) — votou pela derrubada do veto
Deputados federais
Coronel Chrisóstomo (PL) — voto em branco
Cristiane Lopes (União) — abstenção
Dr. Fernando Máximo (União) — voto em branco
Lebrão (União) — votou pela derrubada do veto
Lúcio Mosquini (MDB) — votou para manter o veto
Maurício Carvalho (União) — votou pela derrubada do veto
Silvia Cristina (PP) — votou pela derrubada do veto
Thiago Flores (Republicanos) — votou pela derrubada do veto
Entenda o caso
Pontos que o Congresso incluiu na lei, que causam o aumento:
1- Obrigatoriedade de contratação de energia de pequenas centrais hidrelétricas: O texto determina a contratação compulsória de 4,9 GW, mesmo não havendo necessidade.
Hoje, de acordo com a consultoria de energia PSR, a contratação é condicionada ao crescimento da demanda das distribuidoras, em compasso com o consumo de energia no país. As associações estimam que este ponto sozinho provoca um aumento de R$ 140 bilhões no custo final até 2050.
“Ao impor contratações específicas sem justificativa técnica ou econômica, como a inclusão de 4,9 GW em Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), o PL cria distorções. Embora as PCHs desempenhem um papel importante na matriz elétrica brasileira, sua contratação compulsória, sem planejamento adequado, agrava ainda mais a sobreoferta atual de energia no Brasil, aumentando a dificuldade em equilibrar oferta e demanda, ampliando os cortes de geração (curtailment) de energia renovável e gerando impactos financeiros significativos para o setor elétrico”, diz a nota técnica das 12 entidades;
2- Contratação de hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste e de eólicas na Região Sul: Impacto pode chegar a R$ 33 bilhões- R$ 28 bilhões do hidrogênio e R$ 5 bilhões das eólicas do sul, diz a frente;
3- Prorrogação contratual por 20 anos de contratos de compra de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa): Impacto de R$ 24 bilhões.
Impacto
Segue o cálculo do impacto, enviado pelas associações, de acordo com cada trecho do projeto.
O que o Congresso retomou hoje, a partir da derrubada do veto (R$ 197 bilhões):
Obrigação de contratar energia de pequenas centrais hidrelétricas: R$ 140 bilhões;
Contratação de hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste e de eólicas na Região Sul: Impacto pode chegar a R$ 33 bilhões- R$ 28 bilhões do hidrogênio e R$ 5 bilhões das eólicas do sul;
Prorrogação contratual por 20 anos de contratos de compra de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa): Impacto de R$ 24 bilhões.
O que falta votar (R$ 348 bilhões):
Extensão do prazo para contratação de usinas a carvão: R$ 92 bilhões;
Obrigação de pagar por energia de térmicas a gás: R$ 155 bilhões;
Manutenção dos subsídios à energia solar: R$ 101 bilhões.
Impacto de todo o projeto: R$ 545 bilhões até 2050.
G1
O INSS e a Advocacia-Geral da República prepararam uma seleção de perguntas e respostas para aposentados e seus familiares tirarem suas dúvidas. Ressarcimento será feito em parcela única e até o final do ano
Agência Gov | Via AGU
Emanuelle Sena/AscomAGU
Pode acreditar: live foi realizada na quarta, dia 18, e pode ser assistida no YouTube (link abaixo)
Durante encontro transmitido pela internet, na última quarta (18/6), o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, responderam perguntas sobre quando e como os descontos ilegais feitos contra aposentados e pensionistas serão devolvidos.
Segundo eles, a previsão é de que o dinheiro seja devolvido até o final de 2025, em uma única parcela.
Confira:
1 – Quais foram a fraudes cometidas contra o INSS e beneficiários?
As fraudes consistem em descontos feitos indevidamente nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS por entidades associativas que não tinham autorização dos beneficiários para isso. Por exemplo, sindicatos e associações de aposentados.
2 – Quantos beneficiários foram vítimas de fraude?
A projeção feita pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) no curso das investigações é de que 4,1 milhões de aposentados e pensionistas podem ter sofrido descontos indevidos em seus benefícios. Até esta quarta-feira, 3,2 milhões de pessoas já haviam registrado suas contestações no Meu INSS e nas agências dos Correios.
Nós estamos nesse momento garantindo o pagamento para que o aposentado e o pensionista que foi vítima dessa fraude possa receber o que tem direito. A ideia é que o pagamento ocorra ainda neste ano, em parcela única, de forma muito simplificada aos aposentados e pensionistas”, afirmou Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU)
Todos serão ressarcidos igualmente no mesmo período. Não terá lista de priorização. A nossa ideia é que a gente faça o pagamento o quanto antes. O planejado hoje é que soltemos calendário para pagamento em lotes, a cada 15 dias. Em um único mês, dois lotes de beneficiários serão pagos”, completou Waller.
3- Como saber se fui vítima dos descontos indevidos?
Para saber se você teve algum desconto associativo em seu benefício, deve consultar um dos canais oficiais do INSS, como o aplicativo “Meu INSS” ou a central de atendimento no número 135. Também é possível fazer uma consulta diretamente, de forma presencial, nas agências dos Correios em todo o país. Importante: o INSS não liga para o aposentado, não envia SMS nem mensagens de Whatsapp. Toda a comunicação oficial é feita por meio do aplicativo “Meu INSS” ou quando você liga para a central
135.
4 –Como posso reaver o dinheiro descontado indevidamente?
Se você teve descontos não autorizados em seu benefício, você deve informar, por meio do aplicativo “Meu INSS”, que não reconhece esses descontos. A contestação também pode ser feita presencialmente, nas agências dos Correios. A partir da contestação, o INSS vai notificar a entidade associativa para que ela apresente provas de que o desconto foi autorizado. Caso a entidade não se manifeste em 15 dias úteis, o INSS dará cinco dias úteis para que ela faça o ressarcimento do valor ao beneficiário.
Se o valor descontado indevidamente não for devolvido pela entidade, o Governo Federal assumirá a responsabilidade pelo ressarcimento.
5 – Eu preciso de um advogado para pedir o ressarcimento?
Não há necessidade de contratar um advogado para dar início ao processo de contestação. O beneficiário deve entrar em contato direto com o INSS, pelos canais oficiais mencionados antes: aplicativo “Meu INSS”, Central 135 ou atendimento nas agências dos Correios.
6 – Qual é o prazo para pedir ressarcimento? O direito pode prescrever?
Não há prazo definido para contestar os descontos e pedir ressarcimento. O sistema de contestação permanecerá aberto a novos pedidos. Por isso, para que nenhum aposentado ou pensionista seja prejudicado, a pedido da AGU, o STF suspendeu a contagem do prazo de prescrição do direito ao ressarcimento, caso o beneficiário opte pela via judicial para receber esses valores. No entanto, a via administrativa é a que permitirá que as vítimas da fraude recebam de forma mais rápida os recursos descontados indevidamente, corrigidos pela inflação.
Assista à live e tire dúvidas:
7 –Quando vou receber de volta os valores descontados indevidamente em meu benefício?
A partir da identificação do número de segurados que foram vítimas das fraudes e dos montantes envolvidos, em breve o governo vai apresentar aos aposentados e pensionistas um calendário de ressarcimento.
8 – Quem vai pagar o dinheiro devido aos aposentados e pensionistas?
O Governo Federal fará o ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas, com correção monetária. Se for necessário, o governo utilizará recursos do Orçamento da União para ressarcir as vítimas de fraude.
9 – O dinheiro só será devolvido depois que a Justiça condenar os autores das fraudes?
A devolução dos valores descontados indevidamente não depende da condenação dos autores das fraudes. E é por isso que o governo assumirá a responsabilidade de ressarcir as vítimas. Mas é claro que os envolvidos nas fraudes terão que devolver esse dinheiro. Para isso, a AGU está cobrando judicialmente as associações envolvidas no esquema ilegal. Por meio de ações judiciais, a AGU já conseguiu bloquear R$ 2,8 bilhões em bens e recursos financeiros dos investigados. Esse dinheiro será usado para cobrir despesas que o governo vier a ter com o ressarcimento dos aposentados.
10 – Eu preciso ir à Justiça para receber o dinheiro?
Não será necessário acionar a Justiça para reaver o dinheiro. O governo fará o ressarcimento pela via administrativa, diretamente por intermédio do INSS.
A AGU vai apresentar aos aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraude uma proposta de acordo para o ressarcimento dos valores, que serão devolvidos integralmente, acrescidos da correção monetária. A adesão ao acordo será o caminho mais prático, mais rápido e mais seguro para receber os recursos de volta. Porém, caso o beneficiário não deseje aderir ao acordo, ele continuará tendo a opção de procurar o Judiciário. Este é um direito de qualquer cidadão, e em nenhum momento a AGU questionou ou questionará este direito.
11 – O dinheiro será devolvido de uma só vez ou em parcelas?
O valor integral descontado dos últimos cinco anos será devolvido uma única vez para cada segurado.
12 – Vai haver alguma lista de prioridades para o ressarcimento via INSS?
Não. Todos aqueles que estiverem aptos receberão os recursos de uma única vez.
13 – Quem entrou na Justiça para receber a indenização ficará de fora do cronograma de ressarcimento do INSS?
Aquele que entrou na Justiça e já recebeu o ressarcimento não tem direito a receber novamente, pois seria o mesmo que receber em dobro. Se o beneficiário tiver ajuizado uma ação que ainda tramita na Justiça, terá que optar por qual via quer receber, se judicial ou administrativa, e assim abrir mão de uma das formas.
14 – É verdade que a AGU entrou com uma ação no STF para anular os processos judiciais que pedem a devolução do dinheiro?
Não é verdade. A AGU está pedindo ao STF que suspenda temporariamente a tramitação dos processos com o objetivo de agilizar a devolução dos valores pela via administrativa, por meio de um acordo, sem necessidade de judicialização. Ao mesmo tempo, pediu ao Supremo que suspenda a prescrição do direito de as pessoas prejudicadas pleitearem essa indenização na Justiça. Em nenhuma circunstância a AGU questionou ou questionará o direito do cidadão de recorrer à Justiça. O que o governo quer com esta ação no STF é garantir que o dinheiro seja devolvido de forma rápida e segura aos que tiveram seus benefícios fraudados.
15 – Como serão tratados os casos em que os beneficiários contestaram os documentos apresentados pelas associações?
A palavra do segurado é a que vale mais. O segurado é o último a falar, e a partir do momento em que ele contesta é gerada uma guia para que a instituição faça o pagamento.
16 – Qual o procedimento para beneficiários que descobriram descontos anteriores a março de 2020?
Infelizmente ele não receberá nada, pois o direito dele está prescrito.
17 – Como será calculado o ressarcimento nos casos de beneficiários que faleceram após sofrerem os descontos indevidos?
Para receber os valores, o herdeiro terá que se habilitar por meio de um processo presencial junto ao INSS.
