Bancos e demais instituições financeiras e de pagamentos autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) deverão compartilhar entre si dados e informações sobre fraudes e golpes no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a partir desta quarta-feira (1º). A medida já estava prevista em resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do BC desde maio deste ano, quando foi estipulado o prazo de seis meses para adequação e implantação. O Banco Central prevê que a resolução vai contribuir que as instituições financeiras aprimorem tanto a prevenção de fraudes quanto os controles internos. “A medida busca reduzir a assimetria de informação no acesso a dados e a informações utilizados para subsidiar procedimentos e controles dessas instituições para prevenção de fraudes, visando reduzir sua ocorrência no Sistema Financeiro Nacional e no Sistema de Pagamentos Brasileiro”, afirma o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso. Em nota enviada à Agência Brasil, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) destaca que a norma é resultado de uma agenda de medidas propostas pela Febraban aos órgãos reguladores para fortalecimento das ações de prevenção a fraudes bancárias no país. “Sua publicação é um passo importante para a prevenção desses crimes no país.” “A resolução torna-se um marco para o sistema financeiro, para seus clientes e para a sociedade no combate a fraudes e golpes bancários. A redução na assimetria de informações no acesso a dados e informações tornará mais ágil a ação dos bancos na prevenção destes ilícitos, inclusive na atuação direta junto às pessoas destinatárias de recursos oriundos de fraudes e golpes”, ressalta a nota.

Compartilhamento

O compartilhamento de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes deve ser feito em, no máximo, 24 horas, contadas a partir do momento em que forem detectadas. As instituições também devem, mensalmente, até todo dia 15, fazer a declaração sobre os registros de indícios do mês anterior. Entre as informações a serem compartilhadas estão: a identificação dos autores que executam ou tentam executar as fraudes; descrição de indícios e fatos ocorridos ou da tentativa de fraude; identificação dos bancos responsáveis pelo registro das informações; além da identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência de recursos ou pagamento. O Banco Central considera indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes as seguintes atividades suspeitas: – Abertura de conta de depósitos ou de conta de pagamento; – Prestação de serviço de pagamento (rol mínimo estabelecido pela resolução do BC); – Manutenção de conta de depósitos ou de conta de pagamento; – Contratação de operação de crédito. A análise de eventuais fraudes deve ser realizadas em operações de: – Saques de recursos em espécie; – Transferências entre contas na própria instituição; – Transferência Eletrônica Disponível (TED); – Transações de pagamento com cheque; – Transações de pagamento instantâneo (Pix); – Transferências por meio de Documento de Crédito (DOC); – Boletos de pagamento. O Banco Central ressalva que essas medidas não se aplicam às administradoras de consórcio, nem a indícios da prática dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo.

Responsabilidades

O registro, a consulta e o uso das informações deverão ser feitos via sistema eletrônico, sob a responsabilidade das instituições financeiras, que também deverão preservar o sigilo dos dados. Em caso de contratação de outra empresa para prestação do serviço de compartilhamento ou tratamento de dados e informações compartilhados, a responsabilidade continuará sendo do banco ou da instituição financeira contratante. Antes do compartilhamento dos dados de fraudes, as instituições deverão ter a concordância de seus clientes firmada em contrato para registro e compartilhamento dos dados de fraudes no sistema eletrônico. Pela resolução do CNM e do BC, os titulares dos dados terão livre acesso às informações que lhes digam respeito, bem como poderão solicitar a exclusão ou a correção dos dados registrados, em caso de eventuais erros, inconsistências ou outras demandas. O acesso ao sistema de compartilhamento de dados exigirá a respectiva identificação de quem realizou a entrada nele, e os dados obtidos são confidenciais.

Outras ações

A Febraban informou que Comitê de Prevenção a Fraudes da instituição já usava ferramentas, em parceria com empresas de tecnologia, para prevenção a golpes. Na semana passada, a federação lançou a terceira edição da campanha de prevenção a fraudes intitulada Pare e Pense: Pode ser Golpe, com exemplos de situações de golpes e dicas aos clientes bancários para que se protejam das ações de criminosos e mantenham seu dinheiro seguro. A campanha também prevê a atuação de parceiros como Banco Central, Polícia Federal e Procons. A entidade listou entre os golpes mais comuns o envio de link falso de pagamento, uso de maquininha de cartão, falso motoboy, falsa central de atendimento, entre outros.

Direito

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) orienta o usuário do banco que foi vítima de golpe a avisar imediatamente a instituição financeira para a qual o dinheiro foi enviado; fazer um boletim de ocorrência na polícia estadual e, caso tenha problemas com o banco, abrir uma reclamação no BC. O Idec afirma que é obrigação do banco garantir a segurança dos usuários. A vítima da fraude ainda pode pedir a reparação de direitos judicialmente, mediantes apresentação de provas. Em causas judiciais com valor abaixo de 40 salários mínimos, a pessoa poderá procurar um Juizado Especial Cível (antes chamado de Juizado de Pequenas Causas), para garantir a gratuidade e agilidade. Mas, se o valor for superior a 40 mínimos, o caminho é a Justiça comum. Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatória a representação do autor da ação por advogado. Desta forma, o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria.   Agência Brasil]]>

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início, nesta quarta-feira (01), em todo o território nacional, a Operação Finados 2023, que se estenderá até às 23h59 do domingo (05). O objetivo é garantir conforto e segurança aos usuários que pretendem se deslocar nas rodovias federais durante o feriado. Nesses dias, além de intensificar o policiamento e a fiscalização em horários e trechos críticos de acidentalidade, o efetivo empregado pela PRF será reforçado, com equipes de prontidão em pontos estratégicos para garantir a fluidez do trânsito em todo o país. Nos cinco dias da operação, a PRF terá reforço na fiscalização de ultrapassagens em locais proibidos, além de organização e orientação para o fluxo seguro de pessoas e veículos em todo o país. Dicas para uma viagem segura: 1. Planeje sua rota com antecedência: saiba qual caminho irá percorrer e esteja familiarizado com as estradas que irá utilizar. Utilize tecnologias como GPS para ajudar na navegação. 2. Revisão do veículo: certifique-se de que seu veículo está em boas condições antes de pegar a estrada. Verifique os pneus, freios, fluidos, luzes e demais fatores necessários para se garantir uma boa viagem sem imprevistos. 3. Respeite as leis de trânsito: cumpra todas as leis de trânsito, incluindo limites de velocidade, sinalizações e regras de ultrapassagem. 4. Evite distrações ao volante: não utilize dispositivos eletrônicos enquanto dirige, a exemplo do aparelho celular. Mantenha a sua atenção totalmente voltada para a estrada. 5. Descanse antes de viajar: esteja descansado antes de iniciar uma viagem longa. A fadiga pode afetar negativamente sua capacidade de reação. 6.Jamais dirija após ter ingerido bebida alcoólica: o álcool reduz a capacidade psicomotora, afetando diretamente a segurança na direção. Se preciso for, ligue 191. Conte sempre com a PRF!   Assessoria]]>

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia (Ipem/RO) realizou a Operação Grandes Massas, uma ação de fiscalização que ocorreu no período de 16 a 28 de outubro. O foco da operação foram os comércios que armazenam e vendem rações e suplementos para animais, nos municípios do Estado, e se estendeu a materiais de construção. Para o presidente do Ipem/RO, Carlos Albuquerque, “essa operação desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos consumidores e na garantia de que os produtos adquiridos estejam em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos”, ressaltou. A operação, realizada pela equipe de Produtos Pré-Medidos do Ipem, percorreu as cidades de Vilhena, Cacoal, Rolim de Moura, Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste e Ariquemes, visando garantir que os produtos vendidos nesses estabelecimentos estejam com a pesagem correta para o consumidor final. A metrologista responsável pela operação, Elli Maus explicou que, as equipes fiscalizaram os acondicionadores de produtos como rações e suplementos minerais, para diversos tipos de animais, além de produtos de material de construção, como argamassas, massa corrida e massa acrílica. A metrologista afirmou que a atividade se concentrou em produtos de grande volume, variando de 15 a 60 quilogramas. “Realizamos as verificações diretamente nos locais de fabricação e acondicionamento dos produtos. Ao identificamos erros, orientamos para a correção dos procedimentos”, disse.   Fonte Texto: Bruno Eduardo Fotos: Elli Maus Secom – Governo de Rondônia]]>

Programa permite que a população concorra a prêmios solicitando a nota fiscal de serviço e incluindo o CPF Após um ano de diversos sorteios, a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) fará a entrega dos últimos prêmios da edição de 2023 do programa “Minha Nota Tem Valor para Vilhena”, incluindo um Fiat Mobi zero km, que será entregue na festa de Natal da Prefeitura. Ainda dá tempo de participar; para concorrer aos prêmios, basta incluir o CPF nas notas fiscais de serviço. O programa está em sua terceira edição, e este ano teve cerca de R$ 160 mil em prêmios, distribuídos ao longo de 28 sorteios, que, além do veículo, incluem valores em dinheiro, televisões, notebooks, bicicletas elétricas, skates elétricos, celulares e outros itens. Até o momento, já foram entregues cerca de R$ 50 mil em premiação, e até o fim do ano haverá mais cinco sorteios, incluindo o veículo que será entregue na festa de Natal da Prefeitura. Este último abrangerá as notas tiradas durante todo o ano. Para concorrer, os interessados devem solicitar a nota fiscal de serviço nos estabelecimentos comerciais de Vilhena e incluir o nome e número do CPF. Mais informações sobre o programa podem ser obtidas através do telefone e WhatsApp da Semfaz, pelo número (69) 3919-7011. Semcom]]>