Novo instrumento padroniza requisitos e procedimentos para o trânsito de animais de estimação do Brasil à Costa Rica; orientações e modelo estão disponíveis no portal do Mapa
Brasil e a Costa Rica concluíram acordo que estabelece o Certificado Veterinário Internacional (CVI) para deslocamentos de cães e gatos do território brasileiro ao costarriquenho. A medida, elaborada em cooperação pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pelo Serviço Nacional de Sanidade Animal da Costa Rica (Senasa), simplifica rotinas e dá previsibilidade às exigências sanitárias aplicadas ao transporte internacional de pets.
O Certificado Veterinário Internacional (CVI) define, em documento único, as condições sanitárias acordadas entre as autoridades sanitárias dos dois países, reduzindo retrabalho, divergências de interpretação e custos operacionais para tutores e empresas de transporte. O objetivo é assegurar que os animais viajem com as garantias de saúde requeridas na origem e no destino, seguindo parâmetros previamente harmonizados.
As orientações para solicitação, além do modelo de certificado acordado, estão disponíveis no portal do Mapa, na seção ‘Viajar com animais de estimação‘, em assuntos da Defesa Agropecuária. O material reúne as etapas, a documentação necessária e os canais oficiais para emissão do CVI.
O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) deu um passo importante rumo à modernização da gestão fiscal ao lançar o edital (estrutura e tecnologia) para a modernização completa do Posto Fiscal Wilson Souto, localizado em Vilhena. A iniciativa marca um avanço inédito na administração estadual, ao utilizar a modalidade de licitação “Diálogo Competitivo”, prevista na nova Lei de Licitações e Contratos Lei n.º 14.133/2021.
O projeto tem como objetivo transformar o posto em uma unidade de fiscalização moderna, inteligente e integrada, com uso de tecnologias de ponta que vão elevar a eficiência no controle de mercadorias e fortalecer o combate à sonegação fiscal. Entre as soluções previstas estão balanças dinâmicas para pesagem de veículos em movimento, sistemas de reconhecimento óptico de placas (OCR), painéis de sinalização eletrônicos e câmeras inteligentes para monitoramento e detecção automatizada.
De acordo com o secretário da Sefin, Luís Fernando Pereira da Silva, a modernização representa um investimento estratégico para o futuro de Rondônia. “Não estamos apenas reformando uma estrutura; estamos implementando um novo conceito de fiscalização inteligente. Essa modalidade nos permite trazer as melhores soluções tecnológicas que o mercado pode oferecer, garantindo mais agilidade, eficiência e segurança. O resultado será uma arrecadação mais eficaz e mais recursos para investimentos em saúde, educação e infraestrutura, beneficiando toda a população rondoniense”, destacou.
A escolha pela modalidade Diálogo Competitivo reforça o compromisso do governo de Rondônia com a inovação e a transparência nas contratações públicas. Diferente das licitações tradicionais, essa forma de disputa permite que o órgão dialogue com as empresas pré-selecionadas para, em conjunto, definir a solução técnica mais adequada às necessidades do estado. A iniciativa integra o planejamento estratégico da Sefin, que tem como meta fortalecer a fiscalização de ponta a ponta e otimizar a receita estadual, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de Rondônia.
Os interessados podem acessar o edital completo no endereço eletrônico, onde estão disponíveis todos os documentos e instruções necessárias para a participação no Diálogo Competitivo com a Sefin/RO. As propostas já estão sendo recebidas desde o dia 6 de outubro e seguirá até às 18h (horário de Brasília) do dia 14 de novembro de 2025.
Com objetivo de incentivar negócios sustentáveis e fortalecer a cadeia produtiva do turismo, a ExpoTurismo 2025 transforma Rondônia em um polo de inovação e oportunidades no setor. O evento contará com a presença de renomados especialistas nacionais da pesca esportiva, como Família Nakamura, Fábio Baca, Edmar Oliveira, João Cordeiro, Hugo Yamao e Anderson Guedes, que irão compartilhar experiências e estratégias de sucesso com o público.
Em sua segunda edição, a ExpoTurismo é promovida pelo Governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Turismo (Setur) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), em parceria com o Instituto da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO). O evento será realizado no Centro de Eventos Soraia Vilela – SESI, em Porto Velho, de 22 a 24 de outubro, das 14h às 22h, com entrada gratuita.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, eventos como a ExpoTurismo são fundamentais para impulsionar o setor no estado. “A Expo Turismo reúne o que Rondônia tem de melhor e mostra ao público nossa diversidade natural, cultural e econômica. Temos investido em ações que fortalecem o turismo e posicionam o estado como um destino competitivo e acolhedor na Amazônia Legal”, evidenciou.
Para o superintendente Estadual de Turismo, Gilvan Pereira, o evento chega ao seu segundo ano como uma grande vitrine da cultura e dos atrativos de Rondônia. “A Expo Turismo representa uma oportunidade para os empreendedores do setor apresentarem seus produtos e serviços. É um espaço que reforça o potencial turístico do nosso estado e estimula o desenvolvimento econômico e cultural da região”, destacou
PAVILHÃO DA PESCA ESPORTIVA
A pesca em Rondônia é uma das grandes atrações de turismo
No evento o pavilhão da pesca oferecerá ao público roteiros, sugestões de pousadas, guias, equipamentos e demonstrações ao vivo, além de espaço para oficinas, palestras e experiência interativa. A pesca em Rondônia é uma das grandes atrações, tendo se consolidado como uma das principais atividades turísticas do estado. Na Expo Turismo, será destacada essa prática sustentável, que promove a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico do estado.
Rondônia é o destino para quem é pescador experiente ou alguém em busca de uma nova aventura, a pesca em um dos cenários mais paradisíacos do Brasil.
ENTRADA GRATUITA
A entrada é gratuita e aberta ao público. O evento promove conexões comerciais, gera oportunidades de negócios e contribui para o fortalecimento da economia local. O público esperado inclui representantes do governo, prefeituras, secretarias de turismo, agentes de viagens, representantes de hotéis, transportadoras, pescadores esportivos e a sociedade em geral.
PREMIAÇÃO E SORTEIOS
Os visitantes podem participar de sorteios especiais mediante cadastro no evento, concorrendo a prêmios como:
Barco Navegador Modelo Piracema completo com motor
O governo de Rondônia realizou na segunda-feira (13) a formatura de 50 novos sargentos da Polícia Militar, no município de Ji-Paraná. A cerimônia integra o ciclo de formaturas do Curso de Formação de Sargentos (CFS 2025), que totaliza 255 formandos em todo o estado. As solenidades consolida o compromisso do governo em fortalecer a segurança pública e valorizar os profissionais que atuam na linha de frente da proteção à sociedade rondoniense.
A capacitação faz parte das ações de fortalecimento da segurança pública, com foco em preparar profissionais para funções de comando e liderança. O curso foi desenvolvido em duas modalidades, presencial e a distância, com duração total de sete meses e conteúdos voltados a técnicas operacionais, atendimento pré-hospitalar de combate, chefia e liderança.
No total, foram formados 255 sargentos em todo estado
Durante a solenidade, o governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que a formação representa um compromisso do governo do estado com a valorização da categoria. “Esse curso de formação representa a valorização da segurança pública. São homens e mulheres que vestem a farda com honra e disciplina na missão de proteger a sociedade”, destacou.
INVESTIMENTO
O governador também enfatizou que o investimento de R$ 2,4 milhões destinado à formação dos sargentos demonstra a importância dada à qualificação dos militares. Os recursos foram aplicados em materiais de instrução, custeio de bolsas de estudo, diárias e remuneração de instrutores e auxiliares técnicos.
O Curso de Formação de Sargentos 2025 iniciou em 7 de abril, sob coordenação do Capitão PM Bentes, com polos distribuídos em Porto Velho, Guajará-Mirim, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena. A maioria dos participantes é oriunda do Curso de Formação de Soldados de 2010, representando a continuidade do aperfeiçoamento profissional dentro da corporação.
Durante a cerimônia, também foi realizada homenagem póstuma ao Cabo PM Fábio Martins, falecido em 2024, que foi escolhido como patrono da turma, em reconhecimento à dedicação e exemplo de serviço prestado à Polícia Militar de Rondônia.
No Dia do Professor, celebrado neste 15 de outubro, o governo de Rondônia, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) destaca o papel essencial dos educadores da Escola Pública de Trânsito (Eptran) que transformam conhecimento em cidadania e contribuem diariamente para salvar vidas no trânsito.
Fazer a diferença na vida das pessoas e despertar em cada cidadão a consciência de que todos fazem parte do trânsito é a maior missão dos professores educadores da Eptran, braço educacional do Detran-RO. Por meio de cursos, palestras e ações educativas, esses profissionais ajudam a reduzir o número de sinistros e a construir uma cultura de respeito e responsabilidade nas vias.
O agente de trânsito e professor, Ruymar Pereira destacou que ser professor não é apenas exercer uma profissão. “É ter um lado missionário, de boa vontade e sensibilidade. Na Escola Pública de Trânsito, nossa missão maior é salvar vidas. Essa é uma premissa universal que nos move como servidores e educadores do Detran”.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a educação é a base de tudo. “Os educadores do trânsito desempenham um papel crucial, que é a de transmitir a informação de forma diferenciada, educativa e lúdica, priorizando sempre o educar antes do punir”.
A educação de trânsito vai das salas de aula às ruas gerando maior conscientização
O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha reforça o reconhecimento a esses profissionais, ressaltando que o impacto do trabalho docente ultrapassa os limites da sala de aula. “Quando conseguimos fazer com que uma criança ou um adulto se sensibilize por meio dos nossos cursos, palestras ou atividades educativas nas escolas e empresas cumprimos a grande missão dos professores da nossa Escola Pública de Trânsito”.
EPTRAN
A Eptran tem se consolidado como referência na promoção da educação para o trânsito, desenvolvendo formações que estimulam o respeito às regras de segurança e às leis, desde a infância até a vida adulta. “Não conseguimos visualizar um trânsito seguro sem o trabalho incansável do professor. Tudo começa na educação infantil, com a formação de valores como respeito e empatia e se estende até o ensino superior”, enfatiza a pedagoga Mirian Cruz Amaro, da Coordenadoria de Formação e Aperfeiçoamento (Cofap).
O diretor da Eptran, Hassan Mohamad Hijazi também reforça a importância desse papel transformador. “A Escola Pública de Trânsito tem um papel fundamental na construção da cidadania e do respeito às regras. Não há segurança viária sem o trabalho constante e comprometido do professor. Celebrar este dia é reconhecer o esforço humano e intelectual de quem dedica sua vida a tornar o trânsito um lugar mais seguro para todos”.
Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da Delegacia Especializada no Combate aos Crimes Contra a Vida (DERCCV), com o apoio da 1ª Delegacia de Polícia Civil, ambas de Vilhena, deflagrou a Operação Venator, que resultou na prisão d0 foragido da Justiça acusado de homicídio.
O nome da operação, Venator, vem do latim e significa “caçador” — termo que simboliza a busca estratégica e incessante das forças policiais por alvos considerados perigosos. A denominação representa o empenho e a determinação da Polícia Civil em localizar e capturar criminosos, reafirmando o compromisso da instituição com a justiça e a segurança da população.
Durante a ação, as equipes coordenadas pela DERCCV localizaram e prenderam o investigado no município de Vilhena (RO). De acordo com as investigações o foragido é apontado como um dos autores do homicídio de A. Z., ocorrido na noite de 18 de julho de 2025, em frente ao Bar em Vilhena. O outro autor já havia sido preso anteriormente.
Segundo testemunhas, a vítima foi brutalmente agredida com socos, chutes e golpes de capacete, após uma discussão motivada pelo furto de uma mangueira de jardim e de uma extensão de fio de cobre. A. Z. foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado ao Hospital Regional de Vilhena, diagnosticado com traumatismo craniano grave, vindo a falecer no dia seguinte, 19 de julho.
Com a prisão a Polícia Civil de Rondônia reforça seu comprometimento com a elucidação de crimes contra a vida e a responsabilização de seus autores, destacando o trabalho técnico, estratégico e contínuo das equipes investigativas.
A instituição ressalta que a colaboração da comunidade é essencial para o sucesso das ações policiais e reitera sua missão de garantir a segurança pública e a defesa da vida, atuando de forma incansável para assegurar que nenhum crime contra a vida fique impune.
Operação é resposta a casos de contaminação por metanol registrados em várias regiões do país
A Coordenação de Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (Semus), iniciou nesta segunda-feira, 13, uma operação de fiscalização voltada ao combate da venda de bebidas falsificadas e adulteradas em estabelecimentos comerciais de Vilhena. A ação tem caráter preventivo e foi motivada pelos recentes casos de contaminação por metanol em bebidas destiladas registrados em várias regiões do país.
De acordo com Edvaneide Caçula, responsável pelo setor, o objetivo principal é orientar comerciantes e consumidores sobre a importância de adquirir produtos de origem confiável e devidamente registrados, além de identificar e apreender possíveis mercadorias irregulares.
“Nosso foco principal é a prevenção. Caso sejam encontrados produtos com indícios de falsificação ou adulteração, as providências cabíveis serão adotadas, como apreensão e inutilização das mercadorias”, explicou Edvaneide.
Para garantir maior alcance da operação, o município foi dividido em quatro áreas, cada uma com uma equipe de fiscais atuando diariamente. Até o momento, 15 estabelecimentos já foram vistoriados, e uma bebida com aparência suspeita foi identificada. A Vigilância entrou em contato com a fábrica responsável e aguarda retorno para confirmar a autenticidade do produto.
As ações seguem em andamento e devem abranger todas as mercearias, supermercados e distribuidoras da cidade. A população também pode colaborar com o trabalho da Vigilância, informando locais suspeitos ou dúvidas sobre a procedência de bebidas.
As denúncias podem ser feitas pessoalmente na sede da Vigilância Sanitária, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 98, Centro, próximo às Lojas Gazin.
Site explica como informar condição e solicitar transferência de local de votação para seção que atenda melhor a pessoa com deficiência
Com o objetivo de tornar o processo eleitoral ainda mais inclusivo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, na internet, a Página da Acessibilidade (Votar é meu direito. Garantir meu acesso ao voto é dever da Justiça Eleitoral). O site, hospedado no Portal da JE, traz informações para que todas as pessoas – incluindo as com deficiência e/ou mobilidade reduzida – possam exercer seu papel na democracia com autonomia, segurança e dignidade.
A nova página é uma iniciativa para reforçar a campanha homônima lançada pelo TSE no dia 30 de setembro, com exibição nas emissoras de rádio e TV de todo o país. O objetivo é incentivar eleitoras e eleitores com deficiência e/ou mobilidade reduzida a informarem sua condição nos sites da Justiça Eleitoral ou diretamente nos cartórios eleitorais. Dessa forma, nas Eleições 2026, a JE poderá direcioná-los para locais de votação mais acessíveis e adequados às suas necessidades, a fim de garantir o pleno exercício da cidadania.
A página lista os recursos de acessibilidade existentes nas urnas eletrônicas. Cada equipamento tem teclado numérico grande, com sequenciamento de números, igual ao utilizado nos telefones, e teclas com sensibilidade tátil (braile) e audível (clique). As urnas dispõem de saída de áudio para fone de ouvido, cadastro de nome fonético das candidaturas, sintetizador de voz para leitura das teclas digitadas e dos nomes de candidaturas, vices e suplentes e apresentação com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na tela para indicar os cargos em votação.
Além do atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, às com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes e àquelas pessoas com crianças de colo, a Justiça Eleitoral (JE) tem diversos mecanismos para garantir acessibilidade no local de votação.
Como informar a condição de acessibilidade
O site também destaca que o eleitorado com deficiência ou mobilidade reduzida pode solicitar, antecipadamente, transferência de seção eleitoral para uma com acessibilidade que atenda melhor às suas necessidades, como, por exemplo, uma instalada em local com rampas ou elevadores.
O pedido pode ser feito até 151 dias antes das eleições pelo Autoatendimento Eleitoral, no site do TSE e dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ou no cartório eleitoral.
Pelo Autoatendimento Eleitoral, basta acessar o campo “Título Eleitoral” e, em seguida, clicar na opção “4. Informe seus dados complementares”. Além de indicar a deficiência, é possível cadastrar a identidade de gênero, a raça ou a cor e comunicar se pertence a comunidades quilombolas ou indígenas.
Para acessar o serviço, é preciso informar o número do título de eleitor ou do CPF, a data de nascimento, o nome da mãe e do pai. O tipo de deficiência e qualquer condição que, por dificultar ou impedir o exercício do voto, deva ser considerada nas políticas de governança eleitoral para promover a ampliação do exercício da cidadania podem ser preenchidos conforme a autodeclaração, ou seja, não é preciso anexar nenhum documento que comprove a situação.
Seção com acessibilidade
A página reforça ainda que, no momento da votação, mesmo que a pessoa não tenha apresentado nenhum requerimento à Justiça Eleitoral, é possível informar sua condição à mesária ou ao mesário, a fim de que a JE providencie possíveis soluções para garantir acessibilidade.
Está na lei
A página também traz uma lista de normas alusivas ao assunto, como:
o Código Eleitoral, que estabelece os direitos e deveres do eleitorado;
a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que garante o direito à participação política em igualdade de condições; e
a Resolução TSE nº 21.008, de 5 de março de 2002, que dispõe sobre o alistamento e a transferência de pessoas com deficiência, permitindo o atendimento prioritário e facilitado nos cartórios eleitorais.
Linha do tempo
A Página da Acessibilidade ainda apresenta uma linha do tempo dos direitos das pessoas com deficiência na Justiça Eleitoral, que começou em 1932, com a promulgação do primeiro Código Eleitoral. Em seu artigo 131, a norma menciona o voto de pessoas cegas alfabetizadas, com apoio na seção eleitoral.
Já em 2005, o TSE lançou programa para promover a acessibilidade plena no processo eleitoral, bem como deu início ao cadastramento do eleitorado com deficiência para planejamento de seções acessíveis.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) participa do 9º Expojud, realizado de 14 a 16 de outubro de 2025, em Brasília, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). O evento é considerado o principal congresso nacional de tecnologia, inovação e direito voltado ao ecossistema de Justiça, reunindo representantes de instituições públicas, especialistas e empresas do setor para discutir tendências e compartilhar experiências sobre transformação digital, inteligência artificial, cibersegurança e governança de dados.
Com estande próprio, o MPRO apresenta cinco ferramentas que simbolizam sua trajetória de modernização tecnológica e aprimoramento da gestão institucional: Gabinete, ExtraDigital, Rondon.IA, Nomos e Mapa da Educação. Essas soluções abrangem desde a automação de rotinas administrativas ao uso de inteligência artificial como apoio à atuação finalística até o monitoramento de políticas públicas educacionais, reforçando o compromisso do órgão com a inovação, a eficiência e a transparência na prestação de serviços à sociedade.
A delegação do MPRO no Expojud é composta pelo Subprocurador-Geral Jurídico, Ivanildo de Oliveira; pelo Secretário-Geral, Tiago Lopes Nunes; pelo Coordenador de Gestão de Tecnologia da Informação, Jarbas Sampaio Cordeiro; pelo Coordenador de Proteção de Dados Pessoais, Felipe Magno Silva Fônseca; e por integrantes da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI). A participação do grupo evidencia a integração entre as áreas jurídica, administrativa e tecnológica na consolidação de uma política institucional voltada à inovação e à governança digital.
Durante os três dias de programação, a equipe do MPRO participa também dos treinamentos técnicos promovidos pelo Expojud, voltados à atualização profissional e ao intercâmbio de conhecimento com outras instituições do sistema de Justiça. A presença no evento tem como objetivos fortalecer a visibilidade das ferramentas desenvolvidas internamente, fomentar parcerias estratégicas e prospectar novas tecnologias capazes de aprimorar a atuação ministerial e o serviço público.
Segundo o Coordenador de Gestão de Tecnologia da Informação, Jarbas Sampaio Cordeiro, a presença do MPRO no Expojud representa um avanço importante na consolidação da cultura de inovação dentro da instituição. “Nossa participação no Expojud é uma oportunidade de mostrar o que já produzimos internamente e de aprender com outras instituições. O MPRO quer ser ativo no ecossistema da Justiça, e apresentar o Gabinete, o ExtraDigital, o Rondon.IA, o Nomos e o Mapa da Educação ao público especializado reforça nosso compromisso com a transformação digital”, destacou.
A programação do Expojud inclui palestras, painéis temáticos e trilhas de capacitação com certificação, além de uma ampla área de exposição para networking entre instituições públicas e privadas. O evento reafirma o papel da tecnologia como instrumento de aprimoramento da Justiça brasileira, e a participação do MPRO reforça seu alinhamento às mais modernas práticas de governança, inovação e proteção de dados.
Itens anunciados no site da empresa não têm registro ou autorização da Anvisa. Saiba mais.
A Anvisa determinou, nesta sexta-feira (10/10), a proibição de oito produtos à base de Cannabis divulgados e comercializados pela empresa Hemp Vegan. Os produtos não têm registro ou autorização da Anvisa. Com isso, está proibida a comercialização e a propaganda de todos os lotes dos produtos anunciados pela empresa.
Os produtos em questão são fabricados por empresa desconhecida e estão sendo anunciados no site da Hemp Vegan.
Confira os produtos proibidos:
Produtos com Fitocanabinoides (CBG, CBG, CBDA) – Marca Hemp Vegan (todos).
Bálsamos Tópicos de CBD – Marca Hemp Vegan (todos).
Gotas de CBD Fullspectrum Vegano – Marca Hemp Vegan (todos).
CBD Gummies Fullspectrum – Marca Hemp Vegan (todos).
CBD Paste Fullspectrum Vegan – Marca Hemp Vegan (todos).
CBD + CBG Drops – Marca Hemp Vegan (todos).
CBD + Cbda Fullspectrum – Marca Hemp Vegan (todos).
Parches Musculares – 50 mg de CBD – Marca Hemp Vegan (todos).
Cannafy Serviços
A Cannafy Serviços de Internet Ltda. foi outra empresa atingida pela ação fiscal que teve todos os seus produtos de Cannabis proibidos. Nenhum lote dos Produtos de Cannabis da marca CBDM Gummy, Produtos de Cannabis da Marca Canna River e Produtos de Cannabis da Marca Rare Cannabinoid pode ser comercializado ou divulgado.
Os produtos da Cannafy Serviços não possuem registro ou autorização da Anvisa. Além disso, são produzidos por empresa que não possui Autorização de Funcionamento da Agência para fabricá-los.
Cogumelos
Os cogumelos da empresa De Volta às Raízes Comércio Ltda. também foram proibidos e devem ser apreendidos, conforme determinou a Anvisa. A medida proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o consumo de todos os lotes dos produtos.
A ação foi tomada porque os produtos são fabricados por empresa não autorizada, e estão sendo divulgados e comercializados sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa.
