Beneficiários da reforma agrária em Rondônia que estão em situação irregular perante o Incra quanto à ocupação do lote estão sendo notificados para apresentar justificativa devidamente comprovada em trinta dias. Os documentos – editais 1.135 a 1.157/2023 – foram publicados no portal da autarquia na sexta-feira (3) e podem ser consultados no endereço: Rondônia — Incra (www.gov.br) . Os notificados estão distribuídos em 22 projetos de assentamento nos municípios de Porto Velho, Ariquemes, Machadinho do Oeste, Nova Mamoré, Urupá, Governador Jorge Teixeira, Nova Brasilândia e Chupinguaia. O Incra possui atualmente 219 projetos de assentamento em Rondônia. As vistorias de supervisão ocupacional realizadas pelo Incra apontaram possíveis infrações à Instrução Normativa/Incra nº 99/2019 pelos beneficiários, em geral por se encontrarem em “local incerto e não sabido” ou por alienação da parcela sem consentimento da autarquia. O notificado que não apresentar defesa no prazo de trinta dias, conforme estabelecido no edital, será eliminado do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A defesa deverá ser apresentada na Sala da Cidadania da Superintendência Regional em Porto Velho, situada na Avenida Lauro Sodré, nº 3050 – Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP: 76.803-488, e-mail: [email protected] .   Assessoria]]>

Foi sancionado pelo Governo do Estado na última segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 235/2023, de autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos), aprovado por maioria de votos na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), que proíbe a prática do teleaborto. A proibição se aplica a todos os profissionais de saúde, hospitais, clínicas e demais instituições, sejam públicas ou privadas, que realizam atendimentos médicos remotos em Rondônia.   De acordo com a nova lei 5637/2023, fica proibido em todo o estado de Rondônia, o uso da telemedicina para a prática de procedimentos abortivos no estado de Rondônia, seja por meio de consultas online, prescrição de medicamentos à distância ou qualquer outra forma de atendimento médico remoto para esse fim. Entende-se por telemedicina a prestação de serviços médicos à distância, utilizando recursos tecnológicos como videoconferências, aplicativos de mensagens e outros meios digitais.   A proibição estabelecida aplica-se a todos os profissionais de saúde, hospitais, clínicas e demais instituições, sejam públicas ou privadas, que realizam atendimentos médicos remotos, no estado de Rondônia. O projeto também especifica multa no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento e, em havendo reincidência, a multa fica fixada no dobro do valor, cujos recursos resultados das multas serão revertidos às instituições, associações voltadas à defesa da vida, instaladas no âmbito do estado de Rondônia. A fiscalização ficará ao encargo dos órgãos de fiscalização e controle da área da saúde no estado de Rondônia a aplicação e o monitoramento das sanções previstas nesta lei. De acordo com o parlamentar, a proibição visa assegurar a saúde e o bem-estar das mulheres, uma vez que o procedimento abortivo, mesmo quando realizado de forma legal e presencial, onde se tem todos os aparelhos e recursos para salvaguardar a mulher de eventuais intercorrências, as quais, aliás são muito comuns nestes casos, envolve riscos à integridade física e emocional da paciente. “A realização do aborto por meio da telemedicina não oferece as garantias necessárias para a segurança da mulher, podendo acarretar complicações graves e até mesmo colocar em risco a sua vida”, pontuou.   Ainda conforme o deputado Delegado Camargo, os índices dos chamados ‘abortos legais’ registrados em Rondônia nos últimos cinco anos são alarmantes e preocupantes, e a liberação do uso de telemedicina para fins de aborto poderia aumentar ainda mais esse número de assassinatos no ventre. “Portanto, é importante que tenhamos mecanismos para coibir a prática do “teleaborto”, a fim de garantir a legalidade, proteger o direito à vida e promover a segurança e saúde das mulheres no estado de Rondônia”, finalizou.   Texto: Jocenir Sérgio Santanna / Assessoria parlamentar Fotos: Welik Soares / Assessoria parlamentar]]>

A diplomacia do Brasil informou aos brasileiros em Gaza que os responsáveis dos países envolvidos na evacuação de civis do enclave avisaram às embaixadas que a saída do grupo pela fronteira com o Egito será nesta quinta-feira (9). No entanto, apesar de os brasileiros terem recebido a previsão, nem o Itamaraty, nem o Escritório da Representação do Brasil em Ramala, na Cisjordânia ocupada, confirmam a informação.   A expectativa inicial era de que os 34 brasileiros presos no sul da Faixa de Gaza deixassem o local rumo ao Egito até esta quarta-feira (8), porém, eles ficaram fora da sexta lista de estrangeiros autorizados a deixar o enclave palestino divulgada nesta quarta-feira (8). O chancelar brasileiro Mauro Vieira informou semana passada que o ministro das Relações Exteriores de Israel, Eli Cohen, deu garantias de que os brasileiros deixariam Gaza até esta quarta-feira. Os ministros conversaram, por telefone, na última sexta-feira (3). Nesta quarta-feira, a assessoria do Itamaraty informou que as negociações para a saída dos brasileiros do enclave continuam sendo feitas com autoridades dos países envolvidos, por meio das embaixadas do Brasil no Cairo, no Egito, em Tel Aviv, em Israel, e em Ramala, na Cisjordânia. Na lista de estrangeiros autorizados a deixar Gaza nesta quarta-feira, divulgada pelo Escritório da Representação do Brasil, em Ramala, constam 601 estrangeiros. A maioria são pessoas com passaporte da Ucrânia, 228 ao todo. Em seguida, estão os nacionais das Filipinas (107), Estados Unidos (100), Alemanha (75), Romênia (51) e Canadá (40). No último sábado (4), a saída do enclave foi suspensa depois que Israel bombardeou um comboio de ambulâncias que levariam feridos para o Egito. A fronteira de Rafah só foi reaberta nessa segunda-feira (6). Segundo o Itamaraty, a lista é feita pelas autoridades israelenses e egípcias. Porém, a Embaixada de Israel no Brasil informou, por meio da assessoria, que as listas são preparadas por “entidades e organismos internacionais”, mas não informam que entidades seriam essas. Já a Embaixada do Egito no Brasil não respondeu aos questionamentos enviados pela Agência Brasil.

Bombardeios em Khan Yunis

Novos bombardeios foram registrados nesta quarta-feira (8) ao lado da residência de uma das famílias de brasileiros na cidade de Khan Yunis, no sul da Faixa de Gaza, região para onde as forças israelenses mandam os palestinos se refugiarem. O palestino naturalizado brasileiro Hasan Rabee, de 30 anos, fez registro do momento. “Mais um bombardeiro, dia a dia. Ontem à noite estava um terror, muito bombardeio para todo canto”, relatou e vídeo. Por Agencia Brasil]]>

Edifício-Sede do Banco Central em Brasília[/caption] Os correntistas ainda não sacaram R$ 7,33 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de agosto, divulgou nesta quarta-feira (8) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 5,16 bilhões, de um total de R$ 12,49 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras. As estatísticas do SVR são divulgadas com 2 meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de setembro 16.548.665 correntistas haviam resgatado valores. Isso representa apenas 28,65% do total de 57.764.704 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro do ano passado. Entre os que já retiraram valores, 15.777.618 são pessoas físicas e 771.047 são pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 38.252.616 são pessoas físicas e 2.963.423 são pessoas jurídicas. A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,43% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,92% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,9% dos clientes. Só 1,75% tem direito a receber mais de R$ 1 mil. Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em março, informou o BC, foram resgatados R$ 505 milhões esquecidos. Em agosto, foram retirados R$ 264 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 210 milhões.

Melhorias

A nova fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no Whatsapp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa. Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vidas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Fontes

Também foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução. Além dessas fontes, o SVR engloba os valores, já disponíveis para saques no ano passado, de conta-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

Golpes

O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais. O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido. Por Agencia Brasil ]]>

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF[/caption] O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (8) a validade da emenda à Constituição que criou o divórcio direto. Com isso, ficou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem a necessidade prévia da separação judicial. Na prática, a decisão da Corte confirma que não é necessária a separação judicial do casal antes da solicitação do divórcio direto, que é realizado em cartório e com a presença dos advogados de cada parte. A medida entrou em vigor com a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, e facilitou o processo de divórcio nos casos em que há consenso entre o casal sobre o término do casamento e não há filhos menores de idade. Nas outras hipóteses, a dissolução do casamento é feita pela Justiça. O caso chegou ao Supremo por meio do recurso de um cônjuge que contestou o mecanismo de divórcio direto. Antes da emenda, o divórcio só era efetivado após a separação judicial por um ano ou a comprovação do fim do relacionamento conjugal há pelo menos dois anos. Prevaleceu no julgamento o voto proferido pelo ministro Luiz Fux. Para o ministro, a ação judicial foi extinta do ordenamento jurídico com a promulgação da emenda e não é mais requisito prévio para o divórcio. Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia, única mulher a atuar no STF, afirmou é discriminada mesmo sendo juíza da Corte. Ao longo da história do país,  foi possível sustentar nos processos de separação a culpa da mulher por violação dos deveres conjugais. “Estou falando porque, como juíza de um tribunal constitucional, sou tratada com discriminação em várias ocasiões.” Pela decisão do Supremo, fica mantido o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública. Por Agencia Brasil ]]>

O Governo de Rondônia abriu no dia (6), o Feirão online do Emprego Temporário, evento que segue até o dia 14 de novembro, e tem como objetivo oferecer oportunidades de colocação no setor de comércio, por meio do serviço de empregabilidade, aproveitando a alta demanda de mão de obra para o setor de comércio no período de festas, férias e oportunidades geradas pelo fim do ano. O Feirão do Emprego Temporário, uma iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Sedec, busca atender às necessidades de serviços sazonais ou substituição temporária de pessoal permanente. Com o intuito de simplificar e agilizar o processo de contratação. É uma forma de impulsionar o desenvolvimento social e econômico de Rondônia, oferecendo oportunidades de emprego e capacitação para a população. VAGAS O Feirão Emprego Temporário tem 168 vagas disponíveis, entre elas: vendedor, operador de caixa, estoquista, atendente de loja, repositor de mercadorias, jardineiro, salgadeira, vigilante, consultor de vendas e nutricionista. Os interessados em participarem do Feirão e que queiram se inscrever nos cursos de capacitação, podem acessar o site do Geração Emprego. Não perca essa chance de se preparar para o mercado de trabalho e aproveitar as oportunidades oferecidas pelo período de fim de ano. De acordo com a coordenadora-geral de Trabalho, Emprego e Renda da Sedec, Teresa Cristina Aranha de Brito, ” a Secretaria atua em parceria com empresas para oferecer uma capacitação rápida e motivacional aos interessados e, ao mesmo tempo, oferecer oportunidades de trabalho para a população “, destacou. CAPACITAÇÕES As capacitações acontecem em lives na página do Geração Emprego e as capacitações incluem temas como: “Vendedor de Sucesso”, “Um currículo campeão – dicas de empregabilidade”, “Como se destacar na média – garantindo empregabilidade”, “Excelência no atendimento ao cliente”, “O emprego dos meus sonhos – transformando teoria em realidade” e “Técnicas avançadas para vender mais e melhor”. Fonte: Texto: Andréia Fortini Fotos: Paulo Ronaldo Secom – Governo de Rondônia]]>

Alunos do ensino médio da Rede Estadual de Ensino de Rondônia, inscritos no processo seletivo do projeto Jovem Criador, devem estar atentos ao Diário Oficial do Estado (Diof/RO), desta quarta-feira (8), onde o Governo do Estado divulga o resultado parcial dos selecionados para uma das vagas dos seis cursos ofertados. Na mesma edição do Diof/RO foram divulgadas também, 81 vagas remanescentes para os cursos que não completaram suas turmas. As inscrições acontecem de 8 a 17 de novembro. Conforme a Secretaria da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), o projeto lançado em setembro é destinado à capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica dos 52 municípios rondonienses, por meio de cursos remotos, nos eixos tecnológicos de Gestão e Negócios, Produção Cultural e Design. Foram abertas 240 vagas pela Seas, distribuídas pelos cursos de Marketing Digital, com carga horária de 24h; Técnicas para Criação de uma Loja Virtual, 42h; Técnicas para Criação de um Instagram Vendedor, 30h; Marketplace como Estratégia de Negócios, 25h; Google ADS na Prática, 18h; e Videomaker, 40h. Apenas o curso de Marketing Digital preencheu as 40 vagas ofertadas. Alunos interessados em concorrerem ao processo seletivo para as vagas remanescentes dos outros cinco cursos, devem atender aos mesmos critérios, que são: estar na base do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) há pelo menos 24 meses, possuir renda per capita familiar de até um salário mínimo, bem como estar matriculado no ensino médio em escolas da Rede Pública Estadual. O projeto também estabelece a disponibilidade de computadores e internet nas escolas aos alunos que não dispõem dessas ferramentas em casa. Ao final dos cursos haverá premiação para os que se destacarem. Fonte Texto: Veronilda Lima Fotos: Daiane Mendonça Secom – Governo de Rondônia]]>