Divulgação[/caption] O nível do rio Madeira continua bem abaixo do esperado para esta época do ano. A semana iniciou com a marca de 2,36 metros, enquanto no mesmo período do ano passado, o nível era de 8 metros. Com isso, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec), continua levando atendimento às famílias ribeirinhas impactadas pela seca histórica. Como suporte às comunidades atingidas estão sendo distribuídas água mineral e hipoclorito de sódio para a descontaminação da água dos poços amazônicos e semi-artesianos, deixando apropriada para o consumo. A entrega mais recente aconteceu nas comunidades de Papagaio e Boa Vitória, na região do baixo Madeira, onde foram distribuídos 650 fardos de água. De acordo com o coordenador da Compdec, Elias Ribeiro de Barros, já foram atendidas as comunidades de São Miguel, Silveira, Mutuns, Bom Jardim, Curucacas, Santa Catarina, Pombal, São José e Terra Firme, além de escolas localizadas nessas áreas. O trabalho desenvolvido pela Defesa Civil Municipal está amparado pelo Decreto 19.458, de 18 de outubro de 2023, assinado pelo prefeito Hildon Chaves, que garante assistência às famílias ribeirinhas neste momento crítico. Segundo o gerente de Operações da Defesa, Anderson Luiz, o monitoramento das regiões impactadas deve continuar até que a situação cesse, sendo que estão previstas chuvas apenas a partir da segunda quinzena de dezembro. Com a situação, a navegação ainda está proibida no período noturno, enquanto no período diurno está liberada, desde que as cargas transportadas sejam baixas. Fonte: SMC]]>

A certificação recebida da ABMES atesta que a faculdade se preocupa e é comprometida com o bem-estar social da comunidade e com seu desenvolvimento sustentável A Faculdade FAVOO recebeu neste mês o “Selo Instituição Socialmente Responsável”. A certificação dada pela ABMES (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior) premia instituições de educação superior de todo o país que tenham se destacado em projetos sociais nas comunidades onde estão inseridas. Essa certificação atesta que a instituição de ensino superior se preocupa e é comprometida com o bem-estar social da comunidade e com seu desenvolvimento sustentável. O objetivo da iniciativa é expor os projetos sociais das IES nas áreas de educação, saúde, cultura, meio ambiente, entre outros. A FAVOO inscreveu duas ações voluntárias na Campanha de Responsabilidade Social da ABMES, e teve o reconhecimento de ambas. “Essas ações são inspiradas pelos princípios de solidariedade e cidadania, que tem a ver com o 7º princípio do cooperativismo que é o interesse pela comunidade”, disse Vitor de Medeiros Marçal, diretor da FAVOO. As ações sociais que deram a certificação de instituição socialmente responsável à FAVOO foram a pintura do muro e limpeza da calçada da Ong O Caminho e o casamento comunitário em parceria com o cartório Faccin. A primeira ação foi realizada em abril e contou com cerca de 30 voluntários, entre acadêmicos da FAVOO e funcionários da Sicoob Credisul. O grupo de voluntários se juntou para pintar o muro e fazer a limpeza da calçada da instituição que atua oferecendo apoio a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. São programas e projetos que abrangem a área de educação, com aulas de reforço escolar e atividades pedagógicas, que continuem significativamente na melhoria do rendimento escolar, na inclusão profissional e na formação social dos cerca de 100 alunos da Ong. A segunda ação aconteceu em julho através da iniciativa de acadêmicos do 5º período do curso de Direito. O casamento voluntário reuniu mais de 600 convidados para formalizar a união de 60 casais. O evento também contou com diversas parcerias entre empresas de cerimonial, decoração, fotografia, restaurantes, maquiadoras, músicos e uma empresa de móveis e eletrodomésticos. Além de contar com o apoio do cartório e do Tribunal de Justiça de Rondônia. Foram cerca de 4 meses de preparação entre a concepção da ideia ao evento em si. A ação do casamento comunitário foi pensada através de um desafio proposto pela professora Vivian Bacaro para que os acadêmicos desenvolvessem um projeto social que englobasse a matéria ministrada e que atendesse uma necessidade da sociedade. “Quando a educação ultrapassa os muros de uma faculdade, ela alcança a sociedade, demonstrando na prática o real valor do aprendizado”, disse a acadêmica Marilene Lemes de Souza Chaves, uma das responsáveis pelo projeto. Para a presidente da FAVOO Coop, Carolina Navarro Torres, esse selo é mais que uma certificação dada pela associação que representa as mantenedoras de ensino superior no Brasil, é uma prova de que a FAVOO está no caminho certo. “O sétimo princípio do cooperativismo, que é o interesse pela comunidade, nos impulsiona a contribuir com a melhoria das condições de vida das pessoas da comunidade na qual estamos inseridos. Portanto essa formação humanitária do nosso aluno sempre foi uma preocupação da nossa instituição. Agora estamos estendendo isso a nível acadêmico, de forma a cumprir com a nossa missão, que prevê a formação de indivíduos menos egoístas e mais preocupados com o próximo e com a comunidade em sua volta”, disse. *Responsabilidade Social nas IES* Responsabilidade social é uma das dimensões institucionais obrigatórias na avaliação das instituições de educação Superior. A Lei nº 10.861/2014, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), definiu que a avaliação das IES, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes deve envolver também a responsabilidade social. Especialmente a contribuição da instituição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural.   Assessoria]]>

Geração Emprego é um serviço disponibilizado pelo Governo de Rondônia, sendo uma ponte entre quem quer uma colocação no mercado de trabalho e as empresas que buscam pessoas qualificadas para ocuparem os cargos disponíveis. Nesta semana, 2.476 vagas estão abertas em todo o Estado. Além das vagas de trabalho disponíveis, ainda é possível ter acesso a orientações como elaborar um currículo atrativo e participar de capacitações gratuitas. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) executa a ação, a fim de fortalecer a empregabilidade, ampliando oportunidades. Ao todo, são mais de 3.600 empresas cadastradas no Geração Emprego. APLICATIVO Conforme a Coordenadoria de Trabalho, Emprego e Renda da Sedec, o serviço pode ser acessado mediante o uso do aplicativo “Geração Emprego para Trabalhadores”, disponível para iOS, Android ou pelo site: https://geracaoemprego.ro.gov.br/vagas-de-emprego?order_by=newest&application=geracaoemprego&page=1. O projeto abrange os 52 municípios do Estado. CONFIRA QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM AS VAGAS:

• Caldeireiro industrial e Soldador Industrial (Nova Brasilândia d’Oeste);
• Motorista Entregador (Vilhena);
• Auxiliar Administrativo (Cacoal);
• Servente de Obras e Vendedor Externo (Ji-Paraná);
• Armador (Porto Velho);
• Analista de Planejamento Financeiro (Pimenta Bueno).

Fonte Texto: Richard Neves Fotos: Daiane Mendonça Secom – Governo de Rondônia]]>

Em decorrência das mudanças climáticas, provocadas pelo fenômeno El Niño, que causaram a diminuição das chuvas em Rondônia, o Governo do Estado, vai estabelecer novo prazo para o fim da janela de plantio da soja na safra 2023/24. A nova data para o período de plantio será estipulada a partir das projeções oficiais para a época das chuvas.  A iniciativa é da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril – Idaron, com o objetivo de evitar perdas econômicas ao produtor rural e maior eficiência na produtividade de uma das principais commodities do Estado. “Estamos acompanhando o plantio da soja em todas as regiões, desde Guajará-Mirim ao Cone Sul. Atentos à necessidade do agricultor, já recebemos autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa para ampliar o calendário de plantio. E neste viés, estamos aguardando o início do período das chuva, para que seja estabelecido uma nova data para a finalização desse calendário, atendendo aos anseios do produtor”, explicou o gerente de Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal, Jessé de Oliveira. CALENDÁRIO OFICIAL No último mês de setembro, o Mapa publicou a Portaria nº 886, alterando o calendário de semeadura da soja para a safra 2023/2024, em algumas regiões. Em Rondônia, o período de semeadura ficou de 11 de setembro a 20 de dezembro deste ano. Com a nova autorização do Mapa, esse prazo será prolongado por tempo ainda indeterminado.   Fonte Texto: Toni Francis Fotos: Esio Mendes Secom – Governo de Rondônia]]>

Porto Velho, RO – Na última sexta-feira, 17 de novembro de 2023, a 1ª Vara Genérica de Cerejeiras, por meio do juiz Fabrízio Amorim de Menezes, proferiu sentença na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 7000634-43.2023.8.22.0013. A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Sérgio Maurício de Souza Alves e Valéria Aparecida Marcelino Garcia, acusados de violação dos princípios administrativos, especialmente o nepotismo.   O processo teve início com a instauração de procedimento extrajudicial para apurar a nomeação de Sérgio Maurício de Souza Alves, cônjuge da então Prefeita Municipal de Pimenteiras/RO, Valéria Aparecida Marcelino Garcia, do União Brasil, para o cargo comissionado de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Pimenteiras do Oeste, conforme Decreto PMPO nº 005/2021. Alegou-se que Sérgio não possuía a qualificação necessária para o cargo, tendo cursado apenas o ensino fundamental.  

“No caso em questão, o elemento subjetivo subjaz do próprio ato, uma vez que os requeridos estavam plenamente cientes da ilegalidade da nomeação em hipótese de nepotismo, haja vista a recomendação expedida pelo Ministério Público, da qual, inclusive, o requerido Sérgio, em que pese não constar que foi cientificado, considerando ser cônjuge da Prefeita Valéria, quem deu ciência da Recomendação, demonstrasse que o requerido tinha ciência do documento”, anotou o magistrado.

  Em seguida, sacramentou:   “Logo, resta devidamente configurado o dolo de sua conduta ímproba, sendo certo que se beneficiou de forma direta e, inclusive, financeiramente, com a conduta ilícita praticada pela requerida Valéria Aparecida. Também em razão disso se evidencia o dolo na conduta da autoridade nomeante, qual seja, a demandada Valéria, em relação a qual não se mostraria plausível acreditar na eventual alegação de seu desconhecimento quanto aos termos da referida recomendação, visto que deu ciência deste. Afirmada a prática do ato de improbidade, a etapa seguinte diz com o arbitramento das sanções”, encerrou.

Na sentença, o juiz reconheceu a prática de ato doloso de improbidade administrativa por parte de Sérgio Maurício de Souza Alves e Valéria Aparecida Marcelino Garcia. O magistrado impôs as seguintes sanções: multa de dez vezes o valor da remuneração percebida por Sérgio à época da nomeação, a ser apurada em liquidação de sentença; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. Além disso, declarou nulo o ato administrativo correspondente à nomeação de Sérgio.

  A decisão destacou o elemento subjetivo presente no ato, alegando que os requeridos estavam cientes da ilegalidade da nomeação, uma vez que haviam sido notificados pelo Ministério Público. O juiz considerou configurado o dolo na conduta ímproba, afirmando que ambos se beneficiaram diretamente da conduta ilícita.   A sentença ainda determinou a inclusão da condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, via plataforma virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Não houve condenação em honorários e custas, uma vez que se trata de ação civil pública.  

Cabe destacar que a decisão ainda pode ser objeto de apelação, seguindo as normas do Código de Processo Civil. O Ministério Público e o Município de Pimenteiras D’Oeste/RO foram intimados a providenciar a execução dos capítulos condenatórios.

  OS TERMOS DA DECISÃO: “[…] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para RECONHECER a prática de ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública, nos termos do artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, por SERGIO MAURICIO DE SOUZA ALVES e VALERIA APARECIDA MARCELINO GARCIA, em razão do que, imponho-lhe(s) as sanções dispostas no art. 12, inciso III, respectivamente, adiante transcritas: a) multa de dez vezes o valor da remuneração percebida à época pelo agente SÉRGIO MAURÍCIO DE SOUZA ALVES, a ser apurada em liquidação de sentença; e b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Ainda, por consequência, DECLARO nulo o ato editado pela administração (Decreto PMPO nº 005/2021 de 05/01/2021), referente à nomeação do requerido SÉRGIO MAURÍCIO DE SOUZA ALVES. No valor da multa civil, incidirá correção monetária e juros a partir da data desta sentença, corrigidos segundo a Tabela Prática do TJ/RO, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês. E, com fulcro nos artigos 11, caput e, ainda, 12, inciso III, todos da Lei n.º 8.429/92 c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. Sem condenação em honorários e custas, por se tratar de ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Após a certificação do trânsito em julgado: 1) intime-se o MP e o Município de Pimenteiras D’Oeste/RO para, concorrentemente, providenciarem a execução dos capítulos condenatórios de obrigação de pagar quantias em dinheiro; 2) considerando o que dispõe o art. 1º, inc. I, do Provimento nº 29/2013 do Conselho Nacional de Justiça, determino a inclusão da presente condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, via plataforma virtual do CNJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras sexta-feira, 17 de novembro de 2023 às 10:26. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito” Autor: Osias Labajos com Rondoniadinamica]]>