Ação de indenização por danos materiais e morais tem sentença parcialmente procedente.
Banco digital é condenado pela Justiça de Rondônia por falha de segurança em transação via PIX
Ação de indenização por danos materiais e morais tem sentença parcialmente procedente.
Porto Velho, RO – Em decisão proferida pelo Juiz de Direito Decyo Allyson Sarmento Ferreira, um banco digital foi parcialmente condenado em uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de uma alegada falha de segurança bancária.
A sentença aborda a surpreendente transação via PIX, no valor de R$20.000,00, realizada por terceiros, que resultou em prejuízos para a parte autora. O magistrado rejeitou preliminares, destacando a inafastabilidade da jurisdição e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fraudes no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à suspensão do processo, foi afastada com base na independência das esferas cível e criminal.No mérito, o Juiz considerou, com base no Código de Defesa do Consumidor, que a responsabilidade do fornecedor por falha no serviço é objetiva, exceto se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ao analisar as provas apresentadas, concluiu que a parte autora foi vítima de fraude, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva.
A sentença destaca que a falta de segurança na plataforma do banco permitiu a invasão da conta bancária da parte requerente, culminando na realização do PIX fraudulento. O julgamento aponta que a instituição financeira deve zelar pela segurança de seu aplicativo, sendo responsável pelos danos causados pela falha de segurança. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Juiz considerou que a falta de segurança na plataforma causou prejuízos e transtornos à parte requerente, sendo dispensável a produção de prova específica sobre o dano moral. O valor da indenização foi fixado em R$5.000,00, seguindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A parte requerida foi condenada a restituir o valor do PIX fraudulento, acrescido de juros e correção monetária, e a pagar a indenização por danos morais. O Juiz julgou extinto o processo com resolução de mérito, sem custas e honorários. A sentença destaca a possibilidade de recurso à Turma Recursal, com orientações sobre o recolhimento de custas e a assistência judiciária.
Com o trânsito em julgado, a parte demandada será intimada para pagamento integral do valor determinado, sob pena de acréscimo e penhora de bens. Após o prazo para pagamento voluntário, os autos serão arquivados. A sentença foi registrada automaticamente e publicada no Diário de Justiça Eletrônico. Por rondoniadinamicaPM vai cumprir mandado de prisão e apreende arsenal de armas
A Polícia Militar de Rondônia, apreendeu ontem, 28, por volta das 7h40, na linha 01, zona rural de Buritis, várias armas e munições e prendeu o proprietário da residência por porte ilegal de arma de fogo. De acordo com a PM, uma equipe da inteligência obteve informação anônima, que no local, sentido Rio Pardo, morava um foragido da Justiça, acusado de ter assassinado o seu cunhado e suspeito de vários outros homicídios na região e que em sua casa, teriam várias armas de fogo e munições. Contra o acusado, consta um mandado de prisão expedido pela comarca de Espigão do Oeste. Como ele não foi encontrado, o proprietário da residência foi conduzido à delegacia por posse ilegal de arma de fogo.
Com autorização do dono da moradia, os policiais militares encontraram na casa, os seguintes armamentos e munições: um rifle calibre .22 (com luneta) alimentado e carregado; uma espingarda calibre .16; uma garrucha calibre .38; uma garrucha calibre .22 carregada; duas munições calibre .12 deflagradas; 10 munições calibre .16 intactas; uma munição calibre .20 deflagrada; uma munição calibre .32 deflagrada; 16 munições calibre. 38 intactas; 40 munições calibre .38 deflagradas, 19 munições calibre .380 deflagradas; duas munições calibre .40 deflagradas; uma munição calibre .32 deflagrada; seis munições calibre .40 deflagradas; oito munições calibre . 22 intactas; seis munições calibre .22 deflagradas; 2.190 kg de chumbo; 157 gramas de pólvora; três socadores de pólvora; um calibrador para calibre .36; um conjunto de alça e maça do rifle. 22; e cinco coldres para revólver/pistola.
Segundo o proprietário da residência, o armamento e munições pertencem ao seu filho, mas como ele não foi localizado e diante dos fatos constatados, aquele recebeu voz de prisão pelo crime de posse ilegal de arma de fogo e apresentado à autoridade policial para providências que o caso requer.
Fotos: PM Buritis
Fonte: Diretoria de Comunicação Social da Polícia Militar de Rondônia
]]>PF sequestra veículos de luxo e prende 12 pessoas durante operação contra tráfico de drogas em RO e GO
A Polícia Federal (PF) fez uma operação, nesta quarta-feira (29), em Rondônia e Goiás , contra um grupo especializado em traficar drogas em “mocós”, que são compartimentos secretos construídos em veículos como caminhões e carretas. A ação resultou na prisão de 12 pessoas e na apreensão de veículos de luxo e motos aquáticas.
Os agentes cumpriram 62 mandados judiciais em quatro cidades de Rondônia e uma de Goiás: Porto Velho, Guajará-Mirim (RO), Ariquemes (RO), Jaru (RO) e Goiânia (GO). Além dos veículos, foram apreendidas joias, drogas, armas e R$ 10 em espécie.
O esquema de tráfico era baseado em esconder a drogas nos “mocós” e transportar de Rondônia para outros estados. A rota de tráfico eram as rodovias brasileiras.
O esquema começou a ser investigado há mais de um ano. Durante esse período, a polícia identificou pelo menos 10 remessas de cocaína despachadas pelo grupo criminoso que totalizam mais de duas toneladas de droga. Cargas foram apreendidas e motoristas presos.
O grupo utilizava contas bancárias de empresas e pessoas físicas para movimentar o dinheiro do tráfico de drogas e com ele adquiriam veículos de luxo. Duas empresas dos investigados tiveram as contas bancárias bloqueadas.
No total, três pessoas foram presas em flagrante por posse de arma de fogo, em Porto Velho e Guajará-Mirim, e uma por tráfico. Outras nove pessoas foram presas preventivamente. Seis investigados tiveram contas bloqueadas.
Por G1/RO
PF deflagra operação contra tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em RO
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 29/11, a Operação Fim de Carreira, para dar cumprimento à 62 mandados judiciais nas cidades de Porto Velho/RO, Guajará-Mirim/RO, Ariquemes/RO, Jaru/RO e Goiânia/GO. Foram apreendidos 25 veículos, joias, drogas, duas armas, duas moto aquáticas e R$ 10 mil em espécie. Três pessoas foram presas em flagrante, duas por posse de arma de fogo e uma por tráfico com 4kg de cocaína. Além de nove prisões preventivas. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho/RO, sendo nove de prisão preventiva e 38 de busca e apreensão, bem como outros 25 de sequestro, sendo 23 veículos e duas moto-aquáticas. Seis investigados e duas de suas empresas tiveram suas contas bancárias bloqueadas. A investigação visa desarticular uma organização criminosa especializada no tráfico entre os estados da federação utilizando-se dos mais variados tipos de veículos nas rodovias brasileiras, tendo o estado de Rondônia como base logística no fornecimento das cargas ilícitas. O trabalho de investigação teve início em meados de 2022 com a finalidade de identificar a participação dos integrantes da organização criminosa sediada e atuante em Porto Velho/RO. Em julho/2022 houve apreensão de considerável carga de droga dissimulada nos compartimentos de um veículo utilitário da cidade de Ji-Paraná/RO. Durante os atos investigativos constatou-se que os integrantes do grupo criminoso utilizavam diferentes rotas rodoviárias para o escoamento de remessas de cocaína, provenientes da região de Porto Velho/RO e Guajará-Mirim/RO. O grupo era especializado em confeccionar compartimentos secretos, mais conhecidos como “mocós”, em veículos utilitários, caminhões e carretas no intuito de esconder os tabletes de cocaína. Diante dos fatos apurados foi possível identificar ao menos 10 remessas de cloridrato de cocaína da OrCrim nas rodovias, totalizando mais de duas toneladas de droga. Além das cargas, os motoristas transportadores foram presos em flagrante ao longo das investigações. Com a evolução da operação foi possível identificar indivíduos envolvidos na lavagem de dinheiro adquirindo bens e veículos de luxo. Eles utilizavam contas bancárias de empresas e pessoas físicas para movimentação dissimulada de valores. Os indiciados responderão, na medida de sua participação, pelos crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, cujas penas somadas podem ultrapassar 44 anos de prisão. O nome Fim de Carreira faz referência à interrupção da jornada ilegal intencionada, por um dos líderes do grupo, ao dar sequência à herança de conhecido traficante de drogas na região de Rondônia. Assessoria]]>
Alunos da escola Felipe Rocha participam do Programa União Faz a Vida
Projeto visa promover a formação de alunos protagonistas e contribuir para construção de valores de cooperação e cidadania Na última semana, os alunos da escola de educação infantil Felipe Rocha participaram da 2ª mostra do Programa União Faz a Vida (PUFV), idealizado pela Cooperativa Sicredi Univales e desenvolvido no âmbito das instituições de ensino de cerca de 370 municípios brasileiros, incluindo Vilhena. O programa busca construir e vivenciar atitudes e valores de cooperação e cidadania, além de formar professores e acompanhá-los durante todo o ano na aplicação das metodologias de ensino dentro das salas de aula, visando sempre a formação de alunos protagonistas. Na ocasião, os alunos puderam experimentar na prática o cotidiano de ensino do professor, onde no primeiro semestre se aprofundaram em diversos temas e neste fim de ano, realizaram a mostra referente aos temas: Doando amor, protetores da água, agapórnis, suculentas, educação financeira, pastel, girassol, batata doce, buritis, peixes, a casa de arquivos e robótica, a arte em movimento. Semcom]]>
Bolão de Porto Velho ganha quase R$ 100 mil na Mega-Sena
(Foto: Ilustrativa)[/caption] Um bolão, com 6 cotas, realizado na lotérica Eldorado, em Porto Velho, acertou 5, de 6 dezenas do concurso 2661 da Mega-Sena, que estava acumulado em cerca de R$ 32 milhões. Os sortudos da capital ganharam R$ 91.906,90. Outras 27 apostas pelo país também acertaram os 5 números. Os números sorteados foram: 6, 30, 35, 38, 41 e 56. O prêmio estimado para o próximo sorteio, que acontece na quinta-feira (30) é de R$ 37 milhões. Rondoniagora]]>
Pioneiro de 96 anos faleceu em Vilhena nesta terça-feira, 28
Arquivo Familiar[/caption] É com imenso pesar que anunciamos o falecimento do senhor Odorico Valente, de 96 anos, pioneiro vilhenense, que residiu na cidade desde 1972. Seu Odorico faleceu na noite desta terça-feira, 28, às 23h00min de causas naturais. Ele deixa esposa, 13 filhos, netos, bisnetos e tataranetos. Conforme os familiares, o velório está acontecendo na Capela Funerária S. Mateus até às 16h00min. O site Folha de Vilhena se solidariza com os familiares e amigos próximos pela imensa perda. Folha de Vilhena]]>
PF apreende veículo com 600 litros de azeite adulterado
A Polícia Federal apreendeu, no final da tarde desta terça-feira (28/11), um veículo que transportava dezenas de galões de azeite contrabandeados da Argentina, cuja comercialização é proibida no Brasil. A ação se deu quando os policiais realizavam patrulhamento na região próxima a aduana da Ponte Internacional Tancredo Neves, fronteira com a Argentina, para inibir a ocorrência de crimes transfronteiriços, como o contrabando e descaminho. Em determinado momento, os policiais avistaram um veículo, tipo van, com placas paraguaias, e decidiram abordar. Na vistoria, foi encontrado cerca de 120 galões de azeite de origem argentina, no interior do veículo, totalizando 600 litros do produto. O referido azeite tem sua comercialização proibida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), desde 2021. Tal proibição se deve pelas adulterações encontradas em todas as amostras do azeite que foram periciadas, sendo impróprio para o consumo humano. Além disso, os representantes legais detentores da marca descartaram qualquer relação com o produto comercializado na região da fronteira, uma vez que a produção de azeite foi descontinuada. Assessoria]]>
Reunião define metas para melhorar trânsito em Vilhena
Aconteceu na última sexta-feira (24), uma reunião com representantes da Polícia Militar (PMRO), Polícia Rodoviária Federal (PRF), DETRAN e SEMTRAN, com objetivo de identificar fatores potencializadores e criar mecanismos para reduzir o número de acidentes graves que vem ocorrendo no município de Vilhena. O quantitativo de eventos graves ocorridos no município nos últimos meses, levou as autoridades a analisarem diversos fatores que podem estar contribuindo na ocorrência de sinistros, sendo constatado após análise, que os acidentes são, em sua maioria, resultado de no mínimo dois fatores concomitantes, que são a falta de cumprimento às normas de trânsito somados ao excesso de velocidade. Tais fatores estão relacionados à negligência e imprudência por parte de alguns condutores. Diante do quadro que se apresenta, as autoridades solicitam a população que tome os devidos cuidados quanto a velocidade e o respeito à sinalização de trânsito. A prevenção ainda é a melhor medida a ser tomada. Porém, medidas repressivas serão adotadas para conter ações contrárias a legislação de trânsito e garantir a fluidez do trânsito Vilhena de uma maneira mais segura. Fonte. Seção de Comunicação Social 3ºBPM]]>
Senado aprova mudanças no registro de agrotóxicos
(Foto: © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)[/caption]
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto que altera as regras para registro e venda de agrotóxicos no país. O novo texto passa agora pela sanção do presidente da República. 
Com mais de duas décadas em tramitação no Parlamento, o texto já tinha sido aprovado pelos senadores, que voltaram a analisar o texto depois de alterações feitas pela Câmara dos Deputados.
O tema foi alvo de divergências entre ruralistas e ambientalistas durante a tramitação. Para os ambientalistas, o projeto flexibiliza a liberação dos produtos, colocando em risco a saúde humana e o meio ambiente. Na avaliação dos ruralistas, a proposta moderniza a legislação com base em práticas internacionais.
Relator do tema, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) negociou com os dois lados e rejeitou mudanças feitas pelos deputados federais, consideradas polêmicas. Segundo ele, o texto levado ao Plenário atende à necessidade de atualização das regras diante do atual desenvolvimento das tecnologias, que “evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”.
Com as novas normas, caberá ao Ministério da Agricultura registrar os agrotóxicos no país. O Ministério do Meio Ambiente ficará com a tarefa de coordenar os registros de produtos de controle ambiental. A pasta da Saúde irá apoiar tecnicamente os processos. Na proposta da Câmara dos Deputados, o poder decisório ficava restrito à Agricultura.
O prazo máximo para registro (inclusão e alteração) de produtos será de 24 meses. Atualmente, há uma espera de até dez anos, segundo agricultores. Há possibilidade de concessão de uma licença temporária, desde que avaliação seja concluída em 30 dias.
O projeto traz pena de três a nove anos de reclusão para quem produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar pesticidas, produtos de controle ambiental não autorizados no país.]]>