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Eleições 2024: Fundão será de R$ 4,9 bilhões, 145% maior que em 2020

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O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido popularmente como fundo eleitoral ou Fundão, será de R$ 4,9 bilhões nas eleições municipais de 2024. O montante é 145% maior que o do último pleito municipal, quando chegou a R$ 2 bilhões.

O valor está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada nesta terça-feira (2/1) no Diário Oficial da União (DOU).

“As despesas relativas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha observarão o limite máximo correspondente ao valor autorizado para essas despesas no exercício de 2022”, diz o texto da lei. Portanto, o montante será o mesmo das últimas eleições gerais, recorde desde que o fundo foi instituído.

O valor turbinado também é cinco vezes maior que o sugerido pelo Poder Executivo na proposta original (de quase R$ 1 bilhão). A aprovação foi simbólica, aquela em que os parlamentares não indicam nominalmente seus votos.

Para compor os R$ 4,9 bilhões, as emendas de bancadas estaduais impositivas foram reduzidas de R$ 12,5 bilhões para R$ 8,5 bilhões.

Caso o valor fosse corrigido pela inflação, ele ficaria em R$ 2,7 bilhões em 2024. Durante o debate no Congresso, a maior parte dos partidos apoiou o aumento no valor. O Novo foi o único a propor um corte para R$ 900 milhões.

Fundão para eleições saem do Tesouro Nacional

Os recursos do Fundo Eleitoral saem do caixa do Tesouro Nacional. Os partidos políticos e candidatos devem utilizar o montante exclusivamente para financiar as campanhas eleitorais, e as legendas devem prestar contas do uso desses valores à Justiça Eleitoral. Caso uma parte da quantia não seja utilizada, as siglas deverão devolvê-la para a conta do Tesouro.

Ao valor do fundo eleitoral, se somam os recursos do fundo partidário, destinado ao custeio das siglas e distribuído de forma proporcional às representações parlamentares.

Financiamento eleitoral

Em 2015, na esteira dos escândalos de corrupção envolvendo agentes públicos e empreiteiras, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas a candidatos. Os candidatos a cargos eletivos passaram a ter de financiar suas campanhas apenas com recursos próprios e com doações de correligionários ou de partidos políticos.

Dois anos depois, em 2017, o Congresso criou o fundo eleitoral, cujo objetivo é exatamente suprir as doações antes feitas por empresas.

O dinheiro definido pelo Congresso é dividido com base em critérios preestabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Congresso Nacional aprovou em 2022 uma emenda constitucional que obriga os partidos políticos a repassarem, no mínimo, 30% dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral para as candidatas mulheres.

Além disso, 30% do tempo de propaganda eleitoral do partido deverão ser reservados às mulheres, independentemente do número de candidaturas.

Essas regras estão agora sendo questionadas. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) tenta anistiar os partidos que não cumpriram a regra no último pleito.

Fonte: Metropoles

Deputada Sílvia Cristina assegurou mais de R$ 90 milhões em investimentos para Rondônia em 2023

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A deputada federal Sílvia Cristina (PL) fez um balanço positivo de suas ações, ao longo deste ano de 2023, quando assegurou mais de R$ 90 milhões em investimentos para Rondônia, sendo R$ 60 milhões para a saúde e o restante para agricultura, educação, assistência social, esporte e infraestrutura.

A parlamentar visitou todos os 52 municípios de Rondônia neste ano e projetou que em 2024 vai ser ainda de mais conquistas para a população rondoniense, através de sua ação parlamentar.
Saúde

A deputada destinou cerca de R$ 60 milhões para a saúde em Rondônia, investindo para garantir melhor atendimento e acesso aos serviços públicos. “Fazer saúde não é fácil, mas é essencial assegurar o acesso ao atendimento, ao tratamento e acolher quem precisa de um amparo em um momento difícil. No total, destinamos neste ano R$ 60 milhões de recursos para atender os municípios e também para duas das instituições mais respeitadas de Rondônia: O Hospital de Amor e o Hospital Santa Marcelina”, destacou a deputada.

Lei do câncer

Sílvia Cristina é uma das autoras do projeto que cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, sancionados sem vetos.

“É um novo momento, uma grande conquista pois a aprovação da matéria traz esperança aos pacientes, com a perspectiva de diagnóstico mais rápido, prevenção mais digna, um tratamento de qualidade e reabilitação, que é tão esquecida”, destacou a deputada.

Vilhena

As obras de adequação do prédio onde irá funcionar o Centro de Prevenção de Câncer, em Vilhena, avançam. A deputada destinou o recurso, a prefeitura cedeu o prédio que fica junto do Hospital Regional de Vilhena, e o Hospital do Amor executa os serviços necessários para que a unidade possa iniciar os atendimentos.

“É mais um sonho, mais um desafio que enfrentamos e que estamos acompanhando com muita alegria tornar-se realidade. Essa filial do Centro de Prevenção e Diagnóstico em breve estará oferecendo exames de diagnóstico de câncer de mama, do colo uterino, de pele e de boca, para todo o Cone Sul”, destacou a deputada.

Reabilitação

Silvia Cristina destinou emendas no valor de R$ 32,5 milhões, sob a gestão do Hospital de Amor, para construir e equipar o Centro de Reabilitação em Porto Velho. A obra de 10.000 m² já atende aos pacientes desde o começo do ano. Foram R$ 13 milhões investidos em equipamentos de última geração, oriundos da Suíça e do Chile.

No hospital são atendidos pacientes em reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências, realizando o diagnóstico, o tratamento, a concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistida, contará com oficina ortopédica para a produção e disponibilização aos pacientes de todas as órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção como andadores, bengalas, muletas, e cadeiras de rodas elétricas e manuais.

Ji-Paraná

Município base da deputada, Ji-Paraná recebeu mais de R$ 5,1 milhões em investimentos, sendo R$ 2,9 milhões para ações municipais, R$ 1,5 milhão para o Centro de Prevenção do Câncer, R$ 700 mil para a assistência social, incluindo a Apae e outros R$ 300 mil foram destinados ao IFRO em Ji-Paraná, para uma série de cursos de capacitação e de qualificação, que abrem portas para o mercado de trabalho às mulheres, gerando novas oportunidades de emprego e renda.

Ela até participou da solenidade de encerramento do curso de corte e costura, que culminou ainda com a entrega do vestuário produzido pelas 29 alunas que concluíram o curso, às entidades sociais: Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer, Caminho de Luz de Ouro Preto D’Oeste, e o Banho Solidário, em Ji-Paraná.

Apaes

Para apoiar as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e as demais entidades com trabalho social, a deputada destinou neste ano R$ 2,4 milhões em emendas. O investimento foi depositado na conta das prefeituras, que fazem o termo de fomento para ser liberado para as Apaes e às demais instituições.

Foram contempladas neste ano as Apaes de Ariquemes, com R$ 200 mil; com R$ 100 mil cada uma, as Apaes de Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Parecis e Primavera de Rondônia. Já a Apae de Rolim de Moura vai receber R$ 103.420,00.

Outras entidades que cuidam de pessoas com o transtorno do espectro autista, entidades que atuam com dependentes químicos e do álcool, também foram beneficiadas.

Embargos

Sílvia Cristina atuou em defesa dos produtores rurais, inclusive com reuniões no Incra e no Ibama, para tratar da regularização fundiária e da ameaça dos embargos ambientais do Ibama. “Os produtores sofrem com a ameaça do Ibama, em razão dos embargos ambientais. Por outro lado, enfrentam dificuldades com a regularização fundiária junto ao Incra, o que acaba inviabilizando mais investimentos na propriedade e gerando um clima de insegurança jurídica e de tensão no campo”, destacou.

Produção

Rondônia é a terra da produção agropecuária e para apoiar o setor, a parlamentar tem destinado recursos para a compra de máquinas e equipamentos.

“Fortalecer e apoiar ações que beneficiem o homem do campo, tem sido uma prioridade no nosso mandato. O setor produtivo é o que sustenta a nossa economia e o fortalecimento da atividade agropecuária é uma necessidade, sendo decisivo o apoio para que os municípios possam dar esse suporte”, afirmou a deputada.

Para Porto Velho, que atravessa um período de expansão do setor, a parlamentar assegurou um investimento de R$ 10 milhões para a compra de máquinas para a prefeitura de Porto Velho. Já foram entregues três retroescavadeiras, duas pás-carregadeiras, uma escavadeira hidráulica e uma motoniveladora. Outros equipamentos ainda serão entregues.

Foram destinados R$ 400 mil para a aquisição de equipamentos para fortalecer as agroindústrias de Alta Floresta D’Oeste.

Em Theobroma, foi entregue colhetadeira de milho, a “foguetinho”, que colhe de 200 a 300 sacas de milho ao dia, ajudando na colheita dos pequenos produtores. O município também recebeu uma retroescavadeira, um sulcador e uma grade aradora.

Municipalista

Sílvia Cristina reafirma o seu compromisso em atuar em parceria com os municípios, como forma de assegurar a destinação de recursos para beneficiar a população de todas as regiões do Estado, não apenas na saúde, mas na infraestrutura, no setor produtivo, na geração de emprego e renda, na melhoria das estradas vicinais e nas demais áreas.

É o caso de Nova União, que recebeu R$ 300 mil para o bloqueteamento nas ruas da Paz e São Paulo, melhorando a infraestrutura urbana do município. Sílvia Cristina anunciou que está aguardando a conclusão do projeto, por parte da prefeitura, para destinar os recursos que irão garantir a construção de um estádio municipal, para a realização das competições municipais.

Iluminação LED

A população do distrito de Estrela de Rondônia, em Presidente Médici, foi contemplada com a entrega da nova iluminação em LED na avenida principal da localidade, trazendo mais segurança e melhoria na infraestrutura urbana. A implantação das modernas luminárias, ocorreu após a deputada federal Silvia Cristina (PL), alocar emenda de R$ 121.679,78.

Estrela de Rondônia também está recebendo obras de bloqueteamento das ruas, onde a deputada destinou R$ 680 mil para levar melhor infraestrutura e assegurar mais qualidade de vida para a população do distrito.

Para Médici, a deputada assegurou ainda R$ 3 milhões em investimentos para 5 quilômetros de asfalto urbano, que estão sendo feitos na cidade.

Já o município de Cujubim recebeu um ônibus para fazer o transporte dos estudantes universitários até Ariquemes.

Plenário

A deputada também usou a tribuna da Câmara dos Deputados para manifestar a sua posição em temas de interesse de Rondônia. É o caso da defesa dos pecuaristas, especialmente os pequenos criadores, afetados duramente com a queda no valor da arroba do boi, que estava cotada entre R$ 260 a R$ 300 há dois anos, e agora é de R$ 180 em Rondônia.

Ela também defendeu a prorrogação de prazo para pagamento dos débitos, nos empréstimos contraídos pelos produtores rurais, o que acabou ocorrendo, em projeto de lei que ela foi a relatora.

Voos

Em pronunciamentos no Congresso Nacional, entrevistas e em reuniões em Brasília, Sílvia Cristina manifestou o seu descontentamento com o tratamento desrespeitoso que as companhias aéreas, especialmente a Azul, têm dado ao povo de Rondônia.

Para a deputada, a desculpa de que os passageiros ingressam com muitas ações judiciais contra as empresas aéreas, não pode servir de justificativa. “Se há judicialização é porque o trabalho das empresas aéreas não está sendo bem feito. Quem ingressa na justiça é exatamente porque foi vítima do descaso das empresas aéreas, que ignoram os direitos, mas cobram passagens caríssimas”.

Fonte: News Rondônia

Mega da Virada: sete apostas de Rondônia acertam a quina e faturam mais de R$ 630 mil

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Por um número, moradores de Rondônia não começaram o ano de 2024 milionários. Sete apostas feitas no estado acertaram cinco números da Mega da Virada e chegaram muito perto do prêmio histórico de R$ 588,8 milhões.

Veja os números sorteados: 21 – 24 – 33 – 41 – 48 – 56

Seis das apostas premiadas em Rondônia são simples; uma é um bolão com 30 cotas, feito em Porto Velho. As outras cidades premiadas são: Ariquemes, Cacoal, Parecis e Vilhena.

Cada aposta simples faturou R$ 70.083,58;
Já o bolão, garantiu o prêmio de R$ 210.250,50;
Juntas, as apostas premiadas na quina em Rondônia faturaram 630.751,98.

Novos milionários

O valor sorteado na Mega da virada é o maior valor da história do concurso especial. Cinco apostas acertaram os seis números. O prêmio é de R$ 117.778.204,25 para cada.

Os resultados saíram nos locais abaixo:

Salvador, Bahia
Bom Despacho, MG
Redenção, Pará
Ipira, Santa Catarina
Aposta feita pela internet de Ferraz de Vasconcelos (SP)

Por que a Mega da Virada não acumula?

Diferentemente da Mega-Sena e de outros concursos, a Mega da Virada não acumula. Isso significa que o prêmio é pago mesmo que nenhum apostador acerte as seis dezenas.

Na prática, portanto, caso não haja um ganhador na primeira faixa (seis dezenas), o valor passa para os ganhadores da segunda — e assim por diante. A divisão é esta:

Primeira faixa – seis acertos (sena)
Segunda faixa – cinco acertos (quina)
Terceira faixa – quatro acertos (quadra)
Quarta faixa – três acertos
Quinta faixa – dois acertos
Sexta faixa – um acerto

Fonte: G1

PF flagra adolescente com droga no aeroporto de Porto Velho

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A Polícia Federal flagrou, neste sábado, 30/12, no aeroporto de Porto Velho/RO, uma adolescente trazendo consigo aproximadamente 3kg de cocaína dissimulada e enrolada em seu corpo. A menor tinha como destino a cidade de Belo Horizonte/MG.

Durante fiscalização aeroportuária, os policiais localizaram a droga com a passageira, que foi detida por ato infracional, devido conduta análoga ao delito de tráfico interestadual de drogas.

A Polícia Federal não descarta a participação de outros envolvidos no caso e destaca que qualquer pessoa pode colaborar, prestando informações que ajudem no combate aos crimes, sendo sempre mantido o sigilo da fonte.

Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

Aprovado projeto de lei que extingue e reduz taxas do Detran-RO

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O Projeto de Lei 352/2023 que atualiza a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) foi aprovado durante a sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), no Plenário Lúcia Tereza, na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), em Porto Velho.

 

Conforme a mensagem 262/2023, do Governo do Estado, a proposta tem como objetivo a adequação das nomenclaturas e valores de diversas taxas e serviços, refletindo inovações tecnológicas e mudanças procedimentais recentes. A atualização inclui a redução de taxas pouco utilizadas pelo público e a extinção de outras obsoletas devido ao avanço tecnológico ou procedimental. Em casos especiais, como veículos furtados ou roubados, o projeto propõe a suspensão da cobrança de determinadas taxas.

 

As taxas extintas são: licenciamento anual, permanência ou diária, liberação, vistoria e de serviço de guincho, este quando realizado diretamente pelo Detran na remoção de veículo automotor que se encontre roubado ou furtado.

 

O projeto também criou o 1° emplacamento de veículos leves e isentou os proprietários do pagamento do procedimento de vistoria. Já para os veículos pesados, houve a redução da taxa de 1º emplacamento.

 

Deputados aprovaram por unanimidade o projeto de lei em sessão Extraordinária (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)

 

Também criou uma taxa específica e diferenciada para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação para condutores com 60 anos ou mais, reduzindo o valor atual pela metade.

 

Para os deputados estaduais presentes na sessão, com a aprovação do Projeto de Lei 352/2023, Rondônia se posiciona na vanguarda de uma gestão de trânsito mais adaptativa e responsiva às necessidades dos cidadãos, garantindo que as taxas e serviços do Detran estejam alinhados com a realidade atual e a capacidade contributiva da população.

 

O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO), neste ano de 2023, é de R$ 108,53. Confira tabela de valores atualizada do Detran.

 

 

Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

 

As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.

 

Texto: Ivanete Damasceno I Secom ALE/RO
Foto: Daiane Mendonça

Ministério Público ressalta ampliação do acesso à Justiça em série de inaugurações de Fóruns Digitais no interior de Rondônia

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O Ministério Público de Rondônia sublinhou a ampliação do acesso à Justiça durante as solenidades de inauguração das instalações de Fóruns Digitais do Poder Judiciário, em Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste e Cujubim, realizadas respectivamente nos dias 12,13 e 28 de dezembro de 2023.

As unidades avançadas têm como objetivo ofertar serviços tecnológicos a comunidades afastadas de municípios-sedes das comarcas, visando facilitar o contato dos cidadãos com os órgãos do sistema de Justiça.

Presente aos eventos em Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste, o Coordenador do Grupo de Atuação Especial Cível, Promotor de Justiça Julian Imthon Farago, falou da entrega das instalações como ações de aproximação do Judiciário com a sociedade, um movimento que, conforme frisou, também vem sendo desenvolvido pelo MP rondoniense, por meio de atividades itinerantes.

Já no município de Cujubim, o MP foi representado pelo Promotor de Justiça, Marcos Geromini Fagundes, que também destacou a importância dos Fóruns, como uma das conquistas relevantes para o cidadão ter acesso à Justiça.

O Fórum Digital é uma estrutura física que facilita ao cidadão o uso dos serviços da Justiça, com ampla infraestrutura tecnológica. O projeto do Poder Judiciário foi vencedor do Prêmio Inovare – 2022, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

MP obtém liminar que determina o afastamento da esposa do Prefeito de Costa Marques de cargo público

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O Juízo da Comarca de Costa Marques deferiu pedido liminar formulado pelo Ministério Público e suspendeu o decreto municipal que nomeou a esposa do Prefeito de Costa Marques para o cargo de Assessora de Gabinete, determinando o seu imediato afastamento da função.

Referida decisão foi proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de tutela de urgência antecipada proposta pelo MP.

Na ação, o Promotor de Justiça Welson da Costa Rodrigues argumentou que a nomeação da esposa do prefeito para o cargo público estava amparada em lei municipal claramente inconstitucional, que ampliava ilegalmente as exceções à Súmula Vinculante n.º 13, que veda a prática de nepotismo no Brasil.

Foi requerido na ação que o juízo reconhecesse, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo da Lei municipal e determinasse o imediato afastamento da requerida do cargo público. Além disso, o Promotor pleiteou a condenação dos requeridos pela prática de ato improbidade administrativa que violou os princípios que regem a administração pública, nos termos da Lei n.º 8.429/92.

Ao acolher o pedido de tutela de urgência antecipada, o juízo suspendeu os efeitos do parágrafo único, do art. 4º, da Lei Municipal n.º 995/2022 e do Decreto municipal n.º 473/2022, de 30/08/2022, que nomeou a esposa do Prefeito para o cargo de Assessora de Gabinete Assuntos Administrativos.

O Prefeito já havia recebido recomendação anterior do MP para que encaminhasse projeto de lei visando revogar os artigos inconstitucionais e exonerasse sua esposa do cargo, porém, esta recomendação não foi atendida.

Agora a ação seguirá seu curso normal até decisão final acerca da anulação do decreto de nomeação e ato de improbidade administrativa.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Inscrições para concurso de Promotor de Justiça do MPRO iniciam na quarta-feira 04/01/2024

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As inscrições para o XXIII Concurso para Ingresso na Carreira do MPRO, no cargo de Promotor de Justiça Substituto, terão início na quarta-feira (04/01), às 10 horas e se estendem até as 23h59 min do dia 8 de fevereiro de 2024, horário oficial de Brasília, e, devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site oficial da banca.

O certame será executado pela Fundação Vunesp e, é destinado ao preenchimento de cinco vagas, mais cadastro de reserva, com cotas resguardadas aos candidatos com deficiência, negros e indígenas. Terá a supervisão da Comissão de Concurso, que será integrada pelo Procurador-Geral de Justiça, que a presidirá, e por cinco membros da Carreira do Ministério Público do Estado de Rondônia, em efetivo exercício, além de um magistrado indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia.

O concurso compreenderá oito fases, sendo prova objetiva preambular, de caráter eliminatório e classificatório; provas escritas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; inscrição definitiva, de caráter eliminatório; exame psicotécnico, de caráter eliminatório; exame de higidez física e mental, de caráter eliminatório; investigação social, de caráter eliminatório; provas orais, de caráter eliminatório e classificatório; e avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Os requisitos, o cronograma e demais regras do XXIII Concurso para Ingresso na Carreira do MPRO estão disponíveis no Edital n.º2, de 28 de 12 de 2023, republicado no Diário Eletrônico do Ministério Público, a fim de corrigir erros materiais, mas sem nenhuma mudança no cronograma.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Prefeitura de Vilhena Inaugura Galeria dos Prefeitos no Gabinete do Paço Municipal

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O espaço conta parte da história política da cidade e leva nome que homenageia servidora in memórian

A Prefeitura de Vilhena inaugurou, nesta quinta-feira, 21, no gabinete do paço municipal, a Galeria dos Prefeitos, que reúne as fotos daqueles que já passaram pela função, preservando a história política e cultural do município. O evento contou com a presença do prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro, ex-prefeitos, secretários, vereadores,  familiares e amigos dos que estão in memoriam.

 

“É uma satisfação ver ícones nesta solenidade que fizeram deste município uma cidade do futuro, que criaram praticamente uma civilização. E como diz uma música popular, ‘Tudo passa, nada fica’, e esta é nossa homenagem a esses homens do passado, que devem nos revelar uma luz para o futuro e muito obrigado a cada um que está aqui nesta homenagem,” disse o prefeito Flori Cordeiro.

 

A criação da Galeria dos Ex-prefeitos se deu através da Lei nº 4.690, de 29 de setembro de 2017, mas só agora foi efetivada. O nome do espaço homenageia a memória da servidora Olíria Granemann da Rosa, que por décadas serviu no gabinete municipal.

 

Semcom

Conheça as principais ações de gestão do MEC

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atual gestão do Ministério da Educação (MEC) concluiu o seu primeiro ano com uma série de iniciativas voltadas para a gestão administrativa, planejamento, orçamento e tecnologia da informação. Entre as principais entregas do ano estão: o envio ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos da proposta para criação da carreira de Gestão de Políticas Públicas Educacionais; e a realização do concurso público do MEC.  

Conheça as principais entregas de gestão administrativa: 

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ENTREGA 

PESSOAS BENEFICIADAS 

INVESTIMENTO 

1 

Entrega ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos de proposta para criação da carreira de Gestão de Políticas Públicas Educacionais, composta. A iniciativa visa ao fortalecimento da atuação e à valorização dos servidores efetivos do quadro de pessoal do MEC.   

360 cargos de Analista em Políticas Públicas Educacionais e 50 cargos de Técnico em Políticas Públicas Educacionais 

R$ 57 milhões (impacto orçamentário no primeiro ano) 

2 

Realização de concurso público do MEC para provimento de 220 vagas de nível superior para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais. Do total de vagas, 165 foram por ampla concorrência, 11 para candidatos com deficiência e 44 para candidatos negros. A realização do certame ocorreu quase 20 anos após a última seleção e auxilia a recomposição da força de trabalho.  

220 pessoas 

Não se aplica 

Executiva – A Secretaria Executiva é a instância do MEC responsável pela assistência ao Ministro na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do MEC e das entidades a ele vinculadas. Entre suas atribuições estão: auxiliar o Ministro na definição de diretrizes e na implementação das ações em educação; supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do ministério, entre outras atividades.  

 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria Executiva