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Justiça condena prefeitura por negligência médica que levou à morte de uma criança

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A criança faleceu devido a uma parada cardiorrespiratória em sua jornada de volta ao hospital, após uma súbita piora em seu estado de saúde

Machadinho do Oeste, Rondônia – Em uma sentença publicada nesta quarta-feira (21 no Diário da Justiça, a Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste foi condenada a pagar indenização de R$ 100.000,00 por danos morais e R$ 2.000,00 por despesas funerárias a uma família que perdeu um filho devido a um suposto erro médico em 2015.

A família havia entrado com um processo de reparação por danos materiais e morais alegando que o hospital municipal de Machadinho D’Oeste não forneceu tratamento adequado ao menor , levando à sua morte. A situação se tornou mais complicada quando o médico responsável pelo atendimento inicial da criança não seguiu o protocolo padrão para crianças com febre, ao liberar o paciente antes da obtenção dos resultados dos exames. De acordo com a sentença, o médico prescreveu medicamentos e recomendou repouso absoluto, mas não sugeriu a internação da criança.

A criança faleceu devido a uma parada cardiorrespiratória em sua jornada de volta ao hospital, após uma súbita piora em seu estado de saúde. A autópsia revelou que a causa da morte foi um trauma abdominal com ruptura do baço, condição muito mais séria do que a inicialmente diagnosticada.

A sentença observa que “a conduta do profissional não condiz com o protocolo de atendimento de crianças com febre”. Segundo o juiz, houve falta de cuidado e prudência por parte do Município no tratamento dado ao paciente.

Além do impacto emocional na família, a morte causou graves implicações financeiras. O pai da criança deixou o trabalho para apoiar a família e só conseguiu voltar a trabalhar sete meses depois do ocorrido. A mãe passou a usar medicamentos controlados, chegando até mesmo a tentar suicídio.

 

 

Rondônia Jurídico/tudorondonia

Deputado Alex Redano participa de reunião com presidente do Ibama sobre embargos de terras em Rondônia

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O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) participou na quarta-feira (21), de uma importante reunião com o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, e com os demais parlamentares rondonienses em Brasília (DF). A reunião teve como objetivo buscar medidas alternativas sobre os possíveis embargos a propriedades rurais por meio da Instrução Normativa 15/2023 imposta pelo órgão.

Na oportunidade, o deputado Alex Redano reforçou o convite aos parlamentares de toda a região Amazônica, para que juntos possam sensibilizar o governo federal para que revejam essa problemática que poderá dar grande prejuízo aos estados e a população do bioma Amazônico. “O clima de tensão que os moradores de Rondônia e dos estados que compõem esse bioma Amazônico passam é assustador, são famílias que têm propriedades a mais de 40 anos e temem por esses embargos de terras imposto pelo Ibama”, disse.

Redano reforçou o convite da audiência pública que acontecerá na Assembleia Legislativa, dia 30 de junho, com a presença de parlamentares da região Norte, estados que estão sendo afetados pela normativa do órgão. “Recebemos diversos pedidos de socorro de quem já teme por embargos, a preocupação é de que até 30% das áreas que foram desmatadas após a aprovação do código florestal em 2008 sejam embargadas e o número é grande e preocupante”, conclamou o deputado.

Texto: Mateus Andrade / Assessoria parlamentar
Foto: Matheus Henrique / Assessoria parlamentar

Comitê Interinstitucional abre inscrições para seminário “Diálogos sobre questões de gênero, etnia ou raça”

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Composto pelo Ministério Público de Rondônia, Tribunal de Justiça de Rondônia e Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o Comitê Interinstitucional de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade realizará no dia 4 de julho de 2023, às 8h, o seminário “Diálogos sobre questões de gênero, etnia ou raça”.

As inscrições podem ser realizadas gratuitamente até o dia 29 de junho pelo site da Escola da Magistratura de Rondônia. O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube da Emeron. Participantes garantem certificação de 3h/a.

Participam dos diálogos a Cientista Social Maria Angélica Souza Ribeiro, a Analista Judiciária – Assistente Social Elivânia Patrícia de Lima e os Analistas Processuais Jussara Valente Fernandes Secco e Leandro Aparecido Fonseca Missiato.

Conheça os debatedores:

Maria Angélica Souza Ribeiro
Cientista social (PUC-SP), mestra (PUC-SP) e doutora (PUC-SP/Université Paris-Diderot) em Comunicação e Semiótica. É professora no Programa de Pós-Graduação em Humanidades, Direitos e Outras Legitimidades (PPGHDL/FFLCH) da Universidade de São Paulo (USP) e na Coordenadoria-Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão (COGEAE) da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Redatora-geral do Simpósio Internacional de Assistência ao Parto (SIAPARTO), integrante do Coletivo Margens Clínicas, da Rede para Escutas Marginais (REM), do grupo executivo da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas (RBMC) e do conselho do Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e Conflitos (Diversitas/FFLCH-USP). Seu relatório de estágio pós-doutoral (FFLCH-USP), intitulado “Ginecológicas: o nascimento negro para além da tragédia”, foi contemplado pelo Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo (ProAC), na categoria ensaio de não ficção e será publicado em 2023. Seu poema “Oração” esteve entre os finalistas mundiais do Human Rights Defenders Poetry Challenge, organizado pelo ProtectDefenders.eu. Esteve entre as coordenadoras da Rede para Escutas Marginais (REM/Margens Clínicas), no período de 2019 a 2023. Suas áreas de interesse são epistemologia; a literatura; a produção de sentido e produção partilhada do conhecimento, com especial ênfase nas questões de interesse da população negro-brasileira e dos grupos dissidentes de gênero.

Elivânia Patrícia de Lima
Mestra em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça, pela Universidade Federal de Rondônia. Bacharel em Serviço Social pela Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT. Especializou-se em Saúde Pública pela Faculdade São Lucas. Possui experiência profissional como assistente social nas áreas de Saúde, Assistência Social e no Campo Sociojurídico. Desde 2009 é analista judiciária – assistente social no Tribunal de Justiça de Rondônia, atuando na Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas de Porto Velho. Facilitadora de práticas restaurativas. Atuou como docente no Curso de Serviço Social nas Faculdades Integradas Dr. Aparício Carvalho. Presidiu a Comissão de Ética e Direitos Humanos do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 23ª Região.

Jussara Valente Fernandes Secco
Mestra em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2006), especialista em Direito Público pela UNAR (2013). Bolsista pela Fundação Friedrich Naumann (2002) durante a extensão universitária na Internationale Akademie für Führungskräfte (IAF), em Gummersbach/Alemanha, para o curso “Freedom and Market Economy“. Extensão universitária em Filosofia Política na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP, 2005) e em Direito Internacional Público (2008), pelo Centro de Direito Internacional – CEDIN e UFMG. Professora do curso de graduação em direito entre os anos de 2006 a 2010, em instituições particulares de ensino superior de Rondônia (FARO, ULBRA, São Lucas e FAAR). Desde 2013 é analista processual no TJRO, tendo ocupado cargo de assessora de desembargador e assessora de juiz. Membra do 1º Comitê Gestor Interinstitucional da Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ocupando o cargo de secretária.

Leandro Aparecido Fonseca Missiato
Doutorando em Psicologia Clínica pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Psicologia na Universidade Federal de Rondônia – UNIR (2017). Graduado em Psicologia pela Faculdade de Ciências Biomédicas de Cacoal (2012). Atualmente é analista processual na especialidade de Psicologia – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Docente da Pós-Graduação, lato sensu, em Direito para a Carreira da Magistratura da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron). Autor do livro “Colonialidade Normativa”.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

MP em Guajará-Mirim propõe ação de improbidade por uso indevido de maquinários da prefeitura

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Concluída a instrução de Inquérito Civil Público, instaurado perante a Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, para apurar suposta utilização indevida de máquinas da Prefeitura em propriedade privada da região da Comara, o Ministério Público identificou a existência de elementos mínimos capazes de atribuir à prefeita de Guajará-Mirim e ao esposo a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito e lesão ao erário.

O procedimento ministerial foi iniciado a partir de reclamação formulada por vereador noticiando a utilização de uma retroescavadeira e um trator equipado com calcalhadeira, em chácara do marido da gestora, oportunidade em que foram acionadas viaturas da Polícia Militar, havendo os policiais comparecido ao local e constatado os fatos, inclusive com imagens das câmeras corporais dos militares (bodycam), além de fotografias e vídeos registrados pelo próprio reclamante.

Dentre outras diligências promovidas pela Promotoria, oficiada à Prefeitura, a versão apresentada pela gestora foi a de que os maquinários objetivavam atender às necessidades de funcionário da chácara, na condição de pequeno produtor rural, de espalhar calcário para plantar melancia. Ocorre que, do confronto com os demais elementos de informação colhidos tanto na Promotoria como em sede de procedimento policial, há indícios da prestação de informações inverídicas, além de preenchimento de cadastro rural posteriormente à notícia dos fatos a fim de justificar a utilização das máquinas na referida propriedade.

Ainda durante o Inquérito Civil, apuraram-se informações que indicam não apenas o desvio na utilização de maquinários e servidores da Prefeitura, mas de verdadeira disposição dos veículos pelos demandados como se donos fossem, chamando atenção o fato de que, enquanto a Polícia Militar diligenciava para cumprir a determinação da Delegada de remover as máquinas para o pátio da Delegacia, tal não foi possível em razão da não localização das chaves dos veículos, no entanto, sendo tais maquinários removidos da chácara por servidores públicos após cessadas as diligências policiais e sem qualquer comunicação à Delegacia.

Na ação civil pública proposta em face dos demandados, fora requerida, pelo Ministério Público, a procedência da ação e aplicação de punições previstas no art. 12, incisos I e II da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Comunidades indígenas recebem atendimento da Justiça de Rondônia

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Poder Judiciário realiza operação em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde

Horas de navegação pelos rios amazônicos e, a cada parada do Barco Walter Bártolo, a comunidade é convidada a participar das triagens de saúde e da Operação Justiça Rápida Itinerante. A ação é uma parceria entre o Poder Judiciário e a Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, para levar inclusão e serviços públicos para as comunidades localizadas às margens dos rios da região do Vale do Guaporé, em Rondônia.

A embarcação, que é uma unidade da Policlínica Oswaldo Cruz Fluvial, partiu de Guajará-Mirim, na noite de sábado (17), e atracou na primeira comunidade por volta das 12h, do dia seguinte. Em Deolinda, a Justiça Rápida Itinerante fez 45 atendimentos jurídicos, com a realização de 15 audiências de conciliação, em geral casos de registro públicos como correções em certidões de nascimento e emissão da primeira ou segunda via. Também foram realizadas conversões de união estável em casamento civil para casais que já conviviam, mas ainda não haviam oficializado a união.

De acordo com o cacique Antônio Macurap, em Deolinda vivem cinco etnias, numa área dentro da Terra Indígena Pacaás Novas. O atendimento na comunidade foi até o início da noite, com a realização de consultas e a dispensação de medicamentos para as pessoas atendidas. Segundo a coordenadora da POC Fluvial, enfermeira Liriane Souza Cézar, todas consultas e exames são registrados no sistema de regulação do SUS, para, de acordo com a necessidade detectada, planejar a vinda de diversos especialistas a fim de ampliar, ainda mais, a atenção aos moradores da região. Segundo o médico Bruno Costa e Silva, grande parte da demanda está relacionada a parasitoses e pediculose, além de infecções das vias áreas e outras enfermidades como gastrite. A POC realiza atendimento médico, de enfermagem, odontológico e laboratorial.

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Já o atendimento jurisdicional, como exemplifica o juiz de Direito Audarzean Santana da Silva, que coordena a ação do Judiciário, facilita o acesso das pessoas aos seus direitos básicos como o registro de nascimento e o casamento civil, realizados numa das salas do barco. É o que levou a dona Andreza Canoé e seu Ismael Macurap até a embarcação. Há 40 anos juntos e 10 filhos em comum, eles aproveitaram a oportunidade para se casar e receberam a certidão na hora, emitida pelo cartório de registro civil da Comarca de Guajará-Mirim, que também faz parte da operação. Em outra audiência, já na comunidade de Barranquilha, atendida no dia 19, uma criança de nove anos teve a guarda provisória concedida ao bisavô. As audiências têm participação do promotor de Justiça Júlio César Souza Tarrafa e da defensora pública Liliane dos Santos Torres Amaral.

Nesta terça-feira, 20, o barco saiu do rio Mamoré para ingressar no rio Negro Sotério e atender a cinco comunidades indígenas. Para melhor logística, o Walter Bártolo ancorou em Sotério e os moradores das outras aldeias e localidades se deslocam até a embarcação para serem atendidos.

Em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde de Rondônia, a operação Justiça Rápida vai levar o atendimento jurisdicional ainda para as localidades de Sagarana, Baía das Onças, Ricardo Franco e Surpresa, até o próximo 30 deste mês. A JRI é uma ação do Poder Judiciário de Rondônia, por meio do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec), da Corregedoria-Geral da Justiça.

 

Assessoria de Comunicação Institucional

Valor máximo de imóveis do Minha Casa, Minha Vida sobe para R$ 350 mil

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Conselho Curador do FGTS também aprova juros mais baixos para financiamento a famílias de baixa renda
As taxas de juros oferecidas para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais foram reduzidas em 0,25%. Foto: Ministério das Cidades

Uma série de medidas propostas pelo Governo Federal que beneficiam, sobretudo, famílias de baixa renda, foram aprovadas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nesta terça-feira (20/6) para o Minha Casa, Minha Vida.

Com a decisão, as taxas de juros oferecidas para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais foram reduzidas em 0,25%. Essa mudança permite a quem vive nas regiões Norte e Nordeste obter financiamentos com juros de até 4% ao ano.

Além disso, o limite de renda para se enquadrar na Faixa 1 do MCMV foi ajustado dos atuais R$ 2,4 mil para R$ 2,64 mil, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 1.162 aprovada pelo Congresso Nacional no dia 13 de junho. Agora, a redução na taxa de juros passa a ser de 0,50% para as famílias reenquadradas.

DESCONTO – O Conselho também aprovou a ampliação do desconto oferecido no valor da entrada para aquisição do imóvel. Atualmente restrita a R$ 47,5 mil, o subsídio concedido pelo FGTS poderá chegar a R$ 55 mil. Esse limite não era revisto desde 2017.

Os ajustes promovidos permitirão ainda que o valor médio do desconto para a Faixa 1 seja ampliado. Uma família com renda mensal de R$ 1.650, ao adquirir um imóvel no valor de R$ 172 mil em Manaus (AM), tem o subsídio ampliado de R$ 47,5 mil para R$ 55 mil. Já uma família com renda de R$ 1.980,00, adquirindo o mesmo imóvel, passará a acessar um subsídio de R$ 41,8 mil – 15% maior que o vigente de R$ 36,4 mil.

LIMTES MÁXIMOS – Outra mudança aprovada é a determinação de novos limites máximos para os imóveis do Minha Casa, Minha Vida. Os beneficiários Faixa 3 vão poder adquirir imóveis com valor de venda de R$ 350 mil em todo o território nacional, independentemente da localidade. Antes, o limite era de R$ 264 mil. Para as famílias das Faixas 1 e 2, o limite passa a variar entre R$ 190 mil e R$ 264 mil, a depender da localidade.

A estimativa é que a medida traga um incremento de 57 mil novas contratações na faixa 3, das quais 40 mil em 2023. Além disso, o conselho estima um crescimento de 12% nas contratações, com cerca 330 mil unidades para famílias com renda de até R$ 3,3 mil. Em 2023, o orçamento do FGTS para subsídios é de R$ 9,5 bilhões.

O Ministério das Cidades vai regulamentar o tema até 30 de junho e as medidas deverão ser implementadas ao longo do mês de julho de 2023.

Assistência Social

Governo prorroga por 15 dias venda de carro com desconto exclusivo para pessoas físicas

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Portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial. Para caminhões e ônibus, compra por PJ está autorizada a partir desta quarta (21/6)

O  Governo Federal prorrogou por mais 15 dias a exclusividade para pessoas físicas na compra de carro zero com desconto, dentro do programa lançado no último dia 5 de junho. Uma portaria assinada na tarde desta terça-feira (20/6) pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Para as outras modalidades – compra de ônibus e caminhões –, as operações com pessoas jurídicas estão liberadas a partir desta quarta-feira (21/6).

O programa apoia a indústria automobilística ao mesmo tempo que facilita o acesso ao carro novo e alimenta o comércio de carros usados”

Geraldo Alckmin, presidente da República em exercício

Até o momento, o Ministério da Desenvolvimento, Indústria e Comércio autorizou o uso de R$ 320 milhões em créditos tributários para a venda de carros com desconto – equivalente a 64% do volume colocado à disposição. Novos pedidos chegaram ao governo, mas ainda estão em análise.

Para o presidente em exercício e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, os resultados até agora confirmam o acerto da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O programa apoia a indústria automobilística ao mesmo tempo que facilita o acesso ao carro novo e alimenta o comércio de carros usados”, afirmou.

As atualizações do programa podem ser acompanhadas por um painel de dados construído pelas equipes técnicas do Ministério e disponível aqui.

DESCONTO DIRETO – O programa de redução de preço dos automóveis e de incentivo à renovação da frota é uma ação de curto prazo, com objetivo de atenuar a crise em um setor que responde por 20% do PIB da indústria de transformação e está com 50% de sua capacidade instalada ociosa. Quando os recursos disponíveis se esgotarem (R$ 1,5 bilhão), o programa termina.

O desconto é direto ao consumidor. São R$ 500 milhões para carros, R$ 700 milhões para caminhões e R$ 300 milhões para ônibus. Nos carros, os descontos patrocinados pelo governo vão de R$ 2 mil a R$ 8 mil e são válidos para veículos novos com preços de mercado até R$ 120 mil. As montadoras podem aplicar descontos adicionais por conta própria, como vem ocorrendo. No caso dos caminhões e ônibus, os descontos vão de R$ 33,6 mil a R$ 99,4 mil.

CRITÉRIOS – Para definir os descontos dos automóveis, o MDIC considerou três fatores: maior eficiência energética; maior densidade industrial (capacidade de gerar emprego e crescimento no entorno); e menor preço. Quanto maior a soma do carro nesses fatores, maior o desconto.

Para caminhões e ônibus novos, o escalonamento seguiu apenas o critério do preço, e em proporção inversa ao usado nos carros, ou seja, os descontos aumentam conforme os veículos vão ficando mais caros. Podem ser adquiridos modelos leves, semileves, médios, semipesados e pesados; e ônibus urbanos e rodoviários.

Para participar do programa, a pessoa ou empresa interessada tem de entregar à concessionária um caminhão ou ônibus com mais de 20 anos de uso. Os veículos velhos devem ser encaminhados a recicladoras cadastradas nos Detrans.

Comissão debate preparação brasileira para Jogos Olímpicos de Paris

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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promove na quarta-feira (21) mais uma audiência pública sobre a preparação brasileira para os Jogos Olímpicos de Paris de 2024. O colegiado pretende ouvir dirigentes de todas as confederações esportivas do País antes da competição.

A reunião atende a requerimento do presidente da comissão, deputado Luiz Lima (PL-RJ), e dos deputados Mauricio do Vôlei (PL-MG) e Delegado da Cunha (PP-SP).

“Os Jogos Olímpicos de Paris, que serão realizados de 26 de julho até 11 de agosto de 2024, serão um novo teste para o Brasil confirmar sua condição de excelência esportiva no cenário mundial”, afirmam os parlamentares no requerimento em que pedem o debate.

Eles lembram que há recursos públicos das loterias investidos nas diversas entidades esportivas que integram o sistema olímpico brasileiro.

Convidados
Foram convidados para o evento desta semana:
– o presidente da Confederação Brasileira de Escalada,  Raphael Nishimura;
– o vice-presidente da Confederação Brasileira de Escalada,  João Ricardo Gonçalves;
– o presidente da Confederação Brasileira de Taekwondo, Alberto Cavalcante Maciel Júnior;
– o diretor-técnico da Confederação Brasileira de Pentatlo, Gilberto Souza; e
– o coordenador técnico da Confederação Brasileira de Pentatlo,  Fábio Corrêa.

A audiência será realizada no plenário 4, às 15 horas.

 

Da Redação – MO

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso instala comissão mista sobre migrações internacionais e refugiados

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Será instalada nesta quarta-feira (21) a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados. Após a instalação, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.

A comissão tem como objetivo o monitoramento dos movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil, os direitos dos refugiados e a análise das causas e efeitos de fluxos migratórios internacionais para o País.

O colegiado é composto por 12 senadores e 12 deputados como membros titulares, escolhidos pelo critério da proporcionalidade partidária. Os cargos de presidente e vice-presidente devem ser alternados entre a Câmara e o Senado.

A instalação da comissão ocorrerá às 14h30, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

 

Da Agência Senado
Edição – MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sejus assina Termo de Colaboração formalizando repasse de recursos para a construção da Apac em Ariquemes

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Fomentando o trabalho de ressocialização e reintegração social no Estado, o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça – Sejus, através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e de Medidas Socioeducativas de Rondônia – GMF/RO e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac de Ariquemes/RO assinou na terça-feira (13), o Termo de Colaboração, formalizando o repasse de R$ 7.844.805,74 (sete milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos) à Apac.

O valor oriundo da Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen, repassado ao Estado, faz parte do Programa Ressocializa do Governo Federal, e irá promover a humanização das prisões, recuperação do condenado e reinserção ao convívio social. O repasse será utilizado para construção e aparelhamento do Centro de Reintegração Social de Ariquemes, que será gerenciado pela Apac. Após sua finalização serão atendidos 153 reeducandos do regime fechado e semiaberto com o Método Apaqueano.

Para o governador do Estado Marcos Rocha, a construção do Centro de Reintegração Social de Ariquemes, “além de ser uma alternativa ao sistema tradicional de cumprimento de pena, possibilita a reinserção social e a diminuição da reincidência criminal no Estado”, ressaltou.

HISTÓRICO DA Apac

A Apac surgiu em 1972, liderada por voluntários, procurando ressocializar presos do Sistema Penitenciário brasileiro, através de um método humanizado. Em 2019, o Departamento Penitenciário Nacional, atualmente Senappen, celebrou a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, reconhecendo o método Apaqueano de gestão prisional como política pública. Rondônia possui uma Apac em funcionamento situada no município de Ji-Paraná, desde 2018, atendendo atualmente 75 reeducandos.

A Apac de Ariquemes foi criada juridicamente em 2018,  atualmente possui diretoria executiva constituída e se encontra em fase final para sua construção e aparelhamento através do Termo assinado,.

MÉTODO APAQUEANO

A metodologia consiste na valorização do indivíduo, seguindo o Princípio Constitucional da Dignidade Humana, oferecendo condições para que o reeducando possa se recuperar e ter oportunidade de transformação para viver na sociedade de forma harmoniosa e pacífica, tendo como base 12 pilares, sendo eles: Participação da comunidade; Recuperando ajudando recuperando; Trabalho; Espiritualidade; Assistência Jurídica; Assistência à saúde; Valorização humana; Família; O voluntário e o curso para sua formação; Centro de Reintegração Social; Mérito; Jornada de libertação com Cristo.

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