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Idosos e pessoas com deficiência podem solicitar credencial para estacionamento gratuito na Semtran

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O cartão de estacionamento é uma autorização especial, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran) que permite a utilização das vagas para veículos conduzidos por idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência ou para quem os transportam.

 

A credencial é responsável pela identificação do condutor ao estacionar em vagas reservadas e deve estar exposta obrigatoriamente no painel do veículo sempre que estiverem utilizando esses espaços, evitando-se assim aplicação de multas e outras medidas legais cabíveis.

 

A autorização pode ser solicitada de forma gratuita e tem validade em todo território nacional.

 

Para realizar o cadastramento é necessário procurar presencialmente a Sentram, de segunda a sexta-feira, dás 7h às 13h, com os seguintes documentos:

  • RG e CPF – Para idosos
  • RG, CPF e Laudo médico para as vagas reservadas as pessoas com deficiência

 

Semcom

Pauta da 16ª sessão ordinária do dia 04/07/2023

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16ª SESSÃO

ORDINÁRIA

 

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

 

PAUTA

04/07/2023

Proposta de Emenda à Lei Orgânica

ASSUNTO

AUTORIA

77/2023

2º Turno de Discussão e Votação

Altera a redação do § 4º do artigo 114 da Lei orgânica do Município de Vilhena. Aumenta o percentual para emendas individuais de autoria de parlamentares de acordo com a Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022.

Poder Legislativo

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

ASSUNTO

AUTORIA

413/2023

Discussão e Votação

 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 304, de 11 de maio de 2022, que institui o Código de Obras e Edificações do Município.

Poder Executivo

PROJETOS DE LEI

ASSUNTO

AUTORIA

6.676/2023

Discussão e Votação

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 805, de 18 de abril de 1997, que disciplina o uso do solo no Setor 20. Modifica a metragem dos recuos e afastamentos mínimos a serem observados pelas locações em todas as zonas do Setor 20, de modo a adequá-la à legislação de zoneamento da área e às demais normas aplicáveis a outros setores do Município.

Poder Executivo

6.681/2023

Discussão e Votação

Denomina e oficializa Rua Noa Mattone a atual Rua 102-20, localizada nos Residenciais Cidade Verde II e III.

Vereadora Clerida Alves

6.682/2023

Discussão e Votação

Denomina e oficializa Rua Paulo Renato de Freitas Pereira a atual Rua 102-21, localizada nos Residenciais Cidade Verde II e III.

Vereadora Clerida Alves

6.701/2023

Discussão e Votação

Denomina e Oficializa Rua Jandira Fagundes de Azevedo a atual Rua 5201, no Bairro Cidade Nova.

Vereador Zé Duda

6.707/2023

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAGRI, para aquisição de material permanente para a Secretaria, com  recurso da Emenda Impositiva nº 121/2022, anteriormente destinada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova.

Poder Executivo

6.708/2023

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, para contratação de empresa especializada em softwares de plataforma web para solução de gestão pública integrada.

Poder Executivo

6.710/2023

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 23.079,45 (vinte e três mil setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMAS, para construção de academia ao ar livre no Centro de Convivência do Idoso.

Poder Executivo

6.712/2023

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SAAE, para pagamento de despesas com pessoal, aquisição de material de consumo, aquisição de material hidráulico, combustíveis, peças, contratação de serviços de  informática, entre outros.

Poder Executivo

6.713/2023

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 142.316,41 (cento e quarenta e dois mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para complementar a contrapartida do Município em atendimento ao Termo de Convênio 882809/2019, para execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial nos bairros Cristo Rei, Greenville e Setor 08.

Poder Executivo

6.715/2023

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 192.115,83 (cento e noventa e dois mil cento e quinze reais e oitenta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para recolhimento de saldo do Convênio nº 276/PGE/2020, visando à prestação de contas final junto ao órgão concedente.

Poder Executivo

6.717/2023

Leitura ( Poder Executivo solicita urgência)

Altera a lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV.

Poder Executivo

6.718/2023

Leitura ( Poder Executivo solicita urgência)

Autoriza o Município de Vilhena a efetuar transferência de recurso financeiro para a Associação Escola dos Músicos da Orquestra Municipal – AEMOM.

Governo chama atenção de profissionais da saúde e população sobre importância de vacinas especiais

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Apesar da extrema importância que representa o acesso às vacinas especiais, essencialmente aos portadores de imunodeficiência congênita ou adquirida e de outras condições especiais de comorbidades, os Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais – Cries, criados para esse fim, são praticamente ignorados pela população. Mais que isso, segundo um estudo da Sociedade Brasileira de Imunização, apenas 20% dos profissionais médicos sabem da existência destes.

Com objetivo de tornar esse serviço mais popular, o Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde – Agevisa, está divulgando esse Centro de Referência que atende de forma personalizada o público, qual necessita de vacinas especiais, de alta tecnologia e alto custo, oferecidas pelo Programa Nacional de Imunização do Sistema Único de Saúde – SUS.

Em Rondônia, o Crie funciona no Hospital de Base Dr Ary Pinheiro – HBAP. Além da população portadora de comorbidades e recém-nascidos que apresentam algumas condições especiais, o Centro de Referência atende profissionais da saúde, que se expõem a situações de risco.

Para o governador Marcos Rocha, “é importante que a população em geral, tenha conhecimento da existência desse serviço, que oferecemos de forma gratuita no Hospital de Base para atender essa parcela da população portadora de comorbidades”.

De acordo com o diretor-geral da Agevisa, Gilvander Gregório de Lima, “pessoas com condições especiais, independentemente da idade, que precisam tomar vacinas, soros e imunoglobulinas que não são oferecidos nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, ou são oferecidos para faixas etárias restritas, devem procurar o Crie”.

VACINAS DISPONÍVEIS

A coordenadora do Centro que funciona no HBAP, Silvia Carvalho falou sobre as vacinas disponíveis. Segundo a coordenadora, são oferecidas a vacina contra hepatite ‘A’ para adultos; pneumocócica 13 para quatro grupos específicos, inclusive, crianças a partir dos 5 anos; incluindo transplantados de medula óssea, transplantados de órgãos sólidos (rins, fígado e coração, por exemplo), pacientes oncológicos (portadores de câncer) e soropositivos de HIV.

Também é ofertada a pneumocócica 23, para pacientes diabéticos, cardiopatas, pneumopatas, nefropatas, asmáticos de moderado a grave, hepáticos, trissomia (causadora de cerca de 95% dos casos de síndrome de Down), quem fez ou fará implante cócleo (para habilitação e reabilitação auditiva de pessoas que apresentem perda auditiva de grau severo a profundo), quem tem asplenia funcional ou anatômica (ausência do baço, muito comum em vítimas de acidentes), portadores de doenças autoimunes (lúpus, artrite reumatóide, psoríase), doenças neurológicas e deficiência genética.

Silvia Carvalho explicou que, para os pacientes dos quatro grupos que receberam a pneumocócica 13, após 60 dias, precisam tomar também a pneumocócica 23. Também é oferecida a meningocócica a esses pacientes. Já a meningocócica CWY só é indicada a pacientes portadores de uma anemia rara, a hemoglobinúria paroxística noturna – HPN.

Pacientes portadores de meningite B, pneumonia causada pela bactéria haemophilus influenzae, bacteremia e otite média (inflação do ouvido), devem se vacinar. Há também outras vacinas para recém-nascidos e prematuros.

IMUNOGLOBULINAS

Além das vacinas, o Crie oferece também imunoglobulinas, que são anticorpos prontos e, ao contrário da vacina, que leva até 15 dias para imunizar a pessoa, faz efeito imediato. O Crie disponibiliza imunoglobulina contra hepatite B, indicado ao profissional da saúde acidentado com material perfurocortante supostamente contaminado, que nunca tenha sido vacinado contra hepatite B, também aplica-se a vítimas de violência sexual e recém-nascido de mãe portadora de hepatite B.

Para ter acesso a essas vacinas, pessoas com comorbidades devem conversar com seus médicos sobre esses imunobiológicos especiais e pedir o encaminhamento. Segundo a responsável pelo Crie, os desafios mais prementes são: primeiro, tornar o Crie mais conhecido da população e, especialmente dos profissionais da medicina e enfermagem; e combater o que chama de “inconsistência do encaminhamento”, que é quando o médico indica pacientes que não se enquadram no público do Crie, a exemplo de hipertensos e pacientes de pneumonia de repetição.

Sedam cria grupo de trabalho para elaboração dos Planos de Manejo das Reservas Biológicas Traçadal e Rio Ouro Preto

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Visando a consolidação e a gestão das Unidades de Conservação – UC, o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – Sedam, criou um grupo de trabalho formado por técnicos para elaborar Planos de Manejo de Unidades de Conservação. Dentro dessa proposta, as Reservas Biológicas Traçadal e Rio Ouro Preto, localizadas no município de Guajará-Mirim, estão passando pelo processo de elaboração dos Planos de Manejo, no qual a metodologia utilizada é estabelecida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, através da Instrução Normativa 07/2017, e que está em processo de regulamentação no Estado de Rondônia.

O Plano de Manejo é o principal documento de gestão de uma Unidade de Conservação, instituído através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC/2000 e regulamentado no Estado de Rondônia através do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC/2002. O documento visa refletir sobre a  realidade das áreas protegidas, identificar problemas, propor soluções, definir ações e zonear a UC de acordo com cada atividade proposta para ser desenvolvida dentro do seu território.

O Grupo de Trabalho é constituído por técnicos da Assessoria de Projetos do Gabinete, da Coordenadoria de Unidades de Conservação – CUC, da Coordenação de Geociências – Cogeo, Coordenação de Licenciamento e Monitoramento Ambiental – Colmam, Diretoria de Governança Climática – DGC e Assessoria de Comunicação – Ascom. O coordenador do Grupo de Trabalho, Celso Damasceno, participou em 2022, do Curso de Formação para Elaboração de Plano de Manejo oferecido pelo ICMBio e a equipe técnica da Oficina de Elaboração do Plano de Manejo da Floresta Nacional – Flona do Jamari, como convidado, e do Nivelamento Metodológico ministrado por um técnico do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais, de forma a capacitar-se para a nova metodologia que está sendo utilizada.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o Plano de Manejo deve estar de acordo com cada atividade proposta para ser desenvolvida dentro do território protegido.

De acordo com Juci Theodoro, coordenadora técnica do Projeto, o trabalho está sendo financiado com recurso oriundo da concessão florestal nas Flonas do Jamari e Jacundá e repassado ao Estado de Rondônia pelo Serviço Florestal Brasileiro. O Plano de Trabalho foi aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Consepa, “Além desses dois, ainda estão previstas a elaboração do Plano de Manejo de mais sete Unidades, seguindo a mesma metodologia, que está em processo de regulamentação jurídica no Estado de Rondônia”, concluiu.

Petrobras testa robô especializado em entregas de amostras em seu centro de pesquisas

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“O robô de transporte de amostras é um experimento para avaliar a viabilidade e os ganhos em segurança do uso de veículos autônomos ou remotamente controlados para transporte de pequenas cargas internamente em unidades terrestres. Esse drone poderá ser utilizado para transporte de amostras, documentos, pequenos componentes ou ferramentas, evitando que um trabalhador tenha que se deslocar apenas para essa tarefa”, explica a gerente executiva do Cenpes, Maiza Goulart.  “Há uma outra iniciativa de desenvolvimento, em outra frente, de um veículo autônomo que permitirá o transporte de cargas maiores que 35kg e sem a necessidade de um operador remoto, utilizando as mesmas vias já existentes para os veículos”, revela.

O entregador em teste é “elétrico”, literalmente. Movido a bateria, atinge a velocidade de cerca de 6 km/h, o equivalente de uma pessoa, não atleta, correndo. Equipado com sistema GPS, duas câmeras e controlado remotamente por um piloto, o equipamento pode transportar uma carga de até 35 kg e utiliza a rede 4G comercial. Desenvolvido por uma startup nacional, o entregador já é utilizado atualmente por uma rede de supermercados em outra aplicação.

O trajeto do drone é monitorado. A cada ponto de entrega, a central de controle informa e confere quem está abrindo a caixa de transporte e basta o destinatário mostrar o crachá para ser identificado. Em caso de dúvida, também é possível conversar com a central por meio de WhatsApp e por voz, já que o drone é equipado com um tipo de walkie talkie.

Equipado com chassi robótico, o drone recebeu uma identidade visual, uma carinha simpática, para o período de experiência, mas ainda não tem nome pois não foi “efetivado”. O contrato de teste da tecnologia inclui o serviço de pilotagem e suporte da máquina e vai até agosto.

 

 

Agencia Petrobrás

Decisão do TSE que tornou ex-presidente Bolsonaro inelegível repercute entre líderes na Câmara

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Líderes do governo e da oposição comentaram nesta sexta-feira (30), por meio de redes sociais, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder. Bolsonaro foi julgado pelo episódio em que se reuniu com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada e colocou em xeque o sistema eleitoral brasileiro sem provas. A decisão do TSE impede o ex-presidente de se eleger para ocupar cargos públicos até 2030.

Ministros do TSE reunidos para votar ação contra Bolsonaro

Último a votar, o ministro Alexandre de Moraes, atual presidente do TSE, afirmou que Bolsonaro promoveu um “encadeamento de mentiras” na reunião de 2022 com embaixadores no Palácio da Alvorada.

Votaram pela condenação os ministros Benedito Gonçalves (relator), Floriano Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia, e pela absolvição os ministros Raul Araújo e Nunes Marques. A decisão ainda é sujeita a recurso no próprio TSE e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao comentar o assunto por meio das redes sociais, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou: “O Brasil comemora, pois a Justiça está cumprindo o seu papel da garantia constitucional. Ninguém está acima da lei!”

Já o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), divulgou nota em nome do partido, ao qual Bolsonaro é filiado. “É com profunda preocupação que o Partido Liberal recebe a decisão de tornar um ex-presidente da República inelegível simplesmente por expressar a sua opinião. Nós, do PL, acreditamos firmemente na liberdade de expressão como um pilar fundamental da democracia, e consideramos lamentável que esse direito esteja sendo cerceado dessa forma.”

“Respeitamos a decisão proferida pela Justiça. No entanto, acreditamos que essa medida fortalecerá ainda mais a liderança do ex-presidente Jair Bolsonaro. O povo brasileiro demonstrou e continua demonstrando apoio ao capitão, e sua voz continuará a ser ouvida de maneira expressiva”, disse o líder do PL, em outro trecho da nota.

Vice-líder da oposição, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) postou no Twitter, após o TSE formar maioria pela condenação: “Vence o sistema”. Também vice-líder de oposição, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) publicou na mesma rede social uma crítica à decisão: “Ditadura”.

Presidente do PDT, partido que entrou com a ação contra Bolsonaro, o
ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, também se manifestou pela rede social. “A justiça foi feita! O belzebu desrespeitou e atentou contra a democracia e a vida dos brasileiros, e está enfrentando as consequências”, disse.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro, publicou: “Podem ferir o presente. Podem nublar o hoje, mas ninguém pode impedir o futuro. Ninguém pode proibir o amanhã. A esperança está mais viva do que nunca”.

Bancada ruralista
O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), classificou como “absurda” a decisão da Justiça Eleitoral. “O presidente Jair Bolsonaro, com amplo apoio popular, ser declarado inelegível por defender suas posições. Inversão total de valores. Covardia. Ainda dizem defender a democracia. Ah, peraí, para eles, a democracia é relativa…”, escreveu o deputado no Twitter.

O deputado Sanderson (PL-RS) apresentou projeto de lei que, se aprovado, poderá anistiar o ex-presidente. “Hoje é dos dias mais nefastos da República brasileira. Decisão do TSE ceifa a voz de 58 milhões de eleitores, usando ilações fajutas como base probatória, num processo já prejulgado. Injustiça será corrigida pelo Parlamento”, afirmou.

Por fim, o ministro das Relações Institucionais do governo Lula, Alexandre Padilha, declarou por meio de redes sociais que a decisão foi acertada. “O voto do relator escancarou as atitudes irresponsáveis do ex-presidente contra o nosso sistema eleitoral”, publicou Padilha.

Bolsonaro responde a outras 15 ações no TSE e a procedimentos criminais.

 

Reportagem – Murilo Souza e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Presidente da Fenaj defende protocolo de segurança para jornalistas

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Samira de Castro também defendeu a federalização de crimes contra a categoria durante reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso

Samira de Castro: Fenaj identificou 376 ataques a jornalistas em 2022

A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro, disse aos membros do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional que é preciso aprovar um protocolo de segurança para a categoria e federalizar os crimes que ocorrerem.

Na audiência sobre a violência contra jornalistas, Samira de Castro disse que foram identificados 376 ataques em 2022. Ela explicou que o maior tipo de ataque contra os jornalistas durante o período foi o descrédito aos profissionais por autoridades. “Para alguns pode parecer que a descredibilização se confunda com crítica ao jornalismo. Mas não é, é mais grave. Porque nega todos os fundamentos da atividade jornalística.”

Além do descrédito ao trabalho, houve ameaças, censuras e agressões físicas. Muitas agressões ocorridas na cobertura de manifestações de rua. O assassinato do jornalista britânico Dom Phillips, em junho do ano passado, também está incluído no levantamento. Ele trabalhava em uma reportagem sobre a situação dos indígenas no Vale do Javari, no Amazonas.

Para Samira, é preciso melhorar a organização da profissão, aprovando a proposta que retoma a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo (PEC 206/12), em discussão na Câmara. Segundo ela, há uma emissão indiscriminada de registros, inclusive para menores de idade. Ela citou ainda a necessidade de criar um conselho profissional para analisar questões éticas.

Constrangimento
A diretora do Instituto TornaVoz, Taís Gasparian, ressaltou a “violência processual” contra jornalistas, que seria o uso de processos judiciais como forma de constranger a atividade.

“O objetivo daqueles que entram com esses processos não é ganhar o processo e ser indenizado pela sua honra, ter algum tipo de reparação. Mas desviar a atenção e a energia do profissional como uma estratégia para abafar as críticas que são legítimas.”

Taís Gasparian defendeu ainda que os processos relacionados à defesa da honra deixem a esfera criminal para serem analisado pela justiça civil.

A conselheira Bia Barbosa lembrou que a entidade Repórteres Sem Fronteiras monitorou, durante as eleições gerais do ano passado, as redes sociais de 120 jornalistas e verificou um comentário ofensivo ou ameaçador a cada três segundos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado pode votar suspensão de decretos de saneamento e regras para empréstimos

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O Senado pode votar nesta quarta-feira (5) a suspensão de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). A suspensão é determinada pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023, já aprovado pela Câmara dos Deputados. Também está na pauta o projeto de lei do Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021), que ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para seguir para o Plenário. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.

A possível suspensão dos dois decretos sobre saneamento tem movimentado integrantes do governo, que são contra a votação do projeto. Eles alegam que a aprovação do PDL 98/2023 poderia prejudicar 1.113 municípios, que ficariam impossibilitados de acessar recursos federais.

Os Decretos 11.466 e 11.467, de 2023, foram editados pelo presidente Lula em abril. De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, que esteve no Senado em junho para falar sobre o tema, os regulamentos são necessários para que o país alcance a meta de 99% da população com água tratada e 90% com tratamento de esgoto até 2033. Isso porque o decreto anterior, assinado em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro, dava prazo até 31 de março deste ano para que as cidades comprovassem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização.

Em outro ponto, os decretos do presidente Lula ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico. O decreto anterior restringia a participação privada a 25% do empreendimento. O novo regulamento acaba com essa limitação. O ministro da Casa Civil, Rui Costa,  que também esteve no Senado para falar sobre os decretos, afirma que a medida vai estimular novas parcerias público-privadas no setor.

Críticos dos decretos afirmam que o governo buscou um atalho para alterar o Marco Legal do Saneamento Básico sem a participação do Poder Legislativo.

O projeto ainda não tem parecer e aguarda a votação de um requerimento de urgência para que seja votado em Plenário. O relator é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Empréstimos

O outro projeto na pauta (PL 4.188/2021) trata do Marco Legal das Garantias de Empréstimos. O texto reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos para diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. O projeto ainda depende de votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para a manhã de quarta-feira.

O texto a ser votado será um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA). Ele reformulou inteiramente o projeto, apresentando 46 emendas. Se for aprovado dessa forma pelo Senado, o projeto terá que voltar para nova análise na Câmara dos Deputados, de onde veio. Os deputados decidirão pela versão da Câmara ou pelo substitutivo do Senado.

A proposta original é do Executivo federal e foi apresentada em novembro de 2021. O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já defendeu a aprovação da medida para estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras.

Autoridades

Também podem ser votadas indicações de autoridades. Além de seis indicações de embaixadores que já estão prontas para a votação em Plenário, podem chegar das comissões mais mensagens de indicação aprovadas.

Na CAE, serão duas sabatinas de indicados ao Banco Central. Na Comissão de Infraestrutura (CI), estão marcadas sabatinas de quatro indicados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Essas indicações, se aprovadas até antes da sessão de quarta-feira, já podem sem incluídas na pauta do Plenário.

Fonte: Agência Senado

PF deflagra operação para combater extração ilegal de minérios

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Área total desmatada equivale ao tamanho de 118 campos de futebol. Foram apreendidos maquinários e equipamentos, além das estruturas inutilizadas, gerando um prejuízo de R$ 8 milhões aos criminosos
Publicado em 03/07/2023 07h20 Atualizado em 03/07/2023 07h51
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A Polícia Federal, em conjunto com o Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (IcmBio), deflagrou a Operação Retomada, para reprimir crimes ambientais, especialmente a extração ilegal de minério. A ação ocorreu entre os dias 29/6 e 2/7, no Parque Nacional Campos Amazônicos e na Terra Indígena Tenharim Marmelos.

A equipe formada por 20 policiais federais, além de oito servidores do IcmBio, encontrou um cenário de grande devastação ambiental, em uma área estimada de 118 hectares, equivalente ao tamanho de 118 campos de futebol, onde eram empregados produtos ilegais e tóxicos. Na ação, foram utilizadas duas aeronaves do IcmBio.

Durante os quatro dias de trabalhos, foram destruídas duas escavadeiras hidráulicas, 11 motores de dragagem, quatro geradores de energia elétrica, oito veículos, entre motocicletas e caminhonetes, além de dez acampamentos destruídos: um prejuízo estimado em R$ 8 milhões.

 

Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

MP de Rondônia apresenta experiência pioneira com método APAC a instituições do sistema de Justiça em Mato Grosso

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O Ministério Público de Rondônia apresentou a instituições do sistema de Justiça de Mato Grosso e sociedade daquele Estado a experiência, implantada de modo pioneiro e exitoso, no Município de Ji-Paraná, do modelo alternativo de cumprimento de pena – método APAC (Associação de Proteção aos Condenados).

Na última semana, a Promotora de Justiça Eiko Danieli Vieira Araki participou de audiência pública, realizada em Cuiabá (MT), que discutiu a implantação da metodologia naquela região. O evento também contou com a presença de especialistas de Minas Gerais.

Mencionando o caráter pioneiro do trabalho na região, a Promotora de Justiça Eiko Danieli Vieira Araki fez um retrospecto do processo de implantação da APAC no Estado, relatando ser a unidade de Ji-Paraná, a primeira do Norte do País.

A integrante do MP afirmou que o método é voltado para um processo de transformação do ser humano, uma nova visão sobre a vida para o detento, mas que também repercute no promotor de justiça, juiz de direito, familiares do preso e da vítima. “Eu fui a primeira recuperanda da Apac Ji-Paraná”, afirmou, ao se referir sobre como venceu os preconceitos em relação ao sistema.

Eiko Araki explicou que mais de 160 recuperandos já cumpriram pena na unidade de Ji-Paraná, em cinco anos de funcionamento do centro. O período, segundo ela, registra pouquíssimas reincidências, tendo apenas quatro retornado ao sistema prisional pela prática de crimes. “O preso começa a cumprir pena no sistema penitenciário comum e de lá pode ser transferido para o sistema da Apac. A experiência de Ji-Paraná colhe bons frutos com pessoas restauradas e com menos vítimas, isso é o mais importante”, disse.

O processo para a implantação do primeiro Centro de Reintegração Social (CRS) da Apac Cuiabá promove uma conjugação de esforços do Ministério Público de Mato Grosso, Poder Judiciário, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), Governo de Mato Grosso, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)