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Ministério da Educação eleva o piso nacional dos professores de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55

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Em cumprimento à Lei nº 11.738 de 2008, a partir deste mês, nenhum professor da educação básica pode ter vencimento abaixo do valor mínimo

Nesta terça-feira (17), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 17 que estabelece o reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores, que passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.

O reajuste do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica encontra-se no âmbito da política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). A Meta 17, do PNE, estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

Para o ministro da Educação, Camilo Santana, a medida é uma forma de reconhecer a categoria. “A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país.”, afirmou o ministro.

O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. O piso foi instituído pela Lei nº 11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). Essa lei estabelece, ainda, que os reajustes devem ocorrer a cada ano, sempre em janeiro.

Como é calculado o piso nacional

O valor do piso do magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos.

O valor aluno-ano é o valor mínimo estabelecido para repasse do Fundeb para cada matrícula de estudante na educação básica por ano. O repasse do Fundeb envolve recursos provenientes da arrecadação de estados e municípios e da União, quando houver necessidade de complementação financeira.

Assessoria de Comunicação do MEC

Escolas estaduais de Guajará-Mirim recebem reforço com novas carteiras escolares

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Para proporcionar mais conforto aos alunos, a Secretaria Estadual da Educação – Seduc está realizando entrega de novas carteiras escolares, adquiridas com recursos próprios, que irão atender a demanda em todo o Estado. Algumas escolas do município de Guajará-Mirim foram contempladas nesta remessa de mobiliários e equipamentos.

O mobiliário chegou em remessas, entregues ao almoxarifado da Seduc, por meio dos caminhões da secretaria, conhecidos por “caminhões da felicidade”. A entrega no município de Guajará-Mirim iniciou na quinta-feira, 12, onde realizaram a entrega de 440 jogos, com cadeira e mesas.

As escolas contempladas foram:

  1. Escola Estadual de Ensino Fundamental Capitão Godoy
  2. Escola Estadual de Ensino Fundamental Paul Harris
  3. Escolas indígenas

Desde 2019, o Governo de Rondônia por meio da Seduc já havia entregue:

  • 988 conjuntos (mesa e cadeira) para alunos das escolas indígenas;
  • 567 conjuntos (mesa e cadeira) para alunos das escolas da rede estadual dos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré;
  • 550 cadeiras universitárias;
  • 98 conjuntos (mesa e cadeira) para os professores.

“Temos feito investimentos na educação, não somente para melhorar a estrutura física das escolas, mas também para oferecer mais conforto aos estudantes com carteiras escolares, aumentar a qualidade da aprendizagem e garantir ao aluno condições para desenvolver suas atividades. Assim também como a valorização dos profissionais da educação que tem sido uma meta em nossa administração”, ressaltou o governador Marcos Rocha.

A coordenadora Regional de Educação – CRE, em Guajará-Mirim, Eunice Oliveira Pires, enfatizou que, o Governo tem dado todo o suporte para as escolas. “Queremos iniciar o ano letivo, com todas as condições e conforto para os nossos alunos da rede estadual”, pontuou.

Para o diretor da Escola Estadual Capitão Godoy, Edson Alves, a mobília veio em boa hora: “As carteiras vieram para suprir as necessidades, as que temos aqui são de 2014. Com essa nova demanda, os alunos ficaram melhores acomodados”, declarou.

A coordenadora da Educação Escolar Indígena, Liene Moraes Assunção, destacou que, a aquisição do novo mobiliário melhora a qualidade da educação e proporciona mais  conforto aos alunos. “Estamos satisfeitos em poder entregar esse benefício a eles”, afirmou.

Construção de praça no município de Cerejeiras é executada com ações do projeto “Governo na Cidade”

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O bairro José Anchieta, no município de Cerejeiras, será contemplado com uma praça no local. A obra iniciada em outubro de 2022 está sendo construída em um espaço de 900 metros quadrados e prevê: área de lazer com pista de caminhada, academia ao ar livre, jardins e iluminação. A obra irá beneficiar principalmente moradoras dos bairros José Anchieta, Jardim, São Paulo, Alvorada e Liberdade.

O Governo do Estado de Rondônia, por meio do projeto “Governo na Cidade” destinou para a obra o valor de R$ 233.723,10 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e vinte três reais e dez centavos), e a prefeitura entrou com a contrapartida de R$ 11.687,00 (onze mil seiscentos e oitenta sete reais).

PARQUE INFANTIL                    

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destaca as ações realizadas para melhor atender os municípios do Estado. “Atender a população garantindo o direito básico de ter um ambiente adequado para o lazer, é uma das missões do projeto “Governo na Cidade” criado há quase dois anos. Sabemos que as crianças precisam de ambientes para o seu desenvolvimento intelectual e físico e o Governo do Estado tem reforçado as ações municipalistas”, disse o governador Marcos Rocha.

O parque terá escorregador, balanço duplo, gangorras, gira-gira e casa do Tarzan (com casinha, banquinhos e escorregador). Atualmente, o bairro não possui um espaço de diversão e atividades no tempo livre das famílias, sendo, portanto, de grande importância para os moradores locais e de demais áreas arredores.

O projeto no município localizado no Cone Sul do Estado já conta com 21% de execução e está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – Seosp, criada em 2020 para administrar e executar obras arquitetônicos voltadas para ambientes que possam ser utilizados para o bem-estar da sociedade rondoniense

Conselho Estadual de Segurança Alimentar de Rondônia publica edital com regras para escolha de 14 representantes da sociedade civil organizada

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As instituições não governamentais – Ongs, sem fins lucrativos, com atuação na Segurança Alimentar e Nutricional no Estado de Rondônia ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip estão sendo convidadas pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea/RO para o Fórum Estadual, que acontecerá no dia 27 de fevereiro, no qual serão eleitos os representantes da sociedade civil organizada, para o biênio 2023/2025. O Consea tem por objetivo propor diretrizes gerais da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com vistas à defesa, promoção e garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, independentemente de sua idade e condição social.

O  edital nº 1/2023, publicado na segunda-feira (16), pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – Seas, do qual o Consea é vinculado, informa que a Assembleia Eleitoral será realizada das 8h às 11h, no auditório da Casa dos Conselhos, que fica na rua Duque de Caxias, 654, Bairro Caiari, em Porto Velho. As inscrições das entidades e o envio das documentações por Google Forms ocorrem do dia 17 até as 23h59 do dia 23 de janeiro, conforme cronograma em anexo.

Podem participar fundações, associações, sindicatos, organizações religiosas ou quaisquer outras de interesse público que estejam legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos dois anos. Ao todo serão eleitos 14 membros titulares e seus respectivos suplentes, que após ato de nomeação do governador Marcos Rocha, publicado no Diário Oficial do Estado – Diof, tomarão posse em cerimônia prevista para 17 de março, em reunião extraordinária do Consea.

Com base no edital publicado no Diof dessa segunda-feira (16), que atende à Resolução nº 01/2021/Seas-Consea, poderão participar da Assembleia Eleitoral todos os interessados, porém só terão direito à voz e voto, apenas as instituições previamente habilitadas no período de seis dias, a partir da data de publicação deste edital. O processo de habilitação será feito pelo e-mail: [email protected].

“Geração Emprego” alcança mil contratações realizadas desde o início das atividades, em Rondônia

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O serviço de empregabilidade “Geração Emprego” alcançou a marca de mil contratações no total desde o início de suas atividades no Estado de Rondônia, em março de 2020. O serviço executado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico de Rondônia – Sedec, age como um intermédio entre contratado e contratante, realizando um maior acesso para que o candidato tenha facilidade em expor seu currículo e suas atribuições e consequentemente as empresas parceiras possam encontrar pessoal qualificado para preencher vagas.

A coordenadora-geral de Trabalho, Emprego e Renda, Teresa Cristina, afirma o quão importante e gratificante é para toda a equipe alcançar esse número, porque representa o resultado do trabalho e empenho que todos puseram para que desse certo. “Temos um cronograma para 2023 com um calendário de ações que realmente trarão grandes resultados. Nossa expectativa é a de dobrar ou, quem sabe, triplicar esse número durante o decorrer do ano”, ressaltou a coordenadora.

Para o secretário da Sedec, Sérgio Gonçalves, o “Geração Emprego” é um serviço importante ao fomento da empregabilidade. “O ‘Geração Emprego’ é um sistema que foi implementado pelo Governo do Estado, para facilitar e trazer modernização dos nossos serviços e acessibilidade para o trabalhador, alcançando, de forma mais rápida, os 52 municípios de Rondônia”, destacou.

De acordo com o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o Estado está focado em fortalecer a economia, dando condições para que a população tenha melhor qualidade de vida por meio da geração de emprego. “Hoje temos a menor taxa de desocupação da região Norte, e a 3ª menor do País, com 3,9%, ficando atrás apenas de Santa Catarina e Mato Grosso, ambos com 3,8%, e vamos continuar com as ações para alcançarmos a menor taxa de desocupação do Brasil”, informou o governador.

O “Geração Emprego” realiza os serviços em todos os 52 municípios de Rondônia. Os municípios que mais contrataram durante tempo de atuação foram: Porto Velho, Rolim de Moura, Ji-Paraná, Cacoal e Pimenta Bueno. Os segmentos que tiveram o maior número de vagas foram os de vendedor de comércio varejista, alimentador de linha de produção, operador de caixa, auxiliar de escritório e atendente de lojas e mercados. Segundo informações de dentro da Coordenadoria, a realização de eventos sociais como Feirão do Emprego, Maratona do Emprego e algumas ações presenciais dentro dos bairros foram essenciais para a divulgação do serviço e a aderência positiva que o levou a alcançar a marca.

SOBRE O GERAÇÃO EMPREGO:

O aplicativo do Geração Emprego está disponível para Android e IOS nas lojas virtuais e também pode ser acessado pelo site (https://geracaoemprego.ro.gov.br/). Em caso de necessidade de atendimento presencial, basta procurar um posto do Sine Estadual.

DER conclui manutenção e libera tráfego de veículos na ponte da rodovia-408

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Os trabalhos de manutenção na ponte de madeira na rodovia-408, que interliga o distrito de Vila União, na RO-460, ao município de Campo Novo de Rondônia, foram concluídos na segunda-feira (16), pela equipe da 15ª Residência Regional do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER de Buritis.

Conforme o governador de Rondônia, Marcos Rocha, as manutenções em pontes são importantes para garantir a segurança dos usuários que utilizam as rodovias estaduais. “Estamos trabalhando para eliminarmos o máximo possível de pontes de madeira, por pontes e galerias de concretos e tubos corrugados de aço. São ações definitivas que trazem segurança e economicidade, evitando assim as constantes manutenções, desperdiço de recursos públicos e o melhor de tudo zelando do meio ambiente. Enquanto isso, o DER trabalha na manutenção e reforma das pontes de madeira, visando garantir o direito de ir e vir do cidadão rondoniense e o escoamento da produção do agronegócio”, encerrou.

Segundo o diretor-geral do DER, Eder André Fernandes Dias, os servidores do DER trabalharam com brevidade, solucionando o problema e liberando tráfego de veículos. “A ponte possui uma extensão de 35 metros, e recebeu a substituição dos deslizantes e pranchas danificadas”, declarou.

Vacinas bivalentes aumentam imunidade contra vírus original da Covid-19 e variante Ômicron, aponta estudo

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Imunizantes apresentaram segurança e eficácia semelhantes às monovalentes, que seguem disponíveis nas UBS’s de todo o Brasil

O Ministério da Saúde publicou, nessa segunda-feira (16), um relatório com os resultados preliminares dos estudos que avaliam segurança e eficácia da vacina bivalente contra a Covid-19. Segundo o alerta do Monitoramento do Horizonte Tecnológico (MHT), evidências científicas comprovam que as bivalentes aumentam a imunidade contra o vírus da cepa original e a variante Ômicron. Além disso, essas vacinas possuem perfis de segurança e eficácia semelhantes ao das vacinas monovalentes.

As vacinas monovalentes estão disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e são altamente eficazes contra a doença. Essas e todas as vacinas distribuídas pelo Ministério da Saúde desde o início da Campanha de Vacinação são seguras e garantem grau elevado de imunidade contra a Covid-19, evitando casos leves, graves e óbitos pela doença.

No Brasil, duas vacinas bivalentes, ambas produzidas pelo laboratório Pfizer, receberam, em novembro de 2022, autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso emergencial.  As tecnologias são indicadas como dose única de reforço para crianças e adultos, após dois meses da conclusão do esquema vacinal primário, ou como última dose de reforço da vacina monovalente contra a Covid-19.

Ainda de acordo com o documento, as vacinas bivalentes mais adiantadas no seu desenvolvimento são as vacinas dos laboratórios farmacêuticos Pfizer e Moderna, que contêm código genético da cepa original e das variantes Ômicron BA.1 ou BA.4/BA.5.

Ministério da Saúde

Mais Médicos tem 8,7 mil profissionais atuando em todo o país

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Criado em 2013, com o objetivo de suprir a carência de médicos nos municípios do interior, periferias de grandes cidades e áreas indígenas do Brasil, o Programa Mais Médicos conta, até o momento, com 8.727 profissionais atuando em todos os estados e no Distrito Federal.

A ampliação do programa com a contratação de novos profissionais é uma das pautas prioritárias do Governo Federal para os primeiros cem dias de gestão. De acordo com a ministra Nísia Trindade, a meta é reerguer o Mais Médicos e priorizar a contratação de profissionais brasileiros.

“A fragilização do Mais Médicos nos últimos anos deixou um vazio de assistência em vários municípios. Nossa meta é reverter esse quadro, mantendo as linhas básicas do programa e pensando em incentivos para os médicos brasileiros”, defende a ministra.

Os estados que contam com maior número de profissionais contratados, atualmente, são:

  • São Paulo (1.055);
  • Bahia (830);
  • Minas Gerais (708);
  • Ceará (641); e
  • Pernambuco (515).

Devido à criação do Mais Médicos, pelo menos 700 cidades localizadas em área remotas passaram a ter, pela primeira vez, um profissional para atendimento em atenção básica. Além do provimento emergencial de médicos, a iniciativa prevê ações voltadas à infraestrutura e expansão da formação no país.

Marco Guimarães
Ministério da Saúde

TJRO, MPRO e TRT14 realizarão seminário sobre empregabilidade da comunidade trans

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O Comitê Interinstitucional de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade, composto pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, Ministério Público de Rondônia e Tribunal Regional de Trabalho da 14ª Região (RO e AC), realizará no dia 25 de janeiro de 2023, das 8h às 12h e 14h às 18h, o seminário “Empregabilidade de Pessoas Travestis, Transexuais e Homens Trans: Direitos e Desafios”.

 

O evento, gratuito e aberto à comunidade, será realizado em modalidade presencial no auditório do edifício-sede do Poder Judiciário em Porto Velho (Rua José Camacho, 585 – Olaria) e contará com o apoio do Grupo Comunidade Cidadã Livre (Comcil), Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero LGBTQIAP+ da OAB/RO e Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

 

Programação

 

O seminário, alusivo ao Dia da Visibilidade da Pessoa Travesti e Transexual, contará com duas etapas. A primeira, pela parte da manhã, contará com exposição de grupos ativistas e instituições públicas com explanação sobre a atuação relativa à temática. Já o período da tarde será destinado a elaboração de uma carta de recomendação às empresas e instituições locais para melhorar a empregabilidade LGBTQIAP+, em especial de pessoas travestis e transexuais.

 

Manhã

 

Karen de Oliveira Diogo – Grupo Comcil
Tema: Desafios da População TT

Ilma Bezerra Lopes – Mães pela Diversidade
Tema: Relato de uma mãe de homens trans

Rogério Teles da Silva – OAB/RO
Tema: Direitos da População LGBTQIAP+

Carlos Alberto Lopes de Oliveira – MPT
Tema: Atuação do MPT para garantir a empregabilidade trans

 

Tarde

 

Definição de enunciados, elaboração da Carta de Recomendação, leitura e aprovação para envio às instituições municipais e estaduais do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

 

Inscrições na Emeron

 

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no site da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron): https://emeron.tjro.jus.br/inscricoes

 

 

Assessoria de Comunicação Instiucional

MPRO acompanha cumprimento de acordo judicial firmado com governo do estado sobre o transporte escolar fluvial

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O Ministério Público de Rondônia realizou na manhã desta terça-feira (17/1) uma reunião com a Secretária de Estado da Educação, Ana Lúcia Pancini, juntamente com outros assessores, a convite da Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva.

O principal assunto foi o transporte fluvial para atender comunidades do baixo, médio e alto madeira, na capital, a fim de garantir acompanhamento do Ministério Público quanto ao cumprimento do acordo firmado em audiência judicial, realizada no dia 14 de dezembro de 2022, em que a Secretaria de Educação assumiu o compromisso de providenciar, em 60 (sessenta) dias, os meios necessários para garantir o transporte para as crianças que vivem na região ribeirinha.

A Promotora de Justiça solicitou todos os detalhes do andamento das ações do governo para sanar esse problema, que se arrasta há anos, provocando imenso prejuízo educacional a centenas de crianças e adolescentes que dependem dos barcos para chegar à escola.

A Secretária disse que a SEDUC já adquiriu 78 (setenta e oito) barcos, que haviam sido apreendidos pelo Tribunal Regional do Trabalho, junto à antiga empresa que prestava o serviço, e aguarda documento de liberação, bem como já manteve contato com a Marinha, para as providências necessárias, como transferência e vistoria técnica para adequação da legislação.

Ana Lúcia Pancini também explicou que foram abertos dois chamamentos para contratação emergencial de duas empresas; uma para o gerenciamento do serviço, que inclui a contratação de pilotos habilitados; e outra para manutenção dos motores das embarcações.

A Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva questionou outras obrigações firmadas pela Secretaria de Educação, na audiência judicial, como a busca escolar, o plano pedagógico para o realinhamento do processo aprendizagem, para minimizar os prejuízos já ocasionados nos últimos anos, bem como o número de alunos que deverão ser atendidos, o ritmo das reservas de vagas, período de matrículas, o chamamento escolar, dentre outros.

A Secretária informou que o plano de recuperação de aulas da SEDUC está concluído e que será consolidado juntamente com o da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que tem o maior número de estudantes nas referidas comunidades.

Diante de alguns impasses, principalmente em relação à liberação das embarcações e contratação das empresas que farão o gerenciamento e manutenção das unidades, já foi adiantado para a Promotora de Justiça que o início do ano letivo na região ribeirinha não deverá ocorrer no dia 6 de fevereiro, junto com as aulas do estado. Dessa forma, um novo calendário será providenciado.

A Promotora de Justiça solicitou ainda informações acerca da evasão escolar. O levantamento completo do número e situação de alunos que abandonaram a escola. De posse dos dados, a Promotoria irá preparar um relatório para encaminhar ao Poder Judiciário, cumprindo a parte que cabe ao MPRO de conferir, quinzenalmente, a execução das medidas acordadas, efetuando a divulgação dos atos praticados.

Gerência de Com
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