A Deputada Estadual de Rondônia, Rosangela Donadon, tem se destacado como a voz dos vilhenenses na Assembleia Legislativa, reivindicando incansavelmente melhorias para o sistema de atendimento emergencial na cidade.

Em um recente ofício encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, a deputada ressaltou a necessidade urgente de aprimoramento dos serviços de emergência em Vilhena, apontando os desafios que a população local tem enfrentado para obter atendimento médico oportuno e eficaz em situações de urgência.

Vilhena, cidade que conta com aproximadamente 100 mil habitantes, tem sofrido com a sobrecarga do sistema de saúde, principalmente nos serviços de emergência. Diante dessa realidade, a Deputada Rosangela Donadon fez um apelo para a implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na cidade.

O SAMU, conhecido por sua atuação eficaz no atendimento pré-hospitalar, tem sido fundamental para a redução das taxas de mortalidade por acidentes de trânsito e outros eventos traumáticos nas cidades onde está presente. “Acredito que a implementação do SAMU em Vilhena proporcionará um atendimento de emergência mais eficaz, aliviando os serviços de emergência já existentes na cidade e, sobretudo, salvando vidas”, afirmou Rosangela.

Além de buscar melhorias para os serviços de emergência, a ação da deputada é uma resposta direta às reclamações dos cidadãos vilhenenses, que demandam um atendimento médico mais efetivo e imediato. Rosangela ressalta em seu ofício que “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, conforme preconiza a Constituição Federal”, reiterando a importância de um atendimento de emergência rápido e eficiente para garantir esse direito.

Em uma ação inovadora, a deputada solicitou a mediação do Estado com o Ministério da Saúde, especificamente com o Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência (DAHU), para efetivar a implementação do SAMU em Vilhena.

Finalizando o pedido, a Deputada apela à Secretaria para que avalie com a máxima urgência a demanda e tome as devidas providências para a implementação do SAMU. A deputada agradeceu antecipadamente pela atenção à solicitação e se disponibilizou para qualquer esclarecimento adicional necessário.

Por meio desta ação, é notável o compromisso da Deputada Rosangela Donadon em garantir um atendimento de saúde mais adequado para a população vilhenense, além de sua determinação em assegurar que o direito à saúde seja plenamente garantido para todos.

A reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A informação foi confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião, nesta terça-feira (11), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Pacheco disse que o Senado disporá do tempo necessário para analisar a proposta, mas espera que o texto seja promulgado ainda este ano. E negou a possibilidade de a PEC ser fatiada para ter parte do texto aprovada com mais rapidez.

— Assim que chegarem os autógrafos da Câmara dos Deputados, vamos dar encaminhamento. Tratando de PEC, o Regimento [Interno do Senado] impõe parecer da CCJ. Na sequência, será apreciada no Plenário, obviamente com contribuição de todas comissões, mas não como instância de deliberação. Não temos nenhuma intenção de fatiar a reforma, é importante que haja inteireza. Falei ontem com o senador Eduardo Braga, com o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre [União-AP], [e haverá] o tempo necessário do entendimento de todos os pontos da reforma. O que eu estimo é que possamos exauri-lo ao longo de dois meses. [Estou] com o intuito muito forte de que a gente possa promulgá-la ainda neste ano — disse Pacheco, ao destacar a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Em suas redes sociais, Braga afirmou que fará seu relatório buscando o consenso e visando ao desenvolvimento do país.

“Todos os debates e encaminhamentos prezarão pelo equilíbrio e bom senso, sem nunca esquecer aqueles que estão na ponta, os mais pobres e vulneráveis, e a urgência de reduzir as desigualdades regionais. [A reforma] é extremamente importante para o país, que começa a retomar o caminho do desenvolvimento, da geração de emprego e renda e do reconhecimento internacional”, afirma o senador.

Carf

O ministro Fernando Haddad disse estar confiante de que o Projeto de Lei (PL) 2.384/2023, que dá ao governo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), seja apreciado no Senado em agosto. O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Segundo Haddad, o projeto beneficiará o governo nas arrecadações.

— Nós tivemos uma sinalização importante do presidente do Senado, estamos confiante que [o projeto] será apreciado em agosto. Isso vai pavimentar o caminho para que [a ministra do Planejamento e Orçamento] Simone Tebet possa elaborar uma peça orçamentária assumindo todos os compromissos assumidos pelo presidente Lula, quais sejam, manutenção de um patamar mínimo de investimento, recomposição do piso constitucional da saúde e educação — disse Haddad.

Segundo Pacheco, o projeto deve tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) quando chegar ao Senado. Como está sob o rito de urgência constitucional, o texto deverá ser analisado na Casa legislativa em até 45 dias.

Desde 1972, o representante da Fazenda Nacional possui voto de desempate nas ações administrativas do conselho que julga casos de cobranças de tributos. Em 2020, foi aprovada a Lei 13.988, que estabelece que em caso de empate, o particular é beneficiado, não sendo considerado devedor. Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é de que cerca de R$ 59 bilhões ao ano deixariam de ser exigidos pela via administrativa se a lei não for modificada. O projeto, aprovado na Câmara, retoma o modelo de voto da legislação de 1972, dando ao governo poder de desempatar.

Lei de seguros

Haddad elogiou Pacheco por seu requerimento para desarquivar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2017, que regula o setor de seguros privados. O projeto foi engavetado no final do ano passado no Senado, mas agora tramita na CCJ sob a relatoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA).

— Penso que também aí temos grande impulso microeconômico, mas de um setor importante que ainda é pouco expressivo no Brasil, que pode ajudar o crescimento econômico a acelerar. Fico agradecido de todos nós pelo trabalho que está sendo feito. [Também] agradeci a celeridade com que a Lei de Garantias foi aprovada pelo Senado, aperfeiçoando a proposta da Câmara — disse Haddad, referindo-se ao PL 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias de Empréstimos com objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e reduzir o custo do crédito.

Fonte: Agência Senado

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) recebeu nesta segunda-feira (10) o encontro da Agenda de Fortalecimento do Corredor Interoceânico da Amazônia Ocidental no Plenário “Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos”. O evento contou com a participação de parlamentares, representantes governamentais e empresários dos estados do Acre e de Rondônia para tratar sobre o futuro dos estados que são cortados pela BR 364 com temas voltados para o desenvolvimento e a economia regional.

O objetivo do evento foi de discutir soluções sobre a viabilidade da estrada que ligará o Brasil com os portos no Peru por meio do Oceano Pacífico. O encontro parlamentar propôs a criação de um comitê que seja integrado por membros de cada Assembleia Legislativa, Governos, Secretários além de três membros do setor produtivo de cada estado. Ainda foi apresentada a ideia de promover os corredores rumo ao Pacífico, solucionar os entraves além de um voo regional que possa integrar os estados do Acre, Amazonas e Rondônia com o Peru.

Representando o presidente da Alero, deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota), o deputado estadual Ribeiro do Sinpol (Patriota) destacou a união do grupo para buscar uma solução para o acesso ao Pacífico. “Essa ideia desse sonho em realizar uma alternativa. E hoje temos um grupo do Parlamento Amazônico que está propondo criar essa saída, que irá diminuir os custos e fazer essa viabilidade”, destacou.

De acordo com o secretário de Industria, Ciência e Tecnologia (Seict/AC), Assurbanipal Mesquita, esta é uma oportunidade que vai contribuir com o desenvolvimento dos estados do Acre e de Rondônia por meio de uma Zona de Desenvolvimento Sustentável (ZDS). “É a possibilidade de encurtar as distâncias para a Ásia e criar alternativas de logística para o setor produtivo e atrair olhares para nossa rota para que possamos discutir juntos o desenvolvimento regional”, acrescentou.

O vice-governador e secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Sergio Gonçalves, apresentou uma palestra com o tema “Potencialidades e balança comercial de Rondônia”, destacando o desenvolvimento econômico do estado desde 2019. “Esta estrada vai nos dar acesso a novos mercados que vão entrar no radar por meio de oportunidades e exportações, promovendo o encurtamento de distâncias e de custos. Vamos buscar viabilizar o serviço do governo federal de forma contínua para que possamos atingir os objetivos e queremos somar a este processo”, ressaltou.

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) frisou a importância do corredor interoceânico para o desenvolvimento regional. “Teremos uma economia significativa para fazer as exportações pelos portos do Peru. Isso irá ajudar muito a economia e dar oportunidade para os nossos estados. Me coloco à disposição para poder ajudar e somando a pauta”, disse.

Para a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) é essencial esse debate na Assembleia Legislativa de Rondônia. “Parabenizo esta Casa de Leis pela iniciativa. Tenho atuado na Frente Parlamentar em defesa da BR 364, onde estamos juntos e empenhados pela causa. Além disso também estamos atuando na questão da BR 319 assim como a Construção da ponte Binacional entre Brasil/Bolívia. Estamos empenhados e a vontade é de mostrar resultados”, ressaltou.

Ieda Chaves sugeriu a ideia da criação de um comitê para impulsionar o trabalho da frente parlamentar. “Que possamos ter essa logística para atrair mais empresas e mais indústrias. Precisamos encurtar essa comissão, pois são problemas que precisamos para solucionar junto com as bancadas federal e estadual”, afirmou.

O superintendente da Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero), Gilberto Batista, frisou que dois gargalos precisam ser solucionados para que o intercâmbio entre os países possa fluir economicamente. “Temos que criar uma cota para poder se resolver o transporte de produtos entre países. Além disso também temos que se ter um fiscal agropecuário contínuo em Assis Brasil (AC) e, se conseguirmos destravar, vamos criar um grupo e resolver para que possamos dobrar nossas exportações”, destacou.

Para o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Luiz Gonzaga (PSDB), é primordial esse debate para o fortalecimento e desenvolvimento econômico. “Quero agradecer o presidente da Assembleia de Rondônia, deputado Marcelo Cruz, por ter nos oferecido esse espaço para o debate. É importante salientar que chegando aos portos do Peru estaremos próximos dos países asiáticos. As Assembleias trabalham unidas e os estados estão prosperando. Nós estamos entrando no agronegócio e juntos vamos caminhar pelo desenvolvimento desses dois importantes estados”, afirmou.

Ao final, os parlamentares foram convidados para a realização de uma visita técnica nos próximos dias a cidade de Chancay (PER).

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto que cria o Programa Escola em Tempo Integral. O PL 2.617/2023 permite à União financiar a abertura de matrículas em período integral nas escolas de educação básica, por meio de transferências para estados e municípios. O texto, de autoria da Presidência da República, vai à sanção.

Coordenado pelo Ministério da Educação, o programa se estrutura na forma de um mecanismo federal de fomento à expansão das matrículas de educação básica em tempo integral nas redes estaduais e municipais. A adesão ao programa é opcional, mas a meta inicial é criar 1 milhão de novas matrículas em tempo integral nos próximos anos. O Executivo estima aportes iniciais de cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira para 2023 e 2024.

Pelas regras estabelecidas no projeto, serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 horas diárias ou a 35 horas semanais em dois turnos.

O texto prevê assistência técnica e financeira do governo federal às redes de ensino para induzir a criação de novas matrículas em tempo integral, da educação infantil ao ensino médio, bem como a conversão de matrículas em tempo parcial para tempo integral.

— Além da assistência financeira, a assistência técnica prevista no novo programa fortalecerá a articulação federativa e o papel de coordenação do MEC na política educacional — apontou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) avalia que o novo programa tem a capacidade de alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3 milhões de novas matrículas. Ela apontou que o projeto é positivo, mas existem gargalos. Por isso, disse, a Comissão de Educação (CE) vai encaminhar sugestões de aperfeiçoamento que poderão ser tomadas em âmbito administrativo pelo MEC.

— É importante pensar não apenas na quantidade de horas, mas sobretudo na qualidade de horas. Alunas e alunos precisam sentir que as horas estão sendo bem aproveitadas. Precisamos cuidar para que o tempo integral seja acompanhado de conteúdo pedagógico de qualidade.

O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão de Educação e recebeu parecer favorável da relatora, com emenda de redação.

Transferências voluntárias

Os recursos viabilizados pelo Programa Escola em Tempo Integral serão transferências voluntárias da União, e por isso não poderão ser contabilizados pelos estados e municípios para o cumprimento do mínimo constitucional em educação. Os entes federativos também não poderão incluir no programa vagas de tempo integral já abertas no âmbito de outros programas federais. A prestação de contas será feita por meio do Censo Escolar.

Apenas as matrículas criadas ou convertidas em tempo integral a partir de 1º de janeiro de 2023 poderão ser contadas para fins de participação no programa.

O texto prevê prioridade para escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Conectividade nas escolas

O acesso à internet de banda larga nas escolas também é tratado no projeto. O texto amplia o prazo de execução da Lei 14.172, de 2021, que garantiu o repasse de R$ 3,5 bilhões para a compra de equipamentos para alunos e professores de escolas públicas acompanharem as aulas on-line devido ao isolamento imposto pela pandemia de covid-19.

Como os repasses começaram a ocorrer quando as aulas voltaram a ser presenciais, em 2022, aumentou a demanda pelo acesso das escolas à internet, em detrimento da compra de equipamentos. Os deputados incluíram no texto a possibilidade de aplicação dos recursos nessa finalidade.

“As alterações ampliam o escopo da lei, para dispor sobre a garantia de acesso a internet, com fins educacionais, nos  estabelecimentos de ensino, com possibilidade de repactuação dos planos de ação dos entes federativos junto ao FNDE, bem como expansão do prazo para execução dos recursos até o ano de 2026”, apontou a relatora.

Bolsas 

O projeto altera ainda a Lei 11.273 de 2006, que permite ao FNDE e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal em Nível Superior (Capes) conceder bolsas para cursos de formação de professores da educação básica.

A mudança visa permitir que professores da educação básica possam receber bolsas para participar de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada de docentes. Atualmente, essas bolsas só podem ser pagas a professores que tenham experiência no magistério superior.

Fonte: Agência Senado