O governo enviou o Projeto de Lei 2/24, que institui um programa de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos novos adquiridos pelas empresas em 2024. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa modernizar o parque fabril nacional, que tem em média 14 anos de idade.

O texto foi enviado à Câmara em regime de urgência constitucional, o que permite a tramitação em prazo mais curto e diretamente no Plenário.

A depreciação acelerada é um mecanismo que reduz a tributação das empresas. Toda vez que adquire um bem de capital, a indústria pode abater seu valor nas declarações futuras de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Em condições normais, esse abatimento é paulatino, feito em até 25 anos, conforme o bem vai se depreciando. Com a depreciação acelerada prevista no projeto, o abatimento das máquinas adquiridas em 2024 poderá ser feito em apenas dois anos.

Regras da medida
A depreciação acelerada valerá para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, sujeitos a desgaste pelo uso, causas naturais ou obsolescência normal. Os setores beneficiados serão definidos em decreto presidencial.

Para a fruição do benefício fiscal, as empresas deverão habilitar-se junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O governo estima que a medida vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão em 2024. O valor poderá ser ampliado por decreto, beneficiando mais empresas, desde que haja espaço no Orçamento.

Outros pontos
O PL 2/24 prevê ainda as seguintes regras:

• somente será permitida a depreciação acelerada de bens intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens e serviços; e
• alguns bens adquiridos não estarão sujeitos à depreciação acelerada, como prédios e bens importados com benefício fiscal sem similar nacional.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Acompanhantes de recém-nascidos poderão ter gratuidade em transporte público urbano e semiurbano para a realização de exame ou consulta, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal. É o que estabelece o PL 5.771/2023, de iniciativa da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Após análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo posteriormente para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para facilitar o acesso dos bebês a exames e consultas. O retorno ao domicílio após o atendimento também será garantido sem custos adicionais. A Lei entrará em vigor após 90 dias de sua publicação oficial.

O Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) é uma iniciativa do Ministério da Saúde que visa identificar e tratar precocemente algumas doenças que podem afetar a saúde e o desenvolvimento dos recém-nascidos.

Mara destaca os benefícios do programa, que tem impacto significativo na vida das famílias e da sociedade como um todo.

“O diagnóstico precoce possibilita não apenas o início imediato do tratamento, mas também a redução do risco de complicações graves, como deficiências intelectuais e físicas, problemas no desenvolvimento neuropsicomotor, além de complicações clínicas que podem levar a internações hospitalares e impactar a qualidade de vida da criança e da família.”

A parlamentar ressalta ainda os problemas que muitos pais enfrentam para levar os bebês a hospitais, questão levantada durante audiência da Subcomissão Permanente de Direitos das Pessoas com Doenças Raras (CASRaras).

“A dificuldade que muitos pais têm de levar os bebês com algum tipo de alteração detectada no teste de rastreamento para a unidade de saúde especializada, a fim de dar continuidade ao processo de diagnóstico, ou seja, para realizar consultas e exames adicionais para confirmar ou afastar a doença ou condição de saúde eventualmente detectada no teste do pezinho. Ressalte-se que, na prática, esses procedimentos adicionais não estão disponíveis na unidade básica de saúde próxima da residência do recém-nascido, mas apenas em hospitais localizados em regiões centrais”, afirma a autora.

Fonte: Agência Senado

Com o crescimento acelerado da população idosa no Brasil e as previsões do IBGE de que em 2030 haverá mais brasileiros com idade superior a 60 anos do que crianças, o Senado se prepara para atender esse que será um dos maiores desafios da próxima década. Atualmente, dos 203 milhões de habitantes registrados pelo Censo 2022 pouco mais de 15% desse total corresponde à parcela de idosos, ou cerca de 32 milhões de pessoas, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

São dezenas de projetos de lei em tramitação na Casa e de boa parte dos senadores, independentemente de filiação partidária e de posicionamento ideológico. Pelo número e pela variedade de iniciativas, é possível dizer que todos estão preocupados em modernizar a atual legislação, ampliar direitos, garantias e defesa dessa faixa etária, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos brasileiros acima dos 60 anos.

Algumas das proposições preveem mais proteção e critérios para empréstimos consignados aos idosos, para evitar a exploração, os maus tratos e o abandono que partem na maioria das vezes dos próprios familiares, segundo especialistas ouvidos em audiências públicas em comissões do Senado.  Outras iniciativas estão voltadas para inclusão digital e mercado de trabalho, como forma de estimular e manter o idoso em atividade e gerando renda. Há também projetos para assegurar o atendimento preferencial no comércio, na rede de saúde pública e particular, e mais atenção nos serviços oferecidos pelos planos de saúde.

Só o senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou 14 projetos de lei sobre o tema. Para ele, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), que completou 20 anos de vigência no ano passado, precisa de ampla atualização. O Censo 2022 mostrou que a população com mais de 60 anos aumentou 56% nesse período.

Um dos projetos do senador é o PL 4.791/2023, que cria benefício fiscal, com duração de 5 anos, para incentivar as empresas a contratarem mais pessoas idosas. O objetivo da proposta é reduzir os encargos sobre esses contratos de trabalho. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Outro de Ciro Nogueira é o PL 5.853/2023, que estimula o empreendedorismo das pessoas idosas com a criação de linhas de crédito e garantias diferenciadas, com juros menores e menos burocracia. Entre outros benefícios, segundo o senador, o projeto vai contribuir para a redução da depressão e de outras doenças ao garantir que o idoso continue ativo. O projeto está na Comissão de Direitos Humanos (CDH), ainda sem relatoria definida.

Uma terceira iniciativa dele, que também aguarda a escolha de relator na CDH, é o PL 4.793/2023 que estabelece o fornecimento de dispositivos eletrônicos para proteção de idosos vítimas de violência. O aparelho vai gravar conversas com o agressor e terá um  botão do pânico para acionar órgãos de segurança, aumentando a eficácia de medidas protetivas.

Há ainda projetos apresentados por outros senadores e senadoras, como Zenaide Maia (PSD-RN), autora do PL 5.987/2023, que cria a figura do Conselho de Proteção à Pessoa Idosa, inspirado nos conselhos tutelares municipais da infância e da juventude.

A proposta determina que todos os municípios terão pelo menos um conselho da pessoa idosa como órgão da administração pública local. No caso do Distrito Federal, a obrigação abarca as suas 35 Regiões Administrativas (RAs), também conhecidas como cidades-satélites. O conselho terá que zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa e será composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandatos de quatro anos, permitida uma reeleição. O projeto ainda está sem relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 4.974/2023, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), está pronto para ser votado na Comissão de Esporte (CEsp). Ele institui a Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa. O voto do relator, senador Romário (PL-RJ), é pela aprovação sem mudanças no texto original.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 523/2022 garante à pessoa idosa o direito de usar serviços sem precisar acessar a internet. De acordo com o texto, ficará assegurado ao idoso acesso à Justiça e a “direitos e serviços, públicos ou privados” sem a intermediação de plataforma digital. O projeto aguarda na CDH o relatório da senadora Zenaide.

Por sua vez, o senador Wilder Morais (PL-GO) apresentou o PL 5.740/2023, que institui prazo máximo de 5 dias para que a operadora de plano de saúde efetive a contratação solicitada quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência. Se houver necessidade de perícia médica, o prazo será de 10 dias. A matéria está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) sem relator designado.

O PL 3.242/2020, do senador Flávio Arns (PSB-PR), insere no Estatuto do Idoso a figura do cuidador, e exemplifica as suas atividades. A matéria já foi aprovada na CDH e agora aguarda relator na CAS.

Fonte: Agência Senado