O Senado vai analisar dois projetos de lei que estabelecem políticas públicas de saúde mental para profissionais de saúde, crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O PL 4.748/2023 regulamenta as ações de saúde mental voltadas ao atendimento de profissionais de saúde, além de estabelecer princípios e objetivos que devem guiar a implementação das políticas públicas de saúde mental voltadas à categoria. O texto também define as responsabilidades do setor público e privado, além de criar incentivos para a implementação das referidas políticas públicas.

O projeto garante o direito dos profissionais de saúde a um atendimento psicológico em seus ambientes de trabalho, além de estipular que as unidades de saúde tenham políticas próprias para prevenir situações de estresse emocional em seus colaboradores. Unidades de saúde públicas e privadas deverão implementar ações voltadas a fortalecer a resiliência emocional de seus profissionais, melhorar o ambiente de trabalho e adequar os processos e procedimentos para evitar a exaustão.

As alterações do projeto na legislação em vigor buscam garantir que os profissionais de saúde sejam contemplados em ações implementadas no âmbito da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. O texto também inclui a assistência psicossocial no rol de ações voltadas à saúde do trabalhador, bem como determina que as organizações que queiram se credenciar como entidades beneficentes devem implementar ações que promovam o bom ambiente de trabalho e bem-estar dos trabalhadores, especialmente os relativos à saúde física e mental deles.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto altera as Leis 13.819, de 2019; 8.080, de 1990; a Lei Complementar 187, de 2021; e o Decreto-Lei 5.452, de 1943.

Na justificativa da proposição, Alessandro Vieira ressalta que os problemas de saúde mental entre os profissionais de saúde são cada vez mais volumosos, especialmente quando se compara com as demais categorias profissionais, o que se agravou ainda mais após a eclosão da pandemia de covid-19.

“Esse grave panorama requer intervenção imediata do poder público. Estudos assinalam que, ao acometerem profissionais de saúde, os transtornos mentais provocam grande rotatividade das equipes, abandono do trabalho, prejuízos na relação com os pacientes, maior risco de erros nas condutas e piora dos índices de satisfação dos usuários, tanto dos serviços de saúde públicos quanto privados”, destaca.

Crianças e adolescentes

Por sua vez, o PL 4.928/2023 assegura às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental promovidos pelo SUS para a prevenção e o tratamento de transtornos mentais. Os programas de saúde mental dirigidos a essa faixa etária promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência e a atenção hospitalar.

De acordo com o texto, os profissionais que atuam na prevenção e no tratamento de transtornos mentais que acometem crianças e adolescentes receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

O projeto estabelece ainda que as crianças e os adolescentes beneficiários de programas sociais e inscritos no Cadastro Único em tratamento de transtornos mentais terão assegurados todos os medicamentos prescritos, de forma gratuita ou subsidiada, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990), foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Ao justificar a apresentação do projeto, Damares ressalta que a saúde mental é um aspecto fundamental da qualidade de vida de qualquer indivíduo, sobretudo quando se trata de crianças e adolescentes. Os estudos e os dados estatísticos têm demonstrado um aumento alarmante nas taxas de transtornos mentais e comportamentais nessa faixa etária, bem como um crescimento preocupante das taxas de suicídio entre os jovens, sustenta a senadora.

Ela cita pesquisa feita pela OMS em 2019 que apontou que mais de 700 mil suicídios são registrados anualmente no mundo, com a estimativa de que esse número seja, na verdade, superior a 1 milhão de casos, considerando as subnotificações. No Brasil, aproximadamente 14 mil casos de suicídio são registrados anualmente, o que corresponde a uma média de 38 suicídios por dia, informa a senadora. Entre os anos de 2010 e 2019, foi registrado um total de 112.230 mil mortes por suicídio, indicando um aumento de 43% nos casos, segundo a parlamentar.

“Acredita-se que o número real de suicídios seja ainda maior do que o oficialmente registrado, devido ao estigma associado a essa causa. Muitas vezes, as declarações de óbito omitem a informação sobre suicídio, o que contribui para uma subnotificação”, afirma Damares Alves na justificativa do projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Os segurados que receberem aviso para fazer prova de vida não precisam se deslocar ao banco ou agência da Previdência Social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vai suspender o benefício de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração por falta de prova de vida presencial. Desde fevereiro de 2022, cabe ao INSS comprovar que o cidadão está vivo. A procura por atendimento nas agências da Previdência ocorreu porque um comunicado (push) foi enviado pelo aplicativo Meu INSS e pela rede bancária para 2.961.868 segurados nascidos em janeiro e fevereiro que não tiveram seus dados validados durante o cruzamento de informações. No total, 4.351.557 pessoas com datas de aniversário de janeiro a março não tiveram suas informações confirmadas.

Cabe ressaltar, no entanto, que esse comunicado estava previsto na rotina para dar conhecimento ao aposentado e pensionista que ainda não foi encontrado em base de dados, por isso a comprovação de vida não foi confirmada.

Os aposentados e pensionistas não precisam se deslocar ao banco onde recebem o pagamento ou à uma agência da Previdência. O próprio INSS fará busca ativa. Ou seja, vai se dirigir ao endereço indicado no cadastro do segurado. Por isso, é importante manter os dados atualizados.

Importante: o cruzamento de dados do beneficiário do INSS com as informações na base do governo é necessário. Para não suspender benefícios aleatoriamente, como foi feito no passado, o INSS está em busca de mais bases de dados com diversos órgãos para ampliar o cruzamento de informações.

Por: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Benefício é concedido às mulheres que precisam se afastar de seu trabalho em razão da maternidade

O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago às mulheres que se afastam de suas atividades laborais por motivo de nascimento de filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso. Mas, é importante ressaltar que há diferenças entre aquele pago para a mulher que trabalha na área rural e aquele pago para aquelas que trabalham na área urbana.

As trabalhadoras que possuem carteira assinada e são filiadas ao INSS não precisam comprovar carência (ou seja, tempo mínimo de contribuição ao INSS) para ter direito ao salário-maternidade; basta que informem a certidão que comprove o nascimento ou adoção.

Já no caso das seguradas que trabalham por conta própria (contribuintes individuais e facultativos) e a segurada especial (que trabalha na área rural) é preciso comprovar dez meses de contribuições ao INSS para ter direito ao benefício.

Outra questão é o caso das domésticas, que não precisam de carência e solicitam o salário-maternidade pelo INSS. Quando a doméstica é desligada e fica grávida, tem até 12 meses de período de graça (ou seja, período que ainda possui direitos previdenciários) para solicitar o benefício, pois se mantém na qualidade de segurada.

Importante explicar que as trabalhadoras rurais não precisam ter carteira assinada e nem contribuir para o INSS, basta apenas comprovar, conforme citado antes, os 10 meses de carência no trabalho rural, ainda que de forma não contínua. Daí, nesse caso, essa comprovação pode ser feita por meio de documentos como título de propriedade de imóvel rural, documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entre outros descritos nas normas, que prove seu trabalho rural.

O valor do salário-maternidade urbano é calculado com base na média dos últimos 12 salários de contribuição da trabalhadora. E o pagamento é realizado pela empresa, no caso da segurada ser empregada em regime de CLT; e para as demais seguradas, é pago pelo INSS.

Já o valor do salário-maternidade rural será sempre no valor do salário-mínimo — mesmo que nunca tenha contribuído para a Previdência. Vale explicar que o trabalhador ou trabalhadora rural (também chamado de segurado especial) é aquele que exerce atividades de forma individual ou em regime de economia familiar. E que, a partir dessas atividades, o trabalhador rural extrai o seu próprio sustento e/ou o sustento de sua família. Inclusive, o segurado especial é o único segurado do INSS que não precisa pagar uma contribuição previdenciária para ter o seu trabalho contado como tempo de contribuição.

Amparo na maternidade

O salário-maternidade é um benefício concedido pelo INSS e tem duração de 120 dias, ou seja, 4 meses. Mas no caso de aborto espontâneo ou previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), o período é de 14 dias.

Vale informar ainda que, em alguns casos específicos, o salário-maternidade pode ser concedido ao homem também — no caso de falecimento da mãe ou casais homoafetivos (em que apenas um receberá o benefício).

Para pedir o benefício basta acessar o site ou aplicativo Meu INSS ou ligar no 135, cuja ligação é gratuita. Daí é só informar se o benefício é rural ou urbano. O prazo para solicitar é de até 5 anos após o nascimento da criança.

Por: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)