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Confira decisões do STF sobre o Código de Trânsito Brasileiro, que completa 25 anos de vigência este mês

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Há 25 anos, entrava em vigor o atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com seus 341 artigos, ele passou a reger o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres em território nacional, estruturou o Sistema Nacional de Trânsito e atribuiu direitos e deveres a pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas. Instituído pela Lei 9.503/1997, o código passou a vigorar 120 dias após a sua publicação, ou seja, em janeiro de 1998. Desde então, diversos de seus dispositivos passaram a ser objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros também tiveram de decidir se leis estaduais e municipais invadiram matéria regulada pela norma federal.

Confira abaixo algumas das decisões colegiadas do STF relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro:

Bafômetro e lei seca – No julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1224374 – Tema 1.079), o Plenário do STF, por unanimidade, confirmou regra do CTB que impõe multa (de natureza administrativa), retenção e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que se recuse a fazer teste do bafômetro ou qualquer outro exame clínico voltado a aferir presença de álcool ou outra substância psicoativa no sangue. Na mesma sessão, o colegiado julgou is Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4017 e 4103 e manteve a proibição de venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais.

Fuga do local – No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, a Corte, por maioria, reafirmou jurisprudência sobre a validade do artigo 305 do CTB, que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Prevaleceu o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral (Tema 907), segundo o qual a norma não viola a garantia de não autoincriminação. Para a maioria do colegiado, a permanência no local do acidente não se confunde com confissão ou com responsabilidade pelo sinistro, mas tão somente com a identificação do motorista.

Excesso de velocidade – Por maioria de votos, o Plenário do STF validou trecho do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação de motorista flagrado em velocidade 50% superior à máxima permitida para a via. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 3951, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Prevaleceu entendimento de que as medidas administrativas têm natureza acautelatória, para assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos classificados como de gravíssimo risco para a segurança pública.

Local de recolhimento do IPVA – Em sessão virtual, o Plenário decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser licenciado e registrado. A decisão se deu no julgamento do RE 1016605, com repercussão geral reconhecida (Tema 708), em que uma empresa de Uberlândia (MG) pretendia recolher o tributo no Estado de Goiás, onde havia feito o registro e o licenciamento de veículo de sua propriedade.

Motorista profissional condenado – No julgamento do RE 607107, com repercussão geral (Tema 486), o Plenário decidiu, por unanimidade, que é válida a imposição da pena de suspensão da habilitação a motorista profissional que tenha sido condenado por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito. No caso, um motorista de ônibus abalroou uma motocicleta e provocou a morte do condutor. Ele foi condenado à pena de detenção, convertida em pena restritiva de direitos e multa, além de suspensão da habilitação por período igual ao da condenação.

Infrações de trânsito – Ao analisar a ADI 2998, o STF impediu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) criasse sanções para infrações de trânsito, mas manteve a validade de exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a emissão de certificados de registro de veículo e de licenciamento anual.

Pena mais gravosa – Em mais um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 639496), com repercussão geral (Tema 430), o Plenário reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que a estabelecida pelo Código de Trânsito, em razão de sua abrangência nacional. Segundo o entendimento, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, sendo vedado aos estados e municípios legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por lei complementar federal.

Normas estaduais – Desde a entrada em vigor do Código de Trânsito, o STF julgou inconstitucionais diversas leis estaduais que versavam sobre regulações que conflitavam com as estabelecidas pelo CTB. Ao longo dos últimos 25 anos, foram invalidadas leis sobre condições para cassação da carteira de motorista, apreensão de motos de baixa cilindrada por inadimplência tributária, licenciamento de veículos com dívidas de IPVA, pagamento parcelado de multas e vistoria de carros. O Tribunal também invalidou leis estaduais sobre uso de veículos apreendidos, utilização de pontos na CNH e obrigação de instalação de cinto de segurança em transportes coletivos.

AR/AS//VP

Foto: Agência Brasil

Balança comercial de Rondônia deve ter impacto positivo em 2023, com aumento da exportação de carnes produzidas no estado

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A expectativa de maior volume nas exportações advém da recém-habilitação de duas plantas frigoríficas, localizadas em Jaru e Chupinguaia, para o comércio com a Indonésia.

 

Duas plantas frigoríficas instaladas em Rondônia, nos municípios de Jaru e Chupinguaia, foram habilitadas, agora, em janeiro, para exportação de carne à Indonésia. A novidade foi divulgada na última quarta-feira (18), pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e repercutiu positivamente no setor produtivo, uma vez que deve haver aumento na demanda pelo abate de bovinos.

Os índices aplicados a pecuária, dentro da balança comercial, estão em franco crescimento. Em cinco anos, a exportação de carne e derivados, em Rondônia, deu um salto de mais de 300 milhões de Dólares, indo de US$ 587,6 milhões, em 2018, para mais de US$ 811,8 milhões em 2022, segundo informações do site Agrostat/Mapa.

A expectativa é que, com o maior volume de exportações de carne, o impacto na balança comercial do estado seja acima do previsto para 2023. Aumento que também deve ser percebido na emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), documento gerado pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), para a movimentação de animais entre propriedades rurais e frigoríficos. “Os frigoríficos que comercializam com outros países são fiscalizados diretamente pelo Mapa, mas cabe à Idaron o controle do trânsito de animais, por meio da emissão de GTA e da fiscalização nas rodovias”, explica o presidente da Agência Idaron, Julio Cesar Rocha Peres.

Juntas, as duas plantas frigoríficas recém-habilitadas para negócios com a Idonésia abateram mais de 473,1 mil animais só em 2022. Considerando que cada animal pesa entre 280 e 300 quilos quando está em idade de abate, pode-se dizer que só os dois frigoríficos produziram mais de 141 mil toneladas de carnes, tanto para venda interna (no Brasil) quanto para exportação.

O frigorífico localizado em Jaru (Frigon) foi o que mais abateu animais no ano passado, 287,3 mil. Já o Mafrig, de Chupinguaia, no mesmo período, abateu 185,7 mil bovinos. “Vários são os fatores que levam a abertura de novos mercados para a carne produzida em Rondônia, mas, um dos principais é a suspensão da vacina contra a febre aftosa, status que só foi alcançado devido o empenho do produtor e do Executivo Estadual que, por meio da Idaron, cumpriu todas as medidas sanitárias adotadas pelo Mapa e pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA)”, destacou o governador do Estado, Cel. Marcos Rocha.

POTENCIAL

Hoje, Rondônia possui um rebanho bovino de 17, 687 milhões de cabeças, sendo o maior rebanho dentro das áreas reconhecidas internacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação, destaque que afeta positivamente a balança comercial do estado, visto que a região oferta carne de qualidade para todo o mundo.

Em apenas quatro anos, de 2019 a 2022, o número de cabeças de gado aumentou de 14,3 milhões para 17, 687 milhões, com crescimento médio de 19%. Em 12 meses, de 2021 para 2022, essa variação foi de 8%, passando de 16,2 milhões para o número atual.

 

 

Idaron

Deputada Rosangela Donadon anuncia ordem de serviço de obras de melhorias de infraestrutura em Urupá

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A parlamentar destinou R$200 mil para construção de calçadas que irão melhorar a circulação de pedestres no município.

A deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil) anunciou nesta segunda-feira (23), que foi dada a ordem de serviço para a construção de calçadas em ruas e avenidas do município de Urupá.

A parlamentar destinou R$200 mil para obras de melhorias de infraestrutura no município, que vai contribuir para melhorar a qualidade de vida da população.

De acordo com Rosangela Donadon, o recurso foi destinado atendendo ao pedido do professor Luciano Viana Dorazio, que a representou na cerimônia onde foi dada a ordem de serviço.

A deputada informou que será feita calçadas nas avenidas Augusto Hajdazs, Getúlio Vargas, Jorge Teixeira e na Rua Otávio Pedro de Oliveira, em frente à Escola Municipal Adeildo Martins e da Escola Municipal de Ensino Infantil Sonho Infantil, no bairro Alto Alegre Urupá, melhorando assim o acesso dos pedestres na localidade.

Rosangela Donadon destacou que tem trabalhado empenhada pelo desenvolvimento de Rondônia.

“Estou muito feliz, pois foi dada a ordem de serviço para a construção de calçadas em ruas e avenidas do município de Urupá. Destinei R$200 mil para obras de melhorias de infraestrutura no município atendendo ao pedido do professor Luciano Viana Dorazio de Urupá. Será construído calçadas em ruas e avenidas no bairro Alto Alegre, melhorando assim o acesso dos pedestres na localidade. A ordem de serviço da obra já foi assinada e deve começar em breve. Meu compromisso é trabalhar em prol da população”, destacou a parlamentar.

Por Andréia Machado

Congresso inicia ano legislativo com 27 medidas provisórias pendentes de votação

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Deputados e senadores iniciam o ano legislativo no dia 2 de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado.

Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás (MP 1155/23), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1157/23) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – MP 1156/23.

As três MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, há ainda medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MP 1134/22, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro.

Salário mínimo
Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1143/22, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302 este ano – o anterior era de R$ 1.212. O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320.

A decisão acompanhou a orientação do novo governo. Mas para que o valor de R$ 1.320 passe a vigorar, o Congresso precisa aprovar a medida provisória com a alteração. Por enquanto está valendo o valor estabelecido originalmente (R$ 1.302).

Pronampe
Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro está a MP 1139/22, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pelo Congresso no auge da pandemia.

A regra é válida para os contratos futuros e para as operações vigentes. No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda.

Outra medida provisória do governo anterior altera a lei que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP 1147/22 zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas do setor aéreo por quatro anos (2023 a 2026).

Mudanças administrativas
A medida provisória que extingue a Funasa (MP 1156/23) faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do governo que foram feitas pelo presidente Lula. As atividades da fundação, antes vinculada ao Ministério da Saúde, estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.

Outras medidas provisórias administrativas do atual governo são a MP 1154/23, que descreve as atribuições dos 37 ministérios, e a MP 1158/23, que retorna o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda. O Coaf é a agência governamental de combate ao crime de lavagem de dinheiro.

Veja as demais medidas provisórias em tramitação no Congresso:

MP 1135/22 – permite ao governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse;

MP 1136/22 – limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);

MP 1137/22 – zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil;

MP 1138/22 – reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens;

MP 1140/22 – cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas;

MP 1141/22 – autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo Demográfico;

MP 1142/22 – prorroga contratos de profissionais da saúde em hospitais federais no Rio de Janeiro;

MP 1144/22 – abre crédito R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência para pagar benefícios previdenciários;

MP 1145/22 – altera valor de taxa de fiscalização de bafômetros e tacógrafos;

MP 1146/22 – altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior;

MP 1148/22 – prorroga benefícios fiscais para as empresas brasileiras que atuam no exterior até o ano calendário de 2024;

MP 1149/22 – autoriza Caixa a administrar o fundo do DPVAT (o seguro de trânsito) em 2023;

MP 1150/22 – dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);

MP 1151/22 – estimula projetos de geração de créditos de carbono em concessões de unidades de conservação;

MP 1152/22 – altera regras do preço de transferência (tributação das trocas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico);

MP 1153/22 – suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico;

MP 1159/23 – retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;

MP 1160/23 – restabelece o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que julga questões tributárias e aduaneiras.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entenda a diferença entre partidos, federações e blocos partidários

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Os partidos são a base da democracia representativa e podem atuar sozinhos ou em federações; também podem formar blocos

A democracia representativa é exercida por meio dos políticos eleitos pelo povo a partir dos candidatos oferecidos pelos partidos políticos. A peça fundamental desse sistema são os partidos.

Na eleição para a Câmara dos Deputados, os partidos têm uma importância ainda maior por conta das regras do sistema proporcional. Os deputados são eleitos de acordo com a votação total do partido nas urnas. Por isso, a mudança de partido poderá levar à perda do mandato se descumprir as regras da fidelidade partidária.

Também é a votação dos partidos para deputado que determina a chamada cláusula de desempenho, que garante os recursos do fundo partidário e do tempo de televisão para os partidos políticos e o direito.

Os deputados eleitos formam a bancada do partido na Câmara dos Deputados e escolhem um líder para conduzir a atuação parlamentar no âmbito da Casa. Partidos que não atingiram as regras da cláusula de desempenho não tem liderança, apenas uma representação.

Federações
Os partidos podem decidir se unir por meio das federações para disputar uma eleição. Esse arranjo – que leva em conta o alinhamento ideológico – deve ser mantido durante todo o mandato dos representantes eleitos pele federação ou os partidos poderão sofrer punições eleitorais.

A principal vantagem da federação é que o arranjo tem o potencial de ampliar o número de vagas na Câmara a que os partidos terão direito, já que os votos recebidos por toda a federação vão contar na definição dos deputados eleitos. Também permite aos partidos federados atingir a cláusula de desempenho.

Nas eleições de 2022, foram registradas três federações: 1) PT-PV-PcdoB; 2) PSDB-Cidadania; 3) Psol-Rede. As três federações elegeram deputados, que tomarão posse em fevereiro de 2023 e atuarão na próxima legislatura.

Esses deputados formarão a bancada da federação na Câmara. Assim como os partidos, a federação terá um líder que vai conduzir a atuação parlamentar desse grupo na Câmara dos Deputados.

Blocos partidários
Os blocos partidários reúnem as bancadas de partidos e federações apenas no âmbito da Câmara dos Deputados. Criados no início da legislatura, esses blocos parlamentares tem papel fundamental na distribuição das vagas nas comissões permanentes e na ordem de escolha dos cargos na Mesa Diretora e na presidência das comissões.

Essas vagas são distribuídas de acordo com a proporcionalidade partidária, em que os maiores partidos ou blocos tem a prioridade na escolha dos cargos que pretende ocupar e a maioria das vagas nas comissões permanentes.

Embora o costume dos partidos seja desfazer os blocos depois de alguns dias, o número registrado inicialmente permanece valendo para a formação das comissões durante os quatro anos da legislatura. Na eleição de nova Mesa, no segundo biênio, são admitidos novos blocos.

 

 

Proporcionalidade
A possibilidade de junção dos partidos no âmbito eleitoral – as federações – e no âmbito interno da Câmara dos Deputados – os blocos – tem a função de garantir maior possibilidade de articulação política aos partidos.

Quanto maior a bancada, maior a influência do partido ou da federação no sistema político e dentro da Câmara dos Deputados: terá direito a mais vagas nas comissões, cargos de destaque na Mesa e na presidência de colegiados, poder de negociação sobre os projetos em análise.

 

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sicoob Credisul entrega ‘Troféu Arara de Ouro’ para agências que se destacaram em 2021/22

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A Sicoob Credisul, cooperativa de crédito com sede em Vilhena (RO), premiou na noite de sexta-feira, 20 de janeiro, 11 agências com o troféu ‘Arara de Ouro’ que foram destaque em seis categorias em 2021/22. As equipes premiadas em 2021 foram: Cerejeiras (RO), na categoria Inovação; Colorado do Oeste (RO), na categoria Cooperativismo e Sustentabilidade; Sapezal (MT), na categoria Excelência e Eficiência; Nova Califórnia (RO), na categoria Performance em Negócios e Lucas do Rio Verde (MT), na categoria Performance em Produtos. Já em 2022 as agências homenageadas foram: Tangará da Serra (MT), na categoria Inovação; Pimenteiras do Oeste (RO), na categoria Cooperativismo e Sustentabilidade; Cabixi (RO), na categoria Excelência e Eficiência; Vilhena Sede (RO), na categoria Performance em Negócios; Nova Mutum (MT), na categoria Performance em Produtos e Várzea Grande (MT), na categoria Superação.

O evento contou com a apresentação de Lucas Marçal, do Sicoob Seguradora, e Adevania Silveira, gerente de Marketing, Comunicação e Relações Institucionais da Sicoob Credisul. Os prêmios foram entregues por Ivan Capra, presidente do Conselho de Administração, e os diretores Vilmar Saúgo, Gislaine Campagnin, Renato Doretto e Claúdio Tomazoni, e o gerente de produtos, Isaias Batista. Todos se surpreenderam com os destaques da noite, já que devido ao período de pandemia a última premiação aconteceu em 2020 de forma on-line. O evento ainda foi transmitido no canal do Youtube da cooperativa para que os outros colaboradores acompanhassem a premiação.

A premiação foi criada para valorizar as equipes de atendimento da cooperativa, promover interação entre colaboradores, reconhecer boas práticas, ações inovadoras, criativas e bem-sucedidas, que contribuíram para a modernização e a eficiência de gestão, com o objetivo de aperfeiçoar políticas, métodos e técnicas de administração, mas também pode ser usada para prestigiar pessoas e instituições de fora. “Dentro da nossa equipe temos pessoas que todos os anos são destaques. As categorias valorizam as equipes. Tivemos vários candidatos. Foi uma decisão difícil. Todos colaboraram muito para fazer a diferença dentro de sua realidade. Todos são vencedores e merecem reconhecimento. Esperamos que mais equipes possam ter uma Arara de Ouro em sua agência”, afirmou Ivan Capra.

Para Vilmar Saúgo, diretor executivo da Sicoob Credisul, o prêmio evidencia ainda mais o quanto as cooperativas são diferentes dos bancos, e que buscam fazer mais pela sociedade, o que edifica o modelo cooperativista. “A ideia do prêmio foi motivar nossas equipes para que estejam sempre engajadas, trazendo soluções inovadoras em diversas áreas. Precisamos estar o tempo todo inovando. Por isso, dentro da premiação adicionamos a categoria Inovação. Premiamos também aqueles que uniram o cooperativismo a sustentabilidade, e transformaram a comunidade em que estão presentes. Para o próximo ano, desejamos que todos possam se espelhar nesses colegas e subam ao palco para serem homenageados”.

A seleção em cada categoria foi feita por uma comissão composta pelos setores Gestão de Pessoas; Marketing, Comunicação e Relações Institucionais; Produtos; Controle Interno, e a diretoria da Sicoob Credisul, avaliando as unidades com base nos resultados apresentados em 2021/22.

Por Jéssica Cristina Rodrigues dos Santos

Presidente Alex Redano participa da entrega de contraceptivos para a rede de saúde de Ariquemes

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O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), participou na manhã desta terça-feira (24) da entrega de implantes contraceptivos subdérmicos para a rede municipal de saúde de Ariquemes. O material foi adquirido com recursos de emenda do deputado, no valor de R$ 100 mil, com uma contrapartida de R$ 9.200 da prefeitura. “É uma ação importante para a saúde da mulher, para o planejamento familiar e que em parceria com a prefeitura, estamos disponibilizando um total de 245 desse método, para atender às mulheres que são assistidas pela rede municipal de saúde de Ariquemes”, disse Redano.

O parlamentar estava acompanhado da prefeita de Ariquemes, Carla Redano, que ressaltou mais esse investimento para o município. “Em todas as frentes, temos atuado e buscado parcerias. Na saúde, não é diferente e especialmente com as mulheres, que sempre recebem uma atenção especial de nossa atuação, enquanto gestora pública”, disse a prefeita.

A emenda é um pedido da vereadora Simone Macedo. “O implante é um bastonete bastante pequeno inserido sob a pele do braço da mulher, para atuar como contraceptivo. Ele é invisível e evita a gravidez por até três anos”. Frisou a vereadora.

Os contraceptivos serão destinados para a prevenção da gravidez não planejada por mulheres adultas, em idade reprodutiva entre 15 a 49 anos, que já estão na fila de espera, ou que tiveram bebês na Casa de Parto Natural do Município, de acordo com informações da prefeitura.

A Secretaria de Saúde informou que as mulheres interessadas, e que estão dentro dessa faixa etária, devem procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para realizar uma consulta médica, e os devidos encaminhamentos para a colocação do dispositivo, nas próximas remessas.

Texto: Eranildo Costa Luna
Foto: Assessoria

Ministério Público intensifica mediação de casos ligados a crimes tributários

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O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (GAESF), pretende incentivar as negociações relacionadas aos crimes tributários, por meio de audiências de conciliação.

Com essa visão, o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, implantou o Núcleo de Mediação de Ilícitos Tributários (NAMIT), com o objetivo de utilizar dos mecanismos acessíveis, para tratar dos casos que chegam ao MP, como sonegação de ICMS, por meio do diálogo, evitando assim, as ações cíveis ou criminais, que também acabam gerando um custo adicional ao Poder Público em razão do uso dos serviços judiciais.

Para o Coordenador do GAESF, Promotor de Justiça, Átilla Augusto da Silva Sales, a conciliação é o caminho mais tranquilo e rápido para a resolutividade das questões que envolvem crimes tributários. Ele destaca que a criação do NAMIT é, sem dúvida um avanço para tornar esse tipo de negociação cada vez mais comum na instituição.

O Promotor de Justiça enfatizou que o trabalho é desenvolvido em parceria com a Secretaria de Finanças do Estado (SEFIN), que tem efetiva participação, inclusive disponibilizando auditores fiscais que atuam no MP, juntamente com a equipe do GAESF.

Ainda em período de experiência, logo após a criação do NAMIT, em 2022, foram realizadas em torno de 200 (duzentas) audiências de conciliação. Já para este ano, a estimativa do Grupo de Atuação Especial é chegar a mil audiências, com a celebração do máximo de acordos possíveis.

Ano passado, segundo o Promotor de Justiça, a atuação do GAESF, resultou na recuperação de 20 (vinte) milhões de reais aos cofres públicos do governo do estado, em negociações com empresas devedoras, em sua maioria por sonegação de ICMS. “Para 2023, queremos garantir que esse trabalho gere frutos positivos para a administração pública e com o mínimo de desgastes entre as partes”, concluiu.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

TJRO conclui edital para construção dos sete Fóruns Digitais

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O Tribunal de Justiça de Rondônia concluiu a elaboração do edital para construção de sete novos Fóruns Digitais em localidades definidas pela administração como prioritárias. A concorrência pública ainda será publicada oficialmente, mas os interessados já podem conferir os projetos para que possam tirar dúvidas e se preparar para o certame. Em setembro de 2022, a Secretaria Administrativa do TJRO promoveu uma audiência pública híbrida para esclarecer sobre o processo licitatório e contou com a participação de empresas de vários estados. Na ocasião, todos puderam conhecer os detalhes técnicos do projeto. Os fóruns serão construídos com metodologia inovadora Light Steel Frame nos municípios de Alto Paraíso, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Chupinguaia, Cujubim, Itapuã do Oeste e Monte Negro.

Projeto mostra área interna do Fórum

Os sete fóruns serão construídos de forma simultânea. A tecnologia definida pela administração do Poder Judiciário para a construção, o Light Steel Frame, que significa estrutura de aço leve, tem vantagens de economia de 30% nos custos com a fundação da obra, mão de obra e rapidez na construção. Outro diferencial é a sustentabilidade, tendo em vista o uso mínimo de água e cimento e geração de poucos resíduos e material reciclável.  Com isso, as estruturas são montadas com agilidade e com menos recursos. O modelo será aplicado também na construção do prédio da comarca de Nova Mamoré e Colorado do Oeste, que ainda serão licitados.

Acesse o Edital 

Acesse o Projeto do Fórum Digital de Alto Paraíso

Acesse o Projeto do Fórum Digital Campo Novo Rondônia 

Acesse o Projeto do Fórum Digital Candeias do Jamari 

Acesse o Projeto do Fórum Digital Chupinguaia 

Acesse o Projeto do Fórum Digital Cujubim 

Acesse o Projeto do Fórum Digital Itapuã do Oeste 

Acesse o Projeto do Fórum Digital Monte Negro

 

Assessoria de Comunicação Institucional

Força Nacional do SUS tem mais de 33 mil inscrições para novos voluntários; saiba quem pode participar

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Desde as primeiras horas desta terça-feira (24), profissionais da Força Nacional do SUS atuam intensamente para reforçar o atendimento à população indígena Yanomami em Boa Vista (RR), após o diagnóstico da grave situação de crise humanitária vivida pelos povos originários na região. Até às 16h30 desta quarta, mais 33 mil profissionais de saúde se inscreveram para participar da Força Nacional, de forma voluntária.

“Qualquer profissional de saúde de todo o Brasil pode entrar no formulário que está disponível no site do Ministério da Saúde e fazer o cadastro de voluntários”, reforça o diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência (Dahu), do Ministério da Saúde, Nilton Pereira Júnior.

Ele esclareceu, ainda, as seguintes dúvidas:

Quem pode se inscrever na Força Nacional do SUS?
R: Profissionais de saúde, sejam do SUS, do serviço público ou da iniciativa privada, profissionais de hospitais filantrópicos ou profissionais de serviços privados que não prestam assistência ao SUS também podem se inscrever como voluntários.

E se a (o) profissional de saúde está trabalhando, como é que ela/ele faz para se licenciar por uma ou duas semanas?
R: O Ministério da Saúde manda um ofício para a chefia do profissional que, juntamente com a sua chefia, organizam sua escala de trabalho durante o período da missão.

Quais profissionais de saúde podem se inscrever?
R: Atualmente, nós permitimos a entrada apenas de profissionais formados, graduados ou técnicos, no caso de técnicos de enfermagem, mas que tenham registro no seu devido conselho. Então, residentes médicos e multiprofissionais podem se inscrever sim, desde que devidamente certificados.

A inscrição deve ser feita apenas uma vez?
R: O nosso cadastro é permanente. Ele é para a Força Nacional do SUS, independentemente de qual seja a missão. Então é para essa missão, mas também para as outras que possam ocorrer.

Como é feita a seleção para o profissional atuar na Força Nacional do SUS?
R: O planejamento é concentrado no Comando de Operações de Emergência, definido pelo Ministério da Saúde. Então, a cada missão, durante a evolução da missão, o comando vai definindo quais profissionais e qual perfil de profissionais serão encaminhados.

Os profissionais recebem auxílio?
R: A Força Nacional do SUS disponibiliza passagens para o voluntário do local de residência até o local onde ocorrerá a missão. Além disso, são fornecidas diárias para o custeio com alimentação e estadia.

O que é a Força Nacional do SUS

A Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) é um programa de cooperação criado em novembro de 2011 e voltado à execução de medidas de prevenção, assistência e repressão a situações epidemiológicas, de desastres ou de desassistência à população quando for esgotada a capacidade de resposta do estado ou município.

A Força Nacional do SUS pode ser convocada pela Ministra da Saúde, Nísia Trindade, nas seguintes hipóteses:
– Em caso de declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin);
– Por solicitação do Comitê Gestor da FN-SUS;
– Por solicitação dos entes federados; e
– Para integrar ações humanitárias e em resposta internacional coordenada, quando solicitada pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA), Secretaria de Atenção Especializada à Saúde e/ou Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Acesse aqui o formulário para inscrições.

Marco Guimarães
Ministério da Saúde

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