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Beneficiários da tarifa rural de água devem atualizar o cadastro até março

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Produtores rurais de Vilhena que possuem cadastro na Tarifa de Consumo de Água Diferenciada ao Produtor Rural Familiar devem atualizar o cadastro no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (Saae) de Vilhena, até o dia seis de março. A tarifa beneficia os usuários que sejam pequenos produtores rurais, feirantes e outros que utilizam a água como meio de manter as atividades comerciais, para a manutenção de sua subsistência e da sua propriedade rural.

 

Para atualização do cadastro, o produtor pode ir até o Saae ou entrar em contato através do WhatsApp, pelo número (69) 3322-5480. Para obter a tarifa, é necessário estar com débitos anteriores quitados e apresentar os seguintes documentos:

 

• Declaração Anual de Produtor Rural (DAP) na condição de ativo expedido pela Emater ou;

• Sintegra na condição de ativo quanto as atividades rurais ou;

• Declaração de Produtor expedida pela Associação de Produtor Rural a que estiver associado na condição de ativo quanto as atividades rurais ou;

• Apresentar nota fiscal de produtor rural ou;

• Registro de feirante na Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri).

 

Para a emissão da taxa, o usuário deve ser proprietário do imóvel, inquilino ou arrendatário, sendo que nestes dois últimos casos, deverá portar procuração, contratos de locação ou de arrendamento, RG e CPF. Para manutenção da tarifa diferenciada, os documentos deverão ser entregues até seis de março de 2023.

 

“Todos os consumidores cadastrados na tarifa diferenciada de produtor rural devem realizar o recadastramento anualmente para manter o benefício. Portanto, sem a atualização dentro do prazo definido, o desconto será perdido”, explica o diretor geral, Heraldo Dal Posolo.

 

Aos usuários que utilizem até 100 metros cúbicos por mês, pagam a tarifa mínima diferenciada de R$ 43,32. Os que consumirem mais que isso, pagarão no excedente o equivalente a 15% da tarifa residencial da faixa de cobrança de 1 a 10.000 litros, mais a tarifa mínima. Vale salientar que, de acordo com o decreto, a inadimplência das faturas de água acarretará as suspensões do fornecimento de água e do enquadramento do usuário no presente regulamento por doze meses.

 

Mais informações, entrar em contato através do telefone e WhatsApp (69) 3322-5480, ou indo diretamente na sede da autarquia, localizada na avenida Major Amarante, nº 2788.

 

Semcom

Começou nesta terça-feira (7) o prazo para complementar inscrições do Fies postergadas para o 1º semestre de 2023

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Todos os pré-selecionados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), cuja conclusão de inscrição havia sido prorrogada para o 1º semestre de 2023, devem complementar a inscrição, exclusivamente pela internet, na página do Fies, a partir desta terça-feira (7) até as 23 horas e 59 minutos desta quinta-feira (9).

Após complementar a inscrição, os estudantes deverão ficar atentos aos prazos das próximas etapas:

– Em até cinco dias, contados a partir do dia seguinte à complementação da inscrição, o candidato deve validar as informações já declaradas diretamente na instituição de ensino para a qual foi pré-selecionado.

– Toda instituição de ensino participante do Fies conta com uma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA). Compete a esse setor tratar dos assuntos relacionados ao financiamento e oferecer informações sobre os procedimentos para a entrega da documentação exigida.

– Em até 10 dias, contados a partir do terceiro dia útil seguinte à data da validação da inscrição pela CPSA, o estudante deve comparecer ao banco para entregar a documentação exigida para a contratação e, uma vez tendo obtido a aprovação, formalizar o financiamento.

Todas as informações relacionadas ao processo, assim como o cronograma completo do processo do 1º semestre de 2023 do Fies, estão disponíveis no edital do Fies, que foi publicado em 26 de janeiro de 2023 no Diário Oficial da União (DOU).

O que é inscrição postergada?
É aquela que pode ser efetivada em semestre posterior ao que o estudante foi pré-selecionado para uma vaga do Fies.

Assessoria de Comunicação Social do MEC

Comercialização de agrotóxicos a base de Carbendazim está proibida no Brasil, alerta Idaron

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Nesta quarta-feira (08/02) encerrou o prazo estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para comercialização de todo e qualquer agrotóxico a base de Carbendazim em Rondônia e no restante do Brasil.

 

A suspensão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de agosto de 2022, por meio da Resolução – RDC Nº 739, porém, os revendedores tiveram prazo de seis meses, até esta quarta-feira (08/02), como data definitiva para emissão de receituário agronômico com passagem no perfil balcão, ou seja, para finalizar a venda.

Para dar cumprimento a medida no estado, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron) encaminhou ‘Despacho’ para todas as supervisões da Agência, na capital e interior, informando sobre o fim do prazo para comercialização de agrotóxicos à base de Carbendazim.

Segundo o coordenador do programa estadual de agrotóxico, Sirley Ávila Queiroz, a Idaron tem por obrigação precípua dar cumprimento à normativa, fiscalizando o comércio local a fim de coibir, de forma preventiva, a venda das marcas comerciais que levam o Carbendazim em sua composição.

A medida, de acordo com resolução da Anvisa, tem como objetivo impedir a disponibilização para uso no manejo agrícola de produtos que contenham o ingrediente na sua formulação. “Os produtores que adquiriram agrotóxicos dentro do prazo estipulado pela Anvisa poderão utilizar o defensivo normalmente, até o fim do estoque. O que está suspenso é a comercialização”, destacou Sirley Ávila.

Consulte aqui a lista dos produtos cadastros na Agência Idaron que serão impedidos de comercialização no estado de Rondônia.

Partidos questionam medida provisória que retoma voto de qualidade no Carf

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Brasilia, Brasil - Aug 26, 2018: Planalto Palace and National Congress - Brasilia, Distrito Federal, Brazil

Os partidos Progressistas (PP) e Republicanos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7353, contra medida provisória que retoma o voto de qualidade para desempatar julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O Carf é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, litígios tributários e aduaneiros. A Medida Provisória 1.160/2023, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, prevê que, em caso de empate no julgamento, o voto de qualidade será proferido por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, na qualidade de presidentes das turmas e das câmaras de recursos fiscais.

Na ação, os partidos alegam que não estão presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medida provisória. “Para o retorno do voto de qualidade em favor do fisco, a exposição de motivos se limitou a alegar que essa revogação iria aumentar a arrecadação”, argumentam.

Argumentam também que houve ofensa à separação dos Poderes, pois a Lei 13.988/2020 extinguiu o voto de qualidade no Carf e estabeleceu que, em casos de empate, a decisão deveria ser favorável ao contribuinte. Para as legendas, a edição da MP invade a competência do Legislativo. “O presidente da República tenta, por iniciativa própria, e sem a observância dos pressupostos de relevância e urgência, revogar a Lei 13.988/2020 e passar por cima de lei legitimamente aprovada pelo Poder Legislativo”, sustentam.

 

Fonte/STF

Projeto atualiza a tabela do Imposto de Renda pela inflação desde 2015

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Diversos projetos que alteram regras do Imposto de Renda foram apresentados neste início de legislatura

O Projeto de Lei 226/23 atualiza a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre 2015 e 2022. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, as faixas de tributação serão corrigidas em 53,59%.

A faixa de isenção do IR prevista na proposta é de R$ 2.924,27 mensais, valor equivalente hoje a 2,25 salários mínimos. Atualmente, estão isentas as pessoas que recebem até R$ 1.903,98 mensais, o equivalente a 1,46 salário mínimo. O texto em análise altera ainda vários outros limites previstos na legislação do IR.

“Essa atualização não implica proporcionar ganhos reais aos contribuintes nem tampouco compensar eventuais injustiças cometidas no passado”, disse o autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE). Segundo ele, a ideia é atenuar os efeitos da inflação na carga tributária suportada pelo contribuinte.

Em 2021, a Câmara aprovou com alterações o Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo, como parte de um conjunto de iniciativas visando uma reforma tributária. O texto, que promove uma correção de 31,3% na tabela do IR e altera as alíquotas de contribuição, ainda aguarda a designação de relator no Senado.

Posteriormente, um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, elaborado em agosto do ano passado, demonstrou que a defasagem nas faixas de contribuição para o Imposto de Renda, que não passam por ajustes desde abril de 2015, tem provocado uma desigualdade tributária no País.

Deduções permitidas
Outras três iniciativas já em análise na Câmara pretendem alterar as deduções na declaração anual de IR – hoje estão autorizadas, entre outras, algumas despesas com saúde, educação e previdência privada. Uma delas, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), inclui na lista os profissionais de educação física (PL 22/23).

Já o deputado Lula da Fonte (PP-PE) apresentou duas propostas para ampliar o rol de deduções no IR com abatimentos referentes à contribuição à Previdência Social paga pelo empregador doméstico (PL 245/23) e também as despesas com médicos veterinários ou clínicas e hospitais veterinários (PL 246/23).

Dependentes e doações
Entre as propostas apresentadas até o dia 6, a deputada Renata Abreu (PODE-SP) sugeriu alterar critério para que pais, avós ou bisavós sejam enquadrados como dependentes (PL 44/23). Atualmente, os ascendentes só poderão ser incluídos desde que, no ano anterior, tenham recebido rendimentos de até R$ 22.847,76.

O deputado Marangoni (União-SP) apresentou proposta para contribuinte isento de IR por motivos de saúde seja dispensado de comprovar que a doença ainda existe ou que não está controlada para fazer jus ao benefício (PL 36/23). Segundo ele, há no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão neste sentido desde 2018.

Por sua vez, o deputado Léo Prates (PDT-BA) pretende ampliar as possibilidades de doações na declaração anual das pessoas físicas e jurídicas, incluindo como beneficiários os fundos municipais, estaduais e nacional do animal doméstico (PL 287/23) e os controlados pelos conselhos da pessoa com deficiência (PL 290/23).

Tramitação
As propostas ainda serão despachadas para análise das comissões permanentes da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Federal prevê 39 ações prioritárias em transportes para facilitar escoamento da safra agrícola

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Por meio do Ministério dos Transportes, o Governo Federal estabeleceu 39 ações prioritárias para melhorar as rodovias brasileiras e garantir o escoamento da safra agrícola 2022/2023 do país para todo o mundo. Estão previstos empreendimentos como entrega e retomada de obras, lançamento de licitações e assinatura de ordens de serviço nas principais rotas rodoviárias brasileiras, além de garantir os trabalhos de manutenção nas estradas.

Infográfico com informações sobre o escoamento da produção agrícolaO anúncio ocorreu nesta terça-feira (7) pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, após reunião com os ministros de Portos e Aeroportos, Márcio França; da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; do secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Capelli; e de representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Um dos eixos do Plano de 100 Dias de ações prioritárias é garantir o bom escoamento da safra brasileira. Neste contexto, o Ministério dos Transportes mapeou os principais problemas que atingem as rodovias federais. Até abril, são prioridade intervenções nas estradas que garantem as exportações pelo Arco Norte, em especial os portos de Santarém (PA), Vila do Conde (PA) e Itaqui (MA), e do Corredor Sudeste, pelos terminais de Santos (SP) e Vitória (ES).

Confira a lista de empreendimentos

Exportações

O escoamento da safra 2022/2023 deve ter seu fluxo intensificado nas rodovias federais a partir da segunda quinzena de fevereiro, atingindo o pico entre março e abril. A expectativa é de que 141 milhões de toneladas de produtos agrários sejam destinadas ao comércio exterior neste ano. Esse volume corresponde a 48% das exportações e é capaz de alimentar até 800 milhões de pessoas, ou 10% da população mundial.

“Todas as rodovias principais estão elencadas para receber investimentos. Nossas rodovias vão deixar de piorar e vão passar a melhorar”, afirmou o ministro Renan Filho, destacando o montante previsto de investimentos públicos para 2023. No Plano de 100 dias, são R$ 1,7 bilhão garantidos em 311 empreendimentos.

Confira o áudio da entrevista coletiva após a reunião

Trabalho constante

Até o fim do ano, o Ministério prevê aplicar R$ 2,7 bilhões em obras e manutenção das principais rotas de escoamento. Neste cenário, além das 39 ações prioritárias, estão previstas outras 34 ações em obras de manutenção de rodovias, tanto no Arco Norte quanto no Corredor Sul Sudeste, até o fim do ano.

O Arco Norte entrou na lista de prioridades do Governo Federal devido à ampliação de sua participação nas exportações nos últimos anos. Entre 2017 e 2022, o corredor teve um crescimento que passou de 26% para 38% e a tendência é que esse aumento continue neste e nos próximos anos. Só na via BR-163/MT/PA-Tapajós-Santarém-Vila do Conde, por exemplo, é esperado o escoamento de 18 milhões de toneladas pela rota que leva aos terminais portuários do Pará.

Entre outras rotas do Arco Norte que tem recebido atenção especial do Ministério de Transportes estão o corredor da BR-364/MT/RO-Madeira-Itacoatiara, que deve contar com a passagem de 12 milhões de toneladas da safra; o corredor da BR-155/158/Ferrovia Norte Sul-Estrada de Ferro Carajás-Itaqui, com expectativa de transporte de 9 milhões de toneladas; o corredor da BR-135/BA/PI/MA-Itaqui, com previsão de 8 milhões de toneladas; e o corredor da BR-242/BA-Salvador, com 5 milhões de toneladas.

Já no Corredor Sul-Sudeste estão previstas entregas em rodovias como a BR-470/SC, a BR-116/RS e a BR-163/PR, além do investimento na manutenção de corredores como BR-163/MT/MS/PR/SC, BR-262/MG/ES e BR-376/MS/PR.

Assessoria Especial de Comunicação

MP monitora ações para retorno de transporte escolar fluvial e divulga canais de contato com comunidade ribeirinha

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O Ministério Público de Rondônia está monitorando ações para a garantia de transporte escolar fluvial a estudantes da região ribeirinha de Porto Velho. Na última terça-feira (7/2), integrantes da instituição realizaram diversas reuniões com gestores da Educação no Estado, Município e ainda representantes da Marinha, a fim de obter informações para assegurar a oferta segura e adequada do serviço. Outro foco de atenção do MP tem sido o chamamento dos alunos para o retorno à sala de aula, por meio de Busca Ativa. Canais de contato com a comunidade estão sendo divulgados para denúncias e informes.

Os encontros da terça-feira foram coordenados pelos Promotores de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva, Tânia Garcia Santiago, Fernanda Alves Pöppl e Marcos Valério Tessila de Melo, integrantes da Força-Tarefa do MPRO instituída para tratar do tema. Nas tratativas, foi traçado um panorama das medidas que estão sendo implementadas para o cumprimento de acordo celebrado em Juízo, em que Estado e Município se comprometeram a providenciar meios para assegurar a prestação do serviço. O transporte escolar está sendo operado com embarcações do tipo voadeira, pertencentes à empresa que respondia à ação judicial na Justiça do Trabalho, adquiridas pelo Estado.

Ao fazerem um levantamento de cenário ao MP, a titular da Secretaria de Educação do Estado (Seduc), Ana Lúcia Pacini, e o Diretor Executivo da pasta, Nilson Gonçalves Vieira, informaram que 22 embarcações, do total de 71 compradas para o serviço, já foram encaminhadas para inspeção à Marinha.

De acordo com a Seduc, pelo menos 17 voadeiras aguardam autorização/liberação da Marinha para entrarem em operação nas localidades de Cujubim Grande (8), para atendimento de 68 alunos; São Carlos (2), onde estarão à disposição de 60 estudantes; Nazaré (5), que registra um público 62 crianças e adolescentes e, ainda, Lago Cuniã (2), onde há uma demanda de 14 passageiros.

As vistorias do órgão são condições para que os veículos sejam colocados em uso. Nos trabalhos, são observadas questões relacionadas ao funcionamento de motores e rádios marítimos, oferta de equipamentos de segurança e habilitação de pilotos.

Cronograma – Segundo dados colhidos pelo MP nas reuniões, a oferta do transporte ocorrerá de forma gradativa. Na próxima quinta-feira (9/2), será iniciada a prestação do serviço nas Escolas Estaduais Raimundo Nonato, Francisco Desmoret e Juracy Lima Tavares. Também na quinta e sexta-feira (10/2), o serviço passará a ser ofertado nas Escolas Municipais Ermelindo Monteiro Brasil e Heitor Villa-Lobos, respectivamente.

No dia 13/2, as embarcações estarão à disposição dos alunos da Escola Estadual General Osório. Já no dia 18/ 2, serão atendidos os estudantes das Escolas municipais Henrique Dias, Vale do Jamari, Rio Verde, Chiquilito Erse, Francisco Braga, Manoel Maciel, Castro Alves, Padre Francisco José, Ana Adelaide, João Barros Gouveia e Monte Horebe.

Com base nesta projeção, até 18 de fevereiro, todas as 17 escolas da região do Baixo e Médio Madeira estarão dotadas do serviço de transporte escolar fluvial. Outra previsão é de que, até 10 de março, 69 embarcações terão sido vistoriadas e autorizadas pela Marinha para entrarem em operação. Deste número, estima-se que pelo menos 15 sirvam como veículos reserva, considerando-se a expectativa de aumento de alunos a serem atendimentos à medida que o serviço for se consolidando na região ribeirinha.

A esse respeito, o MP destaca estar em curso o serviço de Busca Ativa Escolar. A instituição pede que pais de estudantes entrem em contato com as escolas de suas regiões para realizar a matrícula de estudantes. Isso porque, com a interrupção do serviço, os alunos se deslocaram para escolas da área central de Porto Velho.

Canais de contato – O Ministério Público abriu canais diretos de contato com a comunidade ribeirinha. Denúncias e solicitações de informações podem ser feitas pelos telefones (69) 3216-3707 – Promotoria da Educação e (69) 99604-3187 (WhatsApp) – Grupo de Atuação Especial da Infância e Educação.

O MP destaca a relevância da participação de todos para a efetivação dos direitos educacionais de crianças e adolescentes e reitera a importância da efetivação das matrículas pelos pais para assegurar o direito à educação dos filhos e a oferta do transporte escolar fluvial com segurança, eficiência e qualidade.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Deputado Ribeiro do Sinpol é eleito 2º vice-presidente da Assembleia

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Além de compor como vice-presidente da Comissão de Esporte, Turismo e Lazer, o parlamentar também é membro de outras três comissões.
Durante cerimônia de posse da 11ª legislatura, o deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PATRIOTA) foi eleito por unanimidade 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia para o primeiro biênio.

Deputado de primeiro mandato, Ribeiro foi eleito com 9.751 votos e tem com uma das principais bandeiras a Segurança Pública. Ainda na cerimônia, os parlamentares nomearam presidentes, vice-presidentes e membros das Comissões Permanentes.

Ribeiro foi nomeado como vice-presidente da Comissão de Esporte, Turismo e Lazer, além de compor outras três comissões, sendo elas: Comissão de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Habitação e Assuntos Municipais.

No discurso da posse, o deputado deixou bem claro seus ideais, que é lutar por uma saúde e educação de qualidade, uma agricultura familiar forte, geração de emprego e renda aos jovens e fortalecer a Segurança Pública.

“A cadeira de deputado estadual é fruto de muita força e união de amigos e muitos apoiadores. Todos investiram o precioso tempo e hoje é a concretização desses esforços”, finalizou.

Texto: Assessoria
Foto: Thyago Lorentz / Secom ALERO 

Desembargador Alexandre Miguel representa TJRO na posse da nova cúpula administrativa do TJ Acre

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Os novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), cúpula composta pela desembargadora Regina Ferrari (presidente) e os desembargadores Luís Camolez (vice-presidente) e Samoel Evangelista (corregedor-geral da Justiça), tomaram posse segunda-feira, 06, para o Biênio 2023-2025. Na solenidade, o desembargador Alexandre Miguel representou o presidente do TJRO, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia.

O desembargador Raduan Miguel Filho também esteve presente na posse. Antes, pela manhã, como diretor da Escola da Magistratura de RO – Emeron, recebeu uma homenagem da Escola Judiciária do Acre.editada

Os desembargadores membros do Colegiado Pleno Administrativo do TJAC, acolheram a nova cúpula e várias outras autoridades civis e militares. Antes de transmitir o cargo a desembargadora-presidente durante o Biênio 2021-2023, Waldirene Cordeiro, fez um breve resumo das conquistas obtidas pelo TJAC no período em que esteve à frente da Administração, como o aumento do percentual de repasse do Poder Judiciário, a instalação das usinas fotovoltaicas das Cidades da Justiça de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, a instalação da 2ª Vara de Proteção à Mulher, pagamento integral da Gratificação por Alcance de Resultados (GAR), entre outros feitos.

Já a nova dirigente, Regina Ferrari, se comprometeu a continuar o trabalho realizado pela gestão anterior, juntamente com seus pares de Administração. Ela comentou sobre a necessidade de divisão de tarefas para gerir um Tribunal na Amazônia, enfatizando a parceria com todos os integrantes da Justiça. Afinal, citando a palavra africana ubuntu, que significa, em síntese, “eu sou porque nós somos”, a nova presidente do TJAC mencionou a necessidade de se aprofundar a união entre todos os Poderes e instituições do sistema de Justiça.

A nova desembargadora-presidente falou sobre a missão diuturna do Judiciário em lidar com as dores e conflitos humanos, tentando oferecer soluções, reparações, restaurações de laços rompidos, abusos de direitos, entre tantos temas espinhosos.

Assessoria de Comunicação Institucional

Com informações do TJAC

Programa Certificado em Epidemiologia para gestores de saúde: turma 2023 prorroga inscrições até 17 de fevereiro

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Estão prorrogadas as inscrições para o Programa Certificado em Epidemiologia para gestores de Saúde – turma 2023 (PCE/2023). Os candidatos devem preencher o formulário de inscrição e enviar, em formato PDF, para o e-mail [email protected] até o dia 17 de fevereiro.

Os interessados em participar do PCE/2023 e que solicitaram apoio da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde deverão se inscrever no site do programa e, simultaneamente, enviar a solicitação para o email [email protected].

Nesta edição, serão apoiados até 15 servidores brasileiros. Três vagas serão destinadas aos países prioritários e a seleção será feita pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas/OMS).

Servidores da Secretaria de Saúde do DF e das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde também podem participar do processo. Como requisito obrigatório, os mesmos deverão estar atuando na vigilância em saúde e ter realizado cursos básicos de epidemiologia e bioestatística.

Ministério da Saúde

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