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Estádio Municipal Aglair Tonelli Nogueira em Cacoal é aprovado em vistoria de segurança

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Apesar das restrições, o laudo conclui que o estádio está aprovado para uso, considerando que o futebol em Rondônia ainda não alcança jogos de nível nacional ou mundial que atraiam um número maior de torcedores.

O Estádio Municipal Aglair Tonelli Nogueira, localizado em Cacoal, Rondônia, passou por uma vistoria de segurança realizada pela Polícia Militar no dia 19 de fevereiro de 2024. O laudo, divulgado no dia seguinte, aponta que o estádio foi aprovado com restrições.

O estádio, que não foi utilizado no Campeonato Rondoniense de Futebol nos anos de 2014 a 2018, voltou a receber jogos em 2019. Durante o período de 2021 a 2023, o estádio foi utilizado sem relatos ou registros de episódios de violência entre torcidas, violência contra arbitragem, equipe técnica ou atletas.

A vistoria destacou a necessidade de limitar o número de torcedores a 1942, devido à ausência de catracas para controle de acesso. Outra restrição apontada é a falta de qualificação específica em segurança de estádios do chefe de segurança, que deverá buscar tal formação no prazo de 120 dias.

O estádio possui infraestrutura básica, incluindo banheiros, bilheteria e estacionamento, mas carece de recursos como catracas eletrônicas, sistema de monitoramento por câmeras e salas de confinamento para a Polícia Militar. Apesar das restrições, o laudo conclui que o estádio está aprovado para uso, considerando que o futebol em Rondônia ainda não alcança jogos de nível nacional ou mundial que atraiam um número maior de torcedores.

O prazo de validade do laudo será definido mediante as adequações necessárias para atender às restrições observadas. A autenticidade do documento pode ser conferida no site do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O estádio é gerido por Simonio Alves Veiga, Secretário da Autarquia Municipal de Esporte, e é utilizado pela Sociedade Esportiva União Cacoalense, presidida por Wesley Dias da Silva.

Fonte: Por Assessoria

Evento sobre organizações sociais reúne Santa Casa de Chavantes e 15 prefeitos de Rondônia

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Encontro teve como objetivo esclarecer procedimentos das Organizações Sociais, mostrar exemplos que deram certo e desmistificar concepções equivocadas sobre o tema

O presidente da Santa Casa de Chavantes, médico Anis Ghattás Mitri Filho, realizou nesta quinta-feira (22/2) o primeiro evento de relacionamento com prefeitos do recém-criado Comitê das Organizações Sociais de Saúde (COS), do qual é coordenador. O encontro contou com a participação de 15 prefeitos do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia após convite do presidente da entidade, Arismar Araújo de Lima, prefeito do município de Pimenta Bueno.

Durante a capacitação, Anis abordou com detalhes os entendimentos do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do Poder Judiciário acerca das OSS’s (Organizações Sociais de Saúde). O presidente da Santa Casa de Chavantes buscou esclarecer pontos fundamentais dos procedimentos das organizações sociais e desmistificar concepções equivocadas sobre o tema.

“Nosso objetivo é promover um entendimento claro sobre o papel fundamental das organizações sociais na saúde brasileira, sempre baseado em fundamentos legais sólidos. É essencial construir uma parceria eficaz entre os setores público e privado para garantir serviços de saúde de qualidade para a população”, afirmou Anis.

Exemplo do que deu certo

O prefeito de Vilhena, Delegado Flori, também foi convidado para o evento e mostrou como o auxílio das organizações sociais funcionam na prática. Ele compartilhou a experiência pioneira da contratação de uma OSS em Vilhena, que foi a primeira de Rondônia em parceria com a Santa Casa de Chavantes. O chefe do Executivo apresentou os resultados obtidos durante o primeiro ano de contrato e abordou questões legislativas, incluindo a literatura pertinente às leis vigentes e as práticas efetivas na contratação e gestão de organizações sociais.

O evento, que ocorreu na Associação Empresarial de Rolim de Moura, proporcionou um espaço de troca de experiências e aprendizado. Os prefeitos tiveram a oportunidade de compreender, na teoria e na prática, os benefícios e desafios relacionados à implementação de organizações sociais na gestão da saúde pública.

Fonte: Por Assessoria

Santa Casa de Chavantes dá início a processo de Acreditação ACSA International

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Unidade de saúde é a primeira Santa Casa do Brasil a começar o processo reconhecido internacionalmente

Depois de conseguir a Acreditação Nível 1 da ONA (Organização Nacional de Acreditação) no final do ano passado, se tornando a 5ª Santa Casa de São Paulo a conquistar a certificação, a Santa Casa de Chavantes continua o processo de investimento em procedimentos que comprovem cada vez mais a qualidade e segurança no atendimento aos pacientes.

Nesta terça-feira (20/2), a Santa Casa de Chavantes iniciou a tramitação da Acreditação Europeia da Agência de Calidad Sanitaria de Andalucia (ACSA). Este modelo de certificação é reconhecido internacionalmente pela ISQua e a Santa Casa de Chavantes é a primeira Santa Casa do Brasil a iniciar o processo. A unidade de saúde se junta a um seleto grupo de apenas 70 unidades de saúde participantes atualmente.

A instituição, em parceria com o IBES (Instituto Brasileiro para Excelência em Saúde), demonstra o fortalecimento contínuo do rigor metodológico, da eficiência e da sustentabilidade nas avaliações de gestão da qualidade. Este passo em direção à Acreditação ACSA International reforça ainda mais o compromisso da Santa Casa de Chavantes em proporcionar padrões elevados de atendimento e segurança aos seus pacientes.

O presidente da Santa Casa de Chavantes, Anis Ghattás Mitri Filho, ressalta a importância de iniciar o processo para a conquista de mais uma certificação. “A obtenção da Acreditação Internacional ACSA será um marco para a nossa unidade de saúde em questão de segurança e eficiência dos serviços aos pacientes. Buscamos sempre elevar os padrões de qualidade e excelência na Santa Casa de Chavantes”, afirma.

Este reconhecimento internacional está alinhado com a visão da Santa Casa de Chavantes em ser um centro de referência em saúde, se destacando não apenas a nível municipal ou regional, mas também nacional.

Projeto de continuidade

Além da busca pela Acreditação ACSA International, a Santa Casa de Chavantes recebeu recentemente a Acreditação ONA nível 1, após uma avaliação rigorosa realizada pelo IBES durante o ano de 2023.

A qualificação é emitida para organizações de saúde que cumprem ou superem, em 70% ou mais, os padrões e requisitos de qualidade e segurança definidos pela Metodologia da ONA (Organização Nacional de Acreditação). São avaliadas todas as áreas de atividades da instituição, incluindo aspectos estruturais e assistenciais.

Fonte: Por Assessoria de Imprensa da Santa Casa de Chavantes

Vereadora Irene Alves reivindica a instalação da unidade do Corpo de Bombeiros em Pimenteiras

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O Corpo de Bombeiros permitirá atendimento mais rápido em casos de afogamentos, incêndios e acidentes automobilísticos frequentemente registrados nas estradas do município

Em recente visita na Capital de Estado, Porto Velho ao comandante do comando do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Nivaldo Ferreira de Azevedo, a vereadora do Município de Pimenteiras do Oeste, Irene Alves Almeida (UB), esteve cumprindo atos oficiais na capital. Solicitando estudos para a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros no município.

Os ofícios foram encaminhados para o Governo de Estado e para o comandante do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, justificando o pedido. Conforme a vereadora, a presença do Corpo de Bombeiros se faz necessária devido ao crescimento dos turistas apresentando nos últimos anos e acidentes no rio Guaporé, bem como as necessidades da comunidade.

Segundo a vereadora Irene Alves, a cidade de Pimenteiras é uma cidade de pequeno porte e é palco de grandes eventos, como o tradicional Festival de Praia, Campeonato de Pesca, Rodeio de Praia e outros eventos, atrai significativo números de visitantes e turistas dos municípios vizinhos, do Estado e de outros Estados. Nos últimos dias, enfrentamos desafios relacionados à segurança pública e ao atendimento de emergência, com um aumento preocupante nos registros de acidentes, inclusive com ocorrências de óbito, durante de eventos e pescarias.

Na justificativa da vereadora, a ausência de uma unidade do Corpo de Bombeiros na cidade tem agravado as condições de um atendimento rápido e eficaz, o que compromete não apenas a segurança dos nossos munícipes, mas também a dos visitantes e turistas que visitam a cidade.

“Já tivemos vários casos de acidentes com afogamento e mortes, isso ocorreu pela falta do serviço mais próximo da população. Quando precisamos temos que ligar para o município de Cerejeiras ou Vilhena, isso acaba gerando transtornos devido a demora de deslocamento”, afirmou a vereadora.

A reivindicação se justifica pelo fato de que Pimenteiras ser um município turístico que é margeado pelo Rio Guaporé que recebe visitantes e turistas em eventos e finais de semana, especialmente nas pousadas.

Hoje Rondônia

“Minha Nota Tem Valor para Vilhena” sorteará R$ 140 mil em prêmios em 2024, destaque para sorteio único de R$ 50 mil

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Ao longo do ano, diversos valores e prêmios serão sorteados para os vilhenenses que solicitarem a nota fiscal de serviço

"Minha Nota Tem Valor para Vilhena" sorteará R$ 140 mil em prêmios em 2024, destaque para sorteio único de R$ 50 mil 

 

A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) fez a entrega nesta semana dos dois primeiros cheques em valor do programa Minha Nota Tem Valor para Vilhena. A premiação para o ano de 2024 será de aproximadamente R$ 140 mil, divididos em 10 sorteios que serão realizados ao longo de todo o ano.

 

A edição do programa deste ano terá em seus sorteios, a entrega de valores e prêmios, como um console Xbox Series S, dois notebooks, três smartphones e dois aparelhos de televisão de 55 polegadas.

 

O primeiro vencedor do ano foi Valter Antônio Tuni, que solicitou um serviço automotivo na Revise Auto Center e recebeu R$ 2.500. Já o segundo prêmio foi para Ivoneia Maria de Padova, que solicitou a nota fiscal de serviço na empresa Leal Derma e levou R$ 1.500.

 

Durante o ano, as premiações em dinheiro alternarão os valores aos sorteados de R$ 1.500 a R$ 2.500, com destaque para o sorteio do Dia da Independência, que dará R$ 7.500,00 para o primeiro sorteado, R$ 3.500,00 para o segundo e R$ 2.000,00 para o terceiro.

 

Já para o último e principal sorteio do ano, o do Natal e Réveillon, será realizado no dia 09/12/2024, e englobará todas as notas fiscais de serviço emitidas entre 01/12/2023 a 30/11/2024, e terá as seguintes premiações: R$ 50 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil para os três sorteados.

 

A Semfaz lembra que os critérios dos sorteios são os mesmos utilizados nos anos anteriores. Para participar, basta solicitar a nota fiscal de serviço no comércio local e incluir o número do CPF, e já estará concorrendo. Cada nota com o CPF gera automaticamente um número da sorte, que é sorteado durante as extrações da Loteria Federal.

 

Mais informações sobre o programa podem ser conseguidas através do telefone e WhatsApp da secretaria, pelo número (69) 3919-7011.

 

Semcom

Câmara aprova projeto que proíbe e criminaliza o uso de cerol em pipas

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização e uso de linhas cortantes em pipas e brinquedos semelhantes, estipulando pena de detenção e multas. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da ex-deputada Nilda Gondim, o Projeto de Lei 402/11 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Coronel Telhada (PP-SP), que incorporou regras para o uso de linha esportiva em competições das quais poderão participar somente adultos ou adolescentes com 16 anos ou mais.

A linha cortante, conhecida como cerol ou mesmo linha chilena em algumas localidades, pode ser fabricada inclusive artesanalmente com vidro moído e cola, substância passada na linha da pipa para facilitar o corte de linhas de pipas de adversários. No entanto, ela apresenta alto risco de ferimentos e mesmo de morte, principalmente de motociclistas.

Segundo o relator, várias pessoas são mutiladas por essa conduta inconsequente com objetivo de diversão. “A situação é tão grave que suscitou a criação de outra demanda industrial: a fabricação de varetas fixadas nas motocicletas para impedir que tais linhas acabem por degolar os motociclistas, como já ocorreu”, afirmou.

Coronel Telhada ressaltou que o cerol pode também danificar a fiação elétrica de iluminação pública e causar curto-circuito, com risco de acidentes e queda de energia.

Código Penal
A proibição de fabricação ou uso da linha com cerol atinge tanto o ambiente de competição quanto o de lazer privado, em área urbana ou rural. Como será proibida a venda desse tipo de linha a menores de idade, o projeto remete aos fornecedores a responsabilização objetiva pelos danos causados se ocorrer a venda e do uso da linha resultarem danos a pessoas ou objetos.

No Código Penal, a fabricação, venda, comercialização ou uso, por exemplo, será punida com detenção de um a três anos e multa.

Para estabelecimentos que descumprirem a lei, a cassação da licença de funcionamento será considerada efeito da condenação.

No caso dos usuários, a pena será a mesma se o fato não constituir crime mais grave. Ainda que o uso seja para fins recreativos, em áreas públicas ou comuns, a pena se aplica, inclusive até à distância de mil metros das imediações de ruas, estradas ou rodovias e mesmo que a pessoa esteja em área particular ou privativa.

Deputados analisam propostas no Plenário

Também no código, o uso de linhas cortantes de qualquer natureza em pipas e balões ou de qualquer produto similar passa a ser qualificador para situações de crime de dano contra o patrimônio alheio, que pode resultar em pena de detenção de seis meses a três anos e multa.

Menor de idade
Se a linha cortante for utilizada por menor de idade, que é inimputável, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passará a estipular multa de 6 a 40 salários de referência para o responsável, aplicando-se em dobro quando houver reincidência.

Após o projeto virar lei, o poder público deverá veicular anualmente, nos meios de comunicação e na rede pública e privada do ensino fundamental e médio, campanha para educar e conscientizar as pessoas sobre os riscos e as consequências associadas ao emprego de linhas e materiais cortantes de qualquer natureza em pipas, balões ou produto assemelhado.

Uso industrial
O texto de Coronel Telhada estabelece uma exceção para a fabricação e comercialização de linhas cortantes quando a finalidade é de uso industrial, técnico ou científico sem expor terceiros a risco.

Para isso, a administração pública poderá conceder autorização específica para fabricação e venda exclusiva e controlada para o fim proposto. Continua proibida, no entanto, sua livre comercialização.

Multas
Para o fabricante, importador ou comerciante irregular de linha cortante ou dos insumos para fabricá-la, o PL 402/11 estabelece três tipos de penalidades:

  • apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização;
  • advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na hipótese de reincidência sucessiva; e
  • multa administrativa, de R$ 2 mil a R$ 30 mil, de acordo com o porte do estabelecimento infrator ou do grupo econômico controlador deste, com duplicação sucessiva a cada reincidência.

Os valores das multas irão para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

As pessoas físicas, além de sujeitas à pena de detenção, poderão ser multadas com valores de R$ 500 a R$ 2,5 mil, também aplicados em dobro na reincidência. Os valores arrecadados serão revertidos em favor da segurança pública de estados e municípios.

Fiscalização
Se o projeto virar lei, a fiscalização das novas normas caberá aos órgãos de segurança pública, com apoio dos agentes de fiscalização municipal e guardas municipais.

A autoridade pública deverá apreender imediatamente as linhas cortantes e seus insumos, permitida sua destruição.

Pipódromo
Quanto à prática de soltar pipa com linha esportiva de competição, ela somente poderá ser realizada em pipódromo. O adolescente de 16 anos ou mais terá de contar com autorização dos pais ou responsável, além de possuir inscrição em associação nacional, estadual ou municipal dedicada à pipa esportiva.

O pipódromo deve estar localizado a uma distância mínima de mil metros de rodovia pública e de rede elétrica. A linha esportiva de competição deve ter uma cor visível e consistir exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não poderá ter mais que meio milímetro de espessura, e deverá ser encerada com adesivo contendo apenas gelatina de origem animal ou vegetal.

A fabricação e comercialização desse tipo de linha esportiva deve ser realizada por pessoa física ou jurídica cadastrada, autorizada e sujeita a fiscalização pelas autoridades competentes.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CAE aprova desconto na renovação da CNH de pessoas de 50 anos ou mais

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que estabelece desconto de 50% no valor cobrado pela renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) de condutores que tenham entre 50 e 70 anos de idade, e de 70% para os que tiverem 70 anos ou mais.

O projeto determina que o desconto será calculado sobre o valor integral cobrado aos condutores pelo órgão executivo de trânsito a título de taxa administrativa na renovação do documento.

O PL 5.153/2023 é do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). A proposta segue agora para a análise e decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O autor argumenta que a cobrança sem diferenciação aos condutores sujeitos a prazo menor de renovação impõe ônus financeiro desproporcional aos maiores de 50 anos. O projeto seria, na visão do autor, uma forma de privilegiar a isonomia e a inclusão no trânsito.

— O projeto traz justiça para aqueles que renovam a sua habilitação […] É necessário, por uma questão de justiça social e por uma questão etária, que nós tenhamos a respeitabilidade de cumprir um protocolo de justiça. Isso aqui não é benefício, é justiça — disse Fernando Dueire durante a reunião da CAE.

Para a relatora, se os indivíduos com idade entre 50 e 70 anos precisam renovar sua habilitação duas vezes a cada dez anos, é justo que paguem a metade daqueles que podem renovar uma única vez a cada década.

Teresa Leitão também argumenta que o projeto contribui para a manutenção da capacidade aquisitiva da faixa etária beneficiada, assim como a sua realocação no mercado de trabalho, citando como exemplo a possibilidade de trabalho como motorista de aplicativos ou de táxi.

Fonte: Agência Senado

CAE aprova uso de cartão e meios digitais para pagamento de pedágios

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O senador Jaime Bagattoli apresentou o relatório do senador Weverton

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) proposta do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que possibilita o uso de cartões e meios digitais para pagamentos em pedágios. Por ter sido aprovado com mudanças, na forma de um substitutivo, o projeto ainda precisará ser votado em turno suplementar pelo colegiado.

O PL 4.643/2020 altera a Lei 8.987, de 1995, que regula a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos. A proposta permite, nos pedágios, pagamentos por cartões de crédito e débito e por meios digitais, como o Pix, além de outros meios que possam surgir futuramente e sejam aceitos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e desde que não haja acréscimo na tarifa cobrada ao consumidor.

O texto foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que votou a favor e sugeriu uma emenda ao substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde também relatou a proposta. Na reunião, o parecer foi lido pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Conforme o texto aprovado, a regra valerá para os pedágios em rodovias federais cuja concessão for licitada a partir de 2025. Para os contratos de concessão em vigor, a regra passará a ser obrigatória a partir da primeira revisão quinquenal que ocorrer depois 1° de janeiro de 2026.

“Quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta”, disse Weverton em seu relatório. Na CAE, a emenda sugerida pelo relator apenas promoveu ajustes na ementa do projeto.

Para o autor do projeto, as formas de pagamento alternativas ganham cada vez mais espaço no sistema financeiro mundial, enquanto as concessionárias de pedágio brasileiras ainda aceitam apenas o papel-moeda como meio de pagamento válido nas rodovias.

O senador destaca que os motoristas são obrigados a carregar cédulas e moedas apenas para pagar as taxas e, quando não se lembram ou simplesmente desconhecem essa informação, acabam impossibilitados de transitar pela via.

“Além de promover desnecessária perda de tempo, ainda pode gerar graves transtornos caso ocorra em locais distantes de quaisquer cidades, no período da noite ou nos finais de semana, quando muitas pessoas viajam com suas famílias e não há caixas eletrônicos disponíveis”, afirma Girão na justificativa do projeto.

Modernização veicular

A CAE também aprovou um requerimento (REQ 7/2024 – CAE) de audiência pública para debater o projeto de lei que trata de medidas para a modernização veicular e mobilidade elétrica (PL 2.461/2021). O pedido foi feito pelo relator do texto, senador Esperidião Amin (PP-SC).

A proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), cria o programa MoVE Brasil que determina ações de incentivo de transição para meios de transporte menos poluentes e as regras para a instalação de pontos de recargas de veículos elétricos.

Fonte: Agência Senado

Contribuição do MEI ao INSS muda a partir deste mês; veja valores e calendário de pagamento

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 Microempreendedores individuais -MEIs- passam a pagar valor maior de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a partir deste mês. O motivo é o reajuste do salário mínimo, que subiu de R$ 1.320 para R$ 1.412 em 2024.

O vencimento da guia de pagamento do MEI, a DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ocorre nesta terça-feira (20). Quem atrasa o pagamento ou contribui com valor errado pode perder benefícios.

Atrasos geram cobrança de multa de 0,33% por dia, limitada a 20% no mês, mais 1% de juros e acréscimos referentes à taxa básica de juros, a Selic.

As contribuições do MEI são fixas, de 5% ao mês sobre o salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria, o que dá R$ 70,60 neste ano. Elas não mudam conforme o faturamento da empresa.

MEIs caminhoneiros pagam alíquota maior, de 12% sobre o mínimo, o que dá R$ 169,44 neste ano.

Há, no entanto, um acréscimo de cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços), conforme o tipo de atividade profissional. Esse adicional varia de R$ 1 a R$ 6.

Quem trabalha com comércio e indústria precisa acrescentar R$ 1 do ICMS ao percentual de 5% sobre o salário mínimo.

Trabalhadores da área de serviços em geral contribuem com R$ 5 de ISS, e os que atuam nos dois setores devem somar os valores e pagar R$ 6.

CONFIRA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO MEI AO INSS EM 2024

Tipo de atividade – INSS (em R$) – Taxa por atividade (em R$) – Total (em R$)
Comércio e indústria – ICMS – 70,60 – 1 – 71,60
Serviços – ISS – 70,60 – 5 – 75,60
Comércio e Serviços – ICMS e ISS – 70,60 – 6 – 76,60
MEI Caminhoneiro – ICMS – 169,44 – 1 – 170,44
MEI Caminhoneiro – ISS – 169,44 – 5 – 174,44
MEI Caminhoneiro – ICMS e ISS – 169,44 – 6 – 175,44

A guia de pagamento do MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, quando não há funcionamento bancário, a DAS-MEI pode ser quitada no dia seguinte, sem nenhum acréscimo de juros e multa.

O pagamento do tributo é sobre o mês de competência, em geral, o mês anterior ao que se está quitando o imposto. Por exemplo, em 20 de fevereiro, os empreendedores pagam a DAS-MEI referente ao mês de janeiro.

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO MEI AO INSS EM 2024

Mês de competência – Mês de pagamento – Data de vencimento
Janeiro – Fevereiro – 20
Fevereiro – Março – 20
Março – Abril – 22
Abril – Maio – 20
Maio – Junho – 20
Junho – Julho – 22
Julho – Agosto – 20
Agosto – Setembro – 20
Setembro – Outubro – 21
Outubro – Novembro – 20
Novembro – Dezembro – 20

COMO EMITIR A GUIA DE PAGAMENTO DO MEI?

A DAS-MEI pode ser gerada no PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), no no aplicativo MEI, da Receita Federal, no Portal do Empreendedor ou no aplicativo do Sebrae.

PASSO A PASSO NO PROGRAMA GERADOR DO DAS-MEI:

– Acesse https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app
– Informe o CNPJ de MEI e clique em Continuar
– Na versão completa, é preciso ter código de acesso ou certificado digital
– Caso não tenha código de acesso, é possível criar na hora, clicando neste link (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/GeraCodigo.aspx). Ele pede o CNPJ e o CPF do responsável, preencha as letras solicitadas e clique em Validar

– O dono do CPF precisa ser titular de ao menos uma declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica entregue nos últimos dois anos. Em caso positivo, o usuário seleciona o ano de uma das declarações, informa o recibo dela (digite os dez primeiros números), informa números e letras que aparecem na tela e clica em Continuar. Em seguida, é gerado o código de acesso

– Caso o CPF informado não conste como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, o sistema solicita título do eleitor e data de nascimento para gerar o código de acesso

– Com o código de acesso, clique neste link (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=8) e, em seguida, na chave à frente da palavra PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI. Informe o número do CNPJ, do CPF do responsável, o código de acesso e letras e números que aparecerem na tela. Clique em Continuar

– Em seguida, o usuário entra no PGMEI e clica no item “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”. Selecione o ano-calendário desejado e clique em Ok

– O sistema abre uma tela com todos os mesmos meses do ano e o usuário precisa marcar o período de apuração desejado. Selecione “Apurar/Gerar DAS” e clique no botão “Imprimir/Visualizar PDF” para visualizar a imprimir o DAS para pagamento

– A data de vencimento ocorre no dia 20 (ou o primeiro dia útil seguinte) do próximo mês ao período de apuração escolhido. Ou seja, se o período apurado for janeiro de 2024, o prazo de vencimento será 20 de fevereiro de 2024

PASSO A PASSO FÁCIL NO APP MEU SEBRAE:

– Baixe o app Meu Sebrae nas lojas App Store ou Play Store
– Clique em criar conta
– Informe o seu CPF, seu nome, seu email e sua data de nascimento
– Escolha uma senha para acessar o aplicativo
– Digite a senha mais uma vez para confirmar
– Na tela inicial, vá em em “Serviços” e, depois, em “Serviços MEI”
– Em seguida, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal” e em “Boleto de Pagamento”
– Na próxima tela, clique na opção “Cadastrar nova empresa” e informe o seu CNPJ
– Escolha o ano da contribuição e o mês vigente e baixe o boleto da DAS

PASSO A PASSO PELO APP MEI DA RECEITA FEDERAL:

– Baixe o aplicativo na App Store ou Play Store
– Na tela inicial, informe o CNPJ
– Escolha a opção “Emitir DAS”
– Selecione o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS
– Aparecerão as seguintes opções: exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix

PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DA GUIA DAS-MEI PELO PORTAL DO EMPREENDEDOR

– Entre no Portal do Empreendedor na plataforma Gov.br
– Clique na guia “Já Sou MEI”
– Depois, vá em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”
– Em seguida, clique em “Boleto de Pagamento”
– Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar
– Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”
– Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”
– Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s)
– Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher)
– Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!”
– Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”
– Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades, incluindo Pix.

QUEM PODE SER MEI?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categorias permitidas para atuação como MEI. Além disso, é necessário:
– Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês
– Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
– Ter, no máximo, um empregado contratado que recebe no máximo o salário mínimo ou o piso da categoria

QUAIS BENEFÍCIOS DO INSS O MEI TEM DIREITO?

O MEI tem direito a salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Além disso, sendo MEI, o profissional é enquadrado no Simples Nacional e não paga Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos.

Fonte: Notícias ao Minuto

Cantora de forró e marido morrem afogados ao tentar cruzar ponte

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A cantora de forró Marcinha Sousa, de 27 anos, e o marido dela, conhecido como Ivan da Van, de 46, morreram depois que o carro em que estavam foi arrastado pela água, em um rio de Jardim, no interior do Ceará.

Segundo o G1 Ceará, o casal tentou atravessar uma ponte durante uma forte chuva que caía na região.


Ivan da Van e Marcinha Reprodução/ Instagram

Marcinha e Ivan estavam desaparecidos desde domingo (18/2) e os corpos foram encontrados na noite de segunda-feira (19/2).

Uma equipe de mergulhadores do Corpo de Bombeiros de Juazeiro (CE) ajudou no resgate das vítimas, segundo o jornal local Site Miséria.
Cantora de forró e de piseiro

A artista possui uma página no Instagram onde divulga seu trabalho, com vídeos cantando músicas autorais de forró e piseiro, em cenários que exaltam a cultura nordestina, além de gravações de shows.

Há três meses, Marcinha Sousa lançou o videoclipe da música “O Mundo Dá Voltas”. Veja o vídeo:

Nas redes sociais, amigos e fãs lamentaram a morte da jovem. “Descanse em paz amiga”, escreveu o cantor Breno Alves.

“Ainda não estou conseguindo acreditar”, lamentou Francisco Lima.

O apresentador do programa Festa Popular, Nerivan Silva, usou suas redes sociais para lamentar a morte do casal.

“Que momento difícil de acreditar! Acabei de receber a notícia que esse casal tão querido se foi! Meu amigo, meu parceiro Ivan da Van e sua esposa e cantora Marcinha Sousa! Que Deus os receba de braços abertos e que Ele conforte os nossos corações e de toda a família e fãs! Descansem em paz”, escreveu o apresentador.

Festa de interior

Marcinha Sousa é do município cearense de Jardim e estudou na Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte, segundo sua página no Facebook. Ela realizava apresentações musicais em cidades do interior.

No dia 5 de janeiro, por exemplo, Marcinha se apresentou na Morelândia Fest, no interior de Pernambuco.

Fonte: Metropoles

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