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A ascensão de Rosangela Donadon: atuação destacada na Assembleia Legislativa de Rondônia

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O período dos primeiros seis meses de um novo mandato é crucial para estabelecer o tom e a direção do trabalho legislativo de um parlamentar. Nesse sentido, a deputada estadual Rosangela Donadon(União Brasil) tem se destacado como uma das legisladoras mais atuantes da Assembleia Legislativa de Rondônia, apresentando importantes projetos de lei, fazendo indicações relevantes e cobrando assertivamente ações do governo estadual.

Com uma pauta voltada à saúde, educação e infraestrutura, Rosangela Donadon tem demonstrado uma abordagem proativa e assertiva na condução de seus projetos. Um dos destaques é o projeto de Lei 74/23, que propõe a criação do Programa de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson em Rondônia, uma iniciativa de suma importância para a qualidade de vida dos portadores dessa enfermidade.

Demonstrando seu compromisso com a educação inclusiva, a deputada também propôs a criação do Programa de Acompanhamento Integral dos Estudantes com Dislexia (Lei 117) e o Programa de acompanhamento para alunos com Deficiência Intelectual e transtornos de aprendizagem (Lei 94/23) nas escolas e universidades do estado.

No tocante à segurança viária, a deputada fez uma solicitação urgente ao DNIT para a recuperação da BR 435, via que conecta a BR 364 ao município de Colorado do Oeste, e que se encontra em estado crítico.

Com uma atuação abrangente, a deputada Rosangela Donadon tem se destacado em diferentes frentes. Ela propôs a Lei 59/2023, que cria o Programa Criança Segura nas escolas estaduais, proporcionando maior segurança aos alunos com reforço policial. Beneficiou os pequenos produtores rurais de Chupinguaia com a entrega de um trator adquirido através de emenda parlamentar.

No campo da saúde, apresentou a Lei n° 60/2023 que propõe a criação do Programa Médico nas Escolas, visando oferecer atendimento especializado aos estudantes. A deputada também se preocupou com a infraestrutura, indicando a necessidade de pavimentação asfáltica entre Chupinguaia e o Trevo da Pedra, além de conquistar o compromisso do DER para a construção de duas pontes na área rural de Chupinguaia.

Visando a segurança, a deputada solicitou ao DNIT a instalação de redutores de velocidade na BR 435 para combater crimes transfronteiriços. No âmbito da saúde, propôs a Lei 116 para a criação de uma campanha de conscientização sobre a febre maculosa. Ainda com foco na saúde, Rosangela Donadon solicitou a implementação do SAMU em Vilhena, visando melhorar o atendimento emergencial.

Além de suas propostas legislativas, a deputada tem se notabilizado pela destinação de recursos importantes. Destacam-se a aquisição de um veículo para o programa de cuidados médicos domiciliares “Melhor em Casa” em Vilhena e a alocação de quase R$2 milhões para a aquisição de cinco ambulâncias UTI para o Hospital Regional de Vilhena.

A deputada também visitou o município de Urupá para conferir o resultado de calçadas recém-construídas, uma iniciativa possível graças a uma emenda parlamentar que destinou R$200 mil para o projeto.

O compromisso da deputada com a saúde mental também se faz presente no projeto de Lei 75/23, que visa criar o Programa “Sim a Vida”, iniciativa voltada para a prevenção da depressão e suicídio entre os jovens nas escolas de Rondônia.

No campo da educação, Rosangela Donadon votou favoravelmente ao reajuste salarial de 14,95% para os profissionais da educação, demonstrando seu reconhecimento à importância desses profissionais na formação das futuras gerações.

No aspecto social, Rosangela Donadon tem se destacado pela participação em eventos comunitários. A deputada participou ativamente do evento realizado pela Associação Beneficente Marcos Donadon em homenagem ao Dia das Mães em Vilhena, que contou com a presença de mais de 5.000 pessoas. Foi um dia de lazer dedicado às mães e às famílias com brincadeiras, sorteios, brinquedos para as crianças, além de comes e bebes.

Esses são apenas alguns exemplos de como Rosangela Donadon tem se destacado em seu terceiro mandato, mantendo-se atuante e engajada em questões vitais para Rondônia.

Da assessoria

Escola Luiz Eduardo Rover finaliza construção de muro para ampliar a segurança dos alunos

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A Prefeitura Municipal de Vilhena, em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, está finalizando a construção de um muro de segurança na Escola Municipal Luiz Eduardo Rover, com o objetivo de minimizar riscos e oferecer maior tranquilidade e conforto aos usuários da estrutura escolar.

 

A obra, que foi idealizada em outubro de 2022, encontra-se em fase avançada de conclusão, com cerca de 95% das estruturas já finalizadas. Para tornar esse projeto uma realidade, foram investidos aproximadamente R$ 309 mil reais, sendo R$ 162 mil provenientes de recursos próprios e R$ 146 mil doados pelo Estado.

 

O engenheiro civil da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Dariano de Oliveira, destaca que a construção do muro visa priorizar a segurança dos alunos, proporcionando-lhes um ambiente mais tranquilo e confortável para estudar. Além disso, a medida tem como intuito evitar danos e furtos perpetrados por infratores à escola.

 

Semcom

Idep está com inscrições abertas até dia 3 para cursos remotos de Mídias Digitais, Auxiliar Administrativo e Automaquiagem

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O Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia – Idep está com inscrições abertas até a próxima quinta-feira, 3, para cursos remotos. Para se inscrever, o candidato pode acessar o site da instituição de ensino profissionalizante, no qual  constam  todas as informações necessárias. Neste cronograma, são ofertados os seguintes cursos: Mídias Digitais, Auxiliar Administrativo e Automaquiagem.

Graças a sua praticidade, o ensino online está sendo uma porta de entrada da educação profissional para vários estudantes, que a partir de um curso de curta duração, decidem se aprofundar nos conhecimentos adquirido, no mundo digital.

Regiane Ferreira da Silva de 33 anos, que mora no bairro Jardim Santana em Porto Velho, fez de janeiro a março deste ano, os cursos remotos de Assistente de RH e Auxiliar de Escritório porque sempre sonhou com a área de gestão.

Na sequencia,  já se matriculou no curso presencial Técnico em RH, cujas aulas são ministradas no polo Flora Calheiros, na zona Leste de Porto Velho.  “Comecei a trabalhar num restaurante como auxiliar de cozinha, mas continuo buscando meus objetivos na área que tenho mais afinidade”, conclui a estudante, que já trabalhou quatro anos num escritório.

Agroindústria familiar foi destaque em exposição promovida pelo Governo de Rondônia em alusão ao Dia do Agricultor

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Agricultura é a base de qualquer sociedade. É através do trabalho árduo dos agricultores que o alimento chega à nossa mesa. Reconhecendo a importância dessa profissão, o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura – Seagri, promoveu uma exposição em alusão ao Dia do Agricultor, com atividade realizada na sexta-feira (28), no Espaço Hub Sustentabilidade, no shopping de Porto Velho.

Durante a programação, os visitantes puderam apreciar uma exposição de produtos da agricultura familiar, que evidenciou a diversidade e a qualidade da produção agrícola de Rondônia.

A ação contou com a parceria da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia – Emater e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, Prefeitura de Porto Velho e do shopping de Porto Velho.

Para a agricultora Ivoni Wagner, residente no município de Vilhena, a participação em exposições que destacam seu trabalho no campo é extremamente gratificante. “Cada item que eu produzo leva uma dose de zelo e dedicação imensuráveis. Todo o processo, desde o cultivo até a colheita dos alimentos, demanda tempo, esforço e cuidado. Eu encaro o meu trabalho como uma verdadeira arte, onde cada fruto é cuidadosamente cultivado para estar em perfeitas condições quando chegar a esses deliciosos doces que produzo na minha agroindústria”, relatou Ivoni.

Agricultora Ivoni Wagner do município de Vilhena

O agricultor e empreendedor Jonas Carvalho, que reside no município de Theobroma, tem um trabalho árduo e comprometido, se destacando na produção de café em sua propriedade e graças ao apoio e incentivo do Governo do Estado, por meio da divulgação das exposições promovidas pela Secretaria de Agricultura de Rondônia, o café produzido por ele está se tornando conhecido e apreciado não apenas na região, mas também em outros municípios do Estado.

“A divulgação proporcionada pelas exposições tem sido fundamental para que meu café seja reconhecido como uma referência de qualidade. Os consumidores percebem o sabor autêntico e o aroma envolvente que só um café produzido com paixão e dedicação pode oferecer, estou muito feliz em ter participado dessa exposição”, evidenciou.

Durante a exposição, a Embrapa apresentou tecnologias que auxiliam o pequeno agricultor, como uma variedade de café clonal, mudas de castanhas do Brasil e livros que relatam experiências feitas para auxiliar o agricultor no campo. A Emater também tem um papel fundamental nessa ação, porque oferece suporte técnico aos produtores rurais, através de seus extensionistas, a entidade auxiliará no planejamento e execução de projetos agrícolas, orientando os agricultores sobre as melhores práticas a serem adotadas em suas propriedades.

De acordo com secretário da Seagri, Luiz Paulo, a parceria com a Prefeitura de Porto Velho e o shopping da Capital fortaleceu ainda mais essa iniciativa. “Com essa união de forças entre o Governo de Rondônia, Embrapa, Emater, Prefeitura de Porto Velho e o Shopping de Porto Velho, mostrou um pouco do trabalho de quem trabalha para garantir o alimento que chega na mesa de todos, isso é muito importante para toda cadeia produtiva”, finalizou.

Termina hoje, segunda-feira (31),Prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc.

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Os gestores municipais que ainda não fizeram a prestação de contas da Lei Aldir Blanc devem enviar o relatório de gestão final até a próxima segunda-feira, 31 de julho. A Associação Rondoniense dos Municípios (AROM) alerta sobre o final do prazo, pois o não envio dos dados causará responsabilização e a possibilidade de devolução dos recursos aos cofres federais.

A data final para envio das informações foi divulgada pelo artigo 14-E, inciso II, da Lei 14.017/2020, que liberou os recursos de forma emergencial para socorrer o setor cultural, afetado pelas medidas de combate à pandemia da Covid-19. Segundo lembra a área de Cultura, as ações aptas a receberem o dinheiro foram definidas pelo artigo 2º, incisos II e III da legislação.

Uma vez que a efetiva execução das ações já foram realizadas, a prestação de contas deve ser feita pelo relatório, encaminhado por meio da Plataforma TransfereGov. O uso do sistema para envio das informações consta no artigo 16 do Decreto 10.464/2020, que regulamentou as ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

O Município que tenha valores remanescentes da Lei Aldir Blanc na conta de origem, que gerou rendimento de aplicação, deve devolver a verba à União, conforme previsto no Comunicado 16 do Ministério do Turismo (Mtur). Já os Entes com recursos a serem devolvidos, sem rendimento de aplicação no período, devem seguir as orientações previstas no Comunicado 1/2022 do MTur.

Mais informações sobre prestação de contas e devolução, [email protected] ou pelo (61) 2101-6000.

 

Assessoria AROM

MP ressalta importância da qualificação de forças de segurança em formatura de curso para negociação policial

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O Ministério Público de Rondônia ressaltou a importância da qualificação de forças de segurança para a promoção da pacificação social nesta segunda-feira (31/7), durante formatura do II Curso de Negociação Policial em Situações de Altíssima Complexidade, promovido pela Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania – Sesdec. O evento ocorreu no auditório do edifício-sede do MPRO, em Porto Velho.

Presente à solenidade, o Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo, Héverton Alves de Aguiar, afirmou que o adequado desempenho das forças de segurança e o cumprimento de seus deveres constitucionais em favor da sociedade passam, necessariamente, pela qualificação e capacitação dos efetivos.

O Procurador de Justiça falou do caráter estratégico do curso de negociador, sublinhando o objetivo maior de salvaguardar vidas. “Iniciativas dessa natureza contribuem para almejada pacificação social”, disse.

O II Curso de Negociação Policial em Situações de Altíssima Complexidade visou à qualificação de profissionais de Segurança Pública para o conhecimento aprofundado na área de negociação policial, com o objetivo de atender de forma técnica uma ocorrência complexa, aplicando intervenções qualificadas e seguras à sociedade rondoniense, sempre com o objetivo de salvaguardar ou minimizar a perda de vidas humanas.

Ao todo, formaram-se na capacitação 37 integrantes de instituições como Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Rodoviária Federal, Exército e Aeronáutica.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Senado retoma votações com projeto que amplia garantia ao crédito

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O Plenário retoma as sessões deliberativas na terça-feira (1º) com quatro itens na pauta. Os senadores podem votar o projeto de lei (PL) 2.250/2023, que permite o uso de valores depositados em planos de previdência complementar aberta como garantia para empréstimos bancários.

O projeto do Poder Executivo tramita em regime de urgência constitucional. A matéria recebeu relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o Palácio do Planalto, a medida pode melhorar as condições dos empréstimos, com redução de juros e ampliação de crédito ou prazo para pessoas que não tenham imóvel ou outra forma de garantia. O projeto também vale para segurados de seguros de pessoas, cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e portadores de títulos de capitalização.

Perdimento

Outra matéria que tramita em regime de urgência é o PL 2.249/2023. O texto adequa a legislação brasileira aos critérios da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

O perdimento é uma sanção prevista na legislação aduaneira brasileira aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho, falsificação de documentos e outros ilícitos. O projeto do Poder Executivo estabelece um rito processual administrativo próprio e simplificado, que garante dupla instância recursal. A relatora na CAE foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Uniforme escolar

Os senadores podem votar ainda o PL 2.108/2019, que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica. A matéria, aprovada pela CAE e pela Comissão de Educação (CE), estabelece que programas suplementares de alimentação, uniforme escolar, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica não sejam considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei 9.394, de 1996) já obriga estados e municípios a fornecerem material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Para o relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), o projeto pode reduzir desigualdades de condições de acesso e permanência na escola.

Proteção de nascentes

O Plenário também pode votar o PL 3.430/2019, que determina medidas para recuperação e proteção de nascentes. A proposta altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para incluir na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental ações com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas.

O texto também modifica a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119, de 2021) para que áreas de preservação permanente, reserva legal e outras similares sejam elegíveis para pagamento por serviços ambientais (PSA) com uso de recursos públicos. O relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA) foi o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Fonte: Agência Senado

Venda fracionada de remédios pode se tornar obrigatória

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A venda fracionada de remédios pode se tornar obrigatória no Brasil. Um projeto de lei apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) determina que as farmácias fracionem medicamentos a partir da individualização da embalagem para que o medicamento seja vendido na quantidade estabelecida na prescrição médica.

De acordo com o PL 2.881/2023, as farmácias e drogarias serão obrigadas a fracionar os medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade. O objetivo, segundo a proposta, é atender a quantidade individualizada segundo as necessidades de cada receita. Assim, por exemplo, o consumidor que precisa tomar apenas quatro comprimidos de um determinado medicamento não vai mais precisar comprar uma caixa com seis ou mais cápsulas, evitando desperdício e gasto extra.

A indústria farmacêutica deverá se adequar às novas regras. Se o texto for aprovado e sancionado, as fabricantes e importadores de medicamentos terão o prazo de 12 meses para apresentar os medicamentos em embalagens fracionadas. Além disso, deverão assegurar as características e qualidades do produto original registrado, observadas as condições técnicas e operacionais.

Caberá ao farmacêutico a responsabilidade pelo fracionamento. O profissional também deverá exercer a assistência necessária e notificar as suspeitas de reações adversas ou quaisquer problemas relacionados ao medicamento ou tratamento medicamentoso à Vigilância Sanitária municipal, estadual, distrital ou federal, por meio de formulário.

Na justificativa do projeto, o senador lembra que uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) referente ao remédio fracionado “não pegou porque, na verdade, abriu a possibilidade, mas não tornou o fracionamento obrigatório”.

“Os benefícios na compra de medicamentos fracionados são que o consumidor adquire apenas a quantidade que precisa, economiza porque evita o desperdício, garante o tratamento completo no tempo e quantidade recomendados pelo médico e evita os riscos de intoxicação pelo consumo das sobras de medicamentos estocados em casa”, argumenta o senador na justificativa.

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Se for aprovado no colegiado, seguirá para votação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

Com investimento de R$ 562 milhões, Governo Federal retoma Programa Cisternas

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Após recuperar R$ 56 milhões que seriam perdidos por problemas relacionados à gestão anterior, o Governo Federal retomou oficialmente o Programa Cisternas, iniciativa que ajuda a criar estruturas para o armazenamento de água do período das chuvas para famílias que vivem em regiões que passam por longos períodos de seca e para ampliar o acesso à água potável em regiões desassistidas. O programa teve a escala extremamente reduzida nos últimos anos.

Foram lançados dois editais: um para a contratação de cisternas de consumo e produção de alimentos no semiárido, com investimento de R$ 400 milhões para construção de 51.490 cisternas. São dez estados contemplados (os nove da Região Nordeste, além de Minas Gerais), com uma meta de 47.550 cisternas de consumo (placas de 16 mil litros) e 3.940 tecnologias de acesso à água para produção de alimentos.

REDUÇÃO DE CAPACIDADE – Desde 2017, o programa sofreu grande redução de sua capacidade. Apenas 4,3 mil cisternas foram entregues em 2021 e 5,9 mil em 2022. Em contrapartida, em 2014 foram mais de 149 mil unidades instaladas e em 2013 aproximadamente 142 mil.

O outro edital é para contratação de sistemas individuais e comunitários de acesso à água na Amazônia, atendendo 3,7 mil famílias. Assim como no semiárido, pelo menos 30% das famílias atendidas pelo edital receberão assistência técnica e serviços de acompanhamento, além de recursos do Programa Fomento Rural. Os equipamentos auxiliam sobretudo os grupos mais isolados de comunidades ribeirinhas e de reservas extrativistas que sofrem com a dificuldade de acesso à água potável.

A tecnologia para a Amazônia inclui captação de água de chuva, captação de fonte complementar (no caso de sistemas comunitários), além de instalação sanitária domiciliar, incluindo fossa séptica, chuveiro, vaso sanitário e pia.

“Essas tecnologias são importantes para a redução de doenças de veiculação hídrica na região”, afirma Lilian Rahal, secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Ela acrescenta que os equipamentos também podem contribuir no combate ao desmatamento e na geração de renda para as famílias.

Dentre os 3,7 mil sistemas de acesso à água previstos pelo edital, a maior parte será destinada ao estado do Pará, com a implantação de 1.300 unidades em seis municípios: Altamira; Curralinho; Porto de Moz; Prainha; Santarém e; São Sebastião da Boa Vista.

Estão previstas ainda 1.200 unidades para o Amazonas, em 11 cidades: Alvarães; Boca do Acre; Carauari; Fonte Boa; Japurá; Juruá; Lábrea; Manicoré; Pauini; Tapauá e; Tefé.

Serão outros 700 sistemas no Acre, nos municípios de: Jordão; Manoel Urbano; Marechal Thaumaturgo; Sena Madureira e Tarauacá. Outras 500 tecnologias serão instaladas no Amapá, nas seguintes localidades: Mazagão; Laranjal do Jari e Vitória do Jari.

Se somadas, as chamadas públicas simbolizam R$ 500 milhões para a construção das tecnologias. O Executivo investirá, apenas em 2023, com os acordos e os editais, mais de R$ 562 milhões no Programa Cisternas, beneficiando cerca de 60 mil famílias.

MODELO DE EXECUÇÃO – O Programa Cisternas começou a ser executado em 2003, atuando fortemente no semiárido brasileiro, depois expandiu para outras áreas do Nordeste e atualmente tem experiências em outros biomas, inclusive o amazônico. Em 20 anos, foram construídas mais de 1,14 milhão de cisternas em todo o país, sendo que até 2016 foram entregues mais de um milhão de unidades.

O programa envolve a parceria do Governo Federal com entes públicos e organizações da sociedade civil, via convênios ou Termos de Colaboração. O processo de implementação, que envolve as atividades de mobilização social, capacitações e organização do processo construtivo, ocorre a partir da ação de entidades privadas sem fins lucrativos, credenciadas previamente e contratadas por parceiros do MDS.

INVESTIMENTOS – Um termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o MDS e a Fundação Banco do Brasil e o BNDES foi assinado na quarta-feira (26/7), o que permite retomar parceria para construção de cisternas no semiárido. A iniciativa também associa a implantação das tecnologias a repasses financeiros e assistência técnica às famílias de produtores agrícolas de baixa renda pelo programa Fomento Rural.

O programa combina ações de acompanhamento social e produtivo e a transferência direta de recursos financeiros não-reembolsáveis às famílias para investimento em projetos produtivos, no valor de R$ 4,6 mil. Os projetos apoiados podem ser agrícolas, como cultivo de hortas e criação de pequenos animais, ou não agrícolas, como a produção de polpas e artesanato, realizados por uma família ou coletivos, podendo ser simples (apenas um item de produção) ou combinados.

População quilombola é de 1,3 milhão, indica recorte inédito do censo

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Dos 5.568 municípios do Brasil, 1.696 possuem população quilombola. Pesquisa é importante para orientar políticas públicas necessárias a essas comunidades

Pela primeira vez na história, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) investigou integrantes dos povos e comunidades tradicionais. De acordo com dados do Censo 2022, a população quilombola do país é de 1,32 milhão de pessoas, ou 0,65% do total de habitantes do país.

Os dados mostram que foram identificados 473.970 domicílios onde residia pelo menos uma pessoa quilombola, espalhados por 1.696 municípios brasileiros. O Nordeste concentra 68,19% (ou 905.415 pessoas) do total de quilombolas.

O Censo apontou que os territórios quilombolas oficialmente delimitados abrigam 203.518 pessoas, sendo 167.202 quilombolas, ou 12,6% do total de quilombolas do país. Apenas 4,3% da população quilombola reside em territórios já titulados no processo de regularização fundiária.

“Essa pesquisa é importante para mostrar que nós, quilombolas, podemos estar onde quisermos. A luta continua. Eu acredito que esses números se estendem, vão além. Foi difícil fazer essa pesquisa porque muita gente não sabe da importância desses números, mas sei que isso pode melhorar nossa vida, porque precisamos que políticas públicas sejam criadas para atender às nossas necessidades”, disse Gisele dos Santos, recenseadora quilombola.

População Quilombola

ESTADOS  A Bahia é a Unidade da Federação com maior quantidade de quilombolas: 397.059 pessoas, ou 29,90% da população quilombola recenseada. Em seguida vem o Maranhão, com 20,26% dessa população (ou 269.074 pessoas quilombolas). Juntos, os dois estados concentram metade (50,16%) da população quilombola do país.

A seguir, vêm Minas Gerais (135.310), Pará (135.033) e Pernambuco (78.827) que, somados, reúnem 26,3% da população quilombola. O Maranhão apresenta o maior percentual (3,97%) de quilombolas na população do estado, seguido por Bahia (2,81%), Amapá (1,71%), Pará (1,66%), Sergipe (1,27%), Alagoas (1,21%).

MUNICÍPIOS –  Dos 5.568 municípios do Brasil, 1.696 registram população quilombola. Senhor do Bonfim/BA é a cidade com a maior quantidade absoluta (15.999 pessoas quilombolas), seguida por Salvador/BA (15.897), Alcântara/MA (15.616) e Januária/MG (15.000).

Já em relação a proporção de quilombolas na população total do município, Alcântara/MA se destaca, com 84,6%. Destacam-se, ainda, Berilo/MG, Cavalcante/GO, Serrano do Maranhão/MA e Bonito/BA, que têm mais de 50% de sua população declarada quilombola.

“Nós não somos o IBGE. Nós somos o Brasil. É preciso retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento da realidade para que a gente possa exercer a cidadania. Por isso, estamos comprometidos com a ampliação da visibilidade de povos e comunidades tradicionais”, destacou Cimar Pereira, presidente substituto do IBGE.

TERRITÓRIOS  São 494 territórios quilombolas oficialmente delimitados, presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Destaca-se a ausência de população quilombola no Acre e em Roraima.

No entanto, apenas 12,6% da população quilombola reside em territórios oficialmente delimitados e 87,4% encontravam-se fora de áreas formalmente delimitadas e reconhecidas. A região Norte tem 31,3% de sua população quilombola residindo em territórios delimitados, a maior proporção entre as cinco grandes regiões. São 52.012 pessoas, ou 31,1% do total de quilombolas que vivem em territórios delimitados formalmente no país.

Os estados com as maiores proporções de quilombolas em territórios delimitados são Amazonas (45,43%), Sergipe (45,24%) e Mato Grosso do Sul (44,97%). Os percentuais mais baixos são de Alagoas (1,83%), Minas Gerais (3,38%) e Bahia (5,23%).

Já os estados com maior presença de pessoas de não quilombolas nos territórios oficialmente delimitados são Paraíba (51,58%), Espírito Santo (45,09%) e Rio Grande do Sul (41,99%). Os menores percentuais estão no Piauí (3,50%), Rondônia (4,33%) e Rio Grande do Norte (5,17%).

 População Quilombola