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Projeto obriga o médico a notificar autoridades sanitárias sobre diagnósticos de câncer

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Proposta será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça da Câmara

Para autor, medida ajudará no planejamento e gerenciamento dos serviços de saúde

O Projeto de Lei 1083/23 obriga o médico a notificar às autoridades sanitárias os casos suspeitos de câncer e os diagnósticos confirmados. De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, os dados preservarão o anonimato do paciente, contendo apenas suas características e os resultados dos exames, na forma de regulamento.

Já aprovado pelo Senado Federal, o texto inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Câncer.

Autor do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) afirma que “o conhecimento da incidência de câncer, bem como dos tipos mais frequentes em uma determinada área, são informações valiosas, que permitem conhecer a real magnitude da doença”.

Além disso, argumenta o senador, “possibilitam a definição dos fatores de risco e das prioridades para prevenção, planejamento e gerenciamento dos serviços de saúde, tendo um papel fundamental nas ações da Política Nacional de Atenção Oncológica”.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

 

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imposto de Renda 2024: Quem deve declarar? Qual a tabela? Qual o prazo? Tire suas dúvidas

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As regras finais para a declaração do Imposto de Renda 2024 devem ser divulgadas pela Receita Federal nos próximos dias, mas, segundo especialistas, a maioria das normas que obrigam os contribuintes à prestar contas devem se manter as mesmas de anos anteriores.

A única dúvida diz respeito ao valor mínimo de rendimentos tributáveis recebidos no ano. Até o ano passado, quem obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, o que dá R$ 2.379,98 por mês, estava obrigado a prestar contas. A Receita pode aumentar ou manter este limite.

Em 2023, houve atualização da tabela do IR, com reajuste de 6,97% na faixa de isenção mais a criação de um desconto simplificado de R$ 528 por mês. Trabalhadores, aposentados, pensionistas e demais contribuintes que ganhavam até dois salários mínimos (R$ 2.640) ficaram isentos do imposto.

Maurício Tadeu de Luca Gonçalves, diretor-executivo da PartWork Associados e diretor da Fecontesp (Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo), afirma que, com o reajuste, o novo limite de obrigatoriedade deveria ser de R$ 30.550,31, mas é provável que se mantenha em R$ 28.559,70.

“Portanto, cidadãos que receberam rendimentos tributáveis igual ou acima desse valor [R$ 28.559,70] no ano de 2023 deverão declarar o IR em 2024”, afirma ele.

Valdir Amorim, coordenador técnico jurídico e tributário da IOB, também aposta na manutenção do limite, mas afirma só ser possível saber quando o fisco publicar a instrução normativa do Imposto de Renda 2024.

“Temos de aguardar o governo publicar a instrução normativa. Pode manter [o limite anual]? Pode. Quem tem que definir é a Receita Federal, que vai trazer a informação com precisão.”

Amorim e Gonçalves lembram, no entanto, que há outras normas que obrigam o contribuinte a declarar o IR, o que faz com que os cidadãos já possam se preparar.

“O contribuinte brasileiro do Imposto de Renda tem que começar a se planejar. A gente vê que deixa sempre para o momento da declaração, quando, na verdade, as regras do ano seguinte já estão todas prontas”, diz Amorim.

VEJA QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2024

É obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024 o contribuinte que:

Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite a ser estipulado pela Receita, o que inclui salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos; em anos anteriores, o limite utilizado foi a partir de R$ 28.559,70

Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 40 mil

Teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de carro com valor maior do que o pago na compra

Teve isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias

Realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos

Tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil

Obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 142.798,50

Quer compensar prejuízos da atividade rural de 2023 ou anos anteriores

Passou a morar no Brasil em 2023 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

VALORES DAS DEDUÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA

Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)

Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50

Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34

Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores

Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)

O período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2024 será de 15 de março a 31 de maio, segundo a Receita Federal.

A intenção do fisco é fazer como no ano passado, quando liberou o programa do IR duas semanas antes do início do prazo. Com isso, contribuintes puderam se preparar com antecedência.

Neste ano, também deverá ser utilizada a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Quem opta pelo modelo entra na fila de prioridade da restituição, que inclui ainda contribuintes que recebem os valores por Pix, idosos acima de 60 anos e 80 anos, professores cuja maior fonte de renda é o magistério e cidadãos portadores de deficiência física ou mental ou doença grave.

O motivo de iniciar a entrega da declaração em 15 de março é dar ao menos 15 dias para que os sistemas da Receita Federal sejam abastecidos com as informações que são enviadas por fontes pagadoras para o órgão.

As empresas têm até o final de fevereiro para entregar os dados de cada cidadão à Receita e para disponibilizar os informes de rendimentos aos contribuintes.

TABELA MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA 2023 DE JANEIRO A ABRIL

Base de cálculo (em R$) Alíquota (em %) Parcela a deduzir (em R$)

Até 1.903,98 – –

De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80

De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80

De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13

Acima de 4.664,68 27,5 869,36

TABELA MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA 2023 A PARTIR DE MAIO

Base de cálculo (em R$) Alíquota (em %) Parcela a deduzir (em %)

Até R$ 2.112,00 – –

De R$ 2.112,01 até R$ 2.826,65 7,5% R$ 158,40

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15,0% R$ 370,40

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 22,5% R$ 651,73

Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 884,96

INCIDÊNCIA ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA 2024 (ANO-CALENDÁRIO 2023)

Base de cálculo (em R$) Alíquota (em %) Parcela a deduzir (em %)

Até R$ 24.511,92 – –

De R$ 24.511,93 até R$ 33.919,80 7,5% R$ 1.838,39

De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60 15,0% R$ 4.382,38

De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16 22,5% R$ 7.758,32

Acima de R$ 55.976,16 27,5% R$ 10.557,13

COMO SABER SE SOU OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?

Um dos pontos principais é somar a renda tributária recebida no ano. São rendimentos tributários valores de salários, aposentadoria, renda como autônomo e aluguel de imóvel, por exemplo. Se o valor anual ultrapassar o limite de renda da Receita, é preciso declarar.

Também há outras regras, como ter recebido rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil no ano. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são exemplos de renda não tributável.

Quem tem bens e direitos —somando imóvel e carro, por exemplo— acima de R$ 300 mil também é obrigado a declarar. O valor a ser usado é o da compra do bem.

REÚNA OS DOCUMENTOS

Empresas, instituições financeiras e órgãos públicos têm até 29 de fevereiro para entregar o informe de rendimentos referente a 2023, mas o contribuinte já pode reunir outros documentos para começar a organizar a declaração do IR, como recibos e notas de despesas médicas e de educação, comprovantes de compra e venda de veículos ou imóveis no ano passado, entre outros.

“O primeiro cuidado que o contribuinte tem que ter é em conseguir a documentação e fazer a triagem de tudo o que vai precisar”, diz Amorim.

Fonte: Folha de São Paulo

Em visita ao Poder Judiciário de Rondônia, Ministro Edson Fachin, do STF, enaltece Justiça de Rondônia

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, esteve nesta sexta-feira, 23, em Porto Velho e visitou unidades do Poder Judiciário de Rondônia. Acompanhado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho e do diretor da Escola da Magistratura de Rondônia, desembargador Alexandre Miguel, o ministro esteve na Escola da Magistratura de Rondônia e no edifício-sede da instituição, onde recebeu uma placa de homenagem. Autoridades dos três poderes acompanharam a visita.

O primeiro compromisso foi uma visita à Escola da Magistratura, onde o ministro conversou com magistrados e magistradas de Rondônia. Edson Fachin enalteceu a qualidade da Justiça de Rondônia, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça como a melhor do país em recente premiação, com o Selo Diamante de Qualidade.  “O Poder Judiciário de Rondônia está à frente como protagonista. Tem recebido as melhores avaliações e tem tido um destaque muito grande na produção da atividade jurisdicional com a celeridade e com as condições da infraestrutura física e também instrumental tecnológico”, declarou o ministro.

Edson Fachin também participou de uma coletiva de imprensa com jornalistas locais. Ao mencionar os principais desafios da justiça, o ministro destacou as ações que busquem garantir celeridade. Um dos principais gargalos que vem sendo enfrentados, as execuções fiscais. O ministro defendeu os meios extrajudiciais para realizar as execuções. Outra meta a ser buscada é redução das ações natureza previdenciária, que desafiam a celeridade.

O presidente do TJRO agradeceu a visita e destacou a importância da visita para manutenção de harmonia da Justiça em diferentes níveis. “A visita do ministro mostra um prestígio que o TJRO e que a Escola da Magistratura tem junto ao Supremo Tribunal Federal. Há um estreitamento e isso é muito bom para a magistratura de Rondônia que tem o ministro Fachin com uma base no estudo do Direito”, pontuou.

Fotografia mostra presidente do TJRO em pé e ministro do STF

No edifício-sede, o presidente inaugurou na presença do ministro, uma placa de homenagem em agradecimento pela visita, no andar da presidência do TJRO. Também com autoridades representativa dos três Poderes, Judiciário, Executivo e Legislativo.

A agenda do ministro em Rondônia, que incluiu a participação em Congresso de Direito Administrativo e entrega de título de doutor honoris causa pela Faculdade Católica de Rondônia, foi acompanhada por membros do judiciário.

A foto mostra o ministro Fachin com as autoridades de Rondonia.

Assessoria de Comunicação Institucional

DNIT inicia tratativas para gestão compartilhada de porto em Manaquiri, no Amazonas

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Além de proporcionar acesso à infraestrutura portuária, o espaço será destinado a atividades que atendam às necessidades e interesses da população local

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) formalizou, na última sexta-feira (23), a assinatura da solicitação para a gestão compartilhada da Instalação Portuária de Pequeno Porte (IP4) de Manaquiri, localizada no estado do Amazonas. O termo de cooperação técnica estabelece a exploração da área terrestre (retroporto) visando a uma ampla utilidade pública ao espaço. Essa iniciativa busca atender tanto a função operacional, que inclui a recepção de embarcações e passageiros, quanto a função social, permitindo que a comunidade local usufrua da infraestrutura construída.

Denominado “Portinho Compartilhado”, o DNIT iniciou o projeto piloto no município de Manaquiri, em uma celebração ao 42° aniversário da cidade, que ocorreu no sábado (24). Além de proporcionar acesso à infraestrutura portuária, o espaço será destinado a uma variedade de atividades que atendam às necessidades e interesses da população local, promovendo um ambiente inclusivo e de convívio social.

Importante ressaltar que o DNIT continua atuando na manutenção e operação de toda a parte naval, contando com o apoio operacional da equipe da prefeitura para a exploração social das áreas de retroporto e armazém.

Como parte das celebrações e do compromisso em aprimorar e proporcionar mais comodidade à população, o DNIT, em parceria com a Telebras, realizou o primeiro teste de instalação de internet no porto de Manaquiri. O programa “Portinho Conectado” tem como objetivo implementar internet de qualidade em todos os portos administrados pelo Departamento, tornando-a acessível à população. A previsão é que o programa seja iniciado ainda neste semestre.

 

Por: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Anvisa esclarece sobre uso de smartwatch para medição de glicemia

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma nota técnica com o seu posicionamento sobre o uso de smartwatch – também conhecido como relógio inteligente – para a medição de parâmetros como glicemia (concentração de açúcar no sangue) e oximetria (saturação de oxigênio no sangue) .

A Nota Técnica 12/2024/SEI/GQUIP/GGTPS/DIRE3/ANVISA esclarece que qualquer aparelho que realize medições reconhecidas como de uso tipicamente médico deve ser regularizado na Agência. Como exemplos, temos: medições de glicemia, oximetria, pressão arterial, eletrocardiograma e notificação de ritmo cardíaco irregular.

Atualmente, estão aprovados na Anvisa cinco softwares para smartwatch. Eles são destinados para medir pressão arterial, eletrocardiograma e notificação de ritmo cardíaco irregular. Portanto, não existe, até o momento, nenhum dispositivo desse tipo regularizado para medição não invasiva de glicose ou oximetria.

Isso porque ainda não há estudos com evidências robustas sobre a segurança e o desempenho para esta indicação de uso. Os produtos regularizados junto à Agência podem ser consultados no endereço eletrônico https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/

Já os aparelhos que medem apenas frequência cardíaca e respiratória, que não são considerados de uso estritamente médico, não estão sujeitos à regulamentação da Anvisa.

Denúncias

Caso seja identificada a veiculação de anúncios de relógios e acessórios do tipo smartwatch que aleguem a capacidade de realizar medições não invasivas de glicemia, sugerindo ou não seu uso para controle glicêmico, solicita-se que seja feita uma denúncia à Anvisa.

Confira o s canais de atendimento da Agência.

A venda de dispositivos médicos sem a devida regularização é uma infração sanitária, com penalidades previstas pela Lei 6.437 / 1977.

Saiba mais

O processo regulatório sanitário de um dispositivo médico tem como objetivo garantir que o fabricante apresente as evidências que atestem a segurança e o desempenho satisfatório do produto para atender às suas indicações de uso.

Essa comprovação requer a condução de estudos com metodologia científica rigorosa, que demonstrem que o dispositivo alcança de maneira consistente os objetivos propostos em sua indicação de uso. As empresas responsáveis pelos softwares regularizados conduziram extensos estudos e testes de desempenho.

Já a medição não invasiva de glicemia por relógios e acessórios do tipo smartwatch representa uma tecnologia em desenvolvimento , que não passou pelo processo regulatório sanitário . A precisão dos dispositivos médicos avaliados pela Anvisa é crucial, pois erros podem resultar em doses inadequadas de insulina, com sérias consequências imediatas, como choque glicêmico, ou de longo prazo, contribuindo para o agravamento das condições de saúde relacionadas ao controle inadequado da diabetes.

Por: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Inscrições para o Prêmio Cidadania na Periferia terminam nesta sexta-feira (1º)

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Interessados em participar do Prêmio Cidadania na Periferia têm até esta sexta-feira (1º) para fazer a inscrição. Uma iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em parceria com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a ação inédita vai destinar R$ 6 milhões para 120 projetos em andamento protagonizados pela população periférica do país. Cada iniciativa premiada receberá R$ 50 mil.

O intuito da premiação é potencializar, reconhecer e valorizar essas ações nas periferias e, assim, ressaltar a efetividade dos direitos humanos e da cidadania nos territórios. Vale destacar que os projetos devem se enquadrar em algum destes seis eixos temáticos estratégicos:

EIXO 1 – Comunicação comunitária e educação popular dos Direitos Humanos – projetos e veículos de difusão da informação de forma territorializada, com o intuito de promover educação e acesso a direitos, bem como combate a informações falsas e discurso de ódio contra minorias.

EIXO 2 – Cidadania LGBTQIA+ – projetos e iniciativas que proporcionem acesso ao trabalho, educação profissional e renda para pessoas LGBTQIA+; acesso à identificação civil por meio de retificação de prenome e gênero; acolhimento de pessoas LGBTQIA+ com vínculo familiar rompido.

Eixo 3 – Acessibilidade e participação social de pessoas com deficiência – projetos que colaborem para solucionar problemas de acessibilidade e ampliar a participação social de pessoas com deficiência nas periferias.

EIXO 4 – Proteção integral de crianças e adolescentes – projetos de cuidado e formação para crianças e adolescentes, com o incentivo ao cuidado comunitário.

EIXO 5 – Educação para toda vida: iniciativas baseadas na educação popular para pessoas idosas – projetos baseados na educação popular que contribuam para a superação do analfabetismo, para a elevação da escolaridade e qualificação da educação de pessoas idosas nas periferias, a partir da oferta da educação, da flexibilização e criação de condições para o atendimento de cada perfil de estudante.

EIXO 6 – Soluções comunitárias para segurança alimentar e alimentação saudável – projetos que colaborem para o enfrentamento à fome, com atuação nas áreas de segurança alimentar, gastronomia periférica, formação e educação sobre o tema, horta comunitária, produção e distribuição de alimentos em áreas de favela e periferia.

Os critérios de avaliação incluem qualidade da apresentação, relevância social, inovação, promoção da diversidade, atuação em rede e parcerias.

Confira vídeo sobre o Prêmio Cidadania na Periferia

Quem pode participar do prêmio?

– Grupos e/ou coletivos sem CNPJ, na figura de pessoa física que o represente;
– Pessoas jurídicas com CNPJ, sem fins lucrativos, que necessitam de apoio para formalização e ampliação da capacidade institucional.

Lembrando que a pessoa responsável pelo projeto deve, necessariamente, residir e atuar na periferia, e a iniciativa ser destinada à população local. No caso de projetos cujo proponente é pessoa física que represente grupos e/ou coletivos, deverão ser relacionados, no momento da inscrição, os nomes dos integrantes da equipe, não sendo permitida alteração de nomes após esse ato. Para as inscrições de pessoa jurídica, no momento da inscrição, deverá ser indicada uma pessoa responsável pela iniciativa, que a representará perante esse concurso.

Como se inscrever?

As inscrições dos projetos se darão por meio de preenchimento e envio de formulário eletrônico específico, divulgado no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

a) Acesse aqui o formulário para grupos e/ou coletivos sem CNPJ, na figura de pessoa física que o represente

b) Acesse aqui o formulário para pessoas jurídicas, com CNPJ regular, sem fins lucrativos

No ato da inscrição, o/a proponente deverá indicar o Eixo em que se enquadra o projeto, conforme disposto, ficando vedada a inscrição do mesmo projeto em mais de um Eixo.

Confira o Edital do prêmio

Para mais informações, ligue para o número (61) 2027-4688 ou envie um email para [email protected]

Por: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH

Brasil registra entrada de quase 1 milhão de turistas internacionais em janeiro

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O verão brasileiro continua a ser a apoteose do turismo e, em janeiro, a entrada de visitantes internacionais voltou a demonstrar o interesse mundial pelo destinos do País, especialmente, quando tem sol e praia. Ao todo, 956.737 turistas do exterior vieram ao Brasil, com aumento do fluxo de todos os principais emissores, com exceção da Argentina, que vive um agravamento da sua crise econômica.

Os dados da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Ministério do Turismo (MTur) e Polícia Federal demonstram a manutenção do patamar do verão anterior, com ligeiro recuo de -1,4%, puxado justamente pela menor frequência dos argentinos. No total, foram 14.538 turistas internacionais a menos, já que nos primeiros 31 dias de 2023 o território nacional recebeu 971.275 visitantes de fora.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, aposta no reforço das chegadas de estrangeiros a partir do trabalho conjunto com a Embratur. “Temos excelentes perspectivas para alavancar o número de estrangeiros no Brasil neste ano. Sediaremos a reunião de líderes do G20, começamos os preparativos pra COP30, temos a atuação do escritório da OMT no Rio de Janeiro. Vamos seguir trabalhando para melhorar a imagem do Brasil em grandes eventos internacionais. Com essa ação conjunta, seguiremos firmes para alcançarmos a meta de 10 milhões de estrangeiros em quatro anos”, ressaltou.

Quanto aos turistas da Argentina, principal emissor do Brasil, a queda chegou a 19%, ou -110.310 turistas na comparação com janeiro de 2023, quando 562.446 hermanos vieram curtir o verão e as festas pré-carnavalescas. Este ano, foram 452.136 argentinos. O resultado negativo foi atenuado devido às ações da Embratur, que estabeleceu um plano de contingência à crise econômica que atravessa o país vizinho.

Temos excelentes perspectivas para alavancar o número de estrangeiros no Brasil neste ano. Sediaremos a reunião de líderes do G20, começamos os preparativos pra COP 30, temos a atuação do escritório da OMT no Rio de Janeiro. Com essa ação conjunta, seguiremos firmes para alcançarmos a meta de 10 milhões de estrangeiros em quatro anos”

Celso Sabino, ministro do Turismo

Com informações de inteligência de dados, em contato com entidades na Argentina e com a análise de relatórios da Embaixada do Brasil na Argentina, desde maio de 2023 a Embratur reorientou suas ações em duas direções: a de reforçar a promoção do Brasil como uma alternativa aos turistas argentinos de alto poder aquisitivo, que recalcularam suas viagens devido ao preço do dólar e do euro; e reforçar a promoção do Brasil nos países da América Latina, para garantir um acréscimo de visitantes que compensasse a queda na chegada de argentinos.

O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, destacou as medidas compensatórias que permitiram a manutenção dos níveis de entrada de turistas internacionais na largada do verão. “Com a adoção dessa estratégia, foi possível manter o registro da entrada de turistas internacionais no Brasil em patamares equivalentes aos de janeiro do ano passado. Mantivemos a atenção na Argentina, é o nosso principal mercado e não vai deixar de ser, mas temos resultados muito importantes e no curto prazo em todo o continente, com destaque para Chile e Paraguai”, explicou.

Os argentinos seguem como principais emissores de turistas para o Brasil. Já o segundo maior emissor, no período, foi o Paraguai, que apresentou um aumento no número de entradas no país de 19.454, indo de 84.884 em janeiro de 2023 para 104.338 em 2024. O crescimento percentual foi de 22,9%.

CHILE SE DESTACA — O terceiro lugar em emissões, no mês de janeiro, ficou com o Chile, que apresentou, também, o maior crescimento percentual: 47,8%. O país foi de 52.217 turistas no Brasil no primeiro mês de 2023 para 77.221 em janeiro último, um acréscimo de 25.004 visitantes. Além disso, no acumulado de 2023, o Chile retornou ao patamar pré-pandemia registrado em 2018 e retomou a posição de terceiro maior mercado emissor de turistas para o Brasil, com um total de 458.576 chegadas.

Em quarto lugar, no mês de janeiro, o Uruguai passou de 56.438 turistas enviados ao Brasil para 62.848 no mesmo período deste ano – um aumento de 6.410, ou 11,3%. Na sequência, em quinto, vem os Estados Unidos, com alta no número de turistas em janeiro que chegou a 8,9%. O país foi de 47.651 em janeiro do ano passado para 51.919 este ano, 4.268 a mais.

Já a Bolívia enviou 17.686 turistas para o Brasil em janeiro último, um crescimento de 4.396, e ficou em sexto. O Peru, em sétimo, teve aumento de 2.194 visitantes, com 9.214 entradas registradas. O Equador vem em seguida, com 1.690 entradas e aumento de 78 turistas, e a Venezuela registrou 1.184 turistas nos primeiros 31 dias deste ano, um crescimento de 158 visitantes em relação a janeiro do ano anterior. Os demais países emissores cresceram, juntos, 40.636, passando de 167.639 para 208.275 no comparativo entre os períodos.

Por: Secretaria de Comunicação Social

Fundo Clima terá até R$ 15 bilhões em parcerias com BID e Banco Mundial

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O Governo Federal anunciou nesta segunda-feira (26/02) em São Paulo parcerias com o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para impulsionar investimentos externos em projetos de baixo carbono no Brasil. A expectativa é que o país receba até US$ 3 bilhões (cerca de R$ 15 bilhões) para combater os efeitos da emergência climática e acelerar a transformação ecológica.

O anúncio antecedeu a reunião de ministros de Finanças do G20 e teve a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e do secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron. Também participaram das assinaturas o presidente do BID, Ilan Goldfajn, o vice-presidente do Banco Mundial para a América Latina, Carlos Felipe Jaramillo, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

O BID anunciou linha de crédito de US$ 2 bilhões (cerca de R$ 10 bilhões) e apoio técnico no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo Clima. Já o Banco Mundial estuda alocação de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 5 bilhões) no Fundo Clima, com foco em florestas, cidades verdes e resilientes, e gestão de resíduos sólidos.

O BID assinou documento com os ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para facilitar a entrada de recursos externos e protegê-los da volatilidade do câmbio. O objetivo é oferecer soluções financeiras inovadoras e crédito para incentivar investimentos, além de proteção cambial a projetos do setor privado que promovam a transformação ecológica e práticas e tecnologias sustentáveis.

“O MMA atua nos dois eixos estratégicos do desenvolvimento sustentável: o enfrentamento dos crimes contra o patrimônio natural do nosso país e a criação de um novo ciclo de prosperidade econômica e social. O evento de hoje com o BID e o Banco Mundial representa mais um passo concreto na construção de uma economia de base sustentável que ajude a combater a desigualdade”, disse a ministra Marina Silva.

O Fundo Clima foi retomado em 2023 com o aporte de R$ 630 milhões para financiar projetos de mitigação e adaptação à crise climática. Este ano, estão garantidos pelo menos R$ 10,4 bilhões com a emissão de títulos verdes pelo governo federal. O Fundo Clima é coordenado pelo MMA, e sua modalidade reembolsável é gerida pelo BNDES.

“Precisamos mudar o patamar de financiamento para enfrentar os impactos da mudança climática. As inovações financeiras que o governo do Brasil e o BID estão impulsionando têm o potencial de ampliar o nível de investimentos verdes. Este programa vai ajudar o Brasil em sua jornada para a transformação ecológica e fortalecer uma economia mais resiliente, sustentável e próspera”, disse o presidente do BID.

O Banco Mundial e os dois ministérios assinaram documento para impulsionar soluções técnicas e financeiras dos principais instrumentos de resiliência climática do Brasil, o Fundo Clima e o Plano de Transformação Ecológica. O Banco Mundial estuda a alocação de US$ 1 bilhão (R$ 5 bilhões) no Fundo Clima.

“O programa do Grupo Banco Mundial no Brasil está bem alinhado com o Plano de Transformação Ecológica e o Fundo Clima. Este memorando de entendimento visa apoiar sua implementação, ao ampliar projetos cujo foco seja a redução de emissões e o incentivo à economia verde, alavancando, assim, o setor privado, as Parcerias Público-Privadas e os mercados de carbono. Ajudar países como o Brasil a desenvolver seu potencial verde é uma prioridade para o Grupo Banco Mundial”, disse o vice-presidente Carlos Felipe Jaramillo.

O Plano de Transformação Ecológica é coordenado pelo Ministério da Fazenda. A iniciativa posicionará o Brasil no centro da economia verde, baseada no desenvolvimento sustentável e no combate à desigualdade. Medidas do plano incluem um mercado regulado de carbono, a taxonomia sustentável e o desenvolvimento da bioeconomia.

Assista aqui ao lançamento.

Por: Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Reunião do Sistema Diretivo: Assembleia com paralisação é marcada para 5 de março

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Solicitação por audiência para tratar as pautas da categoria serão enviadas e caso não haja uma resposta positiva, a maioria do Sistema Diretivo deliberou pela assembleia com paralisação

O segundo encontro do Sistema Diretivo do SINTERO aconteceu de forma remota, por meio de uma videoconferência, na manhã desta sexta-feira (23/02). A principal pauta debatida foi sobre a proposta de uma assembleia com paralisação e de movimento de rua pela categoria. Após votação em que a maioria das/dos Dirigentes ficou deliberado que a assembleia com paralisação acontecerá no dia 5 de março às 9h em todo o estado.

A segunda reunião do Sistema Diretivo do SINTERO, na manhã desta segunda-feira (23/02), teve a participação da maioria das Diretoras e Diretores tanto da sede em Porto Velho como das 11 Regionais. O encontro foi por videoconferência.

Durante a reunião foi falado pela Presidenta do SINTERO, Dioneida Castoldi, sobre a mobilização que foi feita pela Executiva, nesta semana, com o deslocamento e envio de email às deputadas, deputados, Governo, SEDUC, Procuradoria Geral do Estado entre outras entidades da pauta de educação, solicitando audiências para tratar das lutas da categoria – demandas de compromisso que foram firmadas no primeiro Sistema Diretivo de 2024.

No encontro virtual desta sexta-feira com o Sistema Diretivo, a Presidenta pontuou que sobre os encaminhamentos, apenas três, dos 24 deputadas/deputados deram o “recebido”. Após averiguação o SINTERO teve a informação de que o ano de trabalho na Assembleia Legislativa de Rondônia terá início na próxima terça-feira (27/02).

Diante disso, o SINTERO reafirma o compromisso com a classe e com a democracia. Após votação no Sistema Diretivo, ficou definido que o sindicato comunicará e solicitará audiências com o Governo, PGE, SEDUC e demais entes na próxima semana para tratar sobre as pautas/lutas da categoria.

Caso não tenha uma resposta positiva para as pautas de interesse da categoria, entre elas está o percentual do Piso Nacional do Magistério, o percentual do piso para os técnicos e técnicas e pagamento de auxílios (transporte, alimentação), uma assembleia de paralisação, já foi convocada e acontecerá no dia 5 de março em todo o estado.

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Lutas e conquistas marcam o 1⁰ Sistema Diretivo de 2024 do SINTERO

Fonte: Secretária de Imprensa e Divulgação – SID/SINTERO

Estudo sobre a implantação de medicamento inovador no tratamento da malária tem participação do Centro de Pesquisa de Rondônia

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Conesul Noticias
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O estudo sobre a implementação da tafenoquina (TRuST), na Amazônia brasileira foi publicado no Lancet Global Health, fornecendo evidências encorajadoras sobre a viabilidade operacional de introduzir tafenoquina, em dose única, para tratamento da malária em unidades de Saúde. Segundo o titular da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Jefferson Rocha, a pesquisa foi liderada pela Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado, em Manaus (AM), e o Centro de Pesquisa em Medicina Tropical (Cepem), em Porto Velho.

Os resultados do estudo, patrocinado pelo Ministério da Saúde (MS), foram publicados no dia 14 de fevereiro de 2024. Segundo o diretor do Cepem, Dhélio Pereira, o medicamento alcançou a expectativa para o tratamento. “A duração da ação da tafenoquina é uma das suas vantagens. Enquanto a primaquina, um medicamento mais convencional no tratamento, requer o uso por 7 ou 14 dias, a tafenoquina pode ser ingerida em uma única dose, aumentando assim, as possibilidades de cura do paciente”, explicou.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o progresso contínuo na pesquisa de medicamentos beneficia a população, ao oferecer opções mais seguras, eficazes e acessíveis, contribuindo para a melhoria da saúde e qualidade de vida da população.

ESTUDO

O uso do medicamento resultou em eficácia de 99,7% no tratamento

A malária é uma doença infecciosa, febril e aguda, comum nos estados da região Amazônica. Sua transmissão ocorre pela picada de mosquitos do gênero Anopheles, contaminados com o protozoário do gênero Plasmodium. As picadas do mosquito geralmente ocorrem entre o período do anoitecer e amanhecer, e a incubação da doença costuma ser de 7 a 14 dias.

Segundo estudo publicado pelo Cepem, entre 9 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022, os dados coletados de mais de 6 mil pacientes, em 43 unidades de saúde em Manaus e Porto Velho, foram analisados no estudo observacional não intervencionista. Um total de 2.685 desses pacientes receberam o medicamento tafenoquina (Tafenoquine Roll-oUt Study’’ (TRuST), o que resultou em eficácia de 99,7% no tratamento.

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