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Com apoio da CGU, Senatran monitora implementação do programa CNH do Brasil nos Detrans

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Ação institucional acompanha a adoção dos procedimentos da iniciativa, que visa facilitar o acesso à primeira habilitação de forma mais rápida e acessível
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Com apoio da CGU, Senatran monitora a implementação do programa CNH do Brasil no Detran-CE. – Foto: Divulgação/CGU
No compromisso com a ampliação de políticas públicas voltadas à segurança viária e à inclusão social, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), iniciou, na sexta-feira (23), um monitoramento nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) para verificar a implementação do programa CNH do Brasil. A ação acompanha rotinas e procedimentos previstos pela iniciativa, garantindo que as novas regras sejam adotadas de forma institucional e coordenada. A primeira visita técnica foi realizada no Detran do Ceará.

Na ocasião, o Detran-CE apresentou o estágio de implementação dos procedimentos para a obtenção da CNH a partir da nova norma. Na sequência, a equipe da CGU visitou todas as áreas do órgão envolvidas no processo de avaliação dos candidatos, esclarecendo dúvidas e coletando informações para a avaliação do novo formato.

Estiveram reunidos representantes da Coordenação-Geral de Sistemas, Informações e Estatística e da Coordenação-Geral de Supervisão e Conformidade da Senatran; da Coordenação-Geral de Auditoria do Setor de Transportes e da Superintendência da CGU do Ceará; além de integrantes da Superintendência do Detran-CE e dirigentes da autarquia estadual.

A próxima visita será realizada nesta segunda-feira (26), no Detran de Santa Catarina, também contando com a participação da CGU regional do estado.

CNH do Brasil

Lançada em dezembro de 2025 pelo presidente Lula e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, a CNH do Brasil simplifica o acesso à primeira habilitação e oferece capacitação a futuros condutores e profissionais da área.

Entre as novidades estão a renovação automática da carteira para motoristas sem infrações, curso teórico on-line gratuito, redução das aulas práticas de 20 para 2 horas e a possibilidade de aprendizado com instrutores autônomos e veículos próprios, desde que atendidas as exigências legais.

O programa busca equiparar as condições de acesso ao documento em todo o país, beneficiando milhões de brasileiros que ainda não possuem carteira de motorista e promovendo mais segurança e eficiência na formação de condutores.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Pioneirismo, inovação e cidadania: Judiciário de Rondônia completa 44 anos

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Da equerda para direita, des. Darci Ferreira, govenador Jorge Teixeira, des. Foaud Darwich, des. César Montenegro e des. Clemenceau Pedrosa Maia. (foto colorida por IA)

 

Instalado oficialmente em 26 de janeiro de 1982, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) celebra seu 44º aniversário de instalação. Criado simultaneamente à elevação do antigo Território Federal a Estado, o Judiciário rondoniense nasceu com o desafio de pacificar conflitos em uma região de crescimento acelerado e infraestrutura ainda em formação.

A trajetória teve início com os chamados “Sete Samurais” — os desembargadores fundadores que lançaram as bases da instituição. Naquela época, as sessões ocorriam em espaços improvisados e as comarcas eram alcançadas por estradas de terra e voos em aeronaves de pequeno porte. Hoje, essa herança de coragem reflete-se na capilaridade do Tribunal, que alcança os 52 municípios do estado.

O TJRO chega aos 44 anos como um dos tribunais mais eficientes do Brasil, sete vezes consecutivas reconhecido com o  selo Diamante, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

Transformando o amanhã, Hoje!

Ao celebrar 44 anos, o TJRO atinge a maturidade institucional com o olhar fixo na inovação e abraça eixos como Segurança Pública, Direitos Humanos, Sustentabilidade e Acesso à Justiça e Qualidade de Vida. “O futuro da Justiça rondoniense não é uma expectativa distante, mas um projeto em execução. O amanhã que desejamos é algo que já estamos construindo com as decisões e o trabalho de agora”, pontuou o presidente, desembargador Alexandre Miguel.

 

Histórico

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A trajetória da Justiça em Rondônia acompanha os eventos históricos da região e ganha destaque a partir da inauguração da estrada de Ferro Madeira Mamoré, em 1912, quando se tem registros da primeira atividade judicial, a instalação da Comarca de Santo Antônio do Rio Madeira, que se deu no dia 8 de agosto daquele ano. A localidade pertencia ao Estado do Mato Grosso.

Em 30 de outubro de 1913, o governador do Estado do Amazonas, Jônathas de Freitas Pedroza, por meio da Lei n.º 741, criou o Termo Judiciário de Porto Velho, anexo à Comarca de Humaitá, em 30 de janeiro, assim oficializando sua denominação de “Porto Velho”. Pelo Decreto n.º 1063, de 17 de março de 1914, foram estabelecidos os limites do Termo Judiciário de Porto Velho. Também existem registros das atividades judiciárias na Vila de Porto Velho, que pertencia ao Estado do Amazonas, sendo que o mais antigo documento encontrado é de 1914.

A Comarca de Santo Antônio do Rio Madeira foi desativada no início dos anos trinta, sendo que as atividades, assim como toda a documentação, foram transferidas para a Comarca de Guajará-Mirim, que havia sido criada no ano de 1929.

Nesse hiato, a presença do Judiciário foi sempre atrelada aos estados vizinhos ou ao distrito federal, quando da criação do território federal do Guaporé e depois de Rondônia.

Com a criação do Poder Judiciário publicada em 25 de janeiro em decreto assinado pelo governador Jorge Teixeira de Oliveira, a posse dos primeiros desembargadores, assim como a ata de criação ocorreram de fato no dia 26 de janeiro, consolidando a data como um marco para a história do Estado. As primeiras reuniões foram realizadas no prédio do único Fórum, porque o Tribunal ainda não tinha prédio próprio.

Mais tarde foi doado o prédio da antiga Companhia de Águas e Esgotos/Caerd (hoje Emeron) onde funcionou até o dia 30 de setembro de 2008, quando ocorreu a mudança para a atual sede, prédio construído para o melhor atendimento à população e mais conforto aos servidores do corpo administrativo e os desembargadores do Tribunal Pleno. Atualmente o TJRO funciona na Rua José Camacho, na esquina com a Avenida Farquar, no Bairro Olaria, na capital.

Logo depois da posse dos 4 primeiros desembargadores, Darci Ferreira, José Clemenceau Pedrosa Maia, Francisco César Soares Montenegro e Fouad Darwich Zacharias, mais três se juntaram ao time, Aldo Alberto Castanheira e Silva, Hélio Fonseca e Dimas Ribeiro da Fonseca. Os sete primeiros desembargadores ficaram conhecidos como os Sete Samurais da Justiça, em alusão ao filme homônimo do diretor japonês Akira Kurosawa, pela atitude corajosa e destemida com que encararam a missão.

 

Assessoria de Comunicação Institucional

VII Concurso de cartórios: divulgada lista de aprovados na 1ª fase e data da próxima prova em Rondônia

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A Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO), por meio da Comissão organizadora do certame, divulga o resultado final da prova objetiva do VII Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do estado de Rondônia.

Os resultados com a modalidade de outorga, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova objetiva de seleção foram publicados no diário oficial da Justiça desta segunda-feira, 26.

Confira aqui o resultado

As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado final na prova objetiva de seleção ficam à disposição dos candidatos a partir da data provável de 30 de janeiro, no endereço eletrônico https://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ro_25_notarios

Próxima fase

A próxima etapa do concurso será realizada no dia 8 de fevereiro, quando ocorrerá a aplicação da prova escrita e prática para os candidatos habilitados. Para a participação na prova, é recomendado que o candidato acesse o site da Cebraspe, banca organizadora, a partir de 30 de janeiro, para consultar local e horário de realização da prova.

 

 

Assessoria de Comunicação Institucional

MPRO destaca reconhecimento internacional de artista que tem obra no prédio da instituição

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) destacou o reconhecimento internacional do artista paulistano Eduardo Kobra, por murais que exaltam a humanidade, o planeta e a sustentabilidade, escolhido para marcar os 80 anos de atuação do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, com a criação de um selo postal comemorativo.

Kobra é o autor da obra Brasileiras e Brasileiros, executada em uma das paredes do edifício-sede do Ministério Público de Rondônia (MPRO), em Porto Velho. A arte, feita em novembro de 2023, a primeira com a assinatura dele na Região Norte, se tornou um ponto de visitação na capital.

O mural ocupa uma área de 35 (trinta e cinco) metros de altura e quase 7 (sete) metros de largura e é uma contribuição do MPRO para embelezar a capital rondoniense, promovendo o incentivo à cultura.

A composição da arte foi pensada para exaltar a diversidade, a pluralidade, a força, a história e as muitas belezas da população. Cada rosto foi inspirado em variadas faces contemplando idades, gêneros e etnias. Além das imagens hiper-realistas, o estilo marcante de muralismo de Kobra é caracterizado por cores vibrantes e contrastantes, e sua habilidade em retratar personalidades e fatos históricos e questões sociais em murais gigantescos.

O Selo

O lançamento do selo integra a Reunião Especial do 80º Aniversário do Conselho, realizada na terça-feira (20/1), na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. O evento celebra oito décadas de contribuições do órgão para o desenvolvimento sustentável, a governança global e o fortalecimento do multilateralismo, em um cenário internacional marcado por desafios complexos e interconectados.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

MPRO oferece denúncia contra investigados na Operação Godos

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu na última sexta-feira (23/1), denúncia contra 25 (vinte e cinco) investigados na Operação Godos, deflagrada no dia 12/11/2025, visando desarticular uma complexa organização criminosa destinada à prática dos crimes de extorsão, esbulho possessório violento, crimes ambientais, tortura, furtos, roubos, homicídios, posse e porte ilegal de arma de fogo e ameaça contra proprietários ou posseiros de terras e outras pessoas na região do distrito de Nova Mutum Paraná, comarca de Porto Velho.

Foram imputados os crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/13, art. 2º, §§ 2º e 3º, § 4º, incisos I e IV), extorsão qualificada (CP, art. 158, §§ 1º e 3º), roubo (CP, art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2ª-A, inciso I, e § 2º-B), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, incisos I, II e IV), incêndio (CP, art. 250, § 1º, inciso I e inciso II, alínea “a”) e crimes ambientais (Lei nº 9.605/98, arts. 38, 39, 48 e 50). Especificamente sobre o crime de organização criminosa armada são atribuídas as causas de aumento da participação de adolescente e de manutenção de vínculo com outra organização criminosa independente.

São alvos dessa primeira denúncia os investigados que se encontram presos no âmbito da Operação “Godos”, (Relembre), desde a liderança até os ocupantes das outras atividades na divisão de tarefas estabelecida pela organização (blindagem estratégica, setor de segurança, setor financeiro e especulativo, apoio operacional e apoio logístico).

O Ministério Público requereu o estabelecimento de um valor mínimo de indenização para as vítimas, totalizando mais de R$ 1,8 bilhão por danos ambientais, mais de R$ 51 milhões por danos materiais e R$ 10 milhões por danos morais coletivos, somando um total superior a R$ 1,95 bilhão. Esses valores deverão ser suportados solidariamente pelos membros da organização criminosa, visando ressarcir os graves prejuízos causados, que incluem danos ambientais, materiais e morais coletivos, decorrentes de suas atividades ilícitas.

Os valores de indenização propostos consideram, ainda, a gravidade e a extensão dos crimes praticados, que resultaram em vasta destruição ambiental e prejuízos patrimoniais e sociais significativos.

Agora inicia-se a fase judicial, com o recebimento da denúncia pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, onde os denunciados serão citados para apresentarem resposta à acusação, instrução processual, até o julgamento final sobre o mérito dos pedidos condenatórios formulados pelo MPRO.

Os trabalhos do Gaeco prosseguem e as denúncias contra os investigados soltos e foragidos serão apresentadas em apartado para não prejudicar a tramitação do processo instaurado contra os denunciados presos, devido a necessidade de maior celeridade na tramitação processual.

O Ministério Público de Rondônia reafirma seu compromisso inabalável com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando firmemente no combate ao crime organizado e defesa da sociedade.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Zoneamento de Risco Climático da cana-de-açúcar é revisado e atualizado

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Esta é a primeira atualização do Zarc após a revogação do decreto que estipulava o Zoneamento Agroecológico da cana-de-açúcar
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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou, nesta segunda-feira (26), o novo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) para a cultura da cana-de-açúcar em sequeiro, destinada à produção de etanol, açúcar e  outros fins. Esta é a primeira versão após a revogação do Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar (ZAE Cana), ocorrida em 2019.

O Zarc da cana-de-açúcar havia sido atualizado pela última vez em 2018. Na nova versão, além de incluir a avaliação de municípios que até então tinham restrição de acesso a financiamento público em razão do ZAE Cana, os pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) utilizaram uma metodologia atualizada de cálculo de riscos, avaliando um número maior de classes de solo. A série temporal climática também foi atualizada, abrangendo o período de 1992 a 2022.

Um dos responsáveis pelo novo Zarc da cana, o pesquisador da Embrapa Agricultura Digital, Santiago Cuadra, explicou que, mesmo com a liberação de municípios da Amazônia e do Pantanal, as alterações foram pequenas.

“A análise de risco tem certa correlação com a análise de aptidão realizada no ZAE. Houve alterações, sobretudo em municípios de transição entre Cerrado e Amazônia, mas não ocorreu uma mudança expressiva em termos regionais. A maior parte dos municípios da Amazônia continua fora do Zarc em razão do excesso de chuvas”, afirma.

Segundo Cuadra, a cana-de-açúcar destinada à produção de etanol e açúcar depende de um período de cerca de seis meses sem chuvas para a realização da colheita, o que não ocorre na maior parte da Amazônia. As altas temperaturas no Pantanal também inviabilizam a cultura no bioma.

“Alguns municípios de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, que têm a maior parte do território fora do Pantanal, foram incluídos, mas outros, com percentual maior dentro do bioma, ficaram de fora”, explicou.

Já o Zarc da cana para outros fins, que inclui a produção de cachaça, melaço e forragem para alimentação animal, atividades mais ligadas à agricultura familiar, teve ampliação de abrangência. As restrições permanecem apenas no semiárido nordestino, devido à escassez hídrica, e em alguns municípios de maior altitude de Santa Catarina e do sul de Minas Gerais. A cana-de-açúcar não é indicada para regiões com ocorrência frequente de geadas.

Concentração no Centro-Sul

A área ocupada pela cana-de-açúcar no Brasil variou entre 9,1 e 10,2 milhões de hectares nos últimos dez anos. A maior concentração está nos estados da região Centro-Sul, com destaque para São Paulo, que concentra cerca de 50% das lavouras do país. Goiás, com 11%, e Minas Gerais, com 10%, aparecem em segundo e terceiro lugares em área plantada com a cultura.

A nova versão do Zarc da cana-de-açúcar definiu as melhores regiões para cultivo, classificando-as em níveis de risco de perdas de 20%, 30%, 40% e acima de 40%, neste último caso sem recomendação de plantio. A avaliação de risco levou em consideração a capacidade de armazenamento de água do solo, o regime de chuvas do município e o ciclo da cultura. A determinação do risco considerou a probabilidade de obtenção de produtividade superior a 65 toneladas por hectare, com base em um açúcar total recuperado (ATR) de referência de 135 kg por tonelada de colmo, além da ocorrência de geadas durante o ciclo e da probabilidade de escassez ou excesso de chuvas.

Além das duas portarias atualizadas agora, há ainda o Zarc para cana-de-açúcar em áreas irrigadas. Essas portarias foram publicadas em 2022 e seguem válidas e atualizadas.

Zarc

O Zoneamento Agrícola de Risco Climático é uma das principais estratégias de mitigação de riscos na agricultura. Baseado em dados científicos, o Zarc apresenta recomendações sobre a época de plantio de mais de 50 culturas, em diferentes sistemas produtivos no Brasil. Além de orientar os produtores para a redução dos riscos de perdas de produtividade, o Zarc tornou-se um importante instrumento de gestão de risco climático para o setor financeiro e de seguros rurais.

O zoneamento é utilizado em políticas públicas como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e, mais recentemente, passou a ser adotado como condição de elegibilidade para o crédito rural. Na safra 2025/2026, por exemplo, é obrigatório seguir o Zarc em operações de crédito de custeio acima de R$ 200 mil em linhas que utilizam recursos controlados.

O Zarc pode ser consultado pelo aplicativo Zarc Plantio Certo, disponível gratuitamente para Android e IOS, ou pelo Painel de Indicação de Riscos do Zarc.

Informação à imprensa
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Marcos Rogério cobra explicações à ANTT sobre pedágio e obras na BR-364

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O senador Marcos Rogério esteve nesta segunda-feira (26/01) na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília, para tratar de um tema que impacta diretamente a vida de quem mora e produz em Rondônia: a cobrança de pedágio na BR-364.

Durante a reunião com o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, o senador apresentou formalmente o pedido para que a Agência realize uma reunião em Rondônia, com a presença do setor produtivo, prefeitos e lideranças locais, a fim de prestar esclarecimentos sobre o contrato de concessão e ouvir quem será diretamente afetado pelas medidas.
Marcos Rogério também reforçou a necessidade de fiscalização rigorosa e inspeção das obras previstas no cronograma contratual, incluindo os trechos de duplicação da BR-364.

Segundo o senador, é fundamental garantir que qualquer cobrança de pedágio esteja acompanhada de obras efetivas, transparência e cumprimento integral do contrato.

“O que estamos cobrando é explicação, diálogo e respeito com Rondônia. Não é aceitável impor custos à população sem que as obras avancem e sem que haja fiscalização séria. Por isso, estamos exigindo a presença da ANTT no Estado, para uma reunião ampla e para vistoriar o que está, de fato, sendo executado”, afirmou.

Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério destacou que seguirá acompanhando de perto o tema, cobrando providências para que os direitos da população rondoniense sejam resguardados.

 

Assessoria

Minha Nota Tem Valor vai sortear prêmios em 2026

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Contribuintes que solicitarem nota fiscal com CPF concorrerão automaticamente às premiações

Semcom

A Prefeitura de Vilhena, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), dará continuidade, em 2026, ao programa “Minha Nota Tem Valor para Vilhena”. A iniciativa tem como objetivo promover a educação fiscal e incentivar a população a solicitar a emissão de notas fiscais de serviços com CPF, fortalecendo a arrecadação municipal de forma transparente e participativa.

Para este ano, o programa manterá a periodicidade quinzenal, com alternância entre prêmios em dinheiro e itens. Conforme a Comissão responsável, a programação de premiações prevê a realização de 12 sorteios com prêmios em dinheiro, cada um no valor líquido de R$ 2 mil. Além disso, serão sorteados bens duráveis, incluindo quatro veículos zero quilômetro com tanque cheio, sendo três motocicletas de 150 cilindradas e um carro do tipo hatch; uma Smart TV de 85 polegadas, um console de videogame com controles compatíveis e um tablet.

A participação no programa e nos sorteios é simples e acessível. Basta o contribuinte solicitar a emissão da nota fiscal de serviços nos estabelecimentos localizados em Vilhena e informar o CPF no momento da emissão. Cada nota fiscal registrada gera automaticamente um número da sorte, que concorre nos sorteios realizados pelo município.

Ao longo de 2025, foram realizadas cerca de 23 premiações quinzenais, com a entrega de prêmios em dinheiro, além de smartphones e notebooks. O programa também contou com ações educativas, como concurso cultural de poemas, distribuição de cartilhas nas escolas e palestras sobre educação financeira.

Mais informações sobre o programa “Minha Nota Tem Valor para Vilhena” podem ser obtidas junto à Semfaz, localizada na Avenida Rony de Castro Pereira, nº 4177, pelo WhatsApp (69) 3919-7011 ou pelo e-mail [email protected].

PF deflagra operação Barco de Papel para investigar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

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Investigação apura aplicação financeira irregular de autarquia do Rio de Janeiro
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Imagem: ilustração

A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (23/1), a operação Barco de Papel, com o objetivo de apurar a suspeita de operações financeiras irregulares que expuseram o patrimônio de autarquia responsável pela gestão das aposentadorias e das pensões dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro a risco elevado e incompatível com sua finalidade.

Policiais federais cumprem quatro mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro/RJ. As ordens judiciais foram expedidas pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

A investigação, iniciada em novembro de 2025, visa apurar um conjunto de nove operações financeiras, realizadas entre novembro de 2023 e julho de 2024, que resultaram na aplicação de aproximadamente R$ 970 milhões de recursos pertencentes à autarquia em Letras Financeiras emitidas por banco privado.

O trabalho investigativo contou com o apoio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social (SPREV/MPS), que elaborou o Relatório de Auditoria Fiscal que deu impulso à apuração.

Estão sendo apurados crimes contra o sistema financeiro nacional, como gestão fraudulenta, desvio de recursos, indução de repartição pública ao erro e fraude à fiscalização ou ao investidor, além de associação criminosa e corrupção passiva.

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça de Rondônia retifica datas do Processo Seletivo de Estágio

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O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) publicou nesta quinta-feira, 22, uma retificação do Edital nº 01/2025 do Processo Seletivo de Estágio, com ajustes no cronograma para adequação entre as etapas do certame, em parceria com a Universidade Patativa do Assaré (UPA).

A alteração ocorreu para que o envio da documentação para o processo de heteroidentificação da cota de negros, aconteça após a divulgação das respostas aos recursos do resultado preliminar da análise documental, já publicada no site da UPA.

Com isso, ficam estabelecidas as datas de 22 e 23/01/2026 para envio da documentação para o processo de heteroidentificação (cota de negros); 27/01/2026, destinada à publicação do resultado preliminar da heteroidentificação; e 28/01/2026, que é o prazo para interposição de recursos contra o resultado da heteroidentificação. No dia 30/01/2026 permanece a previsão de divulgação das respostas aos recursos e publicação do resultado final.

As demais disposições do edital permanecem inalteradas.

 

Assessoria de Comunicação Institucional