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REVALIDA / Cartão de confirmação de inscrição está disponível para consulta

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Documento apresenta informações essenciais para inscritos no Exame Nacional para Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), divulgou, nessa quinta-feira (23), o cartão de confirmação de inscrição da primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2023/1. O documento apresenta, entre outras informações, a data, o horário e o local de aplicação da prova.

Também podem ser conferidos no cartão de confirmação o número de inscrição no Revalida, detalhes sobre o atendimento especializado e o tratamento pelo nome social, caso solicitados e aprovados, além de orientações gerais relativas ao exame.

Para consultar o cartão, o participante deve acessar o Sistema Revalida com login e senha únicos do portal do Governo Federal (gov.br). Embora não seja obrigatório, o Inep recomenda que o participante leve o cartão de confirmação no dia do exame.

Aplicação – A primeira etapa do Revalida 2023/1 será aplicada no dia 5 de março, em oito cidades: Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA) e São Paulo (SP).

Nota de corte – A nota mínima para o participante ser aprovado na primeira etapa do exame é 96,635 pontos, de um total de 150 (nota máxima). A nota de corte foi divulgada pelo Inep no dia 13 de fevereiro, por meio do Edital n.º 15/2023, publicado no Diário Oficial da União.

Revalida – Composto por duas etapas (teórica e prática), o Revalida aborda, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria e medicina da família e comunidade (saúde coletiva). A participação na segunda etapa depende da aprovação na primeira, que contempla as provas objetiva e discursiva.

O exame busca subsidiar a revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido no exterior. As referências são os atendimentos no contexto de atenção primária, ambulatorial, hospitalar, de urgência, de emergência e comunitária, com base na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normativas associadas e na legislação profissional.

Edital da 1ª etapa do Revalida 2023/1

Sistema Revalida

Assessoria de Comunicação do MEC, com informações do Inep

Ação conjunta resgata 180 trabalhadores em condição análoga a de escravo

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Ação conjunta entre a Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Emprego e Polícia Rodoviária Federal, realizada na noite de quarta-feira (22/2), identificou cerca de 180 trabalhadores submetidos a condição análoga à de escravo, mantidos em um alojamento, no município de Bento Gonçalves/RS.

Conforme depoimentos, os trabalhadores foram recrutados em outros estados, principalmente na Bahia, por uma empresa prestadora de serviços de apoio administrativo. Um dos trabalhadores relatou que todos os funcionários estavam sem receber salários, contraiam empréstimos mediante cobrança de juros abusivos e que estavam com a sua liberdade de locomoção restringida pela falta de pagamento, além de sofrerem agressões físicas.

O responsável pela empresa foi preso em flagrante e conduzido à Polícia Federal por redução à condição análoga a de escravo e encaminhado ao Sistema Penitenciário.

O MTE busca o ressarcimento pela empresa dos valores referentes aos salários e verbas rescisória devidas aos trabalhadores para o posterior retorno às cidades de origem.

 

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio Grande do Sul

Projeto prevê convênios para transmissão de alertas sobre desaparecimento de crianças

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O Projeto de Lei 24/23 estabelece que o poder público se empenhará para celebrar convênios com prestadoras de serviços de telecomunicações e com provedores de aplicações de internet para a transmissão de alertas e informações urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que já prevê a celebração desse tipo de convênio com emissoras de rádio e televisão.

Autor da proposta, o deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) destaca que praticamente todos os brasileiros têm em suas mãos um telefone celular. “Esse fato possibilita a criação de uma rede de proteção dessas crianças ou adolescentes que, por diversos motivos, encontram-se desaparecidos”, disse.

“Além disso, os provedores de aplicações de internet, como buscadores, redes sociais, aplicativos de transporte, têm informações de geolocalização, mapas e ferramentas de comunicação que podem ser muito úteis numa ampla estratégia para encontrar desaparecidos”, completou.

Segundo o projeto, o uso de informações do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (criado pela Lei 12.127/09) pelas prestadoras deverá ser autorizado pelas autoridades de segurança pública que requisitaram as informações.

No Senado, tramitava projeto com objetivo semelhante (PL 1989/21), o qual permitia ao Poder Executivo Federal celebrar convênios com operadoras de telefonia celular e redes sociais para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes. A proposta foi arquivada ao fim da legislatura passada.

Tramitação
O Projeto de Lei 24/23 será despachado para análise pelas comissões permanentes da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.

Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem.

“A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a divisão”, diz o deputado.

Marangoni lembra que há decisões de tribunais de todo o País nesse sentido.

Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

 

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto inclui autistas na lei que prioriza atendimento de pessoas com deficiência

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A Organização Mundial da Saúde estima que haja 70 milhões de pessoas com autismo no mundo, sendo cerca de 2 milhões no Brasil

O quebra-cabeças colorido é o símbolo do autismo

O Projeto de Lei 401/23 inclui as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) entre os beneficiários da Lei 10.048/00, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

O autor da proposta, deputado Murillo Gouvea (União-RJ), argumenta que a medida serve “tanto para reduzir as hostilidades contra os autistas e seus acompanhantes, como para ampliar o conhecimento geral a respeito da síndrome, seus portadores e seus direitos”.

De acordo com levantamento do Ministério da Saúde, citado pelo parlamentar, em 2021, foram realizados 9,6 milhões atendimentos ambulatoriais a pessoas com autismo, sendo 4,1 milhões a crianças até 9 anos de idade.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.

 

 

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Idaron tranquiliza produtores rurais quanto a caso atípico de vaca louca no Pará

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O impacto é nacional, com suspensão temporária da exportação de carne para a China, mas a normalidade deve ser recobrada o quanto antes.

 

Pelas características descritas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), o caso de “vaca louca” registrado no município de Marabá/PA é uma forma atípica da doença, que surge de forma espontânea no animal em decorrência do envelhecimento das células, explicou nesta manhã o presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia, Julio Cesar Rocha Peres.

Em conversa com o secretário de agricultura do Estado, Luiz Paulo, nesta quinta-feira (23/02), Julio Peres explicou que, embora o caso tenha impactado temporariamente nas exportações de carne do Brasil para China, os produtores de Rondônia podem ficar tranquilos, uma vez que casos atípicos dessa doença não oferecem risco de disseminação no rebanho ou de transmissão ao ser humano. “É um caso normal, e até comum, que tem relação direta com o envelhecimento dos animais”, destacou.

O titular da Seagri salientou que a confirmação do tipo da doença depende do resultado de exames, que vão ser realizados em um laboratório de referência da instituição em Alberta, no Canadá. “Não é a primeira vez que o Brasil apresenta casos atípicos da vaca louca. Em 2021, o Brasil deixou de exportar a carne para a China por mais de 100 dias, época em que foram comunicados dois casos atípicos da doença registrados em Mato Grosso e Minas Gerais. Mas como foi no passado, tudo deve ser normalizado o quanto antes, como bem destacou o presidente da Idaron”, observou Luiz Paulo.

O CASO NO PARÁ

O caso de vaca louca foi confirmado pela Agência Adepará em um animal de 9 anos, em uma pequena propriedade de Marabá. O animal foi abatido, incinerado e a propriedade isolada. O governo informou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que o protocolo sanitário foi tomado após a confirmação. A Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) foi comunicada sobre o caso e as amostras para exame de tipificação foram enviadas para o laboratório referência da instituição no Canadá.

VIGILÂNCIA

Rondônia mantém um serviço de vigilância ativa, com visitas a propriedades rurais e orientações aos produtores. O objetivo é manter o estado livre da Febre Aftosa, bem como da “vaca louca” e das diversas outras doenças que possam afetar o rebanho bovino. “A melhor forma de controlar a doença é por meio da prevenção, que pode ser realizada por medidas como a não utilização de proteínas de origem animal na ração de animais ruminantes e a vigilância sanitária nas fronteiras, propriedades rurais e matadouros”, orientou o governador do Estado, Cel. Marcos Rocha.

Petrobras bate recorde anual em captura, uso e armazenamento de CO2

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A Petrobras bateu recorde em captura, uso e armazenamento geológico de CO2 (o chamado Carbon Capture, Utilization and Storage – CCUS) em 2022, alcançando a marca de 10,6 milhões de toneladas reinjetadas (equivalente a 5,8 bilhões de m³ de CO2).  Para efeito de comparação, essa parcela corresponde a 27% em volume do total de gás reinjetado em nossos campos do pré-sal – e a cerca de 25% do total de CO2 injetado pela indústria global no ano passado,  de acordo com o Global CCS Institute. Com esse resultado, a empresa consolida sua liderança mundial em reinjeção de CO2, em linha com a estratégia de reduzir a intensidade das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) em suas operações.

Atualmente, as 21 plataformas que produzem no pré-sal da Bacia de Santos operadas pela Petrobras incorporam a tecnologia de CCUS associada à recuperação avançada de petróleo (EOR – Enhanced Oil Recovery), com desempenho em evolução constante. Ao reinjetar o gás no reservatório, aumenta-se a eficiência da produção e reduz-se a intensidade de emissões de GEE, medida em emissões por barril produzido. Com isso, o objetivo é buscar uma operação com baixo custo e baixo carbono, garantindo a competitividade do projeto.

Esse recorde evidencia a capacidade técnica da Petrobras de superar o desafio de lidar com a alta presença de CO2 nos campos do pré-sal. Além de aplicar a tecnologia de reinjeção em águas ultraprofundas de forma pioneira, a empresa tornou-se líder no segmento. Ela opera hoje o maior projeto de CCUS do mundo, em termos de injeção anual, impulsionando sua estratégia de dupla resiliência, econômica e ambiental.

Esse pioneirismo foi reconhecido pela premiação da OTC (Offshore Tecnology Conference), em 2015, considerada o Oscar da indústria de petróleo e gás. No Brasil, o projeto de CCUS da Petrobras foi reconhecido pelo prêmio Firjan de Sustentabilidade em 2020, na categoria Mudança Climática e Eficiência Energética.

Chancela mundial

Em escala global, a tecnologia de CCUS apresenta papel crucial para o futuro de baixo carbono, reconhecida por especialistas do mundo inteiro como solução imprescindível para o enfrentamento do aquecimento global. A Agência Internacional de Energia (AIE), por exemplo, em seu relatório “Net Zero by 2050 (IEA, 2021), destaca que o CCUS é um dos principais viabilizadores para se alcançar o chamado Net Zero (zero emissões líquidas de carbono) em 2050.

Além disso, segundo o Global CCS Institute, em seu último relatório Global Status of CCS 2022, essa tecnologia é uma das ferramentas críticas que deve ser usada agora para enfrentar a crise climática, e que sem ela, será impossível alcançarmos as metas climáticas globais.

Novos desafios

A experiência da Petrobras em CCUS-EOR contribui para a evolução tecnológica, redução de custos e demonstração da segurança da operação para aplicação na indústria de óleo e gás e em outros setores. Diante da sinergia natural dessa atividade com a indústria de óleo e gás, a Petrobras está estudando oportunidades de desenvolvimento de um novo modelo de negócio para captura e armazenamento de CO2 oriundo de processos industriais, além do pré-sal. O objetivo é contribuir para reduzir emissões não só da companhia, mas também de outras indústrias

 

Fonte/Petrobras

Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é tema de oficinas ofertadas pela ESCon/TCE-RO

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Servidores de órgãos jurisdicionados já podem se inscrever nas oficinas, que serão realizadas de modo remoto, no período da tarde

Estão abertas as inscrições para a ação educacional intitulada “Reaprender em Novos Cenários – Implantação da Lei 14.133/21”, promovida pela Escola Superior de Contas (ESCon) para servidores de órgãos jurisdicionados do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO).

A ação visa preparar os servidores para a aplicação segura da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21). Para tanto, é necessário estudar a lei, suas inovações e todo o seu potencial de impactar no processo de contratação pública, ampliando assim a competência profissional no estado.

OFICINAS

A formação será realizada nos dias 28 de fevereiro e 6, 8, 13, 15 e 20 de março, no formato online, via plataforma Google Meet, sempre no período da tarde, ou seja, das 14h às 18h.

É importante que, antes de se inscrever, o interessado se atente ao fato de que serão ofertadas três oficinas por dia e ele só poderá escolher participar de uma das oficinas disponibilizadas naquela data.

Para o primeiro ciclo da capacitação, a ESCon divulgou a seguinte programação:

  • DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Oficina 1: Condução das licitações
Oficina 2: Plano anual de contratações: importância e finalidade; Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Projeto Básico
Oficina 3: Gestão de riscos de acordo com a Nova Lei

  • DIA 6 DE MARÇO DE 2023

Oficina 1: Modalidades e critérios de julgamento
Oficina 2: Sistema de Registro de Preços
Oficina 3: Duração dos contratos administrativos e suas alterações

  • DIA 8 DE MARÇO DE 2023

Oficina 1: Reequilíbrio econômico-financeiro; Contrato e Matriz de Risco
Oficina 2: Gestão e fiscalização de contratos; Sanções administrativas a fornecedores
Oficina 3: Credenciamento e pré-qualificação

Já o segundo ciclo traz as mesmas oficinas, mas em datas diferentes. Veja:

  • DIA 13 DE MARÇO DE 2023

Oficina 1: Condução das licitações
Oficina 2: Plano anual de contratações: importância e finalidade; Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Projeto Básico
Oficina 3: Gestão de riscos de acordo com a Nova Lei

  • DIA 15  DE MARÇO DE 2023

Oficina 1: Modalidades e critérios de julgamento
Oficina 2: Sistema de Registro de Preços
Oficina 3: Duração dos contratos administrativos e suas alterações

  • DIA 20 DE MARÇO DE 2023

Oficina 1: Reequilíbrio econômico-financeiro; Contrato e Matriz de Risco
Oficina 2: Gestão e fiscalização de contratos; Sanções administrativas a fornecedores
Oficina 3: Credenciamento e pré-qualificação

INSTRUTORES

A formação será ministrada por servidores e membros do TCE-RO, do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e da Controladoria Geral do Estado de Rondônia (SGE), sendo eles: o Conselheiro-Substituto Francisco Júnior, a Secretária-Geral de Administração, Cleice de Pontes, o Assessor do MPC, Moisés de Almeida Góes, o Auditor de Controle Externo Rúlian Afonso e o Controlador-Geral  do Estado, Francisco Lopes Netto.

Os instrutores indicados têm ampla experiência e conhecimento técnico, teórico e prático em administração pública e licitações e contratos, características que são imprescindíveis para a realização da ação educacional.

INSCRIÇÕES

As inscrições estão abertas e devem ser realizadas no portal da Escola Superior de Contas, neste endereço: https://sophos.tcero.tc.br/sophos/index.jsf.

As vagas são limitadas e os participantes que atingirem a frequência mínima de 75% terão certificados emitidos pela ESCon.

Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável busca políticas públicas para melhorar agricultura familiar de Rondônia

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Com o objetivo de apresentar propostas de trabalhos para melhoria da cadeia produtiva do Estado, a Secretaria de Estado da Agricultura – Seagri promoveu a 1ª reunião do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS de 2023. O encontro possibilitou debates quanto ao alinhamento das ações pertinentes ao processo de condicionamento familiar na agricultura, no cenário regional, caracterizando assim, os diversos grupos desse segmento e as políticas para o setor.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha,  “Com o alinhamento voltado para o fortalecimento da Agricultura Familiar que inclui, produção e as agroindústrias familiares, conseguimos diagnosticar a situação dos agricultores, relatando a vocação e aptidão nas cadeias produtivas regionais de Rondônia, que precisa de apoio do Governo”, avaliou o Governador Marcos Rocha.

Entre os assuntos em pauta, destacaram-se: Melhorias para o Programa de Aquisição de Alimento Estadual – PAAE; Discussão sobre a ampliação do Programa de Verticalização da Produção Agropecuária da Agricultura Familiar do Estado de Rondônia – Selo Prove/RO, que estabelece parceria entre instituições governamentais, não governamentais, produtores de base familiar; com o objetivo de incentivar pequenos proprietários rurais a produzir, industrializar e comercializar seus produtos.

Foi aprovado por unanimidade pelo conselho, a utilização dos recursos orçamentários, a fim de ressarcir 14 famílias de agricultores, por meio do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar – Fedaf, no total de R$ 79.923,70 (setenta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e setenta centavos), que são amparados pela Lei Complementar Estadual n° 655 de 28 de março de 2012, que faz o ressarcimento de juros pagos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, nos anos de 2012 a 2015. Para este ano, o Programa vai atender a 17 famílias da agricultura familiar. O recurso disponível é no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

De acordo com secretário da Seagri, Luiz Paulo, é preciso atender às famílias com políticas públicas de fomento e assistência técnica ao pequeno agricultor. “Temos desafios pela frente, e cada agente do processo exerce um papel fundamental. Por isso, a postura da nossa Secretaria é manter as portas abertas, com transparência e diálogo com os segmentos da agricultura familiar”, finalizou.

Obra da Unisp em Buritis está com mais de 90% de execução

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A execução da obra de construção na Unidade Integrada de Segurança Pública – Unisp, no município de Buritis, está em fase final. O local contempla uma área de 678,95 metros quadrados de construção e prevê 31 ambientes entre recepção, sala de reconhecimento, sala de identificação, sala de inquéritos, sala de cartório, despensa, alojamento, copa, cozinha, sala de espera das vítimas, depósitos de materiais apreendidos, banheiros e garagem para as viaturas.

A estrutura que vai abrigar as polícias civil e militar, promovendo a integração das forças de segurança no mesmo espaço, terá como foco, atender a população do município que conta com mais de 40 mil habitantes, potencializando assim, a capacidade de ação coordenada, em face das demandas de policiamento preventivo e de investigação. Desta forma promoverá agilidade e acesso à população, que encontrará vários serviços no mesmo prédio.

INVESTIMENTO E VALORIZAÇÃO

A obra que está com mais de 90% de execução, recebeu investimento no valor de R$ 1.173.127,64 (um milhão, cento e setenta e três mil, cento e vinte sete reais e sessenta e quatro centavos), por meio da Unidade Orçamentária Fundo Nacional de Segurança Pública – Funesp e tem como responsável pela fiscalização dos serviços, a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – Seosp.

Segundo o governador de Rondônia, Marcos Rocha, “o local fortalecerá a integração entre as forças de Segurança Pública, garantindo melhores condições de trabalho aos servidores e atendimento adequado para os moradores de Buritis, na região do Vale do Jamari”, destacou.

O policial civil Dimas Pinheiro de Souza, que exerce há 12 anos a função de agente de polícia, na delegacia da cidade, está com boas expectativas para trabalhar no local, que oferecerá melhores condições. “Estou lotado aqui desde que passei no concurso em 2011 e, realmente, a nossa equipe estava há muito tempo necessitando de um local adequado. Acompanho as obras diariamente, pois fica ao lado da nossa unidade policial. A gente fica empolgado em perceber que está em fase de acabamento”, disse.

A Secretaria de Estado da Segurança e Defesa da Cidadania – Sesdec vem trabalhando para consolidar a integração entre as forças de Segurança Pública, reduzindo drasticamente, o tempo de permanência do cidadão na delegacia, com um atendimento mais humanizando. A Unisp em Buritis fará atendimento na Avenida Porto Velho, s/n, Setor 01, quadra 06 A, lote 01.