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Se você faz parte do público prioritário, é hora de garantir a vacina bivalente no braço

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Quem não completou o ciclo vacinal ou está com doses em atraso também pode se vacinar; consulte o calendário do seu município

O Brasil está mobilizado pela retomada das altas coberturas vacinais. Já são mais de 3,2 milhões de doses de reforço bivalentes contra a Covid-19 aplicadas desde o início do Movimento Nacional pela Vacinação no público prioritário, que são as pessoas com maior risco de desenvolver formas graves da doença. O governo federal reitera a importância da imunização para que esse índice de pessoas com proteção reforçada seja cada vez maior.

O grupo prioritário soma mais de 55 milhões de brasileiros. Neste primeiro momento, estão sendo vacinados idosos acima de 70 anos, pessoas imunocomprometidas, funcionários e pessoas que vivem em instituições permanentes, indígenas, ribeirinhos e quilombolas, grupo com cerca de 18 milhões de pessoas.

Em seguida, conforme o avanço da campanha e o cronograma de entrega de doses, outros grupos serão imunizados, como as pessoas entre 60 e 69 anos, as pessoas com deficiência permanente, os trabalhadores da saúde, gestantes e puérperas e a população privada de liberdade. Esses grupos precisam ficar atentos às informações de seus municípios para saber o momento de procurar uma unidade de saúde.

A região Sudeste é a que tem mais pessoas dentro desses grupos, com 24 milhões de brasileiros. Em seguida vem a região Nordeste, com 14,5 milhões de pessoas prioritárias para a vacinação. Depois o Sul do Brasil, com 8,2 milhões; região Norte, com 4,3 milhões de brasileiros e, por fim, o Centro-oeste, somando 3,8 milhões de pessoas.

É importante reiterar que, para quem faz parte do público-alvo, é necessário ter completado o ciclo vacinal com os imunizantes monovalentes para, então, receber a dose de reforço bivalente, respeitando um intervalo de quatro meses da última dose recebida.

As vacinas bivalentes e monovalentes são igualmente eficazes e protegem contra a Covid-19. Quem ainda não completou o ciclo vacinal ou está com alguma dose em atraso, pode procurar uma unidade de saúde para se vacinar, mesmo que não esteja no grupo prioritário.

Ter o esquema vacinal completo é fundamental porque, com o passar do tempo, o organismo pode perder a memória imunológica contra o vírus. Estudo realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com mais de 1,5 mil pessoas revelou que seis meses depois da segunda dose, os anticorpos haviam caído entre os pesquisados. Com o reforço na imunização, eles voltaram a subir consideravelmente.

Ministério da Saúde

Alimentação escolar é tema de curso na República Dominicana

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Equipe do FNDE participa do encontro a fim de colaborar para o aprimoramento dos programas de alimentação escolar na América Latina e Caribe

Uma equipe técnica formada por representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) está na República Dominicana para auxiliar na implementação do projeto “Consolidação de Programas de Alimentação Escolar na América Latina e no Caribe”, que faz parte do Programa de Cooperação Internacional Brasil-FAO. O grupo participa, nesta semana, da segunda fase do Curso do Caribe para Programas de Alimentação Escolar, em que são realizadas análises mais aprofundadas a respeito dos programas locais e há uma intensa troca de experiências sobre os assuntos discutidos na primeira fase. 

A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, destacou a importância da colaboração entre os países durante a abertura do evento. “É com grande alegria e satisfação que nós, do FNDE, participamos deste encontro tão relevante para o programa de cooperação internacional Brasil-FAO. Já são 14 anos de parceria, para garantir alimentação saudável e de qualidade nas escolas, impulsionar a agricultura familiar e estimular a criação de programas sustentáveis de alimentação escolar. Aprimorar essas ações é fundamental para o desenvolvimento social e econômico dos nossos países parceiros”. 

O embaixador do Brasil na República Dominicana, Renan Barreto, afirmou que “o governo brasileiro está muito consciente da importância das consequências positivas que a alimentação gera em um país.”, e completou: “Reforço o compromisso brasileiro na cooperação internacional e com a República Dominicana”. 

No segundo dia de agenda, na terça-feira, 14, a coordenadora-geral do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE), Solange Castro, comentou sobre a expectativa da equipe do FNDE. “Estamos dedicados à troca de conhecimentos, para apoiarmos a consolidação da política de alimentação escolar na América Latina e no Caribe. Ensinando e aprendendo, para podermos melhorar nossas ações e alcançar resultados ainda melhores”. 

O encontro, que começou na segunda-feira, dia 13, e segue até 17 de março, conta com palestras, debates, visitas a escolas locais e a cooperativas de produtores. Durante a programação, também foi executada a etapa de conclusão da “Estratégia Conjunta para o Fortalecimento dos Programas de Alimentação Escolar Sustentável (Paes) na América Latina e Caribe – ambiente seguro durante e pós-pandemia”, um minicurso sobre temas de manipulação e segurança de alimentos que atendeu 11 países, sendo 6 da América Latina e 5 do Caribe, como El Salvador, Guatemala, Honduras, Paraguai, Peru e República Dominicana. 

Reajustes – na semana passada o Governo Federal anunciou que cerca de 40 milhões de estudantes das redes públicas de ensino serão beneficiados, em 2023, com o aumento dos valores repassados pelo Governo Federal para a alimentação escolar. Após seis anos sem correção, os valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para todas as etapas e modalidades da educação básica serão reajustados em percentuais que variam de 28% a 39%. O Programa é administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC).     

Para os ensinos médio e fundamental, que representam mais de 70% dos alunos atendidos pelo Programa, o reajuste será de 39%. Para os estudantes da pré-escola e escolas indígenas e quilombolas, o aumento alcança o patamar de 35%. Para as demais etapas e modalidades, a correção será de 28%.  Neste ano, serão investidos R$ 5,5 bilhões na melhoria da qualidade dos alimentos nas escolas.   

PNAE  o Programa Nacional de Alimentação Escolar destina recursos suplementares para apoiar o atendimento diário de aproximadamente 40 milhões de estudantes em cerca de 150 mil escolas. A transferência financeira é dividida em até dez parcelas, de fevereiro a novembro de cada ano, e corresponde a 20 dias letivos por mês. O cálculo sobre os recursos a serem repassados leva em conta o número de dias de atendimento, a quantidade de estudantes matriculados em cada rede ou unidade de ensino e o respectivo per capita.    

Criado inicialmente com o nome de Campanha de Merenda Escolar, em 1955, o Programa Nacional de Alimentação Escolar é a mais antiga política pública de segurança alimentar e nutricional do Brasil. Executado e gerenciado pelo FNDE, o PNAE tem o objetivo de contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial dos estudantes, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta de alimentação de qualidade nas escolas e de ações de educação alimentar e nutricional.   

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do FNDE

Jovem de 22 anos é preso por ter relações sexuais com menina de 12

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Há dias eles vinham conversando por meio de uma rede social; ela foi encontrada na casa do rapaz depois de 12 horas desaparecida.

Um jovem de 22 anos foi preso em Uberlândia, nesse fim de semana, por ter sido flagrado com uma menina de 12 anos durante um encontro. A família da jovem a encontrou na casa do rapaz depois de 12 horas de desaparecimento. O homem e a vítima confirmaram que houve sexo entre eles, o que levou à prisão dele por estrupro de vulnerável. Há dias eles vinham conversando por meio de uma rede social e, no dia do encontro, ela se ofereceu para entregar uma encomenda para o irmão no trabalho dele, no bairro Santa Mônica, na Zona Leste da cidade do Triângulo Mineiro. Essa foi uma desculpa para sair de casa e se encontrar com o homem. Depois disso, a jovem desapareceu. Familiares e amigos conseguiram imagens de câmeras de segurança que mostravam os dois andando juntos pelo bairro. Além disso, o smartphone da menina foi rastreado e eles conseguiram encontrar o possível local em que eles poderiam estar. O encontro, que começou pela manhã foi finalizado à noite, quando a Polícia Militar foi chamada na porta da casa do então suspeito, já no bairro Granada, Zona Sul de Uberlândia. A adolescente estava na casa, junto com a família dele. Ao receber voz de prisão, o jovem disse não saber a idade real da menor, que teria dito a ele ter 17 anos. A vítima recebeu atendimento médico e o preso teve a prisão ratificada na Delegacia de Plantão. O fato de a família dele saber da presença da menina no local e não ter avisado aos pais dela ainda será investigado.

 

Por Vinicius Lemos / EM

(Foto: Reprodução/Redes sociais)

Detran capacita profissionais que atuam na Educação de Trânsito

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Prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que  estabelece  a educação para o trânsito como direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, o Departamento Estadual de Trânsito – Detran Rondônia realiza no período de 13 a 30 de março oficinas, Aplicação Prática Pedagógica nos municípios polos de Cacoal, Ouro Preto do Oeste, Ariquemes e Porto Velho. Nos dias 13 e 14, 23 servidores de 19 municípios que fazem parte do polo de Cacoal participaram das oficinas.

O diretor geral do Detran, Paulo Higo Ferreira, explica que as oficinas têm o objetivo de apresentar os projetos desenvolvidos pela Diretoria Técnica de Educação de Trânsito – DTET aos servidores que atuam nas Circunscrições Regionais de Trânsito – Ciretrans.

Para o governador de Rondônia Marcos Rocha,  as campanhas e ações Práticas Pedagógicas executadas pela Coordenadoria de Educação de Trânsito – CET da DTET fazem parte dos princípios da Política Nacional de Trânsito e das metas e iniciativas dispostas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans para a década 2021-2030.

O diretor Técnico da DTET, Ruymar Pereira de Lima, destaca que o Pnatrans apresenta ações e atividades específicas para serem desenvolvidas pela Educação de Trânsito, com previsão de entrega de relatórios quadrimestrais e metas para cada biênio, a contar de 2023. “Assim, para que haja o cumprimento dos preceitos legais, é necessário propiciar momentos de prática com os servidores que atuam com Educação de Trânsito, nos quais seja possível a troca de conhecimentos e experiências, contribuindo para a melhoria do desenvolvimento do trabalho oferecido à sociedade” – disse Ruymar.

A agente de trânsito da Ciretran de Ministro Andreazza, Ângela Pimentel, participa das oficinas realizadas no polo de Cacoal. “É gratificante participar de um encontro onde há trocas de experiência, onde aprendemos na prática como fazer a educação de trânsito em consonância com a legislação vigente” – avaliou.

O Detran Rondônia realiza atividades educacionais relacionadas ao trânsito nos 52 municípios do Estado e tem como meta o envolvimento da sociedade para redução de sinistros no trânsito.

AROM participa de Segunda Reunião de alinhamentos no atual cenário das Agroindústrias de Rondônia

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A Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia FAPERON, AROM e SEAGRI realizaram na tarde desta segunda-feira (13) a Segunda Reunião de alinhamentos no atual cenário das Agroindústrias. A Reunião contou com a presença de representantes da AGEVISA, MAPA, CRMV, EMATER, CISAN, CIMCERO, SEDAM, IDARON, FETAGRO, SENAR, SEBRAE, SEMAGRIC de Porto Velho, Câmara Setorial das Agroindústrias e Associação das Agroindústria.

Durante a reunião foram debatidas as seguintes pautas; a Apresentação do atual cenário das Agroindústrias em Rondônia, RT’s como política pública de fomento ao desenvolvimento das agroindústrias, Diálogo sobre a Lei do PROVE – ajustes na Legislação, e a Estruturação/Criação do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) para propor e acompanhar políticas públicas de melhorias para as agroindústrias.

“Nós estamos evoluindo muito, mas ainda há muitos pontos a serem ajustados, é muito importante nós estarmos juntos com todos esses setores que podem contribuir para a melhora do nosso agronegócio. Hoje nós precisamos saber quantas agroindústria existem em Rondônia, quais recebem assistência da EMATER e o que podemos fazer pra melhorar, afinal elas são muito importantes para a economia do nosso estado.” Afirmou o presidente da Faperon Hélio Dias.

“A Criação do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) para propor e acompanhar políticas públicas é de suma importância para o crescimento das agroindústrias do nosso estado, fico feliz com a criação desse grupo hoje aqui e me coloco a disposição para ajudar no que for preciso” afirmou o Secretário de Estado da Agricultura (Seagri) Luiz Paulo.

Assessoria AROM

Mês da Mulher: contagem da licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

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Decisão do STF buscou suprir omissão legislativa para casos de bebês que necessitam de internações mais longas, como os prematuros.

Em outubro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido – o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, em que o partido Solidariedade questionava dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referente ao afastamento da gestante e regra da Lei 8.213/1991 sobre pagamento da licença-maternidade. Ao julgar o mérito da ação, o colegiado tornou definitiva a liminar anteriormente deferida no mesmo sentido.

Respaldo constitucional

A decisão leva em conta a necessária proteção constitucional à maternidade e à infância, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin. No julgamento, o STF fixou interpretação harmônica com a Constituição Federal para o artigo 392, parágrafo 1º, da CLT, segundo o qual o início do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento do bebê. Fez o mesmo quanto ao artigo 71 da Lei 8.213/1991, referente ao plano de benefícios da Previdência Social, ao definir um marco legal para a contagem do início da licença e do salário-maternidade.

Em seu voto, Fachin destacou que a interpretação restritiva e literal desses dispositivos acabaria por reduzir, de modo irrazoável, o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos. Essa situação conflita com o direito social de proteção à maternidade e à infância, assegurado pela Constituição e por tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário.

Segundo o relator, era importante garantir a proteção da mãe e do bebê diante da omissão legislativa em relação à extensão da licença para casos de internações mais longas, especialmente para bebês prematuros, nascidos antes de 37 semanas de gestação. “O direito da criança à convivência familiar deve ser colocado a salvo de toda a forma de negligência e omissão estatal”, afirmou.

Internações mais longas

Fachin explicou que, apesar de ser possível estender a licença em duas semanas antes e depois do parto, mediante atestado médico, e de haver direito ao pagamento do salário-maternidade no caso de parto antecipado, não havia previsão de extensão desses benefícios nos casos de internações mais longas.

O ministro observou que, durante a internação, os recém-nascidos e suas famílias são atendidos por uma equipe multidisciplinar, e é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão cuidado e atenção integral, especialmente da mãe. Assim, o desconto do tempo da licença-maternidade do período de hospitalização resulta em proteção deficiente à mãe e à criança.

Agenda 2030

A série de matérias “O STF e os direitos das mulheres” está alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

Leia a íntegra do acórdão do julgamento da ADI 6327.

 

 

Fonte/STF

Projeto prevê distribuição gratuita de medicamentos para depressão e ansiedade

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O Projeto de Lei 868/23 prevê a distribuição gratuita de medicamentos indicados para o tratamento de transtorno depressivo recorrente, episódios depressivos, transtorno de ansiedade e de pânico.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 10.858/04, que autorizou a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a fornecer para a rede de farmácias populares, pelo preço de custo, o excedente da produção de medicamentos sem prejuízo do abastecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os autores do projeto, deputados Silvye Alves (União-GO) e Fred Linhares (Republicanos-DF), ressaltam que a Fiocruz detém notória capacidade na produção de fármacos para a população brasileira.

Segundo os parlamentares, a alteração na lei é necessária porque o Brasil hoje, nas Américas, ocupa o segundo lugar no registro de transtornos depressivos. “Em todo o mundo, estima-se que mais de 300 milhões de pessoas, de todas as idades, sofram com esses transtornos”, afirmam Silvye Alves e Fred Linhares no texto que acompanha o projeto.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que obriga poder público a fornecer material escolar

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) projeto de lei do senador Romário (PL-RJ) que obriga o poder público a fornecer o material escolar aos alunos de escolas públicas de educação básica. A proposição foi relatada no colegiado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A proposta segue para análise terminativa na Comissão de Educação (CE).

De acordo com o PL 1.449/2019, os governos estaduais e municipais devem distribuir o material escolar para os alunos das escolas públicas sob sua responsabilidade. Além disso, as escolas ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394, de 1996).

Na justificação do projeto, Romário afirma que, embora as listas escolares sejam apenas um indicativo dos materiais a serem usados, é comum conterem solicitação de cadernos, materiais para produção de arte e consumo, o que pesa no bolso as famílias de baixa renda. Assim, o objetivo da proposta é facilitar o acesso a esses materiais.

Para a relatora, “aliviar as famílias de menor renda, usuárias da educação básica pública, do fardo financeiro representado pela compra de materiais escolares a pedido das instituições de ensino é um nobre e necessário objetivo”.

— Ademais, a eventual impossibilidade da família de arcar com essa despesa não pode em hipótese alguma impedir que as crianças sejam atendidas pelo poder público em todas as suas necessidades relacionadas à educação, inclusive quanto a materiais diversos de uso individual ou coletivo — afirmou a relatora.

Fonte: Agência Senado

Novo golpe do pix tem assustado professores e alunos de escolas em Rondônia e mais dois estados

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Às 10h15 da quinta-feira (2), o telefone tocou na secretaria de um colégio particular de pequeno porte em Perdizes, zona oeste de São Paulo. Do outro lado da linha, um sujeito falava alto e rápido. Aos gritos, exigia urgência. Mencionando nome e endereço da escola, dizia estar na vizinhança, com mais três pessoas — todas armadas — monitorando o movimento. Exigia uma transferência em dinheiro para não cumprir a ameaça: “faz o Pix ou vamos passar na frente atirando. E, depois, invadir.”

Era uma tentativa de golpe. “Os policiais que atenderam nosso chamado disseram que no mesmo dia outros comércios do bairro também sofreram ameaças semelhantes”, diz Rafael dos Santos Martins, coordenador geral da escola. No caso da escola, com a recusa em realizar o depósito, o autor do esquema foi se irritando até desligar o telefone, sem falar em valores ou passar a chave para a transferência bancária.

“De fato, é uma variação do golpe do Pix”, afirma a advogada Maria Tereza Grassi Novaes, da Comissão de Advocacia Criminal da OAB-SP. Na versão “original”, o golpista simula o sequestro de um parente da vítima, pedindo dinheiro em troca da sua libertação. Na versão “escolar”, entra em cena o temor de massacres em colégios para extorqui-los. “Extorsão é crime previsto no Código Penal. No caso da escola, o Pix foi usado para obtenção de vantagem indevida mediante o constrangimento da vítima, e sob grave ameaça à sua integridade física e de terceiros”.

Consultadas pela coluna, a Secretaria Municipal da Educação e as Polícias Civil e Militar de São Paulo dizem não ter registros de ocorrências do tipo em escolas. Mas a imprensa tem documentado casos recentes ao menos em Rondônia e Santa Catarina. No final de fevereiro, em Florianópolis, a proprietária de uma academia de dança cedeu aos criminosos que ameaçavam fazer os alunos de reféns e transferiu o dinheiro pedido pelos golpistas.

A preocupação com as ameaças é compreensível. Epidêmicos nos Estados Unidos, os massacres escolares cresceram significativamente nos últimos anos também no Brasil. De acordo com levantamento do Instituto Sou da Paz, divulgado em novembro de 2022, nos últimos 20 anos, foram registrados 12 tiroteios em massa em ambientes escolares. O mais letal foi o de Realengo (RJ), em 2011, com 12 mortos e 13 feridos. O mais recente foi o de Aracruz (ES), no ano passado, em que duas escolas foram atacadas por um mesmo atirador, resultando em quatro mortos e 12 feridos.

Maria Tereza diz que até o momento não há registros de escolas que tenham sido vítimas de tiroteios em massa por se recusarem a pagar o dinheiro exigido pelos criminosos. “Os casos de massacres em dependências escolares costumam estar relacionados a muitos outros fatores, e não à vantagem financeira. Não há elementos para afirmar que as escolas devem temer a possibilidade real de esse golpe escalar para uma coisa mais grave”.

Para a advogada, as escolas devem estar cientes dessa nova modalidade de golpe para que, se forem vítimas, saibam reagir com tranquilidade e consigam identificar os responsáveis. “Se possível, deve-se gravar a ligação telefônica, anotar o número que entrou em contato, registrando queixa imediatamente à equipe de segurança do colégio e às autoridades policiais”.

“Por precaução, deve-se garantir o acesso ao prédio da escola apenas aos alunos, seus pais ou responsáveis, e aos funcionários, evitando assim a entrada de qualquer outra pessoa estranha às suas dependências”, afirma Maria Teresa.

Outro ponto importante: “A escola deve sempre priorizar a transparência com os alunos e seus responsáveis, informando-os abertamente sobre o ocorrido e comunicando-os das medidas de segurança que devem ser adotadas a partir de então.”

A escola seguiu esse receituário. “Em uma situação dessa, a preocupação é com a segurança de todos”, diz Rafael. A providência foi encaminhar todos para dentro das salas de aula, movimento que gerou necessidade de diálogo franco com as crianças e jovens.

“Após o contato com a polícia e a confirmação de que se tratava de um golpe, realizamos rodas de conversa para explicar as ações e adaptações na rotina. Percebemos que todos ficaram mais tranquilos. Entendemos que falar sobre a realidade, sempre tomando os cuidados de não ressaltar os aspectos de terror, é uma forma de respeito às crianças e adolescentes. A fantasia de imaginar o que poderia estar acontecendo é muito mais angustiante”, diz o coordenador geral.

Com a situação controlada, as famílias foram avisadas. Um comunicado apareceu nas telas de computadores e celulares das famílias cerca de 2 horas depois do trote telefônico. “Foi uma decisão difícil, mas entendemos que a transparência é fundamental para a relação de confiança entre a comunidade escolar.”

Mesmo assustada, a comunidade aprovou a comunicação. “Quase não tivemos famílias buscando os filhos ou deixando de trazê-los no período da tarde”, afirma Rafael. “Nunca imaginei ter de lidar com esse tipo de ocorrência. Há uma profunda tristeza de contemplar que esse tipo de violência faz parte da realidade.”

Fonte: Portal SGC

Promotoria do Consumidor defende cumprimento de isenção da taxa de ICMS sobre energia solar gerada em domicílio

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O Ministério Público, por meio da 11ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuições sobre os direitos do consumidor, que tem como titular a Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, participou de uma reunião na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (14/3).

A Promotora de Justiça atendeu a um convite do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Lucas Torres, para tratar das políticas públicas para a defesa do consumidor no Estado.

A integrante do MPRO, por solicitação da demanda encaminhada pelo Deputado Delegado Camargo, informou que instaurará investigação para apurar o cumprimento, pela Energisa, do disposto no Decreto nº 27.452/22, que trata da isenção de cobrança de ICMS sobre a energia solar gerada em domicílio.

Na oportunidade, a Promotora de Justiça ressaltou a necessidade do fortalecimento do Conselho e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, bem como da criação e estruturação de PROCONs estaduais em todos os municípios do estado, que são a porta de entrada do consumidor e núcleos extrajudiciais para o tratamento do superendividamento.

Por fim, solicitou apoio para o desenvolvimento de políticas públicas visando ao consumo sustentável e ao pós-consumo, através de campanhas educativas sobre a separação do lixo doméstico e coletiva seletiva, bem como sobre uma legislação que proíba a distribuição de sacolas plásticas de supermercados que não sejam recicláveis ou biodegradáveis.

Participaram também representantes da Defensoria Pública, PROCON, DECON, IPEM e da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)