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Suprema Corte julga responsabilidade por vítimas de balas perdidas

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Rio de Janeiro - Rosilene Alves Ferreira, mãe da adolescente Maria Eduarda Alves da Conceição, de 13 anos, desesperou-se: "Amanhã, eu não tenho mais o meu bebê" Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta terça-feira (28), um recurso que pretende garantir que o estado do Rio de Janeiro seja responsabilizado pelo disparo de balas perdidas durante operações policiais. A sessão está prevista para começar às 14h.

A questão trata especificamente do caso de menino Luiz Felipe Rangel Bento, de 3 anos, baleado na cabeça enquanto dormia em casa, no Morro da Quitanda, zona norte do Rio, em 2014.

No recurso, a família do menino tenta derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que negou pedido de indenização por entender que não há como responsabilizar a administração pública pela morte do garoto. De acordo com a decisão, não há provas de que a bala saiu de uma arma da polícia, e o Estado não poderia ser responsabilizado pelo resultado de um tiroteio entre policiais e criminosos.

O caso começou a ser analisado pelo colegiado em fevereiro deste ano. Na ocasião, o ministro Edson Fachin votou para suspender o julgamento do caso enquanto aguardava definição da questão em outro processo mais abrangente, cujo resultado valeria para todos os casos semelhantes.

Em seguida, Gilmar Mendes se posicionou favorável ao recurso, e Nunes Marques, relator do caso, pediu o adiamento da conclusão. André Mendonça não votou.

Em 2020, o relator proferiu uma decisão individual e votou contra a responsabilização por entender que o Estado não pode garantir proteção integral.

A discussão mais ampla sobre a questão e que terá aplicação a todos os casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário ainda não tem data para ser julgada.

No processo, será definido pelo Supremo a possibilidade de condenação do Poder Público a pagar indenização por danos morais e materiais por morte da vítima de disparo de arma de fogo nos casos em que a perícia for inconclusiva sobre a origem da bala.

 

 

Agência Brasil

Rosangela Donadon anuncia pagamento de R$180 mil para aquisição de trator para associação rural de Chupinguaia

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Deputada Rosangela Donadon e o presidente da associação, Laercio da Silva e vice Isaias Ferreira e o vereador Idenei Dummer

A deputada estadual, Rosangela Donadon (União Brasil), anunciou nesta segunda-feira(27), que foi realizado o pagamento de uma emenda parlamentar no valor de R$180 mil que ela destinou para aquisição de um trator para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha 40 Lote 11 Vitória, localizada no distrito Novo Plano, em Chupinguaia.
Rosangela Donadon ressaltou que destinou o recurso para beneficiar os pequenos produtores rurais de Chupinguaia atendendo ao pedido do vereador Idenei Dummer.
A associação que tem como presidente o senhor Laercio da Silva e o vice Isaias Ferreira da Silva, ressaltou que o trator vai auxiliar na demanda de trabalhos, bem como irá fomentar o setor e auxiliar os pequenos produtores da entidade.
A deputada Rosangela Donadon explica que investir na agricultura familiar para as comunidades é fortalecer a vida do homem do campo, fortalecer a resistência contra as adversidades e, principalmente, o desenvolvimento local e regional de forma sustentável a todas as comunidades com a tão sonhada qualidade de vida.
“Fico feliz em trabalhar para melhorar a qualidade de vida dos produtores rurais que trabalham diariamente pelo desenvolvimento de Rondônia. Esse trator vai contribuir para fomentar a agricultura dos produtores rurais de Chupinguaia. Este é mais um compromisso firmado que está sendo viabilizado. Contem sempre com meu apoio”, disse a parlamentar.

Bancada Federal de Rondônia precisa “acordar” e priorizar a BR 364

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Estado está entre os grandes produtores de soja do País e rodovia não tem condições de atender a demanda de veículos

Rondônia é um jovem (pouco mais de 40 anos de emancipação político-administrativa) e, ainda, em franca evolução. Muito se fez, mas há muito o que fazer em setores básicos como saneamento básico, saúde, educação, boas estradas e transitáveis o ano todo. A região que faz parte da Amazônia tem somente duas estações climáticas (verão seis meses de seca, quando pouco chove) e inverno (seis meses de chuvas em quase todos os dias).

Rondônia e boa parte dos estados do Norte do País é atípica e exige atenção diferenciada. Quando o Estado foi criado o governo abriu espaços para os desbravadores e aqui aportaram gente do Sul, Centro Oeste, Nordeste, Sudeste e também da região, inclusive estrangeiros. Rondônia foi e hoje, continua sendo um eldorado em termos de desenvolvimento, oportunidades.

Hoje o Estado está entre os primeiros na produção de gado de corte, é destaque em rebanho de leite, é forte na piscicultura., já foi mais pujante com o café e feijão, mas passa por um momento de pleno desenvolvimento na produção de soja e milho. Rondônia é um Estado de terras férteis e produtivas praticamente durante o ano todo. A friagem, como se diz por aqui, em algumas poucas regiões atinge 15 graus. Para o rondoniense uma sensação de neve.

O leitor poderá dizer que “ainda é muito cedo” para cobranças dos políticos na área federal, que assumiram no dia 1º de fevereiro. O argumento tem sentido, mas os deputados federais (oito) e os senadores (três), no caso das eleições de outubro de 2022, foram eleitos nas eleições do primeiro turno, dia 2 de outubro. No caso do Senado, dois deles (Confúcio Moura-MDB e Marcos Rogério, que está licenciado e o advogado Samuel Pereira de Araújo) estão no cargo há 4 anos. Jaime Bagattoli (PL) assumiu em fevereiro. Com relação à Câmara Federal, três estão no cargo há 4 anos e foram reeleitos, Sílvia Cristina-PL e coronel Chrisóstomo Moura (PL), e Lúcio Mosquini-MDB na segunda reeleição.

A economia de Rondônia, assim como a do país é alicerçada em grande parte ao agronegócio. O Brasil, que já foi exemplo em ferrovias, desde o governo Juscelino Kubistchek priorizou o sistema rodoviário, de custo elevado e dependente de boas estradas para poder transportar o progresso e o desenvolvimento.

Rondônia tem a facilidade de um porto graneleiro, no rio Machado em Porto Velho, que facilita a exportação da maioria da produção de soja do Estado e de parte do Mato Grosso. Para tudo fluir com eficiência boas estradas são fundamentais, mas não é isso o que ocorre,

Nossa principal rodovia federal é a BR 364, obsoleta, construída na década de 80 e as mínimas condições de atender a demanda de tráfego atual com cerca de 2,5 mil veículos pesados em períodos de safra de soja e milho. Todos os anos, no período de seca, as empreiteiras “enchem as burras”, ganhando muito dinheiro para um serviço, que não suporta os seis meses de chuvas.

Há tempo os políticos da área federal são cobrados para a necessidade de restauração e adequação da BR 364, no trecho entre Porto Velho a Vilhena, na divisa com o Mato Grosso. Estamos no final do período de chuvas e transitar na 364 no trecho que passa por Itapuã do Oeste é uma aventura. Motoristas de veículos de passeio, mesmo sendo bem mais ágil que as carretas não conseguem fazer ultrapassagens, devido ao tráfego intenso. Quem se arrisca, quase sempre perde a vida, por isso a ligação Porto Velho a Vilhena é conhecida como “Corredor da Morte”, devido ao elevado volume de acidentes, quase sempre ceifando vidas, enlutando famílias.

Estamos no século 21, onde a eletrônica está presente em tudo na vida das pessoas e temos que trafegar em uma rodovia sem as mínimas condições de segurança. Não se tem a certeza de sair e chegar ao destino.

Nossos três senadores, os oitos deputados federais, 52 prefeitos e dezenas de vereadores devem somar forças e cobrar do governo federal a adequação da BR 364 entre Porto Velho a Vilhena. E não somente a restauração, mas a Duplicação Já.

Nas últimas semanas Rondônia está sendo chacota nas redes sociais. Caminhoneiros que tiveram que enfrentar a 364, inclusive a aventura de passar pelo trevo de acesso a Itapuã do Oeste editaram vídeos nas redes sociais, como se estivessem em Estado primitivo, dos tempos das carroças. É importante lembrar, que Rondônia foi o segundo estado a implantar celular e o primeiro a disponibilizar o celular digital. O problema não é a sua gente, seja nativa ou não, mas a falta de ação de boa parte dos políticos.

Também é necessário cobrar do governo do Estado melhorias e adequação do porto graneleiro do rio Madeira, na capital, que está obsoleto e sem condições de suportar com a devida eficiência o volume da exportação de grãos (soja e milho). O porto precisa de melhorias, modernidade e gestão futurista, porque Rondônia certamente será em curto espaço de tempo líder na produção de soja do País.

Por Waldir Costa / Rondoniadinamica

Começou a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

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Começou nesta segunda-feira, 27 de março, a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Esta é a maior edição da história da Marcha, que já começou a receber os mais de 10 mil participantes no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). Além dos municipalistas inscritos, prefeitos, secretários municipais, vereadores, senadores, governadores, parlamentares estaduais e federais e ministros devem passar pelo evento, que apresenta as demandas dos Municípios e discute a construção de políticas públicas para enfrentá-las. A Associação dos Municípios de Rondônia – AROM, está presente no evento juntamente com os prefeitos de Rondônia.

O evento começou agora pela manhã com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, concedendo um entrevista coletiva a toda imprensa para apresentar balanços e estudos sobre a situação dos Municípios brasileiros e que serão entregues aos Três Poderes durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O líder do movimento municipalista recebeu os jornalistas na sede da CNM, em Brasília.

Esta será a maior mobilização municipalista da história, com recorde de participantes inscritos. Até o momento, mais de dez mil gestores municipais já se inscreveram. O evento acontecerá entre os dias 27 e 30 de março, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). Além de receber representantes do Executivo e do Congresso Nacional para ouvir as demandas dos Municípios, o evento promoverá capacitações aos gestores municipais.

A 24ª edição, que terá como tema Pacto Federativo: um olhar para o futuro, promoverá ainda um amplo debate sobre a Reforma Tributária e painéis com ministros do governo federal. Confira a programação preliminar do evento.

Confira o que vai acontecer ao longo dos quatro dias do maior evento municipalista do Brasil.

Mês da Mulher: empregada com contrato temporário também tem direito à licença-maternidade

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Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2005, assegurou o direito à licença-maternidade a uma professora grávida de oito meses, contratada no regime temporário. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 287905, o colegiado observou que foram celebrados sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador entre fevereiro e dezembro de 1997. Este é um dos precedentes que formaram a jurisprudência do Tribunal nesse sentido.

No julgamento, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SC) que havia assegurado à professora o usufruto da licença-maternidade, com todas as vantagens decorrentes do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse último dispositivo proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O argumento do estado era que a decisão do TJ-SC estaria conferindo estabilidade, mesmo que temporária, à contratação por tempo certo, que não se enquadraria nos dispositivos constitucionais referentes à estabilidade provisória.

Crueldade

O voto que conduziu o julgamento foi do ministro Carlos Velloso (aposentado). Segundo ele, foi correto o entendimento do TJ-SC de que, no curso do contrato, ocorreu um acontecimento natural (a gavidez) que a Constituição protege com licença por 120 dias. Não se trata de uma benesse da trabalhadora, mas uma proteção à criança. Velloso observou também a “crueldade da situação”, pois a contratação temporária da professora foi renovada sucessivas vezes, e, terminado o último contrato, com ela já grávida, não houve nova pactuação.

Estado fisiológico

O ministro Celso de Mello (aposentado), ao seguir esse entendimento, lembrou que a jurisprudência do STF reconhece a responsabilidade objetiva do empregador, inerente aos riscos derivados da própria atividade empresarial. Também considera o suficiente, para efeito da garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante, o mero estado fisiológico de gravidez da trabalhadora, independentemente do prévio conhecimento do fato pelo empregador (mesmo que este seja, como no caso, um ente público).

Os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa também aderiram à corrente majoritária.

Prazo regular

Ficou vencida a relatora, ministra Ellen Gracie. A seu ver, não se tratava de dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas do encerramento do prazo regular de duração do contrato temporário sob regime especial, regulado por lei estadual específica, o que afastaria a estabilidade. A ministra manifestou preocupação com a possibilidade de que o mercado de trabalho discriminar mulheres em idade fértil, evitando sua contratação por tempo determinado.

Leia a íntegra do acórdão do RE 287905.

Agenda 2030

A série de matérias “O STF e os direitos das mulheres” está alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

AR/AD//CF

 

Nova frente parlamentar defende inclusão das mulheres na construção civil

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Será lançada nesta quarta-feira (29), às 15 horas, no auditório Freitas Nobre, a Frente Parlamentar de Fomento à Qualificação, Inclusão e Subsistência das Mulheres na Construção Civil.

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que propôs a criação do grupo, explica que a intenção é acompanhar, propor e analisar projetos que promovam a capacitação, qualificação e inclusão de mulheres na indústria da construção civil de forma segura, justa e igualitária.

A parlamentar cita um programa da prefeitura de Salvador (BA) que está promovendo a inclusão das mulheres na área da construção civil. É o Marias na Construção. Iniciativa premiada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e desenvolvida na Bahia quando Rogéria era secretária de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude, que visa promover a qualificação profissional em diversas áreas da construção civil como: pedreiras, pintoras, eletricistas, dentre outras.

Associações suprapartidárias
As frentes parlamentares são associações de deputados e senadores de vários partidos para debater determinado tema de interesse da sociedade.

 

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CI debate extinção da Funasa

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) debate na quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) 1.156/2023, que trata da extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A audiência pública começa às 9h.

Foram convidados para o debate representantes do Ministério da Saúde, do Ministério das Cidades e da Funasa.

Vinculada ao Ministério da Saúde, a Funasa é uma fundação pública que tem o seu trabalho voltado para a promoção e proteção da saúde, especialmente na área de saneamento para prevenção e controle de doenças.

Com a mudança proposta via MP, as atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente ficarão com o Ministério da Saúde e as demais atividades da Funasa serão assumidas pelo Ministério das Cidades. A MP 1.156/2023 faz parte das primeiras mudanças na estrutura do governo feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Assinam o pedido de audiência pública os senadores Daniella Ribeiro (PSD-PB), Tereza Cristina (PP-MS), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Marcelo Castro (MDB-PI).

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Presidente do TJRO visita Hospital Dream da Amazônia e manifesta apoio à instituição

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O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, e o secretário-geral, Rinaldo Forti, visitaram, nesta sexta-feira, 24, o Dream da Amazônia, Hospital de Reabilitação da Amazônia, que será inaugurado no dia 3 de abril. A estrutura, que está parcialmente pronta e apta a receber pacientes, foi apresentada ao Judiciário, que manifestou apoio à unidade que vai beneficiar milhares de pacientes. Em repasse de prestação pecuniária, o TJRO já destinou recursos para o Hospital de Amor.

A obra de 10.000m² foi executada no prazo de 24 meses, no valor de 32,5 milhões de reais, sob a gestão do Hospital de Amor, e fica dentro da unidade. A deputada federal Silvia Cristina explicou que foram investidos, ainda, 13 milhões em equipamentos com tecnologia robótica, de última geração, oriundos da Suíça. “Alguns desses equipamentos ainda não estão disponíveis na América Latina, nem na melhor rede privada, e tudo isso estará 100% disponível para os pacientes do SUS”, ressaltou a parlamentar.

A visita guiada passou por consultórios, salas de atendimento e ambientes de convivência, como uma capela e um espaço ecumênico. O presidente do TJRO se disse surpreso com a qualidade da estrutura instalada e da tecnologia disponível que vai viabilizar o atendimento não apenas de pacientes com câncer, mas, também, de vítimas de acidentes e outras doenças. O desembargador Marcos Alaor elogiou a iniciativa e destacou a necessidade de investimentos em pesquisa, para atrair ainda mais profissionais ao Estado e aperfeiçoamento da saúde. O desembargador também destacou a importância de garantir aos pacientes um atendimento humanizado.

 

Assessoria de Comunicação Institucional

STJ julga conflito de competência relativo a Lei do Superendividamento

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Conflito de Competência 193066/DF, que enfrentou tema alusivo à competência para processamento do pedido de repactuação de dívidas disciplinado pela nossa “Lei do Superendividamento” (lei 14.181/2021).

Os ministros do colegiado, por unanimidade, acompanharam o voto do relator, ministro Marco Buzzi, no sentido de que compete ao Juízo Comum, Estadual ou Distrital, processar e julgar ações de repactuação de dívidas fundamentadas nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O voto condutor firmou-se no sentido de que, mesmo presente no feito entidade federal –  no caso concreto, a Caixa Econômica Federal –  a existência de concurso de credores atrai a competência do juízo estadual, pois o plano de pagamento apresentado pelo devedor deve abranger, de maneira uniforme, todos os credores, sob pena de eventual cisão do processo violar a própria filosofia da lei, que consiste em um tratamento global do superendividamento.

Na situação fática, vale mencionar que o autor contraiu dívidas (empréstimos com bancos) em razão de sequelas decorrentes das COVID-19, o que o deixou acamado até os dias atuais, razão pela qual constou da decisão a recomendação para que o juízo distrital, declarado competente, examine o feito com a maior brevidade possível.

Caso líder: CC193066/DF.

Assessoria de Comunicação Institucional

Isenção da taxa do Enem 2023 pode ser solicitada de 17 a 28/4

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No mesmo período, o participante poderá justificar ausência no Enem 2022. Edital com prazos e procedimentos foi publicado nesta segunda (27)

O Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), publicou nesta segunda-feira, 27 de março, o Edital nº 20, de 22 de março de 2023, referente às diretrizes e aos prazos para solicitar isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 e justificar ausência na edição de 2022. Os interessados poderão realizar os procedimentos de 17 a 28 de abril, por meio da Página do Participante.

Para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Enem 2023 e/ou justificar a ausência na edição de 2022, o participante deve informar o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a sua data de nascimento. Os dados pessoais informados devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita Federal para não inviabilizar a correspondência entre as informações. Também é necessário informar endereço de e-mail e número de telefone válidos.

Confira o cronograma:

Isenção – Pode solicitar a isenção da taxa de inscrição para o Enem 2023 o participante que esteja cursando a última série do ensino médio em 2023, de qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar. Também tem direito ao benefício o inscrito que cursou todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada, que tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, conforme art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 12.799, de 10 de abril de 2013.

A isenção pode ser solicitada, ainda, pelo participante que declara situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda, com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesse caso, o interessado deverá informar o seu Número de Identificação Social (NIS) único e válido.

A aprovação do pedido de isenção ou da justificativa de ausência na edição de 2022 não garante a inscrição no exame. Os interessados em realizar o Enem 2023, isentos ou não, deverão realizar sua inscrição na Página do Participante, no período de 5 a 16 de junho.

Justificativa – A justificativa de ausência é direcionada ao participante que teve concedida a isenção da taxa de inscrição no Enem 2022 e que não compareceu aos dois dias de prova, mas deseja solicitar isenção na edição de 2023. Para isso, é necessário enviar documentação que comprove o motivo da ausência. Todos os documentos deverão estar datados e assinados. Não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis. Somente serão aceitos documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB.

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, tornou-se uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetros para acesso aos auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os resultados individuais do Enem também podem ser usados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Confira o Edital n.º 20

Assessoria de Comunicação Social do MEC com informações do Inep