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Senado debate cotas no ensino tecnológico e superior

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O Ministério da Educação (MEC) participou, na terça-feira, 19 de setembro, de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 5.384/2020, que altera a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012). A reunião foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator do PL na comissão.  

O MEC foi representado por Cleber Santos Vieira, assessor especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi); e Alexandre Brasil, diretor de Políticas e Programas de Educação Superior da Secretaria de Educação Superior (Sesu). 

De acordo com Cleber Vieira, a Lei das Cotas é o principal programa de ação afirmativa do país. Para ele, a premissa da lei é social, pois a matrícula em escola pública é requisito essencial para participação de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Segundo o assessor, mais de 1 milhão de pessoas ingressaram em instituições de ensino superior de 2012 até 2021 a partir das cotas. “É um projeto estratégico para o desenvolvimento nacional, para combater o racismo e, certamente, aperfeiçoar nossa democracia. É uma política pública eficiente”, afirmou. 

O diretor Alexandre Brasil apresentou dados da educação superior no Brasil e revelou que a graduação em um curso superior no país representa um ganho de renda significativo, até quatro vezes superior a quem não tem esse nível de formação. “Ou seja, uma pessoa ter nível superior faz diferença, em qualquer profissão. Então, é fundamental nós ampliarmos a presença na educação superior dos nossos jovens e da população brasileira”, declarou.  

Segundo o senador Paim, o projeto que atualiza a Lei de Cotas amplia as ações afirmativas para a pós-graduação (mestrado e doutorado) e inclui os quilombolas na divisão de vagas. Além disso, reduz para um salário mínimo o valor de rendimento máximo de cada família a ser observado no preenchimento do percentual de vagas reservadas aos estudantes de baixa renda – atualmente, de 1,5 salário mínimo.  

Participantes – Além dos representantes do MEC, a audiência também contou com a participação da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), autora do projeto; da presidente do movimento Nação Mestiça, Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves; do diretor do Departamento de Línguas e Memória do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Eliel Benites; da secretária de Políticas e Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial (MIR), Marcia Regina de Lima Silva; do cientista político Clédisson Júnior; do biólogo Eli Vieira; da socióloga Geisiane Freitas; e do vereador da Câmara Municipal de São Paulo Fernando Holiday. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Agência Senado 

Primeiros socorros na escola é tema de webinário

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Iniciativa do Ministério da Educação visa ao cumprimento da Lei Lucas, que torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros nas escolas

O  Ministério da Educação (MEC), em parceria com os ministérios Público do Trabalho (MPT) e da Saúde (MS), realizará, nesta quinta-feira, 21 de setembro, webinário sobre a Lei Lucas (Lei n.13722/18), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros no ambiente escolar. No encontro, também haverá o lançamento da revista MPT em Quadrinhos, sobre o tema. O evento, que é voltado para toda a comunidade escolar, ocorrerá, das 10h às 12h (horário de Brasília), e será transmitido ao vivo pelo canal do MEC no YouTube.   

As iniciativas fazem parte do projeto Segurança e Saúde nas Escolas, realizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Ministério Público do Trabalho e pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE). O objetivo do projeto é implementar uma cultura de prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho, por meio de ações de conscientização e de educação de estudantes brasileiros, desde a pré-escola até o ensino médio.   

Convidados – Para o webinário, foram convidadas Alessandra Begalli e Andréa Zamora, mãe e tia de Lucas Begalli, respectivamente – criança que morreu engasgada em uma atividade escolar e que, por isso, deu nome à lei de primeiros socorros nas escolas. Elas são coautoras do projeto de lei que deu origem à Lei Lucas. Também participarão do evento: Erick Curi, médico, professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e coordenador do projeto Salve uma Vida; e Erika Tonelli, da Organização Não Governamental Aldeias Infantis SOS. Ambos colaboraram na elaboração e revisão da revista MPT em Quadrinhos.   

Agenda –O projeto Segurança e Saúde nas Escolas iniciou suas atividades no dia 5 de setembro, com a live conjunta entre o MPT, MTE e OIT, para lançamento da campanha nacional de incentivo à criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violências nas Escolas (Cipa Escolar). As próximas atividades serão: o webinário sobre a Lei Lucas, que ocorrerá dia 21 de setembro, pelo canal do MEC no YouTube; a live em comemoração ao Dia Nacional de Segurança e de Saúda nas Escolas, que ocorrerá dia 10 de outubro, e que também lançará o portal Segurança e Saúde nas escolas, com fornecimento de materiais de apoio, capacitação, concursos culturais, informações sobre a Cipa Escolar, entre outras atividades.   

Na segunda quinzena de outubro, o MEC realizará mais um webinário. Dessa vez, o tema será Prevenção e Combate ao Bullying. Na ocasião, será lançada mais uma edição da revista MPT em Quadrinhos, sobre o tema. As duas edições da publicação, lançadas nos dois webinários promovidos pelo MEC, contam com a revisão da Coordenação-Geral de Formação de Professores da Educação Básica, da Secretaria de Educação Básica (SEB).   

A última atividade de 2023 do projeto Segurança e Saúde nas Escolas ainda está com data a ser definida. Contudo, será mais uma live do MPT com o MTE e a OIT para treinamento dos integrantes da Cipa Escolar. Posteriormente, essa atividade será transformada em um minicurso modular e ficará disponível na plataforma Avamec.   

VEJA TAMBÉM: Projeto Segurança e Saúde nas Escolas   

Vilhena terá festa em comemoração ao Dia das Crianças

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Para comemorar o Dia das Crianças, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e parceiros realizarão, no dia 12 de outubro, no Parque de Exposições, a primeira edição do evento #Semas+Feliz, das 14h às 18h, para todas as famílias vilhenenses.

 

A festa, idealizada para proporcionar um momento único às crianças, será aberta para toda a comunidade e contará com muita diversão para a garotada: sorteio de brindes, brinquedos, pintura facial, pula-pula, escorregador, apresentações culturais, rua do esporte e, claro, muita comida gostosa.

 

Pensando em atender e facilitar a participação de todos, a Prefeitura disponibilizará o transporte coletivo para os bairros mais distantes, com o objetivo de levar as famílias até o local da ação e, ao término, em horários e pontos fixos, realizar o retorno.

 

O evento contará com o apoio da Fundação Cultural de Vilhena e da Secretaria Municipal de Esportes. Os horários e a rota do ônibus serão divulgados nas próximas semanas.

 

Semcom

Semas prepara entrega dos últimos lotes de RGs

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A partir desta terça-feira, 19 de setembro, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) realizará a entrega dos últimos lotes sob sua responsabilidade das Carteiras de Identidade Nacional (RG) para as pessoas que solicitaram entre as datas de 11 de julho e 6 de setembro.

 

A coordenadora de emissão do RG da Semas, Camila Barbosa, explica que serão entregues cerca de 1200 identidades. “Esses RGs são dos últimos lotes que foram lançados no sistema. Pedimos para que a população venha buscar o seu documento, pois houve a solicitação, mas não nos procuraram para a retirada”, destaca Camila.

 

COMUNICADO – A Semas também reitera que não será mais responsável pelo pedido de novas cédulas de RG no município. A decisão foi tomada após o encerramento do Termo de Cooperação Técnica 015/PGE-2018, firmado entre a Prefeitura e o Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC) da Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Rondônia.

 

Durante o primeiro semestre deste ano, a Semas já havia informado à população em algumas oportunidades sobre a suspensão de novos agendamentos, devido à falta de cédulas disponíveis. A redução se deu por conta da medida do Estado na diminuição do número de espelhos para a emissão dos documentos. Agora, com esta nova medida, cabe ao Governo do Estado de Rondônia a total responsabilidade para a emissão da cédula, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).

 

Outras informações sobre os programas da Semas podem ser obtidas diretamente na secretaria, que está localizada na av. Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 921, ou entrando em contato pelo telefone (69) 3919-7021.

 

Semcom

Prefeitura de Vilhena promoverá show gratuito na última noite de festa agropecuária

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A Prefeitura de Vilhena e a Fundação Cultural de Vilhena (FCV), oferecerão para toda a comunidade vilhenense, um momento especial de louvor e adoração na noite de domingo, 24 de setembro, no Parque de Exposições, às 21h, com a apresentação do renomado cantor gospel Samuel Messias.

 

Samuel Messias é uma das maiores revelações do segmento gospel dos últimos anos, com inúmeras canções compostas e interpretadas por ele. Uma de suas canções, intitulada “Todavia me alegrarei”, alcançou mais de 200 milhões de visualizações no YouTube.

 

O evento musical de grande relevância terá entrada franca para todos que desejam celebrar e vivenciar um momento único de fé. No entanto, pede-se que, se possível, os participantes contribuam doando 1 kg de alimento não perecível, que serão destinados a entidades não governamentais.

 

A contratação de Samuel Messias foi realizada em conformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 74, que estipula a contratação de profissionais do setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 

Semcom

Saúde convoca pacientes que aguardam por exame de ultrassonografia a atualizarem dados cadastrais

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A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) convoca os usuários que aguardam por exames de ultrassonografia desde 2018 até 2022, através do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg), a comparecerem em suas respectivas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de referência, para atualizarem seus dados cadastrais.

 

Esse procedimento faz parte de uma força-tarefa realizada pela secretaria, necessária devido às dificuldades enfrentadas pela Central de Regulação para localizar pacientes, devido a números de telefone desatualizados ou inexistentes.

 

Lançado no dia 19 de agosto, o programa “Saúde Para Todos” está viabilizando a realização de mais de 200 tipos de procedimentos médicos nas áreas de urologia, neurologia, ortopedia, ginecologia, otorrinolaringologia, obstetrícia e oftalmologia, em consonância com o projeto “Compartilhando Saúde” do Governo de Rondônia.

 

Conforme o cronograma de ações, de 17 a 27 de setembro, acontecerão os exames de ultrassonografia, onde duas salas e dois aparelhos de ultrassom foram reservados para a realização de 2.200 procedimentos de ombro, partes moles, joelho, articulação, próstata, abdome total, parede abdominal, transvaginal e obstétrico.

 

Semcom

Ministério da Fazenda eleva projeção do crescimento do PIB de 2023 para 3,2%

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A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) revisou de 2,5% para 3,2% a estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023. A nova projeção foi anunciada na tarde desta segunda-feira (18/9), quando a SPE divulgou a edição de setembro do Boletim Macrofiscal e a versão atualizada do Panorama Macroeconômico. Contribuíram para elevar a estimativa de crescimento no ano o bom resultado do segundo trimestre deste ano, o aumento na safra projetada para 2023, resultados positivos observados para alguns indicadores antecedentes no terceiro trimestre e expectativas de recuperação da economia chinesa no quarto trimestre do ano.

Conforme explicou a equipe da SPE, a revisão do crescimento do PIB reflete os resultados do segundo trimestre, que deixou um carregamento estatístico de 3,1% para o ano. O crescimento do PIB do ano será impulsionado não apenas pelo carregamento estatístico, mas também por bons resultados da economia projetados especialmente para o último trimestre, quando as melhorias na renda disponível e as condições de acesso ao crédito das famílias devem impulsionar a demanda doméstica.. Os dados foram apresentados pelo secretário de Política Econômica, Guilherme Mello; pela subsecretária de Política Macroeconômica, Raquel Nadal; e pela subsecretária de Política Fiscal, Débora Freire. “Temos um conjunto de indicadores, no quadro doméstico e internacional, que consideramos razoavelmente positivo para as nossas perspectivas de crescimento para este ano e para o próximo ano”, declarou Guilherme Mello.

As projeções de crescimento relativos a 2023 melhoraram para todos os setores, apontou a SPE. Para o setor agropecuário, a projeção foi revisada de 13,2% para 14,0%. Para a indústria, o crescimento esperado avançou de 0,8% para 1,5%. Já a estimativa para serviços cresceu de 1,7% para 2,5%. Guilherme Mello comentou o cenário econômico recente, destacando fatores como a queda da inflação (em especial, na redução dos preços dos alimentos), a retomada do mercado de crédito, a recuperação dos níveis de emprego e da massa salarial.

Confira o Boletim MacroFiscal de setembro de 2023

Confira a Apresentação do Boletim MacroFiscal de setembro de 2023

Para 2024, foi mantida a estimativa de crescimento de 2,3% do PIB. A SPE aponta que no próximo ano, tanto a Indústria como o setor de serviços devem se beneficiar com a flexibilização das condições monetárias, com as políticas de apoio à renegociação de dívidas e de transferência de renda e com os programas de incentivo ao investimento. O retorno dos gastos mínimos com educação e saúde também devem impulsionar o componente da Administração Pública. Pelo lado da demanda, essas políticas e programas devem impactar positivamente o Consumo das famílias e a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF).

Em relação à inflação, a previsão para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) se manteve em 4,85% para 2023 e avançou de 3,30% para 3,40% em 2024. O reajuste nos preços de combustíveis na refinaria e seus impactos na inflação vem sendo compensados pela evolução benigna observada para os preços de alimentação no domicílio e serviços subjacentes. A revisão para cima em 2024 reflete ajustes marginais decorrentes de mudanças no cenário de câmbio e de preços de commodities. Para o Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), as projeções foram revisadas para baixo em 2023 e para cima em 2024. 
Análise

Começamos a perceber algum tipo de recuperação no mercado de crédito nos últimos meses, em particular do crédito livre, mas também do crédito direcionado. Também começamos a ver uma melhoria nas condições do mercado de capitais e do mercado de debêntures, que começa a reagir à curva de juros mais baixa e à perspectiva de normalização da política monetária”, disse o titular da SPE. Ele citou também a gradativa redução da taxa de inadimplência entre as pessoas físicas, com o avanço do Programa Desenrola. “Estamos otimistas com o último trimestre do ano”, reforçou o secretário.

Raquel Nadal apontou que está sendo esperado no quarto trimestre um impulso adicional para a indústria, assim como para o segmento de construção; além do setor de serviços. “Tanto a indústria como os serviços devem se beneficiar com a política monetária menos contracionista e com os programas de apoio à renegociação de dívidas, de transferência de renda e de incentivo ao investimento, como é o caso do novo PAC Programa de Aceleração do Crescimento ]. Pelo lado da demanda, esses programas devem impactar positivamente tanto o consumo das famílias, como a formação bruta de capital fixo”, reforçou a subsecretária de Política Macroeconômica. O Novo PAC vai investir R$ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil.

A subsecretária de Política Fiscal destacou a melhora gradativa das perspectivas dos agentes de mercado, conforme apurado pelo Prisma Fiscal , elaborado pela SPE. “O mercado tem apontado para um resultado primário em torno de 1 % do PIB para 2023. Também está projetando uma redução do déficit até 2026”, citou Débora Freire. No Prisma Fiscal de agosto, a projeção mediana para o déficit primário registrou leve aumento, mas ainda se manteve muito inferior à mediana das expectativas em janeiro, adverte a subsecretária de Política Fiscal.

O Relatório do Prisma Fiscal de setembro, divulgado nesta quinta-feira (14/9), revelou, entre outros pontos, alta na mediana de expectativas de mercado para a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) nominal em 2023 e 2024, assim como redução das estimativas relacionadas à evolução da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) nesses dois anos.

 

 

Por: Ministério da Fazenda

TRANSPOSIÇÃO: Senado aprova parecer de Marcos Rogério à PEC 07/2018

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Acabou o tratamento desigual entre os servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.

O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (12/09), por unanimidade, o parecer do senador Marcos Rogério (PL-RO) à PEC 07/2018, que estende a transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.

A PEC prevê critérios que unificam as questões de transposição dos servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá aos quadros da União, possibilitando que os servidores integrem quadro em extinção da administração pública federal, tendo suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União.

De acordo com o relator da matéria, a PEC garante o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados.

“No caso dos servidores de Rondônia, a transposição que antes era concedida até 15 de março de 1987 passa a ser estendida até dezembro de 1991. Já para Amapá e Roraima, o enquadramento que era até concedido aos servidores com vínculo até outubro de 1993 será ampliado para outubro de 1998”, explicou o senador Marcos Rogério.

O parecer de Marcos Rogério foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado. Na avaliação do relator, um reconhecimento da Casa aos relevantes serviços prestados pelos servidores aos ex-territórios da União.

“Mais do que justiça, estamos fazendo história. Muitos servidores faleceram aguardando a correção dessa injustiça. E muitos outros seguem aguardando, alguns em idade avançada”, pontuou.

Ainda segundo Marcos Rogério, a aprovação dessa matéria é uma vitória para esses profissionais, que atenderam a um apelo do governo federal à época para colonização das áreas de fronteira na Amazônia – chamado de integrar para não entregar. “Essas pessoas deixaram as suas casas e foram em direção a uma terra desconhecida para desbravar, passando todo tipo de adversidade. E em vez de reconhecimento, foram penalizados. Hoje, corrigimos essa injustiça”, explicou Marcos Rogério.

O projeto ainda deve passar pela análise da Câmara dos Deputados.

Ex-presidente Bolsonaro é internado em SP para passar por cirurgias

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O ex-presidente da República Jair Bolsonaro foi internado nesta segunda-feira (11) no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, para passar por cirurgias. Segundo informações do assessor do ex-chefe do Executivo Fabio Wajngarten, Bolsonaro chegou ao hospital por volta das 14h30 de hoje.

Até este momento, a reportagem da Agência Brasil não conseguiu obter mais detalhes sobre os procedimentos aos quais Bolsonaro será submetido. A assessoria do Hospital Vila Nova Star foi procurada, mas não informou à reportagem quais são as cirurgias e quando serão realizadas.

Em entrevista à Reuters na noite de domingo (10), o ex-presidente afirmou que as cirurgias seriam feitas para tratar consequências da facada que sofreu durante a campanha presidencial de 2018, em Juiz de Fora, Minas Gerais.

Na entrevista, Bolsonaro revelou que seria submetido a três cirurgias: uma para desvio de septo, outra para corrigir uma hérnia de hiato e a terceira para correção do intestino. Uma delas, a do intestino, informou o ex-presidente, teria sido remarcada para outubro ou novembro.

No mês passado, o ex-presidente esteve no Hospital Vila Nova Star para passar por exames de rotina. No momento da internação, Wajngarten informou que os exames eram para avaliar a condição clínica do paciente, especialmente no sistema digestivo, tráfego intestinal, aderências, hérnia abdominal e refluxo.

Desde que sofreu o atentado, na campanha de 2018, Bolsonaro enfrentou ao menos sete internações cirúrgicas e de recuperação.

 

Por Agência Brasil

Alero promulga lei que beneficia agroindústrias no Sistema de Licenciamento Ambiental

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Texto de autoria do Delegado Lucas garante isenção de taxas ao setor.

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) promulgou a Lei 5.611, de autoria do deputado Delegado Lucas (PP), que passa a incluir agroindústrias no Sistema de Licenciamento Ambiental do estado. A promulgação foi publicada na semana passada em edição suplementar do Diário Oficial e é assinada pelo presidente da Casa de Leis, deputado Marcelo Cruz (Patriota). 

 

De acordo com o Delegado Lucas, a Lei 5.611 fez uma alteração no inciso II do artigo 37 da Lei Estadual 3.686/2015. “A lei que está em vigor desde 2015 permitia uma redução de custos e melhor aproveitamento das atividades feitas pelos produtores rurais. No entanto naquela primeira redação foram inclusas apenas as atividades agropecuárias e agrossilvipastoris exercidas pela agricultura ou empreendimento familiar, por isso agora propomos uma alteração na legislação para inclusão das agroindústrias no Sistema de Licenciamento Ambiental”, explica.

 

Esta isenção das taxas para as atividades agroindustriais, segundo Lucas, é justificada pela importância e relevância do papel da agricultura familiar rondoniense, reconhecida por sua produção de alimentos e abastecimento da população. “A promulgação desta lei é uma grande conquista para nossos agricultores, principalmente porque muitos deles geram empregos e renda para várias famílias por meio das agroindústrias. Esta lei deve permitir que o setor continue suas produções de forma sustentável, visto que as agroindústrias agregam valor aos produtos provenientes da exploração agrícola, principalmente da agricultura familiar, além da pecuária, setor pesqueiro e aquícola, extrativistas e florestais”, diz Lucas.

 

Ainda segundo o parlamentar, as atividades de agroindústrias compreendem desde processos simples, tais como limpeza e embalagens. Uma das principais característica está na produção em pequena escala, sendo diferente dos produtos industriais que são padronizados. A lei promulgada na Alero para garantir isenção de taxas às agroindústrias não abrange os demais encargos gerados pelas normas e regulamentos ambientais.

 

 Assessoria parlamentar
Foto: Jônatas Boni/Assessoria parlamentar