A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) realiza, nesta terça (28) e quarta-feira, (29), o ‘Treinamento do Censo Escolar 2024 – Matrícula Inicial’. O evento, organizado por meio da Gerência de Informação Educacional (Geie) acontece no Auditório da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor José Francisco dos Santos, em Ji-Paraná, e é destinado aos coordenadores do Censo Escolar das coordenadorias regionais de educação (CREs) e das secretarias municipais.

O treinamento vai abordar as atividades do levantamento da matrícula inicial da educação básica para o ano letivo de 2024. Entre os tópicos, estão as alterações nos campos dos formulários, novos conceitos, relatórios e funcionalidades do Sistema Educacenso. O período de coleta de dados para a matrícula inicial começa em 29 de maio de 2024, e se estende por aproximadamente 60 dias, incluindo os processos de digitação e exportação.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o treinamento é fundamental para garantir a precisão dos dados coletados, que são essenciais para o planejamento e a implementação de políticas públicas eficazes na educação.

A coordenadora de Acompanhamento e Informação Educacional, Izis Cubia, reforçou a relevância do evento: “Orientar os técnicos adequadamente é importante para assegurar que todos os dados necessários sejam corretamente coletados e analisados, a fim de permitir um melhor entendimento da situação educacional em no estado”, pontuou.

CENSO ESCOLAR

O Censo Escolar, coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), é a principal pesquisa estatística da educação básica no Brasil, realizada em regime de colaboração entre as secretarias estaduais e municipais de educação, com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país. O Censo abrange diversas etapas e modalidades da educação básica, incluindo o ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional.

Os dados coletados pelo Censo Escolar são essenciais para o repasse de recursos do governo federal e ao planejamento e divulgação de avaliações realizadas pelo Inep. Além disso, permitem acompanhar a efetividade das políticas públicas e monitorar o desenvolvimento da educação brasileira através de indicadores, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), taxas de rendimento e fluxo escolar, e distorção idade-série; todos fundamentais às metas do Plano Nacional da Educação (PNE)

Fonte
Texto: Ananda Carvalho
Fotos: Cléber Souza

Aprovação ocorreu na sessão itinerante realizada nesta quinta-feira, 23. Recurso será destinado para diversas obras (Gaby Mourão I Secom – Governo de Rondônia)

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei 483/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 42.451.212,92. O montante é destinado ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) e será utilizado para cobrir despesas correntes e de capital, além de realização de obras de pavimentação em diversas rodovias. A votação aconteceu durante a sessão extraordinária itinerante realizada na Rondônia Rural Show Internacional (RRSI), em Ji-Paraná.

Conforme a mensagem 101/2024, do Governo do Estado, o crédito suplementar será alocado para diversas despesas, incluindo: pagamentos contínuos de aluguel, serviços de utilidade pública (luz, água, internet, telefone), correios, impressão e vigilância armada; contratação de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustível para a frota de veículos leves e pesados;  fornecimento de mão de obra especializada para atividades nos aeroportos do estado, incluindo vigilância armada.

O recurso também será utilizado para execução de obras nas rodovias e pontes administradas pelo DER, beneficiando municípios como Corumbiara, Parecis, Distrito de Vitória da União e Distrito de Nova União, com uma extensão total de 84,5 km.

Além disso, também será possível a continuidade de importantes projetos e acordos pactuados entre a União e o estado de Rondônia, incluindo:

Pavimentação de vias urbanas em Rolim de Moura, abrangendo cinco lotes conforme convênios estabelecidos em 2016.

Construção de um trecho rodoviário na estrada vicinal RO-491, entre São Felipe d’Oeste e Santa Luzia d’Oeste, com uma extensão total de 24,93 km, conforme contrato de repasse firmado em 2019.

Reforma, ampliação, aquisição de mobiliário, instalação de equipamentos e ajustes no sistema viário de acesso ao Terminal de Passageiros (TPS), estacionamento de veículos, vias de serviço internas e pátio de aeronaves, reforma do sistema de balizamento luminoso, sinalização horizontal (PPD, TWY e pátio de aeronaves) e serviços complementares no Aeroporto de Cacoal, conforme Termo de Compromisso firmado em dezembro de 2017.

O projeto foi aprovado por todos os presentes, com abstenção do deputado Delegado Camargo (Republicanos), e agora segue para sanção do Poder Executivo.

Todos os projetos aprovados na sessão itinerante e os que tramitam ainda nesta Casa de Leis podem ser acessados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar as sessões presenciais, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.

Após pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que membros da diretoria do Sindicato dos Engenheiros (Senge) não podem exercer a função de conselheiros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea/RO). No pedido inicial que fez à Justiça, o MPF apontou a impossibilidade de uma mesma pessoa assumir as duas funções por existir conflito de interesses entre as atribuições dos dois cargos.

Na ação, o MPF detalha que cabe aos conselheiros do Crea julgar e decidir sobre assuntos de fiscalização relacionados às especializações profissionais e sobre infrações do Código de Ética, enquanto aos diretores do sindicato compete a defesa dos interesses dos profissionais. Assim, o conflito de interesses ocorre pois as pessoas que fiscalizam a atuação profissional dos engenheiros seriam as mesmas que defendem os interesses desses profissionais.

A decisão da Justiça Federal faz parte de um processo judicial que começou em 2020, proposto pelo MPF após a identificação de irregularidades na indicação de conselheiros do Crea pelo Sindicato dos Engenheiros. Dos 25 integrantes que compõem o plenário do Crea/RO, quatro devem ser indicados pelo Senge. Naquela época, os quatro conselheiros indicados eram também membros da diretoria do sindicato. Durante o trâmite da ação, eles renunciaram aos cargos no Senge e mantiveram as atribuições no Crea.

Na sentença, o juiz ressalta que a representatividade no Crea deve ocorrer por meio de sindicalizados que não sejam integrantes da diretoria do sindicato. Isso porque aqueles que ocupam cargo no sindicato devem obediência à política sindical definida pela diretoria, conforme previsto no próprio Estatuto do Senge. E, ao ter essa subordinação, resta a dúvida quanto à imparcialidade das decisões administrativas desses conselheiros. Da sentença, cabe recurso.

Ação Civil Pública nº 1010821-02.2020.4.01.4100

Consulta processual