Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF[/caption]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (8) a validade da emenda à Constituição que criou o divórcio direto. Com isso, ficou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem a necessidade prévia da separação judicial.
Na prática, a decisão da Corte confirma que não é necessária a separação judicial do casal antes da solicitação do divórcio direto, que é realizado em cartório e com a presença dos advogados de cada parte.
A medida entrou em vigor com a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, e facilitou o processo de divórcio nos casos em que há consenso entre o casal sobre o término do casamento e não há filhos menores de idade. Nas outras hipóteses, a dissolução do casamento é feita pela Justiça.
O caso chegou ao Supremo por meio do recurso de um cônjuge que contestou o mecanismo de divórcio direto. Antes da emenda, o divórcio só era efetivado após a separação judicial por um ano ou a comprovação do fim do relacionamento conjugal há pelo menos dois anos.
Prevaleceu no julgamento o voto proferido pelo ministro Luiz Fux. Para o ministro, a ação judicial foi extinta do ordenamento jurídico com a promulgação da emenda e não é mais requisito prévio para o divórcio.
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia, única mulher a atuar no STF, afirmou é discriminada mesmo sendo juíza da Corte. Ao longo da história do país, foi possível sustentar nos processos de separação a culpa da mulher por violação dos deveres conjugais. “Estou falando porque, como juíza de um tribunal constitucional, sou tratada com discriminação em várias ocasiões.”
Pela decisão do Supremo, fica mantido o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública.
Por Agencia Brasil ]]>
Supremo valida norma que autorizou divórcio direto no Brasil
Feirão do Emprego Temporário oferece oportunidades de colocação no mercado de trabalho em Rondônia
O Governo de Rondônia abriu no dia (6), o Feirão online do Emprego Temporário, evento que segue até o dia 14 de novembro, e tem como objetivo oferecer oportunidades de colocação no setor de comércio, por meio do serviço de empregabilidade, aproveitando a alta demanda de mão de obra para o setor de comércio no período de festas, férias e oportunidades geradas pelo fim do ano. O Feirão do Emprego Temporário, uma iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Sedec, busca atender às necessidades de serviços sazonais ou substituição temporária de pessoal permanente. Com o intuito de simplificar e agilizar o processo de contratação. É uma forma de impulsionar o desenvolvimento social e econômico de Rondônia, oferecendo oportunidades de emprego e capacitação para a população. VAGAS O Feirão Emprego Temporário tem 168 vagas disponíveis, entre elas: vendedor, operador de caixa, estoquista, atendente de loja, repositor de mercadorias, jardineiro, salgadeira, vigilante, consultor de vendas e nutricionista. Os interessados em participarem do Feirão e que queiram se inscrever nos cursos de capacitação, podem acessar o site do Geração Emprego. Não perca essa chance de se preparar para o mercado de trabalho e aproveitar as oportunidades oferecidas pelo período de fim de ano. De acordo com a coordenadora-geral de Trabalho, Emprego e Renda da Sedec, Teresa Cristina Aranha de Brito, ” a Secretaria atua em parceria com empresas para oferecer uma capacitação rápida e motivacional aos interessados e, ao mesmo tempo, oferecer oportunidades de trabalho para a população “, destacou. CAPACITAÇÕES As capacitações acontecem em lives na página do Geração Emprego e as capacitações incluem temas como: “Vendedor de Sucesso”, “Um currículo campeão – dicas de empregabilidade”, “Como se destacar na média – garantindo empregabilidade”, “Excelência no atendimento ao cliente”, “O emprego dos meus sonhos – transformando teoria em realidade” e “Técnicas avançadas para vender mais e melhor”. Fonte: Texto: Andréia Fortini Fotos: Paulo Ronaldo Secom – Governo de Rondônia]]>
Governo de Rondônia divulga lista de alunos selecionados para cursos tecnológicos gratuitos e anuncia vagas remanescentes
Alunos do ensino médio da Rede Estadual de Ensino de Rondônia, inscritos no processo seletivo do projeto Jovem Criador, devem estar atentos ao Diário Oficial do Estado (Diof/RO), desta quarta-feira (8), onde o Governo do Estado divulga o resultado parcial dos selecionados para uma das vagas dos seis cursos ofertados. Na mesma edição do Diof/RO foram divulgadas também, 81 vagas remanescentes para os cursos que não completaram suas turmas. As inscrições acontecem de 8 a 17 de novembro.
Conforme a Secretaria da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), o projeto lançado em setembro é destinado à capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica dos 52 municípios rondonienses, por meio de cursos remotos, nos eixos tecnológicos de Gestão e Negócios, Produção Cultural e Design.
Foram abertas 240 vagas pela Seas, distribuídas pelos cursos de Marketing Digital, com carga horária de 24h; Técnicas para Criação de uma Loja Virtual, 42h; Técnicas para Criação de um Instagram Vendedor, 30h; Marketplace como Estratégia de Negócios, 25h; Google ADS na Prática, 18h; e Videomaker, 40h. Apenas o curso de Marketing Digital preencheu as 40 vagas ofertadas.
Alunos interessados em concorrerem ao processo seletivo para as vagas remanescentes dos outros cinco cursos, devem atender aos mesmos critérios, que são: estar na base do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) há pelo menos 24 meses, possuir renda per capita familiar de até um salário mínimo, bem como estar matriculado no ensino médio em escolas da Rede Pública Estadual.
O projeto também estabelece a disponibilidade de computadores e internet nas escolas aos alunos que não dispõem dessas ferramentas em casa. Ao final dos cursos haverá premiação para os que se destacarem.
Fonte
Texto: Veronilda Lima
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia]]>
Policiais federais prendem dois suspeitos de planejar atos terroristas
Foto: Polícia Federal/ Divulgação[/caption]
Policiais federais prenderam dois suspeitos de participar da organização de supostos atos terroristas no Brasil. Os dois suspeitos, que não tiveram a identidade divulgada, foram detidos em caráter temporário, no estado de São Paulo, na manhã desta terça-feira (8).
As prisões ocorreram no âmbito da Operação Trapiche, que também apura indícios de que os suspeitos recrutariam outras pessoas para executar atos extremistas. Além dos dois mandados de prisão, foram executados 11 de busca e apreensão: sete em Minas Gerais; três no Distrito Federal e um no estado de São Paulo.
Os mandados foram expedidos pela Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Segundo a Polícia Federal, se as suspeitas forem confirmadas, os investigados responderão pelos crimes de constituir ou integrar organização terrorista e por realizar atos preparatórios de terrorismo, podendo ser condenados a penas que, somadas, chegam a 15 anos e seis meses de prisão.
Previstos na Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260, de 2016), os dois crimes são considerados hediondos, inafiançáveis, e o cumprimento da pena, em regime fechado, independe de condenação definitiva (trânsito em julgado).
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a operação da PF é uma ação preventiva, deflagrada a partir de uma “hipótese”. “Temos um compromisso claro, liderado pelo presidente [da República, Luiz Inácio Lula da Silva] de combate ao terrorismo. Isso se dá também na esfera criminal. Hoje mesmo, a PF está realizando uma investigação em torno da hipótese de uma rede terrorista buscar se instalar no Brasil. Vejam, é uma hipótese que a PF está investigando. E que mostra que, neste caso, só temos um lado, que é o lado da lei, dos compromissos internacionais que o Brasil assumiu”, disse Dino.
O ministro deu as declarações ao participar, no Rio de Janeiro, da assinatura de um acordo de cooperação técnica para a criação do Comitê Integrado de Investigação Financeira e Recuperação de Ativos (Ciifra), que busca estrangular as fontes de renda do crime organizado.]]>
Em Vilhena, escolas municipais recebem quiosques de leitura para diversificar o aprendizado
Ação visa estimular o aprendizado e desenvolver o hábito de leitura nas crianças Com o objetivo de promover a leitura, estimular o aprendizado e, consequentemente, melhorar o desempenho escolar dos alunos, cerca de 14 quiosques de leitura estão sendo construídos nas instituições de ensino infantil de Vilhena. Os quiosques serão utilizados como uma forma alternativa de ensino, que tem como principal foco a promoção da leitura, o desenvolvimento da alfabetização, a ampliação do conhecimento, o estímulo à imaginação e criatividade e também o fomento à cultura de leitura. O investimento de mais de R$ 540 mil, custeado por meio de recursos próprios da educação no ensino fundamental e de devoluções anteriores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), já está em fase de construção e em breve será inaugurado e liberado para uso. Ao todo, quatorze escolas municipais receberam as obras, entre elas estão a Escola Felipe Rocha de Lima, Profª Ivete Brustolin, Profª Cleonice Batista de Jesus, Gorete Domingos, Luiz Eduardo Silva Rover, Ensina-me a Viver, Progresso, Maria Paulina, Castelo Branco, Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra, Tenente Melo, Profª Dirce Bianchin Avila, Prof. Hermógenes, Roberto Nogueira e José Paulo Paes. Semcom]]>
Em Vilhena, PRF flagra caminhoneiro dirigindo sob efeito de substância psicoativa
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, na última segunda-feira (06), realizando atividade de fiscalização de trânsito na BR 364, próximo ao Km 01, no município de Vilhena/RO, flagra caminhoneiro dirigindo sob efeito de substância psicoativa. Durante os procedimentos de fiscalização de trânsito, verificou-se, pela análise do disco tacógrafo, que o condutor não cumpriu os descansos obrigatórios, conforme previsto em lei. Diante dessa situação, foi questionado ao motorista se teria utilizado alguma substância para conseguir ficar acordado durante muito tempo. Nesse momento, o homem começou a se perder na fala, demonstrando nervosismo. Logo em seguida, afirmou que estaria usando cocaína. Diante disso, a equipe pegou a substância que restou e realizou o teste primário, resultando positivamente para a droga em questão. Diante disso, foi dado conhecimento ao condutor das implicações criminais e, por se tratar de porte de drogas para consumo, foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência, comprometendo-se a comparecer ao Juizado Especial Criminal (JECrim)da respectiva comarca. Assessoria]]>
Operação da PF mira envolvidos em contrabando de mercúrio para garimpos do Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Pará
A Polícia Federal e IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) deflagraram, na manhã desta quarta-feira (8), a Operação Hermes (Hg) II, com o objetivo de apurar e reprimir crimes contra o meio ambiente, especialmente por meio do comércio e uso ilegal de mercúrio, organização e associação criminosa, receptação, contrabando, falsidade documental e lavagem de dinheiro, em quatro estados: AM, MT, SP e RJ. crimes em apuração estão relacionados ao contrabando e acobertamento de mercúrio, que tem por destino final o abastecimento de garimpos em áreas que compõem a Amazônia (Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Pará). A Operação Hermes (Hg) I, deflagrada em 1/12/2022, foi a maior operação policial do país deflagrada para desarticulação de uso ilegal de mercúrio e iniciou-se a partir da investigação de uma empresa com sede em Paulínia/SP, que utilizava criminosamente de suas atividades autorizadas para produzir créditos falsos de mercúrio em sistema do IBAMA. A partir da análise de milhares de fontes bases (documentos e dispositivos eletrônicos), durante mais de dez meses, a Polícia Federal identificou uma extensa cadeia organizada de pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema ilegal de comércio de mercúrio e ouro extraído de garimpos na Amazônia e retirou sete toneladas de créditos de mercúrio dos sistemas do IBAMA. A Operação Hermes (Hg) II, deflagrada hoje, visa aprofundar as investigações, buscando provas do funcionamento desse esquema, do envolvimento dessas pessoas, especialmente os principais responsáveis pelo comércio e os respectivos compradores finais do mercúrio ilegal, além de identificar o patrimônio construído para ocultar a atividade ilícita e os ganhos oriundos dela. A investigação apontou que as principais formas utilizadas pelos investigados para a movimentação de valores foram: a) utilização de interpostas pessoas, como testas de ferro e laranjas, com o fim de ocultar o verdadeiro responsável pelas operações comerciais e financeiras ou mesmo o verdadeiro proprietário de bens, diretos e valores; b) utilização de empresas de fachada (sem sede física, com uso de testa de ferro ou laranja); c) mistura entre capital ilícito com eventual capital lícito gerado por empresas com atuação comercial, de modo a tornar mais difícil a separação de um e de outro pelas autoridades de fiscalização e repressão; d) utilização de empresas sem registro de um funcionário sequer; e) compra e venda de imóveis, com valorização artificial, para justificar a origem ilícita do dinheiro utilizado; f) blindagem patrimonial, por meio de manobras jurídicas e engenharia financeira/contábil; g) utilização ilegal dos sistemas do IBAMA para dar aparente legalidade à circulação de quantidade exorbitante de mercúrio; h) uso do Aeroporto Internacional de Viracopos para transporte de mercúrio. Estão sendo cumpridos 34 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Primeira Vara Federal de Campinas, em cidades dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo (Anexo I). Além das buscas, foi decretada pela Justiça a imposição de fianças de 200 salários mínimos e o sequestro e indisponibilidade de bens dos investigados em montante superior R$ 2,9 bilhões, com o objetivo de reparar os danos ambientais causados. Ainda em curso, a operação engloba a fiscalização pelo IBAMA com a possibilidade de aplicação de multas, suspensão de atividades e embargos de áreas de mineração pelo IBAMA, assim como a apuração de condutas de pessoas físicas e jurídicas envolvidas com a importação e comércio de mercúrio, recicladoras de resíduos e mineradoras de ouro. No total, 140 policiais federais e 30 servidores do IBAMA participam da operação. Os investigados responderão, na medida de suas condutas pelos crimes ambientais e contra a administração ambiental, falsidade ideológica, uso de documento falso, contrabando, associação criminosa, receptação e perigo para a vida ou saúde de outrem, além de organização criminosa, usurpação de bens da União e ocultação de bens. Todo o material probatório e bens apreendidos serão encaminhados para a Delegacia de Polícia Federal em Campinas para continuidade das análises. Agência Brasil]]>
Polícia de Rondônia cumpre mandados em operação contra lavagem de dinheiro iniciada no Ceará
(Foto: Ilustrativa)[/caption] Policiais civis do Departamento de Estratégia e Inteligência (DEI), das regionais de Guajará-Mirim e Vilhena, prestaram apoio operacional à Polícia Civil do Estado Ceará na Deflagração da Operação Sarmat II, realizada na terça-feira (7), que combate o crime organizado e contou com o cumprimento de 12 mandados de busca e apreensão em residências e empresas, localizadas nos municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim e Vilhena. ação é resultado de uma fase ostensiva de investigação criminal realizada pela Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro do Departamento de Recuperação de Ativos da Polícia Civil do Ceará. O objetivo, sequestrar e bloquear bens de uma organização criminosa originária do Rio de Janeiro, que possui atuação nacional na prática do tráfico de drogas e outros delitos. A Polícia Civil do Ceará liderou a operação, que recebeu suporte operacional das Polícias Civis de diversos estados, incluindo Amazonas, Amapá, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. No total, foram cumpridos 40 mandados de busca e apreensão e 40 mandados de sequestro de bens, além do bloqueio de contas bancárias de 40 pessoas físicas e jurídicas em 20 municípios localizados em 12 unidades da federação. Na primeira fase da operação, deflagrada em março de 2023, a Polícia Civil cumpriu cerca de 80 mandados, resultando no indiciamento de 22 pessoas pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa e tráfico interestadual de drogas, além da apreensão de 34 veículos e sequestro de imóveis. Com a deflagração da segunda fase, já são 160 mandados judiciais cumpridos, cerca de 54 veículos apreendidos e diversas contas bancárias vinculadas à organização criminosa bloqueadas por ordem judicial. Por: Rondoniagora]]>
TJ mantém permanência de candidata em concurso do Estado de Rondônia por cota racial
Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em agravo de instrumento movido pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), mantiveram a decisão de urgência (liminar) do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO, que determinou a uma candidata, que se declarou negra, em continuar participando do concurso de formação para o cargo de Defensor Público Substituto do Estado de Rondônia, “mediante as condições estabelecidas no Edital nº 1 – DPE/RO, de 20 de outubro de 2022”. A candidata teria sido excluída do certame por não ter conseguido nota para aprovação na ampla concorrência do cargo. Ela conseguiu aprovação apenas para disputa dentro das vagas de cotas raciais, porém o exame de heteroidentificação não foi considerado pela comissão de examinadores da Cebraspe.
A decisão contrária ao pedido no recurso de agravo de instrumento, segundo o voto do relator, foi para garantir o afastamento de danos irreversíveis à candidata, assim como “evitar o esgotamento do objeto da prestação jurisdicional, pendente de julgamento”, isto é, julgamento do processo originário. Segundo o voto, “a agravada colacionou no feito de 1º grau, vasto conteúdo probatório e laudos médicos que aferem sua condição para concorrer às vagas destinadas às cotas raciais, todavia, ainda não há julgamento de mérito da demanda pelo juízo, havendo tão somente a apreciação da liminar naquele juízo”.
Ainda sobre o caso, o voto narra que existem outros candidatos na mesma situação da agravada (candidata), inclusive com julgados precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre o mesmo concurso, sendo por isso acertada a determinação do juízo da causa em permitir à concorrente em continuar no concurso enquanto a ação judicial originária é instruída com documentos que possam comprovar a autodeclaração da sua cor racial, isto é, parda ou negra.
“Ademais, não se pode olvidar que a política afirmativa de cotas raciais nos concursos públicos vem sendo amplamente defendida por este Poder Judiciário e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo dever do julgador maior sensibilidade na apreciação de casos que retratam essa temática”, como no caso, alerta o voto do relator.
O concurso é para formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor Público Substituto do Estado de Rondônia.
O julgamento foi realizado no dia 24 de outubro de 2023.
Agravo de Instrumento n. 0807475-82.2023.8.22.0000 (sobre o Processo n. 7032892-45.2023.8.22.0001)
Assessoria de Comunicação Institucional
]]>Nova Carteira de Identidade: emissão em Rondônia deve começar em dezembro
Reprodução TV Gazeta[/caption]
A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) deve começar a ser emitida em dezembro de 2023 em Rondônia, revelou o governo do estado ao g1. A confirmação da prorrogação foi dada logo após que o governo federal ampliou a data limite para a adequação nos estados.
Em resposta ao g1, a administração estadual revelou que a empresa especializada para a implementação da CIN está em processo de adequação.
“Atualmente, a empresa especializada para Implantação da Carteira de Identificação Nacional (CIN), está realizando o processo de mapeamento no Estado, de todos os Postos de Identificação e também instalará os novos Softwares e Hardwares, e após esta etapa, será divulgado a data para o processo de implantação”, explicou o governo.
Questionados sobre quando a emissão do novo documento deve começar, o governo do estado informou que será logo na primeira quinzena de dezembro.
“Estamos trabalhando em conjunto com a empresa, com a previsão de início para primeira quinzena de Dezembro/2023″.
Inicialmente, os estados teriam até dia 6 de março para se adequarem à nova medida. No entanto, à época, o prazo foi ampliado até o dia 6 de novembro, mas a pedido dos estados, o prazo foi novamente prorrogado.
Na segunda-feira (6), o governo federal havia informado que o prazo seria prorrogado até 11 de janeiro de 2024. Mais tarde, atualizou a informação para 6 de dezembro.
O documento unifica o registro geral (RG) em todas as unidades da federação por meio do Cadastro de Pessoas Físicas.
Veja perguntas e respostas
- O que muda com a nova identidade?
A Carteira de Identidade Nacional segue o disposto na Lei nº 14.534/2023, sancionada pelo presidente Lula, que determina o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Hoje, cada cidadão pode ter até 27 RGs diferentes, um por unidade da federação. Com a implementação da nova identidade, o brasileiro passa a adotar apenas o CPF como número identificador.
- Qual motivo da unificação entre RG e CPF?
Com a nova identidade, a probabilidade de fraudes é menor, visto que antes era possível que a mesma pessoa tivesse um número de RG por estado, além do CPF. Com a CIN, o cidadão passa a ter um número de identificação apenas.
A nova carteira apresenta ainda um QR Code, que permite verificar sua autenticidade do documento, bem como saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone. Conta ainda com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que o torna ainda um documento de viagem.
- O que deve acontecer com o RG?
O RG, segundo o governo, deve cair gradualmente em desuso nos cadastros.
- Onde o novo documento é emitido?
Para a emissão, a população deve procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado onde deseja ser atendido.
- Quais documentos são exigidos para a expedição do novo RG?
Para obter a nova identidade, o requerente deverá apresentar a certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital. O documento será expedido em papel de segurança ou em cartão de policarbonato (plástico), além do formato digital.
- Quanto custa a nova identidade?
A primeira via da CIN e as renovações, em papel e em formato digital pelo aplicativo GOV.BR, são gratuitas, de acordo com a Lei 7.116/83. A segunda via, porém, é paga e a taxa varia de estado para estado.
Além disso, se o cidadão desejar a opção em policarbonato (plástico) haverá cobrança por parte do estado emissor.
- A nova CNI é obrigatória?
Sim. A antiga carteira de identidade não perdeu a validade, mas os documentos nos modelos antigos são válidos até 28 de fevereiro de 2032.
- Quais alterações foram anunciadas pelo governo federal no novo documento?
O Ministério de Gestão e Inovação anunciou na sexta-feira (19) que a nova carteira de identidade, que começou a ser implementada em 2022, passará a ser emitida com duas mudanças em relação às normas definidas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro:
- a unificação do campo “nome”, sem distinção entre o nome social e o nome de registro civil;
- a extinção do campo “sexo”.
Os dois campos não existiam no modelo antigo de identidade, emitido nas últimas décadas em todo o país, mas foram estabelecidos após mudanças feitas na gestão anterior do governo federal.
A volta da ausência dos dois campos na identidade atende a um pedido do Ministério dos Direitos Humanos e busca tornar o documento mais inclusivo.
Por: G1RO