As premissas da inclusão dos combustíveis entre os regimes específicos do novo sistema de tributação foram detalhadas nesta terça-feira (11/6) pelo diretor de programa da Secretaria Extraodinária da Reforma Tributária (Sert) Manoel Procópio Júnior em audiência pública na Câmara dos Deputados. Procópio integrou o Grupo de Trabalho dedicado aos combustíveis durante a execução do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda e cuja atuação deu origem aos dois Projetos de Leis Complementares (PLPs) de regulamentação da reforma.

O PLP 68/2024 – o primeiro dos dois projetos enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional e que, entre outras providências, institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – prevê a incidência dos tributos de maneira monofásica sobre os combustíveis: uma única vez, com alíquotas uniformes em todo o país, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto.

Definição de produtos

Procópio destacou as principais etapas do trabalho do PAT-RTC para inclusão dos  combustíveis entre os regimes específicos de tributação no novo sistema. O primeiro passo foi a definição do universo de produtos que estarão sujeitos à incidência monofásica. “O PLP 68 arrola todos os produtos, numa lista exaustiva”, disse. Procópio explicou que os lubrificantes ficaram de fora dos regimes específicos “pela enorme gama de produtos e variação de preços, o que inviabilizou a inclusão na monofasia”.

A segunda etapa foi a fixação das alíquotas específicas da CBS e do IBS sobre os combustíveis. “A linha geral foi a manutenção da carga que incide nos tributos atuais sobre os combustíveis”, afirmou Procópio. “Esse foi o parâmetro orientador. Sem elevação de carga para o consumidor em comparação ao que existe hoje”, acrescentou.

Por fim, o diretor da Sert abordou o tema do aproveitamento de créditos de CBS e IBS pelos contribuintes. “A Constituição vedou a apropriação de créditos nas aquisições destinadas à distribuição, comercialização ou revenda porque, com a incidência monofásica, os demais intervenientes dessa cadeia não terão débito, não serão tributados e, por consequência, não apropriarão crédito”, pontuou. “Mas a situação é completamente diferente no caso em que o combustível for usado como insumo produtivo”, ressalvou, exemplificando com o caso da indústria e dos prestadores de serviço de transportes e ressaltando o princípio da não cumulatividade plena, um dos pilares da Reforma Tributária do consumo.

Cooperativismo

O assessor do Gabinete da Receita Federal e colaborador da Sert Roni Peterson de Brito também participou da audiência, fazendo uma apresentação sobre o cooperativismo, incluído entre os regimes específicos da Reforma Tributária do consumo. “O PLP 68/2024 favorece e privilegia a competitividade do cooperativismo”, afirmou.

A premissa do tratamento dado às cooperativas na regulamentação da reforma, segundo Brito, foi o da “garantia da competitividade sopesada pela isonomia concorrencial”. Ele ressaltou que, como regra, o “circuito interno” entre a cooperativa e seus associados foi integralmente desonerado. Por outro lado, quando as cooperativas vendem bens e  serviços ao mercado buscou-se a “isonomia tributária” com os demais atores da economia, pela necessidade de harmonização da atividade econômica.

Por: Ministério da Fazenda 

Para dar transparência às obras de recuperação e pavimentação da BR-319/AM, o Ministério dos Transportes tornou público nesta terça-feira (11) o relatório que consolida as discussões do Grupo de Trabalho (GT) da rodovia. O documento aponta que há viabilidade para as intervenções no que é conhecido como Trecho do Meio, que vai da Ponte sobre o Rio Jordão ao entroncamento com a BR-230 (km 250 ao km 655,7). E também na Linha C-1, que inclui a travessia do Rio Tupana (km 177,8 ao km 250). A BR-319/AM liga Manaus, capital do Amazonas, a Porto Velho, em Roraima. Esta rodovia corresponde ao principal acesso terrestre destes estados com o restante do país.

A consulta ao relatório pode ser feita por todos os cidadãos clicando aqui .

De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho, há espaço para a realização do projeto com sustentabilidade. “Será uma rodovia com cercamento em áreas de floresta, com passagem de fauna subterrânea e aérea. O estudo que tornamos público envolveu uma escuta ampla. Ouvimos o Ministério do Meio Ambiente e outros ministérios e órgãos envolvidos, ouvimos a sociedade, tivemos audiências públicas na região amazônica e chegamos à conclusão de que este caminho é possível. No passado, a estrada já foi parcialmente asfaltada, mas houve involução com a falta de cuidados. Agora temos licenciamento para parte da obra e estamos esperando a licença para o restante”, disse.

O debate em torno da recuperação e pavimentação da BR-319/AM se estende há duas décadas. No relatório, o grupo de trabalho considera que os trechos sem pavimentação trazem condições precárias de infraestrutura, falta de segurança e altos custos de manutenção. Destaca, ainda, que a pouca acessibilidade e, consequentemente, a menor presença do Estado, reforçam a criminalidade e o desmatamento.

“O ministério reconhece a complexidade deste empreendimento, mas reafirma a responsabilidade em conciliar infraestrutura e sustentabilidade. Assim, ao darmos publicidade ao documento, dotamos de transparência todo o processo decisório, mantendo em vista as medidas necessárias à proteção socioambiental”, falou o subsecretário de Sustentabilidade da pasta, Cloves Benevides.

Trabalho extenso

O GT do Ministério dos Transportes foi criado em novembro de 2023 por meio da Portaria nº 1.109 e teve como premissa para condução dos trabalhos a participação social. Assim, buscou diálogo com representantes da sociedade civil, academia, organizações não governamentais, iniciativa privada, sindicatos, associações representativas das comunidades diretamente impactadas pela obra, incluindo indígenas e demais povos tradicionais que vivem na região, e representantes dos governos federal, estadual e municipal.

O relatório traz projetos e cronogramas para que as condicionantes impostas à obra sejam atendidas. Dentre eles estão a adoção de inovações tecnológicas de monitoramento e controle de passagens, colocação de 500 quilômetros de cercamento para garantir a preservação ambiental no Trecho do Meio e implementação de 172 passagens de fauna.

Também se pretende a criação de uma mais uma unidade de conservação e o estabelecimento de dois portais de fiscalização, sendo um no início e outro na chegada do Trecho do Meio. A proposta do GT é que eles sejam operados pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Com 405 quilômetros de extensão, o Trecho do Meio corresponde à área com maior adensamento vegetal da BR-319 e a governança entre os vários órgãos competentes é um dos principais desafios para o controle e monitoramento do ecossistema no entorno da rodovia. Deste modo, a próxima etapa dos trabalhos acontece em julho, quando terá início uma série de reuniões para a elaboração de Acordos de Cooperação Técnica, entre o Ministério dos Transportes e os demais órgãos envolvidos no empreendimento.

Processo histórico

O traçado completo da BR-319 possui 918 quilômetros de extensão que atravessam o Bioma Amazônico. As obras iniciaram em 1968, mas o projeto nunca foi concluído, sendo marcado por décadas de impasses, abandono e falta de manutenção dos trechos inaugurados, o que resultou no fechamento da rodovia em 1988.

Somente no início dos anos 2000 o debate sobre a pavimentação e recuperação da estrada foi retomado e sob o prisma de um conjunto de desafios ambientais e de governança. Deste modo, os recentes avanços do projeto residem na consolidação de uma agenda sustentável, que inclui ações desenvolvidas ao longo dos últimos anos como ajustamento de Termos de Acordo e Compromisso entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Ibama para programas ambientais, criação de Unidades de Conservação ao longo do traçado e instituição de um Fórum de Discussão Permanente da BR-319, capitaneado pelo Ministério Público Federal do Amazonas.

Parte deste processo também se configura na formação do Grupo de Trabalho do Ministério dos Transportes. O GT, cujos resultados estão presentes no relatório, avaliou a otimização da infraestrutura da rodovia, considerando impactos socioambientais e medidas de adaptação à mudança do clima no corredor de transporte, bem como definiu e planejou medidas preventivas aos impactos derivados do empreendimento.

Por Ministério dos Transportes