Foi transferido nesta terça-feira (25/06) para o Hospital Nossa Senhora das Graças em Curitiba

O prefeito do município de Corumbiara, Leandro Teixeira Vieira, conhecido como “Leandro da Saúde”, de 40 anos, segundo informações ligados a assessoria do prefeito, ele estava em tratamento cardíaco em seu município.

Segundo o site Hojerondonia.com.br, o gestor sentiu mal e precisou ser transferido de emergência de avião para um procedimento cardíaco, no hospital Nossa Senhora das Graças, em Curitiba. Já na unidade, passará por uma cirurgia cardíaca, nesta quinta-feira.

Ainda de acordo com o órgão, antes da transferência dele, os sinais vitais estavam estáveis e por esse motivo não foi necessário a entubação e nem o colocar na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Ainda nesta terça-feira (25), Leandro da Saúde foi transferido para o hospital Nossa Senhora das Graças, em Curitiba.

O site seguirá acompanhando de perto sua evolução e mantendo todos informados sobre a saúde do prefeito Leandro da Saúde.

Fonte e Foto: Por Wilmer G. Borges

Da Redação do Hoje Rondônia

O Sistema Federação das Indústrias do Estado do Pará (Sistema FIEPA) lançou nesta quinta-feira (27/06) a campanha Indústria + Sustentável, que em uma primeira fase vai trabalhar a coleta seletiva e a eficiência energética nas unidades da FIEPA, SESI, SENAI e IEL. Durante o evento, a entidade assinou um convênio com a Equatorial Energia, para a instalação de um ponto de coleta seletiva do E+Reciclagem, na sede da Federação.

Segundo o presidente da FIEPA, Alex Carvalho, a proposta do programa Indústria + Sustentável é promover educação e uma cultura da sustentabilidade entre os trabalhadores do Sistema Indústria e seus familiares, em especial, entre as crianças e jovens, a partir de ações que promovam maior conscientização ambiental com reflexos positivos no saneamento urbano e na qualidade de vida dos moradores de Belém.

“A FIEPA embarca de uma vez por todas nessa temática da sustentabilidade ambiental, mas fundamentalmente são sementes que estão sendo plantadas hoje para um futuro melhor. A preocupação com a gestão de resíduos sólidos encontrou eco entre outros membros da nossa Federação, gerando um compromisso coletivo em buscar soluções e promover boas práticas ambientais, porque acreditamos que a consciência ambiental está diretamente ligada à consciência coletiva, ao respeito ao próximo e às futuras gerações”, explicou Carvalho.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), o Brasil produziu aproximadamente 77,1 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos, em 2022. Isso corresponde a mais de 211 mil toneladas de resíduos geradas por dia, ou cerca de 380 quilos por habitante. Desse montante, 7%, o equivalente a mais de 5 milhões de toneladas, não foram coletados adequadamente, oferecendo riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

Deryck Martins, presidente do Conselho de Meio Ambiente e Sustentabilidade da FIEPA, explica que o Brasil recicla apenas 4% dos seus resíduos sólidos. “Em 2021, somente esses 4% geraram R$ 37,5 bilhões e mais de 210 mil empregos. Então, um dos objetivos do programa que estamos lançando hoje, é contribuir um pouco para a redução desses déficits no estado. A ideia é internamente trabalhar a questão da conscientização ambiental, para que possamos fazer dentro da nossa empresa aquilo que a gente discute da porta para fora, e essa questão dos resíduos sólidos e da eficiência energética é algo imprescindível para que possamos melhorar nossos indicadores de sustentabilidade.”, explicou.

Por meio de ações educativas e novos procedimentos internos, a entidade também prevê redução no consumo e nos custos com energia elétrica. “Analisamos as contas de energia da FIEPA e vimos o grande potencial de economia. Economia essa sem nenhum investimento, apenas com procedimentos. Vamos ajustar a demanda contratada, tentar segurar ao máximo o uso de energia no horário de ponta, entre 8h30 e 20h50, quando a tarifa é 8 vezes mais cara e, principalmente, vamos estimular o uso responsável dos aparelhos de ar-condicionado, que são os equipamentos que mais consomem energia no nosso dia a dia”, detalhou Daniel Sobrinho, engenheiro e diretor da FIEPA.

Parceria – Durante o evento, o Sistema FIEPA assinou um convênio com a Equatorial Pará, que instalará na sede da federação, no bairro de Nazaré, um ponto de coleta seletiva do projeto E+Reciclagem, mantido pela distribuidora de energia do Estado. A partir da parceria, poderão ser entregues no local itens como papel, plástico e metais, óleo de cozinha, baterias e resíduos eletrônicos que terão destinação correta, evitando que sejam descartados no meio ambiente. O E+Reciclagem integra o Programa de Eficiência Energética da Equatorial e tem como objetivo realizar a troca de materiais recicláveis por desconto na fatura de energia.

“Nós nos sentimos partícipes dessa iniciativa porque somos associados da FIEPA, então a celebração desse convênio tem uma simbologia importante porque é uma oportunidade capilarizar estre programa, principalmente para nós que vivemos aqui na Amazônia e que, no passado, não tínhamos essa consciência ambiental. Então, não temos dúvidas de que teremos resultados muito positivos a partir dessa parceria”, afirmou o presidente e gerente de relacionamento institucional da Equatorial Energia, Mauro Chaves de Almeida.

“Estamos empenhados em fomentar uma cultura de sustentabilidade, começando pelas pequenas ações diárias e estendendo-se a políticas eficazes de gestão de resíduos. Estamos determinados a plantar hoje as sementes para um futuro melhor, onde possamos olhar para trás com orgulho, sabendo que contribuímos para a melhoria de nossa cidade e estado”, concluiu o presidente da FIEPA, Alex Carvalho.

Solidariedade – O evento também aderiu à campanha nacional Pão Solidário, da Associação Brasileira de Panificação (ABIP), que teve a adesão do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Pará (Sindipan Pará), filiado à FIEPA. A Federação adquiriu e distribui no lançamento da campanha Indústria + Sustentável trezentas unidades do pão vendido por uma das panificadoras, cuja parte da renda será revertida para ajudar as vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul.

Em Belém, algumas panificadoras que participam da campanha são Combate, Pão de Belém, Uirapuru, Alinne Barros Gastronomia, Umarizal, Bendina, Panificadora Vitória, Naras Padaria, 3 Amores panificadora, Panificadora Metrópole, Pão com Arte e Panificadora Avenida.

A Energisa Rondônia reafirma seu compromisso com a inclusão e diversidade ao abrir vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência (PCDs). As oportunidades abrangem as áreas de Eletricista de Distribuição, Auxiliar Comercial, Assistente Administrativo e Analista Administrativo. A empresa acredita que profissionais PCDs podem desempenhar essas funções com excelência, contribuindo significativamente para o sucesso e crescimento da organização.

Sabrina Amorim, consultora de Recursos Humanos da Energisa Rondônia, destacou a importância dessas iniciativas. “Estamos comprometidos em criar um ambiente de trabalho inclusivo e diverso. Acreditamos que cada colaborador traz uma contribuição única e valiosa para a nossa empresa, e as vagas para PCDs são uma demonstração concreta desse compromisso,” afirmou Sabrina.

Os interessados em se candidatar devem acessar o portal da empresa na plataforma Gupy, uma ferramenta moderna que facilita a inscrição e o acompanhamento dos processos seletivos. No portal, é possível cadastrar currículos e até cadastrar currículos no banco de talentos da Energisa.

Requisitos para as Vagas

Eletricista de Distribuição: Ensino médio completo, formação em Eletricista de Distribuição, NR35, NR10 e carteira de habilitação AB.

Assistente Administrativo: Ensino médio completo, desejável nível superior e experiência em rotinas administrativas.

Auxiliar Comercial: Ensino médio completo e carteira de habilitação AB.

Atualmente, a Energisa Rondônia conta com 75 colaboradores PCDs em seu quadro, desempenhando funções essenciais em diversas áreas da empresa. Esses profissionais recebem suporte contínuo e incentivo para seu desenvolvimento, com programas de treinamento e capacitação, além de adequações necessárias para garantir conforto no ambiente de trabalho.

Sabrina Amorim reforçou o compromisso da empresa com a inclusão: “Queremos garantir que todos tenham a oportunidade de mostrar suas habilidades e potencial, independentemente de suas limitações físicas. Nosso objetivo é promover a igualdade de oportunidades e o crescimento de todos os nossos colaboradores.”

A Energisa Rondônia foi reconhecida em 2023 pela GPTW Brasil como uma das melhores empresas para se trabalhar, ocupando o 22º lugar no país. Este reconhecimento reflete o compromisso contínuo da empresa com um ambiente de trabalho positivo, oportunidades de crescimento e valorização dos colaboradores.

Mais informações acesse a página de carreiras da Energisa: www.grupoenergisa.com.br/carreiras.

Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que autoriza o BNDES e outros bancos públicos de desenvolvimento a emitir a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), uma nova modalidade de aplicação financeira voltada para a captação de recursos que serão investidos em projetos de infraestrutura, da indústria, de inovação e de pequenas empresas. O PL 6.235/2023 segue agora para sanção presidencial.

De autoria do Poder Executivo, a proposta obteve voto favorável do relator, o senador Omar Aziz (PSD-AM). A LCD será um tipo de investimento de renda fixa semelhante às já existentes Letra de Crédito Agrícola (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI), que são oferecidas por bancos e corretoras.

Os rendimentos e o eventual ganho de capital obtido com a alienação serão isentos do Imposto de Renda para pessoas físicas residentes no Brasil, mas serão tributados em 15% para aqueles residentes em paraísos fiscais e para as pessoas jurídicas tributadas pelo Simples ou com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Para as pessoas jurídicas, os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real.

Os benefícios fiscais estarão sujeitos ao que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano e vigorarão inicialmente por cinco anos. Depois disso, deverão ser reavaliados.

A remuneração da LCD estará atrelada à variação de índice de preços ou, no caso dos títulos federais, à taxa Selic ou à taxa DI Over, também conhecida no mercado como taxa CDI. A taxa CDI corresponde à média dos juros que os bancos cobram uns dos outros nas operações que fazem diariamente entre si para cobrir saldos negativos em seus caixas.

Essa taxa é um dos principais parâmetros utilizados no mercado financeiro para remunerar algumas aplicações, como as LCAs e LCIs e os certificados de depósito bancário (CDBs) e para comparar o desempenho de fundos de investimento. A data de vencimento da LCD não poderá ser inferior a 12 meses. A LCD poderá estar vinculada a uma garantia real constituída mediante penhor ou cessão de direitos creditórios.

Bancos de desenvolvimento

De acordo com o texto aprovado, apenas bancos de desenvolvimento poderão emitir a LCD. Além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), existem no Brasil também o Banco de Desenvolvimento do Minas Gerais (BDMG), o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), este último fundado por Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Cada instituição financeira poderá emitir até R$ 10 bilhões por ano em LCDs, mas esse limite poderá ser alterado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme a instituição emissora. Cada banco emissor deverá divulgar um relatório anual identificando os projetos apoiados com os recursos captados por meio da LCD.

O CMN também vai estabelecer regras para a distribuição pública da LCD, para seu resgate antecipado e para a concessão de garantia pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que assegura valores de até R$ 250 mil por investidor e por instituição financeira, nos casos de aplicações em LCA, LCI, depósitos em poupança e certificados de depósito bancário (CDB), entre outros investimentos.

O Executivo argumenta, na exposição de motivos do projeto enviado ao Congresso Nacional, que a experiência internacional demonstra a importância de associar benefícios fiscais à captação de recursos para viabilizar crédito voltado a projetos de infraestrutura e de apoio à indústria e às micros, pequenas e médias empresas.

O relator decidiu não acatar nenhuma das dez emendas sugeridas ao texto. Ele afirmou ter conversado com os autores das sugestões e destacou a necessidade de aprovação mais rápida da proposta, que tramitou em regime de urgência.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), disse que a criação da LCD vai baratear o crédito às pequenas e micro empresas, por exemplo.

— O papel dos bancos públicos no país é induzir o desenvolvimento nacional. Foi assim que foram concebidos originalmente. É para isso que existem atualmente. E é esse papel, esquecido em outros tempos, esquecido no governo passado, que está sendo restaurado agora. Porque o crédito não pode ser um privilégio de uma pequena camada de ricos, de grandes, de setores da economia brasileira; o crédito é um direito para toda a indústria nacional, para todo o empresariado nacional — afirmou Randolfe.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que a LCD vai ajudar a fortalecer os bancos regionais, como o BRDE, que poderão ampliar seus empréstimos e expandir operações de investimento relacionadas ao desenvolvimento.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse que votaria a favor do projeto, mas alertou que o Brasil vem gastando mais do que arrecada e que a dívida pública aumentou constantemente nos últimos dez anos.

— É bom, é mais crédito, mas isso não tem nada a ver com inflação, não tem nada a ver com o déficit brasileiro. Isso não vai fazer o desenvolvimento, o que vai fazer o desenvolvimento é o governo tomar vergonha na cara, cortar gastos e passar a ter superávit primário — disse Oriovisto.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse que os resultados do projeto são incertos pois ele prioriza a atuação de bancos públicos com taxas subsidiadas sem criar mecanismos de acompanhamento.

— Para mitigar os riscos e maximizar os benefícios, é crucial que um programa desse tipo seja bem planejado e executado, com transparência e critérios claros para a concessão de subsídios. Deve haver uma monitorização constante para ajustar políticas conforme o necessário e garantir que os objetivos econômicos e sociais sejam alcançados sem comprometer a sustentabilidade fiscal — avaliou Mourão.

Juros do BNDES

O projeto aprovado também altera a Lei 13.483, de 2017, mudando a forma como são calculados os juros dos financiamentos concedidos pelos BNDES com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

O FAT é composto com verbas geradas com a arrecadação do PIS/Pasep e tem como objetivo custear o seguro-desemprego e o abono salarial dos trabalhadores. Além disso, pelo menos 40% dos seus recursos devem ser destinados ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do BNDES.

Já os recursos do FMM provêm da arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que é cobrado sobre o transporte nos mares, lagos e rios. Seu objetivo é apoiar, com financiamentos, o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação de barcos e navios.

Hoje os financiamentos concedidos pelo BNDES com recursos dos dois fundos utilizam apenas a Taxa de Longo Prazo (TLP), criada em 2018, para o cálculo dos juros. Ela é composta pela soma da inflação com uma taxa prefixada, a qual é apurada a partir das taxas de cinco anos do título público conhecido como NTN-B, que é aquele vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.

De acordo com o governo, a TLP tem se mostrado de difícil previsão, complexa, volátil e inadequada para os financiamentos concedidos às micros e pequenas empresas.

O texto aprovado mantém a TLP, mas permite que os financiamentos do BNDES optem por usar outras três taxas de juros. Uma delas é a taxa prefixada baseada nas médias das taxas de juros para cinco anos de outros dois títulos públicos — o LTN, que é aquele com taxas prefixadas, e o NTN-F, que também usa taxas prefixadas, mas paga juros semestrais.

Já os empréstimos concedidos para micros e pequenas empresas poderão utilizar a Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas (Taxa MPME), que consistirá em juros calculados com essa mesma metodologia, mas com média dos títulos para três anos, e não para cinco anos. Para médias empresas, as condições serão estabelecidas pelo CMN.

O texto também autoriza o BNDES a utilizar a Selic como taxa de juros em financiamentos, desde que o valor total deles não ultrapasse a metade dos recursos do PIS/Pasep que lhe são repassados por determinação constitucional.

A critério do CMN, o período de cinco ou três anos considerado para o cálculo da média das taxas de juros prefixadas poderá ser reduzido para 12 meses, a fim de reduzir o impacto da volatilidade das taxas dos títulos públicos.

O texto prevê condições favorecidas para os empréstimos realizados dentro do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), que é voltado à renovação da frota de ônibus e caminhões.

Também permite que as taxas de juros dos atuais contratos de financiamento firmados com o BNDES a partir de 2018 possam ser repactuadas, considerando as novas taxas criadas. Além disso, projetos de empresas que produzem ou comercializam bens e serviços de reconhecida inserção internacional poderão também ser financiados com as novas taxas, desde que as obrigações de pagamento sejam em moeda nacional.

LCA

A proposta também faz uma alteração na Lei 11.076, de 2004, que rege as Letras de Crédito Agrícola, para permitir que todas as instituições financeiras possam lastrear a emissão das LCAs por meio de repasse interfinanceiro, isto é, transferindo, de um banco para outro, o direito de receber o pagamento de um empréstimo agrícola. Hoje apenas cooperativas de crédito podem fazer isso. O objetivo é ampliar a oferta de LCAs.

Outra mudança é a autorização para que estados, municípios e o Distrito Federal possam criar fundos soberanos próprios, utilizando eventuais excedentes fiscais.

Os senadores Hamilton Mourão e Eduardo Girão (Novo-CE) registraram votos contrários ao projeto.

Fonte: Agência Senado